Procedimento Comum Cível 5000418-49.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000418-49.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 12:16

Trânsito em julgado

17/11/2025, 12:44

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA AURORA GUSSON DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA VERONESE ALVES - SP181854, BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 Advogado do(a) SUCEDIDO: ANDRESA VERONESE ALVES - SP181854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000418-49.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva SUCEDIDO: JOSE APARECIDO DE SOUZA Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Aparecido de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que proferida decisão que acolheu a impugnação à execução apresentada pelo INSS, com parâmetro no parecer da Cecalc e reconheceu a inexistência de valores a serem executados. O exequente interpôs agravo de instrumento, 5029300-28.2022.4.03.0000 e o E. TRF3 negou provimento ao recurso e manteve a decisão na íntegra, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Diante do exposto, é caso para extinção da presente execução e arquivamento dos autos. CATANDUVA, 18 de setembro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 17:01

Mero expediente

17/03/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 16:40

Mero expediente

19/05/2023, 10:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2023, 16:46

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA AURORA GUSSON DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000418-49.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva SUCEDIDO: JOSE APARECIDO DE SOUZA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Aparecido de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Salienta o INSS, em apertada síntese, que haveria, no caso, excesso de execução na busca pela satisfação de créditos, referente ao título judicial constituído em ação rescisória, que condenou a autarquia previdenciária ao recálculo do benefício previdenciário, para que no cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base no cálculo. O INSS defende que não haveria valores a serem executados (ID 58505431) e o exequente apresenta cálculo de liquidação no valor de R$ 416.849,31 (ID 83874302). Assim, diante da discrepância entre as partes e a necessidade de parecer técnico para dirimir as questões apontados pelo INSS em sua impugnação, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial - Cecalc, para os esclarecimentos necessários, bem como apontasse o cálculo de liquidação correto. A Contadoria Judicial - Cecal, em sua conclusão, apurou a inexistência de diferenças. Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação à execução. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em face de cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa. Não são necessárias outras provas para que a impugnação possa ser adequadamente apreciada. Submeto, assim, o caso discutido, à disciplina normativa prevista nos art. 513, caput, c.c. art. 920, inciso II, c.c. art. 535, caput e inciso IV, todos do CPC. Nesse passo, saliento que a impugnação vem basicamente fundada no art. 535, caput, e inciso IV, do CPC (“A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções” - grifei), e o INSS se desincumbiu do ônus previsto no art. 535, § 2.º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”). Fundamenta o pedido executivo formulado pelo exequente em sentença proferida em processo civil de conhecimento (v. art. 515, inciso I, do CPC). Nos termos da decisão transitada em julgado, o INSS foi condenado previdenciária ao recálculo do benefício previdenciário, para que no cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base no cálculo. No caso, diante da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial - Cecalc, que, no cotejo das informações constantes dos autos, bem como do sistema PLENUS-DATAPREV, apontou como correto os cálculos apresentados pelo executado, razão pela qual, merece acolhimento o parecer técnico da Contadoria do Juízo. Nesse sentido, transcrevo o parecer: “Em atendimento ao r. despacho exarado ao ID 245831636, elaboramos cálculo demonstrativo do salário de benefício e da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição n.º 0253516838, DIB em 10.02.1995 e DCB em 23.08.2019, empregando os salários de contribuição constantes da relação do terminal CV3/Plenus em anexo. No cálculo originário (isto é: sem a incidência do IRSM aos salários de contribuição) nota-se que a média de salários de contribuição apurada é de R$ 889,99; superior, portanto, ao valor teto de pagamento em 02/1995: R$ 582,86. A RMI é apurada no patamar de 82% (oitenta e dois por cento) do salário de benefício; logo, importa em R$ 477,94. No 1º reajuste em 05/1995, aplicando-se o índice-teto de 1,5269 (=R$ 889,99/R$ 582,86), a RMI passa a ter o valor de R$ 832,66, em virtude de esse valor corresponder ao valor teto de pagamento em 05/1995. Em se aplicando o IRSM aos salários de contribuição abarcados pelo PBC, a RMI não se altera. Isso porque, embora a média de salários de contribuição se majore de R$ 889,99 para R$ 1.243,05, de qualquer forma é limitada pelo valor de teto de pagamento