Procedimento Comum Cível 5016576-41.2020.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016576-41.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FIDC NAO PADRONIZADOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 30 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 15:12

Mero expediente

30/06/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO ID 577573876 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 Defiro a expedição de ofício de transferência, nos termos em que requerido. Com o cumprimento do ofício, arquivem-se. Int.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 10:10

Mero expediente

17/05/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 574310552), comunicando a disponibilização em conta corrente, à disposição deste juízo da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 Intime-se o cessionário para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 14 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 574310552), comunicando a disponibilização em conta corrente, à disposição deste juízo da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 Intime-se o cessionário para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 14 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:33

Mero expediente

14/04/2026, 15:52

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 Recebo os embargos de declaração da parte autora como pedido de reconsideração da decisão embargada e a reconsidero. Com efeito, para se alcançar o valor dos honorários, aplicou-se SELIC sobre um valor que já continha a taxa SELIC embutida, em vez de aplicá-la apenas sobre o valor principal, o que não é devido. Assim, reconsidero a decisão de ID 362783947 apenas quanto à base de cálculo da incidência do índice de 14,56% de SELIC (atualização de outubro de 2022 a dezembro de 2023), para a correção do montante de R$ 7.767.060,60 (para out/22). Vejamos. A decisão de ID 333827296 fixou a verba sucumbencial devida à União em 10% sobre a diferença entre o quanto pleiteado pela autora (R$ 7.767.060,60 para 10/22) e o montante fixado para a condenação (R$ 8.643.875,06 para 12/23). É este valor que se pretende calcular. Como o valor de R$ 7.767.060,60 para 10/22 já contém taxa SELIC, deve-se partir do montante principal dos tributos, para a incidência da SELIC do período de outubro de 2022 a dezembro de 2023. A correta base de cálculo para a aplicação da SELIC, portanto, é o montante principal de PIS e Cofins, a saber: R$ 1.193.600,33 e R$ 5.497.795,47. Assim, fazendo-se incidir o índice de 14,56% já previsto na decisão embargada, chega-se aos valores de juros de R$ 173.788,20 e R$ 800.479,02, que devem ser somados ao valor de R$ 7.767.060,60. Disso resulta no valor de R$ 8.741.327,82 para dezembro de 2023. Subtraindo-se desse valor a quantia de 8.643.875,06 (para 12/23), chega-se a R$ 97.452,76 para dezembro de 2023. E, portanto, ao valor de R$ 9.745,28 para dezembro de 2023 a título de honorários advocatícios. Atualizando-se a quantia pela taxa SELIC de dezembro de 2023 até a junho de 2025 chega-se ao valor de R$ 11.357,14. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação da parte autora, e fixo o valor da condenação de honorários advocatícios em R$ 11.357,14 para junho de 2025, que deve ser atualizada pela SELIC, conforme índices publicados pela Receita Federal. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos. Assim, a Tec-Vidro deverá pagar à União honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a parte em que sucumbiu, consistente na diferença entre o valor pretendido por ela (R$ 10.125,47 para 02/2025) e o valor ora apurado (R$ 11.357,14 para 06/25). E condeno a União a pagar à autora honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, consistente na diferença entre o valor ora apurado (R$ 11.357,14 para 06/25) e o valor que a União entendia correto (R$ 28.267,41 para 09/2024). Os honorários foram arbitrados nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil e devem ser atualizados conforme manual de cálculos da justiça federal. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. ID 364102337 - Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, alegando a existência de omissão em relação à base de base de cálculo dos valores acolhidos, bem como à fixação de honorários advocatícios. Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos. Passo a analisá-los. Em relação ao valor acolhido, os parâmetros para o seu cálculo foram expressamente indicados na decisão da liquidação por arbitramento (ID 333827296), quais sejam, atualização até dez/2023, corrigido pela Selic até a data do seu efetivo pagamento. E a decisão de ID 362783947 foi clara ao fixar o valor da condenação de honorários advocatícios em R$ 27.411,56 para 09/24, em observância aos parâmetros estabelecidos da decisão de ID ID 333827296. Quanto a esse aspecto da irresignação, os embargos não merecem acolhimento. Se a embargante entender que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. No que se refere à necessidade de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, entendo que a decisão embargada foi, de fato, omissa. Acolho, nesse aspecto, os embargos de declaração para fixá-los. Passa, pois, a constar da decisão o que segue: "Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos. Assim, a Tec-Vidro deverá pagar à União honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a parte em que sucumbiu, consistente na diferença entre o valor pretendido por ela (R$ 10.125,47 para 12/23) e o valor ora apurado (R$ 27.411,56 para 09/24). E condeno a União a pagar à autora honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, consistente na diferença entre o valor ora apurado (R$ 27.411,56 para 09/24) e o valor que a União entendia correto (R$ 28.267,41 para 09/2024). Os honorários foram arbitrados nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil e devem ser atualizados conforme manual de cálculos da justiça federal." ID 365668382 - Diante da cessão de crédito informada, comunique-se ao E. TRF da 3ª Região, solicitando-lhe que o precatório seja depositado em conta à disposição do juízo. Int. SãO PAULO, 28 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. ID 364102337 - Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, alegando a existência de omissão em relação à base de base de cálculo dos valores acolhidos, bem como à fixação de honorários advocatícios. Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos. Passo a analisá-los. Em relação ao valor acolhido, os parâmetros para o seu cálculo foram expressamente indicados na decisão da liquidação por arbitramento (ID 333827296), quais sejam, atualização até dez/2023, corrigido pela Selic até a data do seu efetivo pagamento. E a decisão de ID 362783947 foi clara ao fixar o valor da condenação de honorários advocatícios em R$ 27.411,56 para 09/24, em observância aos parâmetros estabelecidos da decisão de ID ID 333827296. Quanto a esse aspecto da irresignação, os embargos não merecem acolhimento. Se a embargante entender que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. No que se refere à necessidade de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, entendo que a decisão embargada foi, de fato, omissa. Acolho, nesse aspecto, os embargos de declaração para fixá-los. Passa, pois, a constar da decisão o que segue: "Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos. Assim, a Tec-Vidro deverá pagar à União honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a parte em que sucumbiu, consistente na diferença entre o valor pretendido por ela (R$ 10.125,47 para 12/23) e o valor ora apurado (R$ 27.411,56 para 09/24). E condeno a União a pagar à autora honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, consistente na diferença entre o valor ora apurado (R$ 27.411,56 para 09/24) e o valor que a União entendia correto (R$ 28.267,41 para 09/2024). Os honorários foram arbitrados nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil e devem ser atualizados conforme manual de cálculos da justiça federal." ID 365668382 - Diante da cessão de crédito informada, comunique-se ao E. TRF da 3ª Região, solicitando-lhe que o precatório seja depositado em conta à disposição do juízo. Int. SãO PAULO, 28 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A União, no ID 353648266, pediu a intimação da autora ao pagamento de R$ 28.267,41 para 09/2024, a título de honorários arbitrados na decisão de ID 333827296 que fixou o valor da condenação principal em R$ 8.643.875,06 para 12/2023. A autora apresentou impugnação no ID 354960858, insurgindo-se contra a base de cálculo utilizada pela União para a obtenção do montante dos honorários. Segundo a autora, calculando corretamente a verba sucumbencial, esta consiste em R$ 10.125,47 para 12/23. Em réplica, a União afirma que, mesmo realizando corretamente a aferição do montante dos honorários, a atualização realizada pela autora está equivocada. Para a União, o valor indicado na inicial do cumprimento de sentença (10/22), atualizado para a data da perícia (12/23), equivale a R$ 8.980.301,28. Disso resulta no montante de R$ 33.642,62 para 12/23 de honorários, superior ainda ao valor antes indicado. Resposta da autora no ID 361003830, em que se insurge contra o aditamento do montante inicialmente pleiteado pela União. É o relatório. Decido. Verifico que não há divergência quanto à metodologia de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, a decisão de ID 333827296 que os fixou deixou claro que a verba sucumbencial seria o resultado da incidência de 10% sobre a diferença entre o quanto pleiteado pela autora (R$ 7.767.060,60 para 10/22) e o montante fixado para a condenação (R$ 8.643.875,06 para 12/23). Primeiramente, deve-se atualizar o montante indicado pela autora para dezembro de 2023 pelos índices divulgados de SELIC pela Receita Federal. Os próprios índices de SELIC acumulada indicados pela parte autora no ID 354960895, página 5, em sua impugnação, são os devidos. E, se utilizados corretamente (SELIC acumulada de out/22 menos SELIC acumulada de nov/23 + 1% para dez/23 = 14,56%), levam à conclusão de que o montante de R$ 7.767.060,60 para out/22 equivale a R$ 8.897.944,62 para dez/23. Anoto que a União utilizou-se dos índices da calculadora do cidadão do Banco Central (ID 358841365), que não vão ao encontro daqueles divulgados pela Receita Federal e não podem ser considerados. Assim, a diferença entre os dois valores é de R$ 254.069,56 para 12/23, que, atualizada até 09/24, monta a R$ 274.115,64. Aplicando-se o percentual fixado de honorários, ou seja, 10%, chega-se aos valores de R$ 25.406,95 para 12/23 e R$ 27.411,56 para 09/24. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 Trata-se, portanto, de valor superior ao indicado pela autora e inferior ao apontado pela União. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação da parte autora, e fixo o valor da condenação de honorários advocatícios em R$ 27.411,56 para 09/24, que deve ser atualizada pela SELIC, conforme índices publicados pela Receita Federal. Int. São Paulo, 6 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O BELª. DEBORA ALVES MACHADO, Diretora de Secretaria desta Vara Federal CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que, revendo na Secretaria os autos n.º 5016576-41.2020.4.03.6182, procedimento comum, distribuídos em 03.08.2020, tendo como autora TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 52.764.354/0001-06 (AUTOR) e como ré a União Federal COM A FINALIDADE DE ter declarada a inexistência de relação jurídico-tributária da autora, consistente na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a condenação da parte ré à restituição e/ou compensação do indébito apurado, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da presente ação, atualizado pela Selic DELES VERIFIQUEI CONSTAR decisão deferindo a tutela de urgência; sentença de procedência; sentença proferida rejeitando os embargos de declaração da ré; sentença proferida acolhendo os embargos de declaração da autora: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que os valores pagos a título de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como reconhecer o direito do contribuinte à compensação ou à restituição dos valores indevidamente pagos, na forma acima explicitada.”; decisão que deu parcial provimento à apelação da ré para "restringir a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, bem como para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, nos termos da fundamentação"; acórdão negando provimento a agravo inominado da ré; decisão que não admitiu recurso especial; trânsito em julgado em 19/09/2022; despacho homologando a desistência da parte autora à execução do título judicial, quanto à condenação principal, constituído nesta ação, para fins de habilitação do crédito administrativamente, em cumprimento à IN RFB 2055/2021. Ciência da União Federal. CERTIFICO, POR FIM, que os autos encontram-se aguardando a expedição da presente certidão. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Eu, Debora Alves Machado, Diretora de Secretaria, conferi e assino. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria Certidão - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 Vistos etc. TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA apresentou a presente liquidação de sentença em face da União Federal, visando ao pagamento dos valores devidos em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, desde abril de 2017, no total de R$ 7.767.060,60 atualizado até 10/2022 (ID 266091418). A União Federal impugnou o valor indicado, apontando como devido o montante atualizado até outubro de 2022, de R$ 7.536.042,22 (ID 277558794). O despacho de ID 280143315 determinou realização de perícia contábil. No ID 281759984 foi nomeado o perito judicial, tendo sido fixados os honorários periciais (ID 291898318). As partes depositaram o valor nos ID 292618624 e ID 294593720. O laudo pericial se encontra acostado no ID 309669021 e no ID 309669035, e o perito indicou seus dados bancários. As partes manifestaram-se sobre o laudo apresentado e, diante da alegação de divergências feitas apenas pela União Federal (ID 314062618), pois a exequente concordou com a conclusão do perito (ID 310690710), foi determinado que este prestasse esclarecimentos. Nos esclarecimentos de ID 322486725, o perito deu, em parte, razão para a União, retificando seus cálculos para R$ 1.541.880,42 (Principal R$ 1.183.356,80 + Juros R$ 358.523,61 – valores atualizados até dez/2023) de PIS e R$ 7.101.994,64 (Principal R$ 5.450.613,16 + Juros R$ 1.651.381,48 – valores atualizados até dez/2023) de COFINS. A exequente concordou no ID 323116589 e a União, no ID 325561996, pediu novos esclarecimentos, prestados no ID 331245685, no qual foram mantidos os cálculos de ID 322486725 pelo perito. As partes novamente se manifestaram sobre o laudo, sendo que a exequente com ele concordou e a União reiterou sua última irresignação. Os autos vieram, então, conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A fim de verificar o valor da condenação da União, na presente liquidação por arbitramento, foi realizada perícia. Analiso o laudo