Execução Fiscal 5000066-49.2019.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000066-49.2019.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Por decisão judicial

22/11/2024, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: PATRICIA MUNIZ PEREIRA D E S P A C H O Petição retro: A Exequente requereu o sobrestamento do processo, em razão de parcelamento administrativo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000066-49.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Defiro o sobrestamento e SUSPENDO, por ora, a presente execução. Cumprida a determinação supra, remetam-se os presentes autos ao arquivo SOBRESTADO, onde aguardarão provocação da Exequente, que deverá ser intimado da presente decisão. Intime-se. Registro/SP, 18 de outubro de 2024.

22/10/2024, 00:00

Mero expediente

20/10/2024, 09:39

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 11:14

Mero expediente

18/07/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 10:27

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: PATRICIA MUNIZ PEREIRA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000066-49.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Defiro o pedido (id. nº 303119683) e determino a realização de rastreamento e bloqueio de valores em relação a(o) executada(o) PATRICIA MUNIZ PEREIRA - CPF: 338.324.408-36 eventualmente possua(m) em instituições financeiras, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil, até o valor atualizado do débito, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valores superiores a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado, mas que não satisfaçam o valor integral do débito, determino seja realizada a transferência para conta à disposição deste Juízo (via SISBAJUD) e após vista à exequente para requerer as providências que considerar cabíveis. Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, transfira-se para depósito judicial na CEF até o montante do débito, liberando-se eventual excesso e intimando-se o Executado da existência do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exeqüente para falar sobre a extinção do processo. Em caso de bloqueio inferior a 1% (um por cento) do valor do débito, proceda-se ao desbloqueio. Entretanto, se verificado que o valor bloqueado é superior ao limite máximo da Tabela de Custas (Anexo IV do Provimento CORE nº 64/05, no importe de R$ 1.915,38), mesmo sendo o bloqueio inferior a 1% do valor do débito, mantenha-se bloqueado, por não se poder considerá-lo irrisório. Verificada a inexistência de valores bloqueados e ainda nas hipóteses acima elencadas, deverá a parte exequente informar a este Juízo as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Intime-se. Registro/SP, 15 de janeiro de 2024.

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: PATRICIA MUNIZ PEREIRA D E S P A C H O À vista da certidão de trânsito em julgado (id nº 292873839) da r. sentença, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000066-49.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que de direito ao regular prosseguimento do feito. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima mencionado, fica o exequente intimado para que promova o adequado cadastramento no perfil “procuradoria” a fim de receber futuras intimações via sistema e não por meio do diário eletrônico. Intime-se. Registro/SP, 22 de agosto de 2023.