de R$ 582,86 vigente em 02/1995. Portanto, a RMI permanece no mesmo valor: R$ 477,94 (= R$ 582,86 x 0,82).E, novamente, no primeiro reajuste em 05/1995, em se aplicando o índice teto de 2,1326 (= R$ 1.243,05/ R$ 582,86) o valor da RMI reajustada para 05/1995 importa nos mesmos R$ 832,66, correspondentes ao valor de teto de pagamento em 05/1995. Por conseguinte, conclui-se que, salvo melhor juízo, ou melhor prova em sentido contrário, não há diferenças a apurar, haja vista que, segundo demonstrado, tanto o salário de benefício, quanto a RMI, permaneceram inalterados - em que pese à incidência do IRSM no cálculo revisional, em decorrência de sua limitação ao valor de teto de pagamento, seja na competência concessória (02/1995), seja na competência do 1º reajuste (05/1995)” Assim, acolho a impugnação à execução, com parâmetro no parecer da Contadoria Judicial - Cecal e, portanto, não há valores a serem executados (ID 58505431). O exequente deverá suportar os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor pretendido pelo exequente e o valor devido, respeitada sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça (v. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC. Intimem-se. CATANDUVA, 29 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000418-49.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Petição anexada com ID 40271907: trata-se de petição por meio da qual a peticionária, APARECIDA AURORA GUSSON DE SOUZA, suficientemente qualificada, ante a notícia do falecimento do exequente, José Aparecido de Souza, ocorrido em 23/08/2019, requer a sua habilitação, como sucessora, no processo. Para tanto, anexa aos autos a respectiva certidão de óbito e demais documentos tidos por necessários. Na sequência, antes mesmo da intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para se manifestar acerca do pedido de habilitação, a sucessora, por meio de petição anexada com ID 42523938, veiculou pedido de instauração da fase executiva da decisão. Ato contínuo, por meio de despacho anexado com ID 45399254, declarei suspensa ação até que se decidisse acerca da sucessão, bem como determinei que a interessada apresentasse documentação indispensável ao adequado julgamento do pedido. Cumprida a diligência por intermédio da petição anexada com ID 46209593, a autarquia previdenciária, depois de intimada para se manifestar acerca do pedido de habilitação formulado, por meio da petição anexada com ID 48009103, a ele não se opôs, consignando apenas “que a habilitação do(s) sucessor(es) da parte falecida deve estar de pleno acordo com o artigo 112 da Lei nº 8.213/91. No mais, deverá obedecer à ordem dos artigos 1.784 e seguintes do Código Civil, cabendo às partes habilitantes a comprovação da inexistência de dependentes com preferência. Cumpre alertar, por fim, que ficam o(s) habilitante(s) civil e criminalmente responsável(is) pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros, porventura existentes” (sic). É o relatório do que, por ora, importa. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 110, do CPC, que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º”. Por sua vez, o art. 687, do mesmo diploma, esclarece que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, e o artigo seguinte, o 688, em seu inciso II, pontua que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Quanto ao procedimento, o art. 689, do Código de Rito, determina que “proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, sendo que, nos termos do art. 690, caput, “recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”, devendo, conforme o seu parágrafo único, “a citação ser pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos”. Por fim, o art. 691 estabelece que “o juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”, e, o art. 692 preceitua que, “transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos”. Por sua vez, estabelece o art. 112, da Lei n.º 8.213/91, que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (destaquei). Sendo assim, no caso concreto, à vista do exposto, diante da notícia da implantação do benefício de pensão por morte de n.º 21/191.964.588-5 em favor de Aparecida Aurora Gusson de Souza, na condição de cônjuge do finado José Aparecido de Souza, bem como, considerando, ainda, a ausência de qualquer óbice apontado por parte da autarquia previdenciária ao pedido ora em análise, entendo que, sem mais demora, deve a habilitação requerida ser deferida. Dispositivo. Se assim é, na forma da fundamentação supra, com base no art. 487, inciso I, c/c art. 691, c/c art. 692, todos do CPC, c/c a regra do art. 112, da Lei n.º 8.213/91, julgo procedente o pedido formulado para deferir a habilitação da viúva Aparecida Aurora Gusson de Souza no presente feito como sucessora de José Aparecido de Souza. Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, providencie a secretaria, no sistema informatizado, a retificação do registro da relação jurídica processual de que tratam estes autos, mediante a inclusão da habilitada no polo ativo. Após, nada sendo requerido, prossiga a ação com os seus ulteriores e regulares termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

14/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(84)