Procedimento Comum Cível 5017132-61.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017132-61.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EQUIPPE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER LUIZ DIAS - SP106882 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 262067052), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017132-61.2021.4.03.6100

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2022, 16:02

Mero expediente

06/09/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 15:09

Desarquivamento

06/09/2022, 14:55

Baixa Definitiva

08/07/2022, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EQUIPPE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER LUIZ DIAS - SP106882 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a concordância da União Federal com os cálculos apresentados pela parte autora, o valor a ser considerado para efeito de expedição de ofício precatório ou requisitório de pequeno valor é aquele constante da Tabela para Verificação de Valores Limites, existente no site do E. TRF da 3ª Região, para o mês vigente. Assim, não ultrapassando a quantia de R$ 72.720,00, para maio de 2022, está autorizada a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Expeça-se a minuta e intimem-se as partes que deverão se manifestar, em 05 dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita-se-a ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida, aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 16 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017132-61.2021.4.03.6100

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 13:55

Mero expediente

16/05/2022, 13:42

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 10:13

Expedida/certificada

03/05/2022, 18:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/05/2022, 17:49

Documentos

Despacho

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUIPPE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER LUIZ DIAS - SP106882 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A EQUIPPE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA., qualificada na inicial, propôs a presente ação contra a União Federal, pelas razões a seguir expostas: A autora afirma ter sofrido ação trabalhista ajuizada por Adair Vieira, ação esta que tramitou perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, sob o n. 0001291-94.2013.5.02.0035. Referida ação foi julgada procedente em parte e a autora foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Aduz ter apresentado recurso ordinário ao Tribunal Regional da 3ª Região. Para tanto, efetuou depósito judicial recursal no montante de R$ 7.058,11 em 27.9.13. Este tribunal, no entanto, suscitou conflito negativo de competência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O feito acabou sendo remetido da vara de origem para o IV – Foro Regional da Lapa – Comarca da capital (n. 0024917-57.2012.8.26.0004). Este último julgou improcedente a ação. A apelação e o recurso especial posteriormente interpostos não alteraram a sentença, que transitou em julgado em 28.6.18. Em razão do trânsito em julgado, a ora autora pediu o levantamento do depósito à 35 Vara do Trabalho. Mas este juízo entendeu que deveria ser formulado pedido à justiça do Estado para que: ou determinasse a transferência dos valores para a referida vara estadual ou determinasse que os valores fossem liberados pela justiça do trabalho. Isso porque foi o juízo estadual que sentenciou o feito. A autora, então, formulou pedido de alvará de levantamento ao juízo estadual que entendeu ser incompetente para determinar o levantamento. Afirmou, em seu despacho, que somente a justiça federal poderia resolver a questão. Pede, por fim, que esta ação seja julgada procedente, determinando-se a devolução do valor do depósito. Intimada, a autora comprovou o recolhimento das custas. A União Federal contestou o feito (id 105581694). Alega, preliminarmente, falta de interesse de agir, afirmando que bastaria a autora formular o pedido perante a 35ª vara trabalhista, já que o dinheiro permanece depositado. Pede a extinção do feito. A autora manifestou-se sobre a preliminar. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar levantada pela ré. Obviamente a questão não é tão simples como sustenta a União Federal. A autora já formulou o pedido perante o juízo trabalhista, sem sucesso. O juízo estadual também entendeu ser incompetente para apreciar o pedido. Assim, o ajuizamento da presente ação parece ser a única solução para o impasse. De resto, não há, de fato, dúvidas de que a autora tem direito ao levantamento do valor. A União Federal sequer contestou o mérito. E não houve apropriação do depósito, pela ré, como afirmado na própria contestação, que transcrevo: “Ora, Excelência, a parte autora ajuizou ação repetição de indébito contra a União. Todavia, este ente federal não se apropriou do dinheiro para que tenha que devolver, porquanto o dinheiro dele está simplesmente em um conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal (vide seq. 8), à disposição da 35º Vara do Trabalho de São Paulo.” Não há, portanto, realmente uma lide. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017132-61.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para reconhecer o direito da autora de levantar os valores depositados nos autos do processo de n. 0001291-94.2013.5.02.0035, vinculados à 35a vara da Justiça do Trabalho (ou IV – Foro Regional da Lapa – Comarca da capital (n. 0024917-57.2012.8.26.0004). Condeno a ré a pagar à parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o benefício econômico obtido (valor a ser levantado pela autora), conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Transitada em julgado, oficie-se tanto ao juízo da 35ª vara da Justiça do Trabalho como ao juízo estadual, para que seja dado cumprimento ao aqui decidido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de outubro de 2021. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

08/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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