pericial. Consta do laudo pericial apresentado que “após a análise da documentação disponibilizada pela Autora (SPED-ICMS_IPI, SPED-EFD-CONTRIBUIÇÕES), reconstituiu-se, referente as competências 04/2017 a 09/2022, o valor mensal do PIS/PASEP e da COFINS devidos antes a exclusão do ICMS de sua base de cálculo, que corresponde o valor recolhido e pós sua exclusão, que corresponde o objeto de pedir, apurando-se assim o indébito devido pelo Autor (...)” (ID 309669021, fls. 28). Ao prestar os esclarecimentos requeridos pela autora, o perito judicial afirmou que (ID 322486725): “Os cálculos efetuados pela perícia, para a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS (DÉBITOS), foram efetuados conforme determinação judicial “ACORDÃO/DECISÃO DO TRF3 de 12/11/2021 (ID 263259353), decisão transitada em julgado em 19/09/2022 (...) Verifica-se que o julgado é expresso em terminar quais NFs devem ser levadas em consideração quando da elaboração dos cálculos para a exclusão do ICMS (Notas fiscais de saída) enquanto as devoluções de mercadorias são contabilizadas por notas de entrada, portanto fora do julgado.” Em seguida, disse assistir razão à União, ao alegar que, nos meses de janeiro, maio, agosto, setembro e novembro de 2018, foram informados valores em duplicidade, nos seguintes termos: “Assiste razão a Ré, na planilha contida no item 3.2.2 do laudo pericial (ID 309669021 P.8), verifica-se haver valores de ICMS no CFOP 6.102 em duplicidade com o CFOP 6.101, sendo que, não houve vendas no CFOP 6.102 nos meses janeiro, maio, agosto, setembro e novembro de 2018, da unidade 0003-78. (...) Após efetuada a correção dos cálculos relativo as competências janeiro/2018, maio/2018, agosto/2018, setembro/2018 e novembro/2018, a atualização dos indébitos de PIS/COFINS (item 3.3 do laudo pericial ID 309669021 P.24), apresenta os seguintes valores: (...) Efetuando a atualização dos Indébitos de PIS/PASEP período 04/2017 a 09/2022, pela Taxa Selic Acumulada desde o mês subsequente ao vencimento até novembro/2023 + 1%, apurou-se o montante de R$ 1.541.880,42 (Principal R$ 1.183.356,80 + Juros R$ 358.523,61 – valores atualizados até dez/2023). (...) Efetuando a atualização dos Indébitos da COFINS período 04/2017 a 09/2022, pela Taxa Selic Acumulada desde o mês subsequente ao vencimento até novembro/2023 + 1%, apurou-se o montante de R$ 7.101.994,64 (Principal R$ 5.450.613,16 + Juros R$ 1.651.381,48 – valores atualizados até dez/2023). Instado a prestar outros esclarecimentos, o perito judicial manteve o laudo pericial combinado com sua retificação integralmente, esclarecendo (ID 331245685): “Portanto, o valor de R$ 661.082,18 relativo ao ICMS excluído da BC do PIS/COFINS competência 02/2018, que foi aferido pela perícia através da análise da EFD-ICMS/IPI (ID 309669025 P.14 – Unid 0003-78 e ID 309669025 P.2 Unid 0001-06), resulta das receitas efetivamente oferecidas a tributação pela Autora e evidenciadas em seus registros fiscais. (...) Conforme exposto no item 1.1.4 acima, a exclusão do ICMS recai sobre as Notas Fiscais de Vendas (Saídas), portanto, SMJ, independe se a Autora nas competências mar/2020 e mai/2022, apurou saldo credor de PIS/COFINS, o contribuinte conquistou o direito de excluir da BC do PIS/COFINS (DÉBITOS) o ICMS declarado na nota fiscal de venda. 1.2.2. Uma vez que o contribuinte apurou/recolheu tributo acima do devido, o valor apurado/recolhido, salvo outra interpretação judicial, deve ser, como foi pela perícia, considerada e tratado como indébito tributário.” Resta claro que o perito judicial, ao analisar os registros fiscais, as guias de recolhimento das contribuições, as declarações de débitos e créditos tributários federais, e, especialmente, as notas fiscais de saída das mercadorias do estabelecimento, apurou o montante destacado de ICMS, em cumprimento à coisa julgada, e apresentou o valor devido pela União Federal. O laudo pericial de ID 309669021, retificado no ID 322486725 deve ser acolhido. Diante do exposto, julgo a presente liquidação por arbitramento para fixar que o valor devido pela União, a título de restituição de PIS é de R$ 1.541.880,42 (Principal R$ 1.183.356,80 + Juros R$ 358.523,61) atualizados até dez/2023, e a título de restituição de Cofins é de R$ 7.101.994,64 (Principal R$ 5.450.613,16 + Juros R$ 1.651.381,48) atualizados até dez/2023, a serem corrigidos pela Selic até a data do seu efetivo pagamento. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, os honorários e as despesas devem ser proporcionalmente distribuídos. Assim, a autora deverá pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a parte em que sucumbiu, consistente na diferença entre o valor pretendido por ela e o valor ora apurado. E condeno a União a pagar à autora honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, consistente na diferença entre o valor ora apurado e o valor que a ré entendia correto. Os honorários foram arbitrados nos termos do artigo 86 e 85, § 4º, I do Novo Código de Processo Civil e devem ser atualizados conforme manual de cálculos da justiça federal. Tendo em vista que as partes anteciparam, cada uma, metade dos honorários periciais, e que foram ambas sucumbentes, não deve haver reembolso de despesas judiciais. Expeça, a secretaria, ofício de transferência dos honorários periciais (id 291898318) depositados pelas partes (ids 291898318 e 294593720) para a conta fornecida pelo perito (ids 281759984 e 309669035) e intime-se-o. Converta-se em cumprimento de sentença. Intimem-se. