Procedimento Comum Cível 5002109-70.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002109-70.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 12:12

Publicação

09/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANNA DE MORAIS BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL - SP220809 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002109-70.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANNA DE MORAIS BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL - SP220809 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002109-70.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/08/2023, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 10:13

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 10:14

Publicação

26/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANNA DE MORAIS BRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL - SP220809 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 275058209, item 03:... intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Obs.: O RPV foi retificado. Prazo para as partes: 05 dias úteis. FRANCA, 24 de maio de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002109-70.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 12:56

Publicação

23/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•08/08/2023, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA DE MORAIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL - SP220809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002109-70.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Anna de Morais Braga, contra o Instituto Nacional do Seguro Social com a qual pretende a desconstituição de débito previdenciário e indenização por danos morais. Sustenta que era representante legal de seus netos órfãos, aos quais foi concedida pensão por morte (NB 097.172.418-0) em razão do falecimento de seu pai, com vigência a partir de 08/07/1983. Assevera que erroneamente o INSS a cadastrou como titular do benefício. Sustenta que em 22/02/2011 foi lhe concedido o benefício de pensão por morte (NB 147.135.065-4) em decorrência do falecimento de seu marido. Relata que a autarquia concluiu pela acumulação indevida de benefícios sob o fundamento dos artigos 124 VI da lei 8213/91 e 528 da IN77/2015. Assevera que apesar da pensão haver sido paga indevidamente a partir da maioridade do neto mais velho, a recebeu de boa-fé pois não tinha conhecimento das leis previdenciárias. A ação foi originalmente ajuizada junto à vara única da Comarca de Ipuã. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id. 39574421 pag. 67). O INSS contestou o pedido aduzindo preliminarmente incompetência da Justiça Estadual para julgar o pedido de indenização por danos morais. Assevera que constatou indícios de irregularidade que consistem na acumulação indevida de benefícios. Sustenta que ainda que tenha havido equívoco da autarquia, a autora recebeu o benefício indevidamente por anos. Aduz que a Administração Pública tem o poder dever de revisar seus atos. Pugna pela improcedência dos danos morais. Juntou o procedimento administrativo (id. 39574421 pag. 75). A autora se manifestou em réplica (id. 39574423 pág. 72). O Juízo da Vara Única de Ipuã se declarou incompetente para processar e julgar o feito, declinando de sua competência e determinando a remessa do feito para esta Subseção (id. 39574423 pág. 74). As partes prescindiram da produção de provas (id. 44169510 - Pág. 1 e 44173844 - Pág. 1). O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 45169822). É o relatório. Decido. Pretende a requerente a declaração de inexistência de débito previdenciário concernente aos valores considerados irregularmente recebidos à título de pensão por morte, no importe de R$ 57.921,28. Esclarece que era representante legal de seus netos órfãos, aos quais foi concedida pensão por morte (NB 097.172.418-0) em razão do falecimento de seu pai, com vigência a partir de 08/07/1983. Assevera que erroneamente o INSS a cadastrou como titular do benefício. Sustenta que em 22/02/2011 foi lhe concedido o benefício de pensão por morte (NB 147.135.065-4) em razão do falecimento de seu marido. Sustenta que apesar da pensão haver sido paga indevidamente a partir da maioridade do neto mais velho, a recebeu de boa-fé pois não tinha conhecimento das leis previdenciárias. Identificada a irregularidade, entendeu a autarquia que o recebimento do benefício se mostrou indevido. Assim, o benefício foi cessado e a requerente notificada a devolver os valores supostamente indevidos. Pretende o INSS reaver as parcelas pagas nos períodos já perfilhados. Entendo que não se aplicam os artigos 124 VI da lei 8213/91 e 528 da IN77/2015, posto que a autora não recebeu as duas pensões na condição de viúva. Foi comprovado nos autos que a demandante compareceu ao INSS como representante dos netos menores mediante a apresentação de termo de guarda e nesta condição foi requerido o benefício, cuja titularidade foi erroneamente cadastrada em nome da autora. Com efeito, a autora não mentiu nem omitiu ao requerer o benefício em nome de seus netos. A autarquia ao processar o pedido, cometeu um erro, o qual ensejou o recebimento do benefício indevidamente, após os reais beneficiários atingirem a maioridade. Ora, a má-fé não pode ser presumida, devendo ser comprovada. É preciso, pois, verificar se a autora tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dela comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. Além disso, o dever de cessar benefício pago de forma supostamente indevida é do INSS, não cabendo ao beneficiário informar ao Instituto a causa de extinção do seu benefício, mormente quando a desconhece, como no presente feito. Um exemplo claro é o beneficiário sem filhos que, por erro da administração, recebe o auxílio-natalidade. Tal fato difere bem do caso em testilha. Outrossim, não houve a utilização de meio fraudulento para obtenção do benefício, visto que por meio do procedimento administrativo juntado aos autos verifica-se que, repiso, a demandante compareceu ao INSS como representante dos netos menores mediante a apresentação de termo de guarda. Assim, declaro inexistente o débito cobrado pelo requerido. Prossigo na análise da pretensão indenizatória por danos morais. Não é possível presumir no presente caso que a autora tenha sofrido danos morais somente em razão da notificação do INSS acerca do procedimento instaurado e, posteriormente, do débito apurado. Além do que não foi narrada qualquer situação vexatória a qual a autora tenha sido submetida em razão do procedimento administrativo, não restando também comprovada eventual inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Desta forma, a ausência da comprovação de dano implica ausência do dever de indenizar, não havendo que se falar na condenação reparatória pretendida. Com efeito, não há responsabilidade civil sem dano. Diante dos fundamentos expostos: Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do débito apurado. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem custas a serem ressarcidas. Condeno o réu a pagar honorários de 10% do valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar metade dos honorários. A autora pagará a outra metade, caso seja afastada a gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Intimem-se, para ciência. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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