Apelação Cível 5002107-89.2019.4.03.6128 - TRF3

Apelação Cível 5002107-89.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a execução de verbas sucumbenciais. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 274211411. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 279921361. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 10 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 24 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 262949312 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 274211413 e 274211431). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 30.581.287/0001-51, representada pelo advogado Dr. RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA, OAB/SP 174.784, integrante da RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 17336947), a importância de R$ 51,86 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1700129370881 (iniciada em 27/01/2023), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 274211413); em favor de RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA, CPF 036.269.847-37, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 1.037,33 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 4900129370366 (iniciada em 27/01/2023), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 274211431); Dados bancários da sociedade advocatícia para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Santander – 033, Agência 3986; conta corrente 13.006765-4, titular RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e CNPJ 23.819.754/001-73. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao BANCO DO BRASIL, para o devido cumprimento. Após, o BANCO DO BRASIL deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 2 de fevereiro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 23 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 29 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela União - PFN (id 266838148), homologo os cálculos apresentados pelo Exequente (id 266072474). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 50,56 (custas processuais) para o autor e R$ 1.011,33 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 10/2022. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 8 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3 e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. O cumprimento de sentença, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de mera fase processual, a ser requerida nos mesmos autos em que foi proferida a sentença (artigos 518 e seguintes). Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando manifestação da parte exequente nos termos do art. 534, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 21 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/09/2022, 09:50

Trânsito em julgado

15/09/2022, 09:47

Expedida/certificada

29/07/2022, 09:21

Recurso prejudicado

28/07/2022, 11:29

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/07/2022, 11:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/07/2022, 09:30

Remessa (outros motivos)