26/09/2023, 00:00

Mero expediente

22/08/2023, 09:53

Documentos

Despacho

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: PATRICIA MUNIZ PEREIRA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000066-49.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Defiro o pedido (id. nº 303119683) e determino a realização de rastreamento e bloqueio de valores em relação a(o) executada(o) PATRICIA MUNIZ PEREIRA - CPF: 338.324.408-36 eventualmente possua(m) em instituições financeiras, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil, até o valor atualizado do débito, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valores superiores a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado, mas que não satisfaçam o valor integral do débito, determino seja realizada a transferência para conta à disposição deste Juízo (via SISBAJUD) e após vista à exequente para requerer as providências que considerar cabíveis. Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, transfira-se para depósito judicial na CEF até o montante do débito, liberando-se eventual excesso e intimando-se o Executado da existência do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exeqüente para falar sobre a extinção do processo. Em caso de bloqueio inferior a 1% (um por cento) do valor do débito, proceda-se ao desbloqueio. Entretanto, se verificado que o valor bloqueado é superior ao limite máximo da Tabela de Custas (Anexo IV do Provimento CORE nº 64/05, no importe de R$ 1.915,38), mesmo sendo o bloqueio inferior a 1% do valor do débito, mantenha-se bloqueado, por não se poder considerá-lo irrisório. Verificada a inexistência de valores bloqueados e ainda nas hipóteses acima elencadas, deverá a parte exequente informar a este Juízo as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Intime-se. Registro/SP, 15 de janeiro de 2024.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996-A, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382-A, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371-A, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457-A, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695-A, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233-A APELADO: PATRICIA MUNIZ PEREIRA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000066-49.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996-A, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382-A, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371-A, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457-A, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695-A, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233-A APELADO: PATRICIA MUNIZ PEREIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996-A, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382-A, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371-A, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457-A, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695-A, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233-A APELADO: PATRICIA MUNIZ PEREIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 25, dispõe que “na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”. Já a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece no artigo 4º que “os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral”, e que “a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”. Ainda, no artigo 5º, caput, prevê que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Por fim, no §6º do mesmo artigo 5º, esclarece que “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Resta claro, portanto, que a Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal, que pode ser feita por meio eletrônico, prescindindo da publicação em Diário Eletrônico, não podendo, entretanto, ser por ela ser substituída. Conforme a jurisprudência do C. STJ, os Conselhos de Fiscalização Profissional estão abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública para os fins de intimação, devendo ela ser pessoal por força da lei, conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em execução fiscal ajuizada por conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. (STJ. REsp 1.330.473/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. FAZENDA PÚBLICA. REPRESENTANTE JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 6.830/1980. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000066-49.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO – CREFITO-3 (ID 266734330) contra a r. sentença (ID 266734321) que extinguiu a execução em razão do não atendimento ao despacho que determinou ao exequente que requeresse “as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que goza da prerrogativa de intimação pessoal e que sua inobservância obsta a extinção do feito pelo descumprimento da determinação judicial. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a r. sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000066-49.2019.4.03.6129 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002. 2. O Tribunal a quo considerou intempestivo o Agravo de Instrumento interposto. Reconheceu como data da intimação aquela na qual a decisão foi publicada em Diário Eletrônico da Justiça e assentou que não assiste a prerrogativa de ser intimado pessoalmente ao representante judicial dos conselhos de fiscalização profissional. 3. Nos executivos fiscais, há norma expressa que determina que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente (art. 25 da Lei 6.830/1980). 4. A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 5. O STF já decidiu que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica autárquica, a qual é compatível com o poder de polícia e com a capacidade ativa tributária, funções atribuídas, por lei, a essas entidades (ADI 1.717 MC, Relator: Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 25.2.2000). 6. A Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina seus órgãos de fiscalização, dispõe, em seu art. 5°, que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são autarquias, dotadas de personalidade jurídica de direito público, vinculadas ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. 7. Em razão de os conselhos de fiscalização profissional terem a natureza jurídica de autarquia, seus representantes judiciais possuem a prerrogativa de, em Execução Fiscal, serem intimados pessoalmente, conforme impõe o art. 25 da Lei 6.830/1980. 8. Ressalte-se, por oportuno, que o § 2° do art. 4° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a publicação em Diário de Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Portanto, o instrumento da intimação eletrônica não afasta a obrigatoriedade de intimação pessoal ou de vista dos autos, nas hipóteses legais previstas. 9. Recurso Especial provido...EMEN: (RESP 201201277022, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2012 RSTJ VOL.:00229 PG:00275..DTPB:.) É no mesmo sentido a jurisprudência desta C. Turma: DIREITO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CRC/SP. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 26/28 que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que é necessária a intimação pessoal do representante judicial de conselho de Fiscalização Profissional em execução fiscal por este ajuizada, pois, conforme o artigo 5º da Lei nº 6.530/1978, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, e, no contexto da Lei nº 6.830/1980, a expressão Fazenda Pública abrange todas as entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei, inclusive as autarquias. 3. O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.330.473/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que os representantes judiciais dos conselho s Profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal, nas execuções fiscais. 4. In casu, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo propôs execução fiscal contra Franco Farinazzo, em 30/10/2006. O despacho citatório data de 06/12/2006 (fl. 07). A citação não ocorreu, em razão da mudança de endereço pelo executado. Diante do não êxito na citação do executado, o Magistrado a quo, ex officio, decidiu suspender o curso do feito, nos termos do caput, do art. 40, da Lei nº 6.830/30 e mandou intimar o Conselho Profissional da decisão prolatada (fl. 11). 5. Constata-se, portanto, que o exequente não foi intimado pessoalmente da decisão pela suspensão do feito. A intimação realizada por meio da imprensa oficial não supre a determinação legal e, em consequência impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Apelação a que se dá provimento. (Ap 00475868220064036182, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pelo regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que em execução fiscal ajuizada pelos Conselhos de Classe, seu representante legal possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos decisórios praticados nos autos (Resp. de n.º 1330473). 2. Assim, o representante judicial da parte ora agravante deveria ter sido intimado pessoalmente, ou via carta com aviso de recebimento (em cidades onde não haja procurador autárquico ali residente), sobre a sentença nos embargos à execução, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80, o que acarreta a devolução do prazo recursal pertinente. 3. Agravo provido (AI 00162953420164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso em tela, verifica-se que não houve a intimação pessoal do exequente, eletrônica, postal ou por oficial de justiça, do despacho ID 266734318, transcorrendo in albis o prazo assinalado. Ademais, mesmo que se levasse em conta que o exequente tem atendido aos demais despachos a despeito da ausência de intimação pessoal, também não seria outra a conclusão. Uma vez que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) não dispõe expressamente sobre o abandono da causa, deve ser aplicada a legislação processual civil. Nesse sentido, o CPC vigente privilegia em diversos artigos a cooperação entre as partes e o próprio Juiz, bem como o julgamento do mérito, quando possível. Confira-se: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Deve haver, portanto, intimação específica da parte autora, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC, para se manifestar sobre o fundamento da extinção do processo, ou ainda, suprir definitivamente a falta. É como tem decidido esta C. Turma em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE ABANDONO. ARTIGO 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA VERIFICADA. 1. A inércia da exequente em responder à intimação para manifestação nos autos é caracterizada pela jurisprudência como hipótese ensejadora de abandono processual, quando tal inércia for superior a trinta dias, devendo, porém, ser prévia e pessoalmente intimada a exequente para suprir a falta no prazo de cinco dias (artigo 485, § 1º, CPC). 2. Perceba-se que não é caso de mera suspensão com posterior arquivamento da execução fiscal (artigo 40, LEF), pois tal solução somente é admitida quando, apesar de toda a diligência da exequente, ainda assim, não for possível dar regular andamento ao processo nas condições especificadas, não se confundindo tal hipótese com a de abandono processual. 3. No caso, além das sucessivas intimações pelo prazo de trinta dias, houve a intimação específica do artigo 485, §1º, CPC, quedando-se, mais uma vez, inerte a exequente em manifestar-se sobre o impulsionamento da execução, não se verificando, como alegado, incidente, exceção ou embargos do devedor a serem dirimidos. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001381-84.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E O JUIZ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da extinção da execução em razão do não atendimento ao despacho que determinou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 2. A Lei nº 6.830/1980 (LEF) dispõe em seu art. 1º que a “execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. 3. Uma vez que ela não dispõe expressamente sobre o abandono da causa, deve ser aplicada a legislação processual civil. 4. Nesse sentido, o CPC vigente privilegia em diversos artigos a cooperação entre as partes e o próprio Juiz, bem como o julgamento do mérito, quando possível. (Arts. 6º, 7º, 9º e 10º) 5. Nesse sentido, deveria a parte ter sido intimada previamente para se manifestar sobre o fundamento da extinção do processo, ou ainda, suprir definitivamente a ausência de recolhimento da diligência. 6. Apelação provida. 7. Reformada a r. sentença para determinar o regular prosseguimento da execução se, após novamente intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça, a exequente atender à exigência no prazo concedido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000422-60.2018.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/04/2020) No caso em tela, verifica-se que a sentença de extinção foi proferida sem observância das supracitadas exigências, tanto de intimação pessoal quanto de intimação específica para suprimento definitivo da falta. Em face do exposto, dou provimento à apelação para determinar o regular prosseguimento da execução. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 25, dispõe que “na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”. 2. Já a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece no artigo 4º que “os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral”, e que “a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”. Ainda, no artigo 5º, caput, prevê que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. Por fim, no §6º do mesmo artigo 5º, esclarece que “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. 3. Resta claro, portanto, que a Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal, que pode ser feita por meio eletrônico, prescindindo da publicação em Diário Eletrônico, não podendo, entretanto, ser por ela ser substituída. 