Procedimento Comum Cível 5004946-91.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004946-91.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 22:22

Trânsito em julgado

05/06/2024, 19:21

Ato ordinatório

10/05/2024, 16:59

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 REU: JOSE LUIZ MOURA JUNIOR Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO CORREA - SP168787 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente execução em face de JOSÉ LUIZ MOURA JUNIOR, nos autos da ação ordinária de cobrança. Após o trânsito em julgado, a CEF apresentou demonstrativo de débito (id 301354919). Posteriormente, a CEF informou que as partes firmaram acordo administrativo e requereu a extinção do feito. Instado a se manifestar quanto ao pedido de extinção formulado pela CEF, o exequente deixou o prazo decorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Observo que a desistência da ação é instituto processual civil onde prevalece a livre iniciativa da parte autora, que pode ser exercida até a prolação da sentença, nos termos do §5° do art. 485, do NCPC. Todavia, após o oferecimento da contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (§4° do art. 485 do NCPC). No caso em tela, a autora requereu a desistência do feito após informar que as partes compuseram administrativamente. O réu não contestou o pedido, nem ofertou resistência à desistência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004946-91.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas a cargo da autora. Sem honorários, em razão da ausência de contestação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Santos, 15 de abril de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 16:50

Desistência

15/04/2024, 16:47

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 REU: JOSE LUIZ MOURA JUNIOR Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO CORREA - SP168787 D E S P A C H O Id 310168655: Manifeste-se o executado sobre o pedido de extinção formulado pela CEF. Int. Santos, 26 de fevereiro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5004946-91.2021.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2024, 00:00

Mero expediente

26/02/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE LUIZ MOURA JUNIOR Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO CORREA - SP168787 D E S P A C H O Autos nº 5004946-91.2021.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o executado, através de seu advogado, a efetuar o recolhimento do valor do débito (id 301354916), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor da condenação e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, a teor do disposto no artigo 523, § 1º do CPC. Santos, 14 de novembro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

16/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE LUIZ MOURA JUNIOR Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO CORREA - SP168787 Sentença tipo "B" SENTENÇA: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum, em face de JOSÉ LUIZ MOURA JÚNIOR, com o objetivo de condenar o réu a pagar a importância de R$ 77.143.90, decorrente de obrigação contratual inadimplida. Segundo narra a inicial, as partes teriam celebrado contrato de empréstimo (contrato nº 210345107053593101), cujo original encontra-se extraviado ou não foi formalizado, sendo que a devedora teria deixado de honrar com o pagamento das prestações. Entende fazer jus à devolução do numerário, acrescido de encargos (atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso), em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Instada a promover a comprovação do recolhimento das custas, a autora atendeu à determinação (id 91688134). Efetivada a citação (id 171220192), o réu apresentou proposta de acordo (R$ 15.000,00) para quitação do débito (id 240041772). Na oportunidade, apresentou declaração de hipossuficiência. A CEF, ciente, informou que o réu deveria comparecer à agência responsável para tentativa de negociação (id 248319189). Instadas as partes a se manifestar sobre provas, a CEF informou não ter interesse na dilação probatória (id 250152638) e o réu silenciou a respeito. Remetidos à Central de Conciliação no intuito de buscar uma solução consensual para a demanda, a audiência restou prejudicada pela ausência do réu e seu defensor, por questões técnicas (ids 260581917/260581944). Posteriormente, o autor manifestou desinteresse na designação de nova audiência de tentativa de conciliação (id 275518647), o que foi ratificado pela CEF (id 276722594). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004946-91.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro ao réu o benefício da gratuidade de justiça (id 240041781). Anote-se. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de prova em audiência e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento do contrato de empréstimo firmado entre as partes (Contrato CDC- Pessoa Física nº 21.0345.107.0535931/01 – id 74241416). A despeito do extravio ou da não formalização do contrato, a documentação carreada com a inicial consistente no extrato, demonstrativo de débito e sua respectiva evolução evidenciam a existência de relação contratual entre as partes e da obrigação exigida. No mais, embora tenha comparecido nos autos por advogado representado, o réu não ofertou resistência ao pedido inicial, restringindo-se a oferecer proposta de acordo, com redução do valor cobrado. Sendo assim, não há como desconstituir a pretensão apresentada pela autora e devem ser presumidos os fatos trazidos na inicial, amparados pela documentação apresentada, que demonstra a existência de crédito em favor da instituição financeira. Deste modo, cabe ao mutuário devolver o que a quantia recebida, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 586 CC/2002). Todavia, reputo inviável admitir a incidência de juros moratórios contratuais, multa moratória, juros remuneratórios e outros encargos, à míngua de comprovação de que o ajuste tenha previsto a incidência desses encargos (art. 46, CDC c/c art. 345, III, CPC). Assim, à míngua de apresentação de contrato que possa comprovar a adesão do mutuário aos encargos contratuais vindicadas pela instituição financeiro, deve ser aplicado exclusivamente o disposto no artigo 591 do CC/2002, acrescendo-se ao valor mutuário a Taxa SELIC, a título de juros e atualização monetária: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Com base nesses fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu o pagar à autora o saldo devedor do empréstimo objeto do contrato nº 21.0345.107.0535931.01. Para fins de apuração do saldo devedor do empréstimo, o valor do mútuo indicado na planilha apresentada pela CEF (R$ 52.553,47) deverá ser atualizado mensalmente pela Taxa SELIC e a seguir descontadas as parcelas pagas (id 74241418), admitida a capitalização anual de juros. Condeno o réu a arcar com o valor das custas e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça, ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 21 de junho de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

22/06/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)