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: RALPH MELLES STICCA - SP236471-A, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: RALPH MELLES STICCA - SP236471-A, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: RALPH MELLES STICCA - SP236471-A, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões expostas pela agravante em nada abalam a anterior fundamentação. Inicialmente, há de se reafirmar, no presente caso, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 932 do CPC, que conferiu ao Relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso. "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Quanto à questão principal, reitere-se que, no presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. Veja que ao acolher os embargos de declaração da parte autora o MM. Juízo a quo, retificou o dispositivo da r. sentença, constando a seguinte redação: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que os valores pagos a título de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como reconhecer o direito do contribuinte à compensação ou à restituição dos valores indevidamente pagos, na forma acima explicitada.” (ID 152348022) No caso, não há que se falar da impossibilidade de deferimento de pedido de repetição administrativa de valores, vez que não houve condenação expressa nesse sentido na r. sentença. Ademais, resta evidente que, em sede de ação, sob o rito ordinário, a restituição, reconhecida judicialmente deve ser feita mediante precatório, em atenção ao disposto no art. 100, da CF. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 3. A superveniência da Lei n.º 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta. 4. Embora ainda pendente de julgamento os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, o entendimento naquele precedente julgado sob o rito da Repercussão Geral é o de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. 5. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à parte impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio da compensação. A sentença não pode determinar a restituição do indébito pela via administrativa, independentemente de precatório, sob pena de violar o artigo 100 da Constituição Federal. Indo além, em sede de mandado de segurança a restituição por meio de expedição de precatório revela-se inviável, na medida em que pode haver necessidade de dilação probatória e outras intervenções, revelando, no caso, a inadequação da via eleita. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02i ajuizado. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior 8. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 9. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 10. Remessa oficial e recurso de apelação da União parcialmente providos. (destaque nosso) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5003493-06.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 15/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2020) No mais, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Assim, ante a modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706, no tocante aos honorários advocatícios, restam mantidos os termos da r. sentença que postergou a sua fixação em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC: “Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mais baixo fixado na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil brasileiro.” Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Turma: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE nº 574.706. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA. - O pedido de sobrestamento do feito está prejudicado, à vista do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574706. - A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. - A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da confins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. - É de ser afastada a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Em sessão realizada em 13/05/2021, o Tribunal Pleno do STF julgou o ED oposto contra o acórdão que julgou o RE 574.706, no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. Assim, à vista dessa decisão, que é aplicável à espécie, ficou definido e pacificado que o valor a ser excluído é o destacado na nota fiscal. - Em razão da modulação dos efeitos do julgado do RE 574.706 mencionada, a requerente somente faz jus à compensação dos valores pagos a partir de 15.03.2017. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In casu, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda. Nesse ponto, cumpre registrar que a Lei n. 13.670/18 incluiu o artigo 26-A à Lei n. 11.457/07, a permitir que o sujeito passivo que apure crédito tributário possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições das contribuições previdenciárias pelo contribuinte que não utilizar o eSocial (quanto a essa questão, já foi inclusive editada uma instrução normativa pela Receita Federal, qual seja, a IN 1.810/18). - Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF representativos da controvérsia, que foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - A ação foi proposta em 2019, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - À vista da sucumbência, a União deve ser condenada à verba honorária, a qual, considerados a natureza e complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, deve ser fixada no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC para a faixa do valor sobre o qual incidirá, que é equivalente ao montante a ser restituído/compensado, a ser definido na fase de liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). - Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. Apelação da União provida em parte. Apelação da contribuinte provida.” (destaque nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002675-87.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 01/10/2021, DJEN DATA: 05/10/2021). “TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ICMS ISS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Descabe o pedido da União de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR ou até o julgamento final do extraordinário. Quanto à modulação dos efeitos do julgado, impossível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. O STF tem aplicado a orientação firmada a casos similares. - O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado. - Suficiente a comprovação da condição de contribuinte para reconhecimento do direito de compensação/restituição. - O art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. - Devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - Cabível a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. - Apelação parcialmente provida.” (destaque nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018599-12.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2021, DJEN DATA: 30/04/2021) Assim, a decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Por tais razões, nego provimento ao agravo. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não há que se falar da impossibilidade de deferimento de pedido de repetição administrativa de valores, vez que não houve condenação expressa nesse sentido na r. sentença. Ademais, resta evidente que, em sede de ação, sob o rito ordinário, a restituição, reconhecida judicialmente deve ser feita mediante precatório, em atenção ao disposto no art. 100, da CF 3. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 4. Ante a modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706, no tocante aos honorários advocatícios, restam mantidos os termos da r. sentença que postergou a sua fixação em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Precedentes desta E. Turma. 5. Agravo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de agravo interno (ID 220269485) interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida por este Relator (ID 161638972) que, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, deu parcial provimento à apelação da União Federal, para restringir a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, bem como para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Em suas razões de inconformismo a União Federal, alega, em síntese, que deve ser reformada a r. sentença que, em ação ordinária, condenou a União Federal em restituição de valores via administrativa, em violação ao art. 100, da CF. Alega, ainda, que ante a modulação dos efeitos, restringindo o direito à repetição dos valores até a data estabelecida no julgamento dos embargos de declaração junto ao RE nº 574.706, verifica-se que a parte autora não obteve sucesso na totalidade de seu pedido, devendo-lhe ser aplicada a regra do art. 86 do CPC (sucumbência recíproca). Intimada, a parte agravada manifestou-se nos autos (ID 251671650). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TEC-VIDRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471-A, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016576-41.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum por Tec-Vidro Indústria Comércio e Serviços Técnicos Ltda com o objetivo de recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos ao ICMS, bem como compensar/repetir as quantias indevidamente recolhidas a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Foi proferida sentença de procedência pelo r. Juízo a quo (ID n° 1522348015), para reconhecer que os valores pagos a título de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores indevidamente pagos, observados a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A, do CTN, sendo o montante obtido acrescido da SELIC. Custas ex lege. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mais baixo fixado na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A decisão não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada com a r.decisão, apela a União Federal, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, a ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da demanda no tocante à comprovação da condição de credor para fins de compensação de valores, bem como a necessidade de sobrestamento do feito até a questão seja definitivamente julgada pelo STF bem como em virtude da possibilidade de modulação dos seus efeitos. No mérito, defende, em síntese, a necessidade de reforma do julgado, eis que o ICMS é parte integrante do preço da mercadoria ou da prestação do serviço, logo parte da receita bruta/faturamento da empresa, nos termos das Leis n° 10.637/2002, 10.833/2003, entendimento sedimentado no C.STJ, razão pela qual, é devida sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pugna, ainda, pela impossibilidade de deferimento de pedido de repetição administrativa de valores, bem como de compensação com contribuições de terceiros, ante a ausência de comprovação da utilização do e-Social, a teor do disposto no art. 26-A da Lei n° 11.457/2007. Pleiteia, por fim, a necessidade de reforma da sentença no tocante à fixação dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Inicialmente, rejeito a matéria preliminar. A questão alusiva à comprovação da condição de credor das exações em debate se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. Não há que se cogitar da necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, §4°, II, do CPC. Resta prejudicado o pedido da União Federal quanto ao sobrestamento do feito., tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 574.706/PR, bem como a modulação dos efeitos do julgado. Quanto ao mérito, no presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei n° 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/77, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, repise-se, tem a parte autora tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. Não há que se falar da impossibilidade de deferimento de pedido de repetição administrativa de valores, vez que não houve condenação nesse sentido na r.sentença. Relativamente à comprovação do indébito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.111.003/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que basta a comprovação da condição de contribuinte, cuja ementa segue transcrita: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.111.003/PR, Relator Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)" No caso em concreto, a parte autora carreou aos autos documentos que comprovam a sua condição de credora tributária das exações em questão por meio de documentos (ID n° 152347991 e 152347992), satisfazendo a exigência para fins de compensação. A propósito, destaco que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Desse modo, diante da modulação dos efeitos do julgado, fixou-se o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. Cumpre salientar, ainda, que a presente demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n.º 13.670/2018, que revogou o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007, não se aplicando mais a vedação da compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. No entanto, deve-se observar as condições previstas no art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, incluído pela Lei n.º 13.670/2018. Vale dizer, não são compensáveis a) as contribuições previdenciárias do contribuinte que não utilizar o e-Social; b) débitos apurados anteriormente ao e-Social e c) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores à utilização do e-Social. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos, não se aplicando retroativamente a legislação, cabendo ao Fisco a análise do implemento das condições necessárias para a referida compensação, no âmbito administrativo, inclusive quanto à inscrição do contribuinte no e-Social. No que toca ao limite temporal para o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; II) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, somente será permitida a devolução retroativa do que pagou indevidamente ao Fisco apenas a partir desta data. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 03/08/2020, os valores a serem compensados serão restringidos aos indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, restringida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 03/08/2020, na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN e art. 26-A da Lei n° 11.457/2007, e com a incidência de correção monetária e juros, apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido. Mantenho a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados na r. sentença. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União Federal, para restringir a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, bem como para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 12 de novembro de 2021.

18/11/2021, 00:00

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