07/07/2022, 08:29

Publicação

29/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 262949312 – A parte exequente solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id´s 274211413 e 274211431). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 30.581.287/0001-51, representada pelo advogado Dr. RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA, OAB/SP 174.784, integrante da RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com poderes de receber e dar quitação (procuração Id 17336947), a importância de R$ 51,86 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1700129370881 (iniciada em 27/01/2023), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 274211413); em favor de RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA, CPF 036.269.847-37, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 1.037,33 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 4900129370366 (iniciada em 27/01/2023), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 274211431); Dados bancários da sociedade advocatícia para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco Santander – 033, Agência 3986; conta corrente 13.006765-4, titular RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e CNPJ 23.819.754/001-73. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao BANCO DO BRASIL, para o devido cumprimento. Após, o BANCO DO BRASIL deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 2 de fevereiro de 2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões expostas pela agravante em nada abalam a anterior fundamentação. Inicialmente, há de se reafirmar, no presente caso, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 932 do CPC, que conferiu ao Relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso. "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Quanto à questão principal, reitere-se que no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. No caso, não houve Juízo de retratação, restando mantida a decisão proferida por este Relator que, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, negou provimento à apelação da União Federal. Assim, foi mantida a r. sentença de procedência da demanda proferida pelo r. Juízo a quo (ID 90092009), para o pedido formulado na inicial a fim de declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da competência de março de 2017. Condenou, por fim, a União ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. Em face desta sentença não houve recurso por parte da União Federal no sentido de que em caso de manutenção da r. sentença (mérito), reduzir a sua condenação em honorários advocatícios ou fixar a sucumbência recíproca, ocorrendo a sua preclusão, bem como inova em sede recursal, a teor do art. 507, do CPC. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão que, relativizando a existência de provimento anterior tratando da mesma questão, acolheu o pedido fazendário para o fim de reduzir a verba honorária ao patamar de R$ 157.657,46 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). 2. Nos termos do art. 507 do CPC, às partes é vedada a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, sobre as quais tenha se operado a preclusão. Precedentes. 3. O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes no título executivo, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. Precedente. 4. À míngua de impugnação no tempo oportuno, operou-se a preclusão da faculdade de recorrer da decisão correlata, acarretando-lhe a imutabilidade, não sendo a presente via adequada à sua desconstituição. 5. Não restando demonstrado que o cumprimento de sentença está em dissonância com o comando constante do título executivo judicial, o qual fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados pelos mesmos índices da execução fiscal, de rigor a reformada da r. decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento do feito executivo em seus ulteriores termos. 6. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000735-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2019) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 4º, CPC. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA DA UNIÃO NOS AUTOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EXECUTADA. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Embargos de declaração opostos pela União Federal sob a alegação de existência de omissão no julgado no tocante à aplicação do artigo 90, §4º do Código de Processo Civil. 3. Historiado o iter processual, constata-se que a questão levantada pela União nos presentes aclaratórios foi fulminada pela preclusão, de modo que o acórdão embargado não está contaminado pelo vício da omissão, uma vez que o tema sequer teria de ser enfrentado pelo Colegiado. 4. Já desde o primeiro acórdão proferido por este tribunal poderia - e, mais que isso, deveria - a União ter se insurgido pela aplicação subsidiária do art. 90, § 4º, CPC, matéria trazida em seu apelo em forma de pedido sucessivo. No entanto, quedou-se silente a partir da prolação do primeiro acórdão nestes autos, não obstante as diversas oportunidades surgidas com a publicação dos diversos arestos que se seguiram a partir de então, inclusive aquele proferido pelo c. STJ. Assim, diante do silêncio da União, não há que se reavivar novamente tal debate, coberto que está pela preclusão. 5. Ainda que pudesse ser superado tal entendimento, de todo modo despida estaria a União de razão em seus argumentos. 6. O c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" (Tema 143). 7. Colhe-se no caso presente que a União deu causa ao indevido ajuizamento da execução fiscal, pugnando pela extinção do executivo (em razão do cancelamento da CDA) somente depois da provocação da executada encetada por meio de exceção de pré-executividade. A serôdia manifestação da União pela extinção da execução fiscal não afasta a imposição de honorários advocatícios em seu desfavor. 8. Embargos de declaração rejeitados.” (destaques nossos) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021047-64.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO INTERPOSTA UNICAMENTE CONTRA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PUGNANDO PELA FIXAÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC, EM 8%. HIPÓTESE DE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MÉRITO: INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.” (g.n.) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018397-06.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 14/10/2021) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Quanto às alegações de que i) a ausência do interesse de agir é anterior ao próprio cancelamento do débito, ii) há litispendência, ou se não preclusão consumativa, entre a exceção de pré-executividade apresentada pela apelante nos autos da execução fiscal e os embargos à execução e iii) houve perda superveniente do objeto dos embargos em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, ressalta-se que não foram arguidas em sede de agravo interno, de modo que não há que se falar em omissão. Ainda que assim não fosse, restou consignado no julgado embargado que foi deferido o pleito da embargante de extinção da ação por perda do objeto em razão do cancelamento da CDA na esfera administrativa - Embargos de declaração rejeitados. - Em relação às afirmações de que quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução foi a apelante e de que o acórdão não se manifestou acerca da necessária apreciação equitativa na fixação dos honorários, consoante determina o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, também devem ser afastadas. Esta turma analisou a questão da verba honorária à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade e entendeu que quem deu causa ao ajuizamento da lide foi a fazenda, de modo que foi condenada ao pagamento da verba sucumbencial. - No que toca ao pedido de redução da verba honorária, ressalta-se que não pode ser veiculado por meio de aclaratórios. Ademais, frisa-se que o montante foi arbitrado em 1% (um por cento) do valor executado atualizado, razão pela qual não há que se falar em quantum elevado. - Pretende a União a reforma do julgado a fim de excluir ou reduzir a verba honorária, que é descabida nesta sede recursal. - Embargos de declaração rejeitados.” (g.n.) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0053335-70.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 30/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020) Deste modo, não cabe dar parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal, unicamente para reformar os honorários advocatícios, se não houve pedido nesse sentido. Assim, a decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Por tais razões, nego provimento ao agravo. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 3. No caso, não houve Juízo de retratação, restando mantida a decisão proferida por este Relator que, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, negou provimento à apelação da União Federal. 4. Assim, foi mantida a r. sentença de procedência da demanda proferida pelo r. Juízo a quo (ID 90092009), para o pedido formulado na inicial a fim de declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da competência de março de 2017. Condenou, por fim, a União ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. 5. Em face desta sentença não houve recurso por parte da União Federal no sentido de que em caso de manutenção da r. sentença (mérito), reduzir a sua condenação em honorários advocatícios ou fixar a sucumbência recíproca, ocorrendo a sua preclusão, bem como inova em sede recursal, a teor do art. 507, do CPC. 6. Deste modo, não cabe dar parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal, unicamente para reformar os honorários advocatícios, se não houve pedido nesse sentido. 7. Agravo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de agravo interno (ID 214260779) interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida por este Relator (ID 210157461) que, em juízo de negativo retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, manteve o julgado que, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC, negou provimento à apelação da União Federal. Em suas razões de inconformismo a União Federal, alega, em síntese, que ante a modulação dos efeitos, restringindo o direito à repetição dos valores até a data estabelecida no julgamento dos embargos de declaração junto ao RE nº 574.706, verifica-se que a parte autora não obteve sucesso na totalidade de seu pedido, devendo-lhe ser aplicada a regra do art. 86 do CPC (sucumbência recíproca). Intimada, a parte agravada deixou de se manifestar (ID 216378074). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda. com o objetivo de que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora, em todos os seus estabelecimentos atuais e futuros, a incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, anulando-se os créditos já constituídos e impedindo-se a lavratura de novas autuações. Foi proferida sentença de procedência da demanda pelo r. Juízo a quo (ID 90092009), para o pedido formulado na inicial a fim de declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da competência de março de 2017. Condenou, por fim, a União ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. Confirmou, ainda, a decisão que suspendeu a exigibilidade da parcela das contribuições na forma acima apontada, nos termos do art. 151, V, do CTN. Inconformada com a r. decisão, apelou a União Federal sustentando a necessidade de reforma do julgado, eis que o ICMS é parte integrante do preço da mercadoria ou da prestação do serviço, logo parte da receita bruta/faturamento da empresa, consoante entendimento sedimentado no C.STJ, razão pela qual é devida sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Defendeu, ainda, a impossibilidade de deferimento de pedido de exclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS usando como referência o valo lançado em nota fiscal. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, este Relator negou provimento à apelação da União Federal (ID 129047069). Em face desta decisão a União Federal interpôs agravo interno e, em julgamento ocorrido em 15/10/2020, a E. Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso (ID 144867037). Após a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela E. Turma, por unanimidade, em julgamento realizado em 25/03/2021 (ID 155434530), a União Federal interpôs Recurso Extraordinário (ID 156970364) pugnando que não cabe excluir o ICMS da nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como requereu o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos do RE nº 574.706. Com contrarrazões (ID 163567329). Ante a notícia do julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR pelo E. STF, retornaram os autos a esta C. Turma, por força do disposto no art. 1040, II, do CPC. É o breve relatório, decido. No presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em todos os seus estabelecimentos atuais e futuros, a incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, anulando-se os créditos já constituídos e impedindo-se a lavratura de novas autuações. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei n° 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/1977, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE nº 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do E. STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE nº 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, repise-se, tem a parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. No que toca ao limite temporal para o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; II) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, somente será permitida a devolução retroativa do que pagou indevidamente ao Fisco apenas a partir desta data. No presente caso, apesar do ajuizamento da presente ação em 30/04/2019, a r. sentença já limitou os efeitos da presente a ação a partir da competência de março de 2017, de modo que, não há retratação a ser procedida no julgado. Ante o exposto, em juízo de negativo retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, mantenho o julgado que, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC, negou provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Eg. Vice-Presidência desta Corte. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 8 de novembro de 2021.

