Procedimento Comum Cível 5003609-21.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003609-21.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2024, 19:54

Por decisão judicial

27/05/2024, 19:54

Ato ordinatório

22/05/2024, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MARTINIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Id. 313531191 e 313565533: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro os pedidos de expedição de ofício de transferência eletrônica, uma vez que os valores depositados encontram-se liberados para levantamento, pela parte beneficiária, diretamente na instituição bancária. 2. Ante a certidão de id. 323059056, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, comprove nos autos o levantamento do valor depositado. 3. Não sendo efetuado o levantamento, o que impede o arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 21/2022, determino o sobrestamento do feito por dois anos e meio. 4. Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão reativados para que seja providenciado o cancelamento do(s) ofício(s) requisitório(s) e o estorno do(s) valor(es) depositado(s) para o órgão pagador. 5. Verificado o levantamento do depósito remanescente ou cancelado(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2024, 17:47

Mero expediente

26/04/2024, 10:26

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 15:15

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MARTINIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. São Paulo, 1 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 19:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2024, 16:21

Documentos

Despacho

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de acórdão que deu provimento ao agravo interno da autora. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo não merece prosperar. Como dito, o pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição à autora de sucumbência baseada, percentualmente, no que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Por seu turno, tem a autora o direito à verba sucumbencial atinente ao proveito econômico obtido com a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir do marco temporal, preservando-se a proporcionalidade da prestação jurisdicional definida pelo STF. Registre-se que os percentuais do proveito alcançado serão aplicados sobre o valor atualizado da causa, na forma da sentença. Ou seja, assumiu a autora o ônus de eventual apreciação em contrário por parte do STF no ponto, existindo jurisprudência vigente no sentido da inclusão por parte do STJ. Ônus este que deve refletir na sucumbência a ser fixada com a presente reforma. Ainda, a matéria foi objeto do pleito recursal na medida em que há expressa menção aos aclaratórios no RE 574.706 e à possibilidade de modulação. Nesse sentido: ApCiv 5030739-49.2018.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Rel. para Acórdão Des. Fed. Johonsom di Salvo / 26.08.2021. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A verificação da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo que a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017, por força da modulação determinada pelo E. STF, não impõe a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC/2015. 2. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. 3. De rigor, portanto, a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do art. 85, do CPC/2015. 4. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão monocrática que, em sede de retratação, adequou o julgado para a procedência parcial do pedido, reconhecendo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários, respeitada a modulação temporal. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, tomando por base o percentual do proveito econômico alcançado pelas partes e sua aplicação sobre o valor atualizado da causa, em sendo a base de cálculo adotada em sentença. Deu-se à causa o valor de R$ 2.900.000,00. Os aclaratórios opostos pela autora não foram acolhidos. A autora sustenta que a limitação temporal não importa em rejeição ao pleito repetitório, sendo alcançado o objetivo com o ajuizamento e reconhecida a inconstitucionalidade da exação. Aponta ainda não existir pedido de modulação pela União. Traz julgados corroborando sua posição. Contrarrazões. É o relatório. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO Peço vênia para divergir do E. Relator. Devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. A propósito do tema em debate, destaco trecho do voto da Exma. Desembargadora Federal Diva Malerbi, quando do julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível 5005218-68.2019.4.03.6100, nos quais manteve a condenação da União Federal nos honorários advocatícios fixados na r. sentença: “Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, embora a modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706, o objetivo principal da ação era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e esta foi concedida.” Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno da autora. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento ao agravo interno da autora, nos termos do voto do Desembargador Federal Souza Ribeiro, no que foi acompanhado pelos votos dos Desembargadores Federais Paulo Domingues, Diva Malerbi e Nery Junior, vencido o Desembargador Federal Johonsom Di Salvo que negava provimento ao agravo. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Souza Ribeiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de aclaratórios opostos por RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA contra decisão terminativa que, exercendo juízo de retratação, conformou a decisão judicial ao julgamento dos aclaratórios no RE 574.706, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais (ID 168170618). Aduz a autora/embargante que não sucumbiu na tese firmada no julgamento do RE 574.706, sendo descabida sua condenação em honorários advocatícios (ID 174961932). Recurso respondido (ID 192454376). É o relatório. Decido. Os embargos opostos pela autora não merecem acolhida. A parte expressamente faz menção à tese fixada no RE 574.706, ciente, portanto, da possibilidade de modulação temporal aventada pela E. Minª. Relatora quando do julgamento do mérito da causa, e explicitada pela União Federal quando da oposição dos aclaratórios naquele paradigma. Inexistente, portanto, anacronismo a impedir a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devidamente equalizados diante do proveito econômico obtido. O julgado não padece de qualquer vício, daí porque que se a embargante pretende obter a reforma do julgado, deve manejar o recurso adequado a tal desiderato. O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida, em sede de embargos de declaração, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Destarte, ausente qualquer vício, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, o que faço com fulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito dê-se baixa. Intimem-se. São Paulo, 5 de outubro de 2021.

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de processo oriundo da e. Vice-Presidência para fins de possível retratação em face do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 o qual gerou o Tema 69 do STF. É o relatório. Decido. A decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal proferida em 13.05.2021, no julgamento de Embargos de Declaração, deve escrupulosamente ser observada. Cotejando a decisão contida no acórdão (ou na decisão monocrática deste Relator) desta Turma verifica-se que é caso de retratação para o fim exclusivo de se reconhecer a modulação temporal determinada pelo STF quando do acolhimento parcial dos aclaratórios, fixada a data do julgamento do RE 574.706 (15.03.2017) como marco inicial para a produção de efeitos da tese de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas até então. Ajuizada a ação em momento posterior, reconhece-se aquele marco para fins de restituição ou compensação dos indébitos tributários, respeitadas as condições estabelecidas em decisão anterior. Reconhecido em parte o pleito, tem-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir da proporção alcançada com o proveito econômico obtido (observada a limitação temporal para fins de compensação). Esta proporção será aplicada sobre o valor atualizado da causa e então aplicado o percentual mínimo previsto na lei processual. As custas seguem a mesma sistemática. Para fins de celeridade e eficiência processuais, consoante o art. 932, IV e V, c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/15, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento ao apelo da União Federal, julgando parcialmente procedente o pedido. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 6 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O recurso em apreço teve seu seguimento negado com fundamento na decisão proferida pelo STF no RE 574.706 (tema 69 da repercussão geral), o que ensejou a interposição de agravo interno pela União. Ao apreciar referido agravo interno, esta Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. É o relatório. Decido. De início, tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado nos presentes autos. Em Sessão de julgamento realizada em 15.3.2017, o Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do recurso paradigmático mencionado e firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A União opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Conforme assentado no voto da E. Ministra Cármen Lucia, relatora do feito, reputou-se “Admissível a produção de efeitos retroativos para os cidadãos que tinham questionado judicial ou administrativamente a exação, até a data daquela sessão de julgamento”. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada após a data de 15.03.2017, o que impõe a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da União, bem como a devolução dos autos para o órgão fracionário deste Tribunal, a teor do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF. Em face do exposto, revogo o sobrestamento do feito, reconsidero a negativa de seguimento ao recurso extraordinário da União, julgo prejudicado seu agravo interno e determino a devolução dos autos à Turma Julgadora. Int.

28/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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