Execução Fiscal 0009450-09.1999.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0009450-09.1999.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2022, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2022, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA OLIVEIRA & LOPES LTDA, GENARIO DE JESUS OLIVEIRA, EMERSON LOPES OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO MARCHI - SP20596 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009450-09.1999.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. Tendo em vista que já há sentença extintiva nos presentes autos (ID nº 242278337), bem como o fato de que os valores devidos à executada já foram devidamente levantados (ID nº 248379716) e que foi promovido o levantamento da penhora do imóvel aqui penhorado (ID nº 249155065), determino a remessa dos autos ao arquivo, na situação baixa-definitiva. Intime-se e cumpra-se.

20/05/2022, 00:00

Mero expediente

19/05/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

22/04/2022, 10:16

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA OLIVEIRA & LOPES LTDA, GENARIO DE JESUS OLIVEIRA, EMERSON LOPES OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO MARCHI - SP20596 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 28 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009450-09.1999.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

12/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2022, 10:45

Mero expediente

28/03/2022, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA OLIVEIRA & LOPES LTDA, GENARIO DE JESUS OLIVEIRA, EMERSON LOPES OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO MARCHI - SP20596 DESPACHO ID nº 245232187: Ciência ao executado. Petição ID nº 243549684: O ofício de transferência ID nº 150603470 não foi integralmente cumprido que o executado informou o número errado de sua conta, consoante se observa da petição ID nº 98206790. Assim, Expeça-se novo Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 1.927,72 (mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), referente ao valor total residual disponível na conta judicial 2014.005.86406283-7, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0009450-09.1999.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e EXECUTADO: DROGARIA OLIVEIRA & LOPES LTDA - CNPJ: 59.231.480/0001-44, GENARIO DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 675.071.908-20 e EMERSON LOPES OLIVEIRA - CPF: 163.898.698-35, nos termos em que requerido pelo executado, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco: ITAU UNIBANCO, AG. 0865, CONTA POUPANÇA 34003-8, de titularidade de GENARIO DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 675.071.908-20. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009450-09.1999.4.03.6102 - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e Intime-se cumpra-se.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 14:51

