Procedimento Comum Cível 5000692-86.2019.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000692-86.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000692-86.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a sentença ilíquida, como na hipótese, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra prevista no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000692-86.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelações interpostas pelas partes Donaldson do Brasil Equipamentos Industriais Ltda e União Federal, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação de procedimento comum pela qual a requerente formula, em face da requerida, os seguintes pedido: a) “afastar a exigência do recolhimento da taxa por registro de DI e por adição de mercadoria à DI em valor superior àqueles estabelecido originalmente pela Lei 9.716/98 (R$ 30,00 e R$ 10,00, respectivamente), em razão da inconstitucionalidade da majoração/reajuste da Taxa Siscomex; b) “reconhecer o indébito tributário e o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da presente, bem como daqueles que vierem a ser recolhidos durante o trâmite da ação, a ser exercido seja pela via da compensação ou restituição administrativas”. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (id 16347938). A requerida, em contestação reconheceu a procedência do pedido inicial, aduzindo, de outra parte, que não poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. A requerente apresentou réplica pleiteando que os efeitos de sentença de procedência sejam estendidos à sua filial. O MM. Juiz a quo, julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com referência à majoração da taxa SISCOMEX prevista no artigo 3º da Lei nº 9.716/98, levada a efeito pela Portaria MF nº 257/2011, bem como a repetir-lhe o indébito pago a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser apurado na fase de liquidação/cumprimento do julgado, atualizado, desde cada pagamento, exclusivamente pela Taxa SELIC, pois que engloba juros e correção monetária. Houve condenação da parte requerida a pagar ao advogado da requerente honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, dada a sua iliquidez presente, reduzidos pela metade, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, e disposições do § 5º, e artigo 90, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Fundamentou o MM. Juiz se caso sobrevenha sucumbência recíproca na hipótese de se revelar excessivo o valor atribuído à causa, pagará a requerente à requerida honorários advocatícios sobre a diferença a ser apurada entre o valor atribuído à causa e aquele que efetivamente tem direito, incluindo-se eventuais valores compensados administrativamente e requeridos na presente ação, a ser futuramente apurado, em percentual idêntico ao que vier a ser estabelecido nos termos do parágrafo anterior. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Em razões recursais, deixa a União Federal de recorrer quanto ao mérito da presente demanda, contudo, alega a possibilidade de aplicação de correção monetária aos valores originalmente estabelecidos pela Lei 9.716/98. Portanto, a União requer seja reformada a sentença, de forma que conste no dispositivo da mesma a possibilidade de inclusão da correção monetária acumulada no período sobre o valor originário da taxa antes da majoração promovida pela Portaria MF 257/2011, até a data do registro de cada DI. Em não entendendo desta forma V. Exa., que pelo menos seja permitida a correção monetária dos valores desde 1998, ano da entrada em vigor da Lei 9.716,98, até 2011, ano da entrada em vigor da Portaria MF 257. Requer, também o afastamento da condenação em honorários advocatícios. A parte requerente apela para declarar que os efeitos da sentença concessória da segurança alcancem aos estabelecimentos filiais da matriz, em respeito ao princípio da unicidade da personalidade jurídica (art. 113 do CPC e art. 127 do CTN) e por se tratar de ação declaratória que intenta o afastamento de exação tributária cujo fato gerador possui incidência individualizada; (2) Alternativamente, reconhecer a nulidade da r. sentença tão somente em relação ao afastamento dos efeitos da sentença em relação aos estabelecimentos filiais, visto que, tratando-se de nítida espécie de reconhecimento de ilegitimidade, no qual o códex exige seja oportunizado à parte autora prazo para emendar/retificar o polo ativo, em respeito aos arts. 139, inciso IX e 321 do CPC e aos princípios da cooperação e do amplo contraditório e ampla defesa (não surpresa); (3) Bem como requer, desde já, o prequestionamento da matéria para acesso aos Tribunais Superiores. Com contrarrazões, vieram os autos. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000692-86.2019.4.03.6123 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelações interpostas pelas partes e remessa oficial tida por interposta, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação de procedimento comum pela qual a requerente formula, em face da requerida, os seguintes pedido: a) “afastar a exigência do recolhimento da taxa por registro de DI e por adição de mercadoria à DI em valor superior àqueles estabelecido originalmente pela Lei 9.716/98 (R$ 30,00 e R$ 10,00, respectivamente), em razão da inconstitucionalidade da majoração/reajuste da Taxa Siscomex; b) “reconhecer o indébito tributário e o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da presente, bem como daqueles que vierem a ser recolhidos durante o trâmite da ação, a ser exercido seja pela via da compensação ou restituição administrativas”. Em razões recursais, deixa a União Federal de recorrer quanto ao mérito da presente demanda, contudo, alega a possibilidade de aplicação de correção monetária aos valores originalmente estabelecidos pela Lei 9.716/98. Portanto, a União requer seja reformada a sentença, de forma que conste no dispositivo da mesma a possibilidade de inclusão da correção monetária acumulada no período sobre o valor originário da taxa antes da majoração promovida pela Portaria MF 257/2011, até a data do registro de cada DI. Em não entendendo desta forma V. Exa., que pelo menos seja permitida a correção monetária dos valores desde 1998, ano da entrada em vigor da Lei 9.716,98, até 2011, ano da entrada em vigor da Portaria MF 257. Requer, também o afastamento da condenação em honorários advocatícios. A parte requerente apela para declarar que os efeitos da sentença concessória da segurança alcancem aos estabelecimentos filiais da matriz, em respeito ao princípio da unicidade da personalidade jurídica (art. 113 do CPC e art. 127 do CTN) e por se tratar de ação declaratória que intenta o afastamento de exação tributária cujo fato gerador possui incidência individualizada; Com razão a parte, procede o pleito da requerente de extensão dos efeitos da sentença à sua filial. Não há como manter o que foi decidido na sentença, uma vez que na petição inicial consta expressamente que a ação foi intentada pela matriz e "todas as suas filiais". Há documentos juntados aos autos que comprovam a alegação. Ademais, conforme consta do doc. (Id 158392240), a requerente trouxe aos autos qualificação individualizada de sua filial importadora e contribuinte da Taxa Siscomex: Filial inscrita no CNPJ/MF nº 44.202.232/0003-60, situada na Rodovia Dom Pedro I (SP-65), s/n, KM 93 – Sala 07/Galpão 4, Bairro Sítio da Moenda, CEP 13.252-800, na cidade de Itatiba, estado de São Paulo. Quanto ao mérito, pertine salientar que a parte autora pleiteia: a) “afastar a exigência do recolhimento da taxa por registro de DI e por adição de mercadoria à DI em valor superior àqueles estabelecido originalmente pela Lei 9.716/98 (R$ 30,00 e R$ 10,00, respectivamente), em razão da inconstitucionalidade da majoração/reajuste da Taxa Siscomex; b) “reconhecer o indébito tributário e o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da presente, bem como daqueles que vierem a ser recolhidos durante o trâmite da ação, a ser exercido seja pela via da compensação ou restituição administrativas”. Em primeiro, não se perca de vista que a fiscalização do comércio exterior é atividade relacionada ao Poder de Polícia estatal, nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional: "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." Nos termos da legislação que rege o SISCOMEX, a taxa de utilização do sistema, prevista no artigo 3º da Lei 9.716/98, aplica-se às importações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999, decorrendo a Portaria MF nº 257/11 de delegação ao Ministro da Fazenda, observada a variação dos custos de operação e de investimentos no sistema eletrônico. Lei 9.716/98: "Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. (...) § 5o O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999. Contudo, na esteira do que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RE/SC 1095001 AgR, a lei de regência haveria de ter fixado parâmetros mínimos para majoração da taxa de modo a evitar eventual arbitrariedade por parte do executivo, o que não ocorreu.Agravo regimental no recurso extraordinário. "Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais."(RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) A Lei 9.716/98, ao não fixar critérios mínimos para majoração da taxa (aspecto quantitativo), deu plena liberdade ao executivo para exercer, ao seu alvedrio, o poder de legislar sobre a matéria, o que vai de encontro ao princípio da estrita legalidade tributária, o qual estatui a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tenha-se em vista, ademais, que a Portaria MF nº 257/2011 acabou por majorar a taxa SISCOMEX em cerca de 500%, restando configurada também a clara desproporcionalidade da medida. Portaria MF 257/2011 "Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em que pese o vício de legalidade na delegação legislativa incompleta, tem se admitido o aumento da taxa em decorrência da atualização monetária do período. Não se trata de admissibilidade e exigibilidade de edição de outro ato legal por parte do Chefe do Executivo ou do Ministro da Fazenda atualizando os valores, mas de aceitação do aumento relativo à atualização monetária na própria Portaria nº. 257/2011. Com efeito, os precedentes que tratam da questão no Colendo Supremo Tribunal Federal, basearam-se na questão similar julgada no RE nº. 648.245 relativa ao aumento do IPTU, onde se admitiu que o Poder Executivo atualize monetariamente o valor venal dos imóveis, sendo vedado o aumento da base de cálculo. No caso concreto não se exigiu outro ato referente à atualização monetária, admitindo-se que o incremento combatido e tido por ilegal seja limitado até o montante que respeita a atualização monetária no período. Assim é o trecho extraído do voto do E. Ministro Relator: Vê-se, assim, que a orientação assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o valor cobrado a título de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos doze meses anteriores. No caso em tela, todavia, assentou a decisão recorrida que o incremento no valor cobrado, a título de imposto predial, excede consideravelmente o percentual cabível, em termos de atualização monetária. Em vez de aplicar o percentual de 5,88%, correspondente à variação do IPCA/IBGE entre os meses de janeiro a dezembro de 2006, a Fazenda Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto 12.262/2005, majorou o valor venal dos imóveis em questão em mais de 58%, no ano de 2006. A cobrança assim majorada representa, por via oblíqua, aumento de imposto sem amparo legal, o que justifica a revisão do lançamento tributário, como se procedeu na instância a qua. O acórdão, portanto, não destoa da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma. Diante desses argumentos, concluo que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, tal como decidiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. Portanto, conforme visto, a orientação majoritária é no sentido da ilegalidade da Portaria nº. 257/2011 somente naquilo em que atende a delegação incompleta, sendo admitida a cobrança do aumento que respeita tão somente a atualização monetária oficial do período, ou seja, o INPC, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TAXA INSTITUÍDO PELA PORTARIA MF 257/2011 E AQUELE FIXADO PELA LEI LEI 9.716/98. INPC DE JANEIRO DE 1999 A ABRIL DE 2011. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante, busca, nitidamente, com a oposição dos embargos de declaração, a alteração do mérito da decisão. 2. No caso concreto, constam no acórdão embargado, explicitamente, as razões que levaram à conclusão de que a compensação deverá observar a diferença entre o valor recolhido com base na Portaria MF nº 257/2011 e aquele previsto na Lei 9.716/98, devidamente atualizado com índices oficiais, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. 3. A decisão proferida vem com esteio no RE/SC 1095001, cuja decisão foi corroborada no Ag. Reg. no RE 1.130.979, o qual fixa o INPC como índice oficial a ser observado na atualização da Taxa Siscomex, com restituição dos valores (diferença) pela SELIC. 4. Assim, é de se salientar que em relação à respectiva decisão não houve omissão apta a ensejar a infringência do julgado, restando, tão somente, nesta oportunidade, esclarecida a forma de atualização da taxa SISCOMEX (INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011), conforme, aliás, decidiu o STF. 5. Não há qualquer obscuridade em relação aos critérios de compensação, restando demonstrada a impossibilidade de determinar a realização com contribuições previdenciárias, sobremaneira em razão da aplicação, quanto às regras atinentes à compensação, da lei vigente à época da propositura da ação já que inviável o julgamento da causa com base em direito superveniente. A determinação, contudo, não impede a compensação dos créditos na via administrativa com aplicação da legislação posterior, observado o cumprimento dos requisitos próprios. 