Procedimento Comum Cível 5007467-95.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007467-95.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2023, 19:08

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA - SP280721 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, expedi a certidão, que segue. Guarulhos, 25 de setembro de 2023. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007467-95.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

26/09/2023, 00:00

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA - SP280721 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007467-95.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Trata-se de ação ajuizada por U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferida nesta ação, peticiona o autor para requerer a homologação do seu pedido de desistência / renúncia quanto à execução do título judicial (Id 299708571). Nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 100, §1º, inciso III da Instrução Normativa nº 1.717/2017, para realizar a habilitação do crédito na esfera administrativa e posterior compensação, o contribuinte deverá requer a desistência da execução do título judicial, bem como assumir todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência / renúncia do autor quanto à execução da sentença. De outro giro, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante recolha as custas para a expedição de certidão de inteiro teor. Com o cumprimento da determinação, expeça-se a certidão. Após intimação das partes, oportunamente, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura no sistema.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 15:44

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 12:23

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA - SP280721 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que requeiram o que de direito, no prazo de 2 (dois) dias, arquivando-se os autos no silêncio. GUARULHOS, 28 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007467-95.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 19:15

Recebimento

14/07/2023, 15:23

Documentos

Certidão

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA - SP280721-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007467-95.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna a recorrente pela reforma do julgado recorrido, ante o acolhimento de suas alegações lançadas em suas razões de recorrer. Decido. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o arbitramento da verba honorária. O acórdão recorrido consignou que: (...) O MM. Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, deixou de condenar a União Federal no pagamento de honorários advocatícios. Em face desta decisão, não houve recurso da parte autora, de modo que, não cabe pleitear a condenação da ré em contrarrazões ao recurso de apelação, ante a sua preclusão. (...) De sua parte, a recorrente protesta pelo reconhecimento de seu direito, apontando violações legais requerendo o arbitramento dos honorários. Sobre o debate, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO - PRECLUSÃO. 1. Não estabelecida a