Mero expediente

25/03/2022, 14:51

Documentos

Despacho

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA OLIVEIRA & LOPES LTDA, GENARIO DE JESUS OLIVEIRA, EMERSON LOPES OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO MARCHI - SP20596 DESPACHO 1. Há manifestação nos autos da parte executada concordando com a conversão em renda de valores bloqueados nos autos, mesmo em se tratando de penhora sobre poupança, desde que observada a decisão ID nº 55236217, que determinou a exclusão das anuidades executadas, consubstanciadas nas CDAS nº 15692, 15693, 15694 e 15695. 2. Analisando o extrato do SISBAJUD, verifica-se que somente foi realizado o bloqueio em conta vinculada ao BANCO ITAÚ (ID nº 45703445), com o desbloqueio imediato de todas as demais constrições. 3. Ato contínuo, foi determinada a liberação de valores em benefício do executado, no valor de R$25.381,89, ordem esta que não foi cumprida diante de problemas do sistema bancário. Portanto, resta em conta judicial a totalidade dos valores anteriormente bloqueados. 4. Importa frisar que, embora a exequente não tenha se manifestado (ID nº 123986969) especificamente com relação à decisão ID nº 55236217, no tocante às exclusões de cobranças noticiadas, o extrato apresentado da dívida atualizada já não contém as referidas CDAs (ID nº 123286981), consolidando o valor executado em R$51.017,31, em 05/10/21. 5. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e EXECUTADOS: DROGARIA OLIVEIRA & LOPES LTDA - CNPJ: 59.231.480/0001-44, GENARIO DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 675.071.908-20 e EMERSON LOPES OLIVEIRA - CPF: 163.898.698-35, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: BANCO DO BRASIL S/A, Agência 1897-X, Conta Corrente: 301.245-X, CNPJ do exequente: 60.975.075/0001-10 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO. 5.1. Após a transferência acima determinada, deverá a CEF proceder à transferência dos VALORES REMANESCENTES à parte executada, conforme parâmetros ora indicados: Itaú Unibanco S.A., agência 0865, CONTA POUPANÇA 340003-8/500, de titularidade de GENARIO DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 675.071.908-20. 5.2. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009450-09.1999.4.03.6102 Diante do exposto, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 51.017,31 (cinquenta e um mil e dezessete reais e trinta e um centavos), valor este atualizado da execução, correspondente a VALOR PARCIAL do montante bloqueado pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210000308845 e convertido em depósito judicial na data de 11 de fevereiro de 2021 por meio do ID nº 072021000001813113, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0009450-09.1999.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e Intime-se cumpra-se.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA OLIVEIRA & LOPES LTDA, GENARIO DE JESUS OLIVEIRA, EMERSON LOPES OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO MARCHI - SP20596 DESPACHO 1. Nos termos da decisão ID nº 55236217 – item ‘iv’, foi determinado o desbloqueio da quantia bloqueada na caderneta de poupança consoante extrato SISBAJUD e documentos trazidos pelo executado – IDs números 45703445, 45884714 e 47147347. Ou seja, da conta junto ao Banco Itaú no valor de R$25.381,89 (ID nº 45884714 e 47147347). 2. Considerando a informação ID nº 55907968, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica à favor do coexecutado, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$25.381,89 (vinte cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao valor parcial bloqueado pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210000308845 e convertido em depósito judicial na data de 11 de fevereiro de 2021 por meio do ID nº 072021000001813113, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0009450-09.1999.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e EXECUTADOS: DROGARIA OLIVEIRA & LOPES LTDA - CNPJ: 59.231.480/0001-44, GENARIO DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 675.071.908-20 e EMERSON LOPES OLIVEIRA - CPF: 163.898.698-35, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transferência a favor de GENARIO DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 675.071.908-20, para conta da titularidade deste junto ao Itaú Unibanco S.A., agência 0865, CONTA POUPANÇA 340003-8/500. Deverá a agência 2014 da Caixa econômica federal, após efetuar a transferência do valor acima indicado, apresentar saldo remanescente da conta. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 3. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que se manifeste sobre a petição ID nº 55907968, quanto ao cálculo apresentado, bem como para que, no mesmo prazo, apresente o valor atualizado do débito, considerando o quanto decidido na irrecorrida decisão ID nº 55236217, item “iii”, que declarou a inexigibilidade das CDAs números 15692/99, 1563/99, 15694/99, 15695/98, mantendo-se a cobrança das multas punitivas – CDAs números 15696/99, 15697/99, 15698/99, 15699/99, 15700/99, 15701/99, 15702/99, 15703/99. 4. Com a informação sobre o saldo remanescente da conta e após a manifestação da exequente, serão analisados os demais pedidos das petições ID nº 56606696 e 55907968 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009450-09.1999.4.03.6102 - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e Intime-se cumpra-se.