Monitória 5008061-12.2020.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5008061-12.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 15:25

Trânsito em julgado

16/05/2023, 17:03

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: RICARDO BORBA LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ANDRADE MARZOLA - SP177018 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008061-12.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RICARDO BORBA LOPES, pela qual cobrava a quantia de R$ 96.488,34, atualizada para 27/10/2020, decorrente do inadimplemento dos contratos nº 0250001000229936, 0000000045798198, 0000000046471456, 0000000216805132 e 21.0250.400.0009109/14. Opostos embargos monitórios, a sentença de ID. 245108543 julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, entendimento este mantido pelo acórdão de ID. 268189807. Com o trânsito em julgado (ID. 268189812), foi iniciada a atual fase de cumprimento de sentença. O executado noticiou a satisfação da dívida mediante acordo extrajudicial e requereu a extinção do feito (ID. 268737277). No ID. 269898152, a exequente anunciou que os contratos nº 0250001000229936 e 210250400000910914 foram liquidados, mas aqueles de nº 0000000045798198, 0000000046471456 e 0000000216805132 permanecem valores em aberto. Em seguida, noticiou que os demais contratos foram quitados e pugnou pela extinção do feito (ID. 270914614). Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário relatório. DECIDO. Diante da notícia da quitação do débito, de rigor a extinção da presente execução, com amparo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pela lei. Sem condenação em honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 10 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2023, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 16:32

