Inquérito Policial 0000415-40.2003.4.03.6181 - TRF3

Inquérito Policial 0000415-40.2003.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JAIR EDISON SANZONE Advogado do(a) REU: FABIANA MARCELINO DA COSTA - SP264911 D E C I S Ã O Intimação - 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - [email protected] - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000415-40.2003.4.03.6181 Vistos. Trata-se de ação penal que se encontra na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Conforme termo de audiência (ID 242275594), as partes pediram requisição à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional para prestar as seguintes informações: "(i) sobre o estado de exigibilidade do débito objeto da presente ação penal (NFLD 35.003.439-7), especificamente sobre eventual adesão a programa de parcelamento e regularidade de pagamentos; e (ii) a data de efetiva constituição definitiva do crédito tributário." No ID 245790872, a PGFN prestou as seguintes informações: "Cumprimentando-o, em atenção ao ofício em epígrafe, informo que o DEBCAD n° 35.003.439-7, cobrado em face de LIDER RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. (CNPJ nº 54.839.998/0001-41), encontra-se parcelado (V. consulta anexa). Conforme extrato SISPAR anexo, o débito foi incluído no parcelamento firmado pela interessada em 27/10/2021. A negociação foi cadastrada sob o n° 5237553 e encontra-se deferida e consolidada. Até a presente data, não há parcelas em atraso. Em relação à data da constituição definitiva do crédito, cumpre informar que a Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão competente para fornecê-la (V. Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018). A PGFN apenas tem competência pelos atos realizados após a inscrição em dívida ativa da União, nos termos das diversas legislações, cuja compilação está na Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018." No ID 246057004, o Ministério Público Federal que seja retomada a suspensão do processo e do curso prescricional, até ulterior quitação do débito pelo acusado. Requer, ainda, expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando que informe a data precisa da constituição definitiva do crédito tributário. DECIDO. Tendo em vista as informações prestadas pela PGFN, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão do parcelamento do débito a partir de 27/10/2021, nos termos do art. 68 e p. único da Lei Federal nº. 11.941/2009, aplicável ao caso. Serve o presente de OFÍCIO à Secretaria da Receita Federal do Brasil, requisitando que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo a data exata da constituição definitiva do crédito tributário lançado na NFLD 35.003.439-7, referente à empresa LÍDER RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. Expeça-se o necessário. Anote-se "Suspenso por Parcelamento desde 27/10/2021" no objeto do processo Intimem-se e mantenha-se o feito sobrestado. Cumpram-se todas as deliberações antes de nova conclusão dos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JAIR EDISON SANZONE Advogado do(a) REU: FABIANA MARCELINO DA COSTA - SP264911 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000415-40.2003.4.03.6181 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. 1. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal imputou a JAIR EDISON SANZONE, nascido aos 16/01/1955, a prática do delito previsto no artigo 337-A do Código Penal. 2. No ID 34703686, p. 169, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional informou que "o crédito representado pela NFLD n. 35.003.439-7 foi incluído no parcelamento especial previsto na Lei d 10.684/03 (PAES) por meio de pedido validado em 21/07/2003, tendo sido definitivamente excluído do referido parcelamento em 22/08/2007". 3. Em 03/07/2013, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ID 34705317, p. 3-5). 4. A denúncia foi recebida em 08/11/2013 (ID 34705317, 11-12). 5. Não encontrado para citação pessoal, o réu foi citado por edital e, em 11/02/2015, apresentou resposta à acusação, que foi apreciada por r. decisão que determinou o prosseguimento do feito (ID 34705317, p. 42-43, 46-53 e 56-57). 6. Conforme ID 34705318, p. 30, em 15/05/2015, houve novo parcelamento do débito, que foi rescindido em 02/06/2017. 7. Em audiência de instrução realizada no dia 15/07/2015, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 68 da Lei 11.941/09 (ID 34705317, p. 110-111). 8. No ID 46899252, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional informou que "o débito citado foi incluído no parcelamento da Lei nº 10.522/2002 em 22/05/2015. A conta de parcelamento foi cadastrada sob o n° 613561945 e rescindida em 02/06/2017, em virtude da inadimplência da interessada. É possível verificar ainda que o débito foi indicado para inclusão nos parcelamentos das Leis nº 11.941/09 e nº 12.865/13. Todavia, em relação a estes parcelamentos, não houve consolidação da conta de parcelamento". 9. No ID 58002514, a defesa do réu JAIR EDISON SANZONE requer "nova intimação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, para que se manifeste sobre a autenticidade e pagamento da guia juntada aos autos às fls. 1446/1447". DECIDO. 10. Verifico que a informação mais recente da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, datada de 02/03/2021, é no sentido de que o parcelamento foi rescindido em 02/06/2017. 11. Assim, o processo deve prosseguir, sendo ônus da defesa obter junto ao Fisco eventual certidão que comprove que o réu faz jus à nova suspensão da pretensão punitiva, sendo certo que tal providência, por se tratar de informação do próprio contribuinte, não depende, em princípio, de provimento jurisdicional para atendimento. 12. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito e designo o dia 9 de FEVEREIRO de 2022, às 14:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, que se realizará de forma remota, pelo aplicativo Microsoft Teams, mediante o oferecimento de contato telefônico pelas partes. 13. Expeçam-se com sigilo e advertência ao oficial de justiça de que a juntada da informação do contato telefônico deverá também se dar sob sigilo nos autos, ou apenas para o e-mail da secretaria do Juízo, para providências. 14. Providencie-se o necessário para criação de sala virtual para acesso via link de internet por meio de qualquer aparelho eletrônico com câmera, som e acesso à internet banda-larga/wifi. 15. Em data próxima à audiência ou na véspera, providencie-se contato com cada parte para realização de teste. 16. Se for o caso, após a expedição de cartas precatórias, providencie a Secretaria a intimação das partes da presente decisão para ciência nos termos da Súmula 273 do STJ. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Boaventura Martins Juiz Federal Substituto

10/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Todas as movimentações(256)