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte. 4. Agravo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o feito deve ser suspenso até a modulação dos efeitos do RE nº 574.706. Alega, ainda, que a partir de uma interpretação dos termos do próprio v. acórdão do E. STF no RE nº 574.706, pelo menos até que sobrevenha nova decisão em sentido diverso, foi que a COSIT, órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decidiu publicar a Solução de Consulta Interna nº 13, de 18-10-2018, em que se definiu, em síntese, que o ICMS a ser excluído é o chamado “ICMS a recolher”, também chamado “ICMS escritural” - e, não, o ICMS destacado nas notas fiscais. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 149468155). É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESMERALDA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Ademais, em linha com o pensamento reinante nesta E. Corte, entendo que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte. A E. Ministra Relatora Carmem Lúcia, no mencionado RE nº 574.706, enfrentou a questão não deixando dúvidas de que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. (...). 'Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na "fatura" é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições'. Com relação ao pedido de sobrestamento do feito até a publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE nº 574.706/PR, ou até o trânsito em julgado do mesmo RE, cabe ratificar que tal decisão, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. Ademais, quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 13, 19 e 20 da LC nº 87/1996, artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002107-89.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 146439301) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 144867037) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo interno, interposto pela União Federal em face da decisão proferida por este Relator que, nos termos do art. 932, do CPC, negou provimento à apelação da União Federal. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA(Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/04/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Todas as movimentações(69)