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 15:42

Expedida/certificada

01/03/2023, 18:48

Mero expediente

01/03/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 17:49

Expedida/certificada

07/02/2023, 18:05

Mero expediente

19/01/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

19/01/2023, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO BORBA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANDRADE MARZOLA - SP177018-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008061-12.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: RICARDO BORBA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANDRADE MARZOLA - SP177018-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RICARDO BORBA LOPES Advogado do(a) APELANTE: FABIO ANDRADE MARZOLA - SP177018-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. O juiz decidiu o tema sob os seguintes fundamentos: Com efeito, apesar dos documentos juntados aos autos demonstrando a situação de desemprego do autor, não há declaração de hipossuficiência firmada pelo embargante e o advogado subscritor da petição de ID. 42662822 não possui poderes para requerer a concessão da gratuidade, conforme procuração de ID. 42662809, nos termos dos artigos 99, § 3º e 105 do Código de Processo Civil. Assim, REVOGO o benefício da gratuidade de justiça, sem prejuízo de nova concessão caso regularizado o requerimento. Em apelação, a parte embargante informou encontrar-se desempregada, “razão pertinente e suficiente a concessão do mencionado benefício”, e juntou declaração de pobreza (ID 259252257). Anoto que a juntada tardia do documento apenas em sede de apelação não autoriza a modificação da sentença, na medida em que não apreciado o documento pelo juízo de origem em momento oportuno e considerado indispensável à concessão do benefício. No mais, verifica-se que não foi carreado aos autos instrumento de procuração com cláusula específica autorizando o advogado a assinar declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 105, caput, do CPC, outra razão pela qual o benefício foi revogado e sobre o que a apelante deixou de se manifestar, nada havendo a objetar ao quanto alegado em contrarrazões pela CEF no sentido de que “as razões recursais da parte adversa não combatem o fundamento posto em sentença”. Sem embargo disto, destaco precedentes da Corte de utilidade na questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE MELHORIA DA REFORMA. SOLDO EM GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. CARDIOPATIA. NÃO ATESTADA A GRAVIDADE DA DOENÇA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-INVALIDEZ E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, militar da reserva remunerada da Aeronáutica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de melhoria de reforma ao grau imediatamente superior e seus reflexos, concessão de auxílio invalidez, isenção de imposto de renda e repetição de indébito em relação ao imposto de renda e condenou a parte autora em honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, I a V, do CPC, sobre o valor da causa corrigido. 2. Gratuidade da justiça. In casu, a ausência de declaração de pobreza somada à inexistência de outorga em procuração de poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC, obstam a concessão do benefício. 3. Nos termos do Estatuto dos Militares: a) o militar faz jus à remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior caso seja considerado incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido); b) a denominada “melhoria de reforma” consiste no pagamento de proventos relativos ao grau hierárquico imediatamente superior ao militar reformado por incapacidade, nos termos dos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/80, e que teve agravamento da sua doença, acarretando-lhe invalidez; ou ao militar da ativa ou da reserva que seja considerado inválido; c) a melhoria de reforma não é devida àquele já contemplado, quando da passagem para inatividade, com a percepção dos proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato. 4. Em Juízo, a expert atestou que: “ o periciado apresenta insuficiência coronariana crônica compensada com o uso regular das medicações já citadas. Encontra-se sem insuficiência cardíaca ou angina. Não apresenta critérios para enquadramento de cardiopatia grave conforme Diretriz de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia”. (...) Em resposta aos quesitos a perita afirmou ser o autor portador de insuficiência coronariana (CID I.25), diabetes leve – não insulino dependente –(CID E11), que tal doença não o incapacita para todo e qualquer trabalho não haver necessidade de cuidados de enfermagem, nem internação ou auxílio de terceiros. 5. Não verificada a situação prevista no art. 108, V, da Lei n. 6.880/80, vale dizer, a presença de doença incapacitante conforme descrita na inicial. 6. Indevida a percepção do auxílio invalidez, uma vez que trata de vantagem a ser deferida ao militar quando considerado incapaz, total e definitivamente para qualquer trabalho, como forma de atenuar os gastos necessários, em razão de sua moléstia, referentes à assistência médica ou de cuidados de enfermagem permanentes, o que não é o caso dos autos. Por decorrência, descabida a isenção de imposto de renda. 7. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008029-37.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/02/2020, Intimação via sistema DATA: 18/02/2020); PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINAR. DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. APRECIAÇÃO AGRAVO RETIDO. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE ADVERSA. SENTENÇA ANULADA. - A matéria suscitada em preliminar confunde-se com o próprio mérito. - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, que revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, observa-se, em seu artigo 99, caput e § 3º, que houve mudança no antigo entendimento, tornando-se desnecessária a juntada da declaração de pobreza, de modo que a simples afirmação feita pelo próprio advogado, no corpo da petição, já é suficiente para concessão do benefício, tornando-se a juntada da declaração de pobreza peça facultativa do advogado. Todavia, a declaração firmada pelo advogado da parte é suficiente para a concessão da gratuidade processual, desde que conste no instrumento de procuração poderes específicos para tanto. Caso o advogado do beneficiário não possua poderes específicos para requerer - assinar - declarar a gratuidade da justiça, torna-se obrigatória a juntada nos autos do pedido da declaração de pobreza, firmada de próprio punho pelo beneficiário. - Conforme dispõe o § 3° do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, nos termos do art. 100 do CPC/2015, se admite prova em contrário, cabendo à parte adversa provar a ausência da necessidade alegada pelo beneficiário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente. - O fato de ter a parte contratado advogado particular, por si só, não afasta sua condição de miserabilidade jurídica, conforme entendimento já adotado por esta Corte. - Em hipóteses como a dos autos, em que não há qualquer indício de que a parte possua condições financeiras de arcar com as custas processuais, torna-se descabida a exigência de a parte demonstre concretamente ser hipossuficiente, até porque a legislação vigente não prevê qualquer determinação nesse sentido. - Preliminar que se acolhe. - Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2182904 - 0027928-18.