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA OLIVEIRA & LOPES LTDA, GENARIO DE JESUS OLIVEIRA, EMERSON LOPES OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RICARDO MARCHI - SP20596 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009450-09.1999.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de analisar o pedido formulado pelo Conselho Regional de Farmácia no ID n° 4511127, no qual pleiteia o leilão dos imóveis penhorados nos autos. Por outro lado, o executado Genário de Jesus Oliveira, no ID n° 45884444, em pedido que foi reiterado no ID n° 47147346, sobre os quais o Conselho se manifestou no ID n° 52916350, aduz a ocorrência de prescrição intercorrente, bem ainda que o valor bloqueado pelo SISBAJUD, relativo à caderneta de poupança, é impenhorável, requerendo. Ademais, que o débito exequendo recaia somente sobre a sua quota parte na empresa executada, que é de 50% (cinquenta por cento). O Conselho, no ID n° 52916350, alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente, bem ainda requereu a desconstituição de quatro CDAs, relativas às anuidades cobradas no presente feito. Pugnou pela manutenção da cobrança das demais CDAs, bem ainda dos bloqueios efetuados na conta do executado Genário, concordando, somente com a liberação do excesso de penhora, no montante de R$ 2.567,63. É o relatório. Decido. No caso dos autos, analiso, inicialmente, a questão da prescrição intercorrente. Mister frisar que o feito executivo foi embargado (autos n° 2001.61.02.008559-4), recebendo sentença que foi depois reformada pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, para manter a cobrança de todas as CDAs na execução fiscal, consoante fls. 61/77 dos autos físicos – ID n° 42935785. O Conselho teve vista da decisão proferida pelo TRF da 3ª Região em 04 de novembro de 2015 – fls. 79 dos autos físicos, ID n° 42935785. O exequente não se manifestou e o feito foi remetido ao arquivo sobrestado em 26 de fevereiro de 2016 – fls. 80 dos autos físicos. Através de petição protocolada em 27 de outubro de 2020 (fls. 81), o Conselho requereu o desarquivamento do feito, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que não se passaram mais de cinco anos sem que tenha havido movimentação nos autos. No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores constritos em poupança, temos que o artigo 833 do Código de Processo Civil, elenca os bens considerados impenhoráveis, entre os quais, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso dos autos, no tocante ao valor bloqueado na conta poupança, observo que o mesmo não supera o limite de 40 salários mínimos previsto no referido dispositivo legal, de modo que o desbloqueio do montante constrito na conta poupança nº 34003-8 500, da agência nº 0865 do Banco Itaú/Unibanco é de ser deferido. Em relação à responsabilidade tributária do executado, que requer seja ela limitada à sua quota social, verifico que os sócios foram incluídos no polo passivo em face da dissolução irregular, consoante o irrecorrido despacho de fls. 40 dos autos físicos, datado de 25 de abril de 2001, de modo que totalmente impertinente o alegado pelo executado acerca da limitação da sua responsabilidade, na medida em que houve extensão ao patrimônio pessoal do sócio. Trata-se de inclusão por dissolução irregular da empresa, de modo que o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos em relação ao sócio remanescente Genário de Jesus Oliveira. Por fim, quanto ao pedido do exequente, de desconstituição das CDAs números 15692/99, 1563/99, 15694/99, 15695/98, anoto que o mesmo deverá ser acolhido, pois se tratam de anuidades anteriores à Lei n° 12.514/2011. Ante o exposto: i) determino a manifestação do Conselho sobre os imóveis já constritos nos autos, tendo em vista que na petição ID n° 45111272, o exequente requereu a “realização de leilão dos imóveis de matrículas 96.851 e 96.852 penhorados às fls. 45 dos autos físicos”; ii) determino ao exequente que se manifeste sobre o falecimento do coexecutado Emerson Lopes Oliveira, consoante documento acostado no ID n° 45884702; iii) declaro a inexigibilidade das CDAs números 15692/99, 1563/99, 15694/99, 15695/98, mantendo-se a cobrança das multas punitivas – CDAs números 15696/99, 15697/99, 15698/99, 15699/99, 15700/99, 15701/99, 15702/99, 15703/99; e iv) determino o desbloqueio da quantia bloqueada na caderneta de poupança, consoante extrato SISBAJUD e documentos trazidos pelo executado – IDs números 45703445, 45884714 e 47147347. Faculto ao executado o prazo de 05 (cinco) dias para que informe seus dados bancários para a expedição do competente ofício de transferência eletrônica. Adimplida a determinação supra, expeça-se o ofício de transferência eletrônica. Em face da continuidade da execução fiscal, determino ao exequente manifestação sobre o seu interesse no leilão dos imóveis já penhorados, bem ainda sobre a manutenção do bloqueio remanescente do montante efetuado pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se.

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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