4. Conforme a jurisprudência do C. STJ, os Conselhos de Fiscalização Profissional estão abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública para os fins de intimação, devendo ela ser pessoal por força da lei. É no mesmo sentido a jurisprudência desta C. Turma. Precedentes (STJ. REsp 1.330.473/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 02/08/2013 / RESP 201201277022, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2012 RSTJ VOL.:00229 PG:00275..DTPB:. / Ap 00475868220064036182, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018..FONTE_REPUBLICACAO:. / AI 00162953420164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.). 5. No caso em tela, verifica-se que não houve a intimação pessoal do exequente, eletrônica, postal ou por oficial de justiça, do despacho ID 266734318, transcorrendo in albis o prazo assinalado. Ademais, mesmo que se levasse em conta que o exequente tem atendido aos demais despachos também sem a devida intimação pessoal, não seria outra a conclusão. 6. A Lei nº 6.830/1980 (LEF) não dispõe expressamente sobre o abandono da causa, deve ser aplicada a legislação processual civil. 7. Nesse sentido, o CPC vigente privilegia em diversos artigos a cooperação entre as partes e o próprio Juiz, bem como o julgamento do mérito, quando possível. 8. Deve haver, portanto, intimação específica da parte autora, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC, para se manifestar sobre o fundamento da extinção do processo, ou ainda, suprir definitivamente a falta. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001381-84.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000422-60.2018.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/04/2020). 9. No caso em tela, verifica-se que a sentença de extinção foi proferida sem observância das supracitadas exigências, tanto de intimação pessoal quanto de intimação específica para suprimento definitivo da falta. 10. Apelação provida. Reformada a r. sentença para determinar o regular prosseguimento da execução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para determinar o regular prosseguimento da execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2023, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 EXECUTADO: PATRICIA MUNIZ PEREIRA SENTENÇA – TIPO C EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000066-49.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (CREFITO-3) em desfavor de PATRICIA MUNIZ PEREIRA, objetivando a satisfação de crédito no importe de R$2.134,97, atualizado em janeiro/2019. Citada a executada, que informou o parcelamento do débito, em seara administrativa (id. 16004321). Determinada a intimação do exequente para manifestação quanto à notícia de parcelamento administrativo (id. 18322182). Intimada, o exequente requereu a realização de penhora, porquanto a executada não procedeu ao parcelamento do débito (id. 18876194). Deferido o pedido de bloqueio de valores, por intermédio do BACENJUD (id. 19311461). Juntado o detalhamento de bloqueio e transferência de valores (id. 20936259). Formalizado o bloqueio e determinada a intimação da executada (id. 22564760). Intimada acerca da penhora realizada (id. 25644328), a executada não apresentou manifestação/embargos à execução fiscal (id. 27922261). Adiante, o exequente requereu a intimação da executada para quitar o débito remanescente (id. 45043629 e id. 45044261). Ofício da Caixa Econômica Federal, informando a transferência do valor bloqueado (id. 46163732). Deferido o pedido de expedição de mandado de intimação da executada, para que a executada efetue o pagamento do saldo remanescente de R$2.665,03 (id. 53453468). Intimada acerca do saldo remanescente (id. 58393966), a executada não se manifestou nos autos (id. 135127504). O exequente juntou planilha de débito atualizado (id. 142040772). Determinada a intimação do exequente para manifestação (id. 184342037). Deferido o pedido de bloqueio, via RENAJUD (id. 241170488). Juntado o detalhamento do bloqueio (id. 242220721). Certificado o decurso de prazo para manifestação da parte exequente (id. 245450779). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Caso dos autos: após diligências empreendidas no processo, não foram apresentados bens suficientes à satisfação integral do débito. A seguir, a parte credora foi intimada para dar seguimento ao feito indicando diligência, entretanto, se manteve inerte. Diante da omissão processual da exequente em cumprir apropriadamente a ordem judicial, a fim de ser possibilitada o necessário e adequado prosseguimento do feito executivo para a satisfação de seu crédito, possível a sua extinção. A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelas normas do CPC, em que há previsão de extinção da ação por desídia da parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao executivo fiscal. Assim, é cabível a extinção do processo com base no CPC, art. 485, III, ante a inércia do credor em promover os atos e diligências que lhe competem, caracterizando o abandono da causa. O E. Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade da extinção do processo executivo fiscal com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa, após observada a Lei nº 6.830/80, os arts. 40 e 25. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009) A Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.097/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.10.2010), deixou consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observada a Lei n. 6.830/80, art. 25, e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia desta parte processual interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, restando afastada a Súmula 240 do STJ. Consigne-se, então, que a extinção do processo executivo fiscal, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, por abandono da causa, implica extinção da execução fiscal não embargada, conforme decidiu o E. STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Embora intimada para dar andamento ao feito, a exequente permaneceu inerte, não se manifestando no prazo legal. Com isso, a inércia da Fazenda/Conselho exequente, uma vez atendida a Lei de Execução Fiscal, art. 25, e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedente: REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Dispositivo Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no CPC, art. 485, VI c/c art. 771, parágrafo único. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que, embora citada, a executada não veio aos autos. Sem custas, observando-se que o débito remanescente é diminuto, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo. À Secretaria: levantem-se os atos de constrição realizados no processo. Registrado eletronicamente. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

28/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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