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017 ); AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE ASSINATURA POR ADVOGADO DOTADO DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O Magistrado de primeiro grau embora reputasse adequada a representação da autora, ora agravante, por sua procuradora, asseverou que o instrumento público de fls. 17/18 dos autos originais não especifica os poderes outorgados pela autora, razão pela qual deveria providenciar o recolhimento das custas processuais. II - De fato, a declaração de hipossuficiência foi firmada pela representante da autora (fls. 70), entretanto, no instrumento de procuração, reproduzido às fls. 38/39vº, não houve outorga de poderes específicos para o fim de requerer a gratuidade de justiça pela parte autora. III - Ademais, quando concedida oportunidade à autora de regularizar tal situação, a mesma se limitou a transcrever conteúdo do instrumento público. Note-se que o fato de constar "declarar" ou "prestar declarações" não basta a tanto. IV - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 589031 - 0018085-53.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017 ). Tendo em vista que ora se delibera pelo desprovimento do recurso, proceda o apelante, no prazo de cinco dias, ao recolhimento das custas, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008061-12.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contratos de Crédito Rotativo e Crédito Direto Caixa - CDC. Em ID 259252176, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte embargante. A CEF impugnou a concessão do benefício (ID 259252233), seguida de manifestação do embargante (ID 259252240). Por sentença proferida em ID 259252252, foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado pela parte autora, além de revogado o benefício da gratuidade de justiça. Apela a parte embargante, alegando hipossuficiência econômica a justificar a gratuidade de justiça e juntando a respectiva declaração de pobreza (ID 259252256). Com contrarrazões, subiram os autos, a CEF alegando ausência de impugnação específica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008061-12.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I – Pleito formulado perante o magistrado de primeiro grau sem a juntada de declaração de pobreza, também ausente instrumento de procuração com cláusula específica autorizando o advogado a assinar declaração de hipossuficiência. Precedentes da Corte. II – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: RICARDO BORBA LOPES Advogado do(a) REU: FABIO ANDRADE MARZOLA - SP177018 S E N T E N Ç A I) RELATÓRIO Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5008061-12.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos monitórios opostos por RICARDO BORBA LOPES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o reconhecimento de cobrança indevida no âmbito de ação monitória. Sustenta ter firmado três contratos de cartão de crédito, um contrato de cheque especial e um contrato de empréstimo com a Caixa, os quais não foram adimplidos devido a problemas financeiros, não logrando êxito na negociação extrajudicial com a autora. Impugnou o valor atribuído à causa, sob o fundamento de que os valores apresentados na ação diferem daqueles utilizados na negociação extrajudicial, conforme comprovado por comunicação eletrônica entre as partes. Aduz cobrança excessiva em razão de juros compostos, os quais são vedados nos termos do art. 4º, do Decreto nº 22.626, de 07/04/93. Salientou que a previsão de juros superiores a 12% ao ano afronta a lei de usura. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a realização de perícia contábil. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial, e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID. 43371478). A Caixa Econômica Federal impugnou a concessão da gratuidade processual, sob o fundamento de não comprovação da hipossuficiência financeira (ID. 46490754). Quanto aos embargos, alegou que “os valores informados em Campanha de Recuperação de Créditos contém descontos altíssimos, todavia, a referida campanha possui prazo de vigência e após o seu término não é possível considerar como válidos os valores oferecidos anteriormente.” Destacou a inexistência de cláusulas abusivas e que a capitalização de juros não é ilegal, incidindo conforme as cláusulas contratuais (ID. 46488070). O embargante se manifestou em relação à impugnação à concessão da gratuidade de justiça e informou sua situação de desemprego. Juntou documentos. A Contadoria Judicial informou ausência de parâmetros para a realização de cálculos judiciais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente No tocante à impugnação à concessão da gratuidade de justiça à embargante, merece acolhimento. Com efeito, apesar dos documentos juntados aos autos demonstrando a situação de desemprego do autor, não há declaração de hipossuficiência firmada pelo embargante e o advogado subscritor da petição de ID. 42662822 não possui poderes para requerer a concessão da gratuidade, conforme procuração de ID. 42662809, nos termos dos artigos 99, § 3º e 105 do Código de Processo Civil. Assim, REVOGO o benefício da gratuidade de justiça, sem prejuízo de nova concessão caso regularizado o requerimento. No tocante à impugnação ao valor da causa, importa consignar que a Caixa juntou planilhas de evolução dos débitos comprovando os valores cobrados nesta ação. Quanto aos valores apresentados em negociação extrajudicial, como bem esclarecido pela parte autora, contam com descontos especiais, não praticáveis quando do ingresso da ação judicial, em que a dívida é cobrada com todos os acréscimos legais e contratuais. Nesse prisma, não subsiste o argumento de adequação do valor da causa ao montante utilizado para negociação extrajudicial, devendo ser indeferida a impugnação. No mais, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela embargante, pois os documentos existentes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. Não é necessária prova pericial contábil para saber se há ou não o direito à anulação ou modificação de cláusulas contratuais, sendo a questão controversa estritamente jurídica. Nesse sentido: COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA PROMOVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARTE REVEL CITADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DA ISENÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO PRESSUPÕE QUALQUER JUÍZO SOBRE A CONDIÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. I. "Nos termos da jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento." (AC565052/CE, Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli). II. "Não merece reparos a sentença que não reconheceu a isenção dos honorários advocatícios, haja vista que a Defensoria Pública da União assiste o apelante, em face da revelia que autorizou sua citação por edital, e não por reconhecer sua hipossuficiência financeira. Além disso, não se verifica, na espécie, excesso no valor arbitrado a título de honorários de advogado. (AC539847/SE, Relator Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga) III. Apelação do particular a que se nega provimento. (AC 00132387420114058100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::20/03/2014 - Página::426.) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TR. HONORÁRIOS 1. Atuando a Defensoria Pública como curadora especial de todos os réus e não havendo notícia da existência de bens ou rendimentos capazes de ensejar o pagamento dos ônus da sucumbência, deve lhes ser deferido o benefício da justiça gratuita. 2. "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil". (AC 0001260-50.2005.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.71 de 27/09/2010) 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável aos contratos de financiamento bancários. A todo modo, a aplicação das normas consumeristas não tem fundamento jurídico para impor a modificação substancial das cláusulas contratuais, uma vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI). Precedentes. 4. Diante da previsão contratual de cláusula de correção monetária de acordo com a aplicação da TR deve ser mantida a utilização da variação do referido índice para atualização do saldo devedor. (STF, Segunda Turma, DJ de 4/8/95, pg. 5.272, rel. Min. CARLOS VELLOSO). 5. Tendo sido o embargante vencido, responde pelos ônus da sucumbência. O fato de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não impede a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 6. Apelação parcialmente provida apenas para deferir o pedido do benefício da justiça gratuita. (AC 200735030005373, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/12/2013 PAGINA:362.) – grifei. Assim, passo à análise do mérito. Do mérito Na hipótese vertente, as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o embargante RICARDO BORBA LOPES realizou junto à CEF as seguintes operações: Cheque Azul Caixa nº 0250001000229936 Contrato de cartão de crédito Visa Gold nº 0000000045798198 Contrato de cartão de crédito Mastercard nº 0000000046471456 Contrato de cartão de crédito Elo Grafite nº 0000000216805132 Contrato Crédito Direto Caixa nº 21.0250.400.0009109/14 A CEF juntou aos autos dados extraídos de seu sistema, com as informações de cada operação realizada, bem como extratos da conta corrente da embargante. de utilização dos cartões de crédito e de evolução da dívida (ID. 44882364 e seguintes). Ressalte-se que as datas de início do inadimplemento informadas pela CEF não foram contestadas pelo embargante. Passo, então, à análise das alegações concretas do embargante. Em relação aos juros remuneratórios, em geral, não há limitação nas operações realizadas por instituições financeiras. O art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. De toda sorte, o STF entende que o dispositivo citado constituía norma constitucional de eficácia limitada, demandando a edição de lei infraconstitucional para autorizar sua aplicabilidade, a teor da Súmula 648 e da Súmula Vinculante 7. Assim, não existe, para as instituições financeiras, em regra, limitação fixa quanto às taxas de juros remuneratórios cobradas. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF dispõe: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Também assim a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Nesse contexto, considerando que o Conselho Monetário Nacional, agente normativo do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64, não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando a fixação das taxas aplicáveis a cargo do mercado, não há onerosidade excessiva ou abusividade do contrato se os índices, ainda que elevados, não fugirem àqueles comumente praticados. Assim, não cabe ao Poder Judiciário intervir para alterar os índices estipulados no contrato, desde que as taxas de juros aplicadas sejam compatíveis com a média do mercado. Inclusive, no caso de não estar previamente definida a taxa de juros a ser aplicada, o STJ firmou posicionamento de que deverá incidir a taxa média aplicada no mercado, e não os juros do Código Civil (exemplificando: STJ - AgRg no REsp 1056979/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). O relatório de evolução do cartão de crédito Visa Gold traz a taxa de juros de 2,40% ao mês (ID. 40882365). Para o cartão de crédito Mastercard consta taxa de juros pelo não pagamento mínimo de 9,99% ao mês, juros rotativo de 9,99% ao mês e juros por atraso no parcelamento da fatura de 9,50% ao mês (ID. 40882371). Para o cartão Elo Grafite consta taxa de juros rotativo de 8,99% ao mês e juros pelo não pagamento mínimo de 8,99% ao mês (ID. 40882378). Tais índices não destoam da previsão contratual constante da Cláusula Décima Oitava do “Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física” (ID. 40882370) onde se lê que: “18.1 No caso de falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros remuneratórios: a.1) Juros de financiamento (crédito rotativo), às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal; a.2) Juros pelo não pagamento do mínimo: taxa aplicada sobre o valor mínimo da fatura durante o período de atraso, sendo que sobre a parcela vencida de Parcelamento de Fatura Decorrente de Saldo Remanescente de Crédito Rotativo incidirá a mesma taxa do parcelamento previsto no item 17.2 e, para os demais valores em atraso, incidirá a taxa de juros de financiamento (crédito rotativo); b) Multa de 2% (dois por cento) aplicada, na forma da lei, independentemente das demais penalidades cabíveis, sendo cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na Fatura Mensal; c) Juros de mora de 1% ao mês, “pro rata dia”. 18.1.1 Ressalvados os casos de erro manifesto, sujeitar-se-ão ao pagamento dos encargos previstos no item 18.1, calculados sobre o valor da Fatura Mensal, os casos de impossibilidade da Emissora em efetuar o débito em conta corrente do Titular ou pagamento frustrado por devolução de cheque, ordem de pagamento, DOC ou outro meio de transferência eletrônica de fundos. 18.2 O atraso no pagamento acarretará a cobrança de juros sobre o saldo devedor da fatura, durante o período em atraso. Os juros são calculados a partir da data de vencimento da fatura até a data do pagamento de um valor entre o mínimo e o total da fatura. Em relação ao “Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física” de ID. 40882379, é possível extrair da Cláusula Sexta: “CLÁUSULA SEXTA - Sobre o valor de cada contratação incidirão juros e IOF devidos a partir da data do empréstimo, os quais serão informados ao(s) CREDITADO(S), previamente à confirmação da operação, através do Comprovante de Transação CDC, disponibilizado pelo meio eletrônico utilizado. Parágrafo Primeiro - O valor dos juros e IOF incidentes sobre o empréstimo serão incorporados ao valor principal e cobrados juntamente com as prestações, calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), e informadas, por meio eletrônico, previamente a solicitação do crédito, via Comprovante de Transação CDC. Parágrafo Segundo - Haverá cobrança de juros de acerto sempre que o dia da liberação do empréstimo não coincidir com o dia do vencimento escolhido pelo cliente, acarretando prazo maior que 30 (trinta) dias, entre o crédito e o vencimento da primeira prestação. Nesses casos os juros de acerto serão calculados proporcionalmente ao período compreendido entre a data de liberação do crédito e o dia do vencimento das prestações.” O demonstrativo de utilização, por sua vez, indica o percentual da taxa de juros de 4,99 ao mês (ID. 408823380), o que também se verifica no demonstrativo de evolução contratual de ID. 40882364. Por fim, quanto ao cheque especial, o “Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física” (ID. 40882384) prevê o limite de R$ 5.000,00 com taxa de juros efetiva mensal de 8,25% e anual de 158,90%. Ademais, consta do Parágrafo primeiro da Cláusula Quarta das “Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física” (ID. 40882374) que “os juros remuneratórios serão calculados com base na taxa de juros vigente para a operação”. E o demonstrativo de débito traz juros remuneratórios de 2% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% (ID. 40882381). Assim, no contexto dos contratos, a incidência de juros remuneratórios nos índices indicados nos cálculos da CEF não se revela excessiva em face da previsão contratual, tampouco da média de mercado para esse tipo de operação. Também não há ilegalidade na incidência de tais taxas de juros remuneratórios no período de inadimplência. A respeito da capitalização de juros, cumpre destacar, de início, que os contratos entre as partes foram firmados após o advento da Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000. A capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), o qual, no art. 4º, prevê que “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Assim, com a ressalva final, em regra, é permitida apenas a capitalização anual de juros, vedada a capitalização com periodicidade inferior. No mesmo sentido, o art. 591, do Código Civil, também permite a capitalização anual. A Medida Provisória nº 1.963-17/00, porém, no art. 5º, permitiu, expressamente, às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, de modo que passou a ser admitida a capitalização nesses termos, nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data em que o diploma entrou em vigor. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Dessa forma, tendo sido o contrato celebrado em data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A exigência de pactuação expressa para tanto, por sua vez, é satisfeita com a previsão de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo dos juros mensais, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o teor da Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Nos contratos firmados pelo embargante para a utilização dos cartões de créditos (nºs 45898198, 46471456 e 216805132) há previsão expressa para a capitalização de juros, conforme constou da Cláusula Décima Oitava do “Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física” (ID. 40882370) supratranscrita. Em relação ao contrato de crédito direto Caixa, também há previsão expressa na Cláusula Décima Quarta, veja-se: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - No caso de impontualidade no pagamento de qualquer parcela, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste Contrato ficará sujeito à: a) Juros remuneratórios capitalizados mensalmente, à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual; b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; c) Multa de 2% (dois por cento); d) Tributos previstos em lei; e) Honorários advocatícios extrajudiciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total recebido/renegociado.” Por fim, a previsão de juros anuais no contrato de cheque especial supera o duodécuplo dos juros mensais, consoante “Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física” (ID. 40882384), com com taxa de juros efetiva mensal de 8,25% e anual de 158,90%. Nesse contexto, não há ilegalidade na capitalização de juros em periodicidade mensal. Assim sendo, não há quaisquer irregularidades na cobrança por parte da CEF. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, resolvendo o mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC, devendo a cobrança prosseguir pelo valor requerido na inicial, a ser atualizado até a data do pagamento. Condeno a parte embargante em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, par. único do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 24 de março de 2022 Milenna Marjorie Fonseca da Cunha Juíza Federal Substituta

28/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)