6. Embargos de Declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003725-78.2018.4.03.6104 - RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO) Portanto, razão assiste à União Federal para que a taxa SISCOMEX seja atualizada pelos índices oficiais, no caso a variação do INPC de janeiro de 1999 a abril de 2011, com aplicação da SELIC ao montante a ser ressarcido. Em relação a r. sentença, ao assegurar o direito à repetição do indébito, pertine apenas salientar que a restituição administrativa não é permitida, pois autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença concessiva, obtenha a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição administrativa, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. A compensação/repetição assim deverá ser efetuada, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda. Não obstante, nada impede que a impetrante opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. No tocante aos honorários aplica-se à hipótese o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02, uma vez que a União não contestou a questão da majoração da taxa SISCOMEX pelo ato infralegal, mas deixou claro que deve ser mantida a cobrança da taxa, com a correção monetária pelo INPC, tese que foi acolhida nesta decisão. Diante o exposto, dou provimento à apelação da parte requerente e, dou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial tida por interposta autorizando-se a atualização pelos índices oficiais, no caso a variação do INPC de janeiro de 1999 a abril de 2011, com aplicação da SELIC ao montante a ser ressarcido, excluindo eventual restituição administrativa e a condenação da União Federal em relação aos honorários advocatícios. É o voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. FILIAL DA PARTE. EXTENSÃO DA DECISÃO. PORTARIA MF 257/11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I - Com razão a parte, procede o pleito da requerente de extensão dos efeitos da sentença à sua filial. Não há como manter o que foi decidido na sentença, uma vez que na petição inicial consta expressamente que a ação foi intentada pela matriz e "todas as suas filiais". Há documentos juntados aos autos que comprovam a alegação. Ademais, conforme constam do doc. (Id 158392240), a requerente trouxe aos autos qualificação individualizada de sua filial importadora e contribuinte da Taxa Siscomex: Filial inscrita no CNPJ/MF nº 44.202.232/0003-60, situada na Rodovia Dom Pedro I (SP-65), s/n, KM 93 – Sala 07/Galpão 4, Bairro Sítio da Moenda, CEP 13.252-800, na cidade de Itatiba, estado de São Paulo. II - A orientação majoritária é no sentido da ilegalidade da Portaria nº. 257/2011 somente naquilo em que atende a delegação incompleta, sendo admitida a cobrança do aumento que respeita tão somente a atualização monetária oficial do período, ou seja, o INPC, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. III - Em consequência, é de se declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. IV - Em relação a r. sentença, ao assegurar o direito à repetição do indébito, pertine apenas salientar que a restituição administrativa não é permitida, pois autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença concessiva, obtenha a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição administrativa, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. V - A compensação/repetição assim deverá ser efetuada, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda. Não obstante, nada impede que a impetrante opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). VI - Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. VII Aplica-se à hipótese o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02, uma vez que a União não contestou a questão da majoração da taxa SISCOMEX pelo ato infralegal, mas deixou claro que deve ser mantida a cobrança da taxa, com a correção monetária pelo INPC, tese que foi acolhida nesta decisão. VIII - Não verificada a sucumbência da União Federal, já que ela reconheceu o pedido quanto ao ponto principal e na parte que se insurgiu, teve a pretensão acolhida. IX - Apelação da parte autora provida. X - Apelação da União Federal e remessa oficial tida por interposta providas para afastar a condenação em honorários advocatícios e aplicar a atualização da cobrança com a correção monetária pelo INPC e para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte requerente e, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial tida por interposta autorizando-se a atualização pelos índices oficiais, no caso a variação do INPC de janeiro de 1999 a abril de 2011, com aplicação da SELIC ao montante a ser ressarcido, excluindo eventual restituição administrativa e a condenação da União Federal em relação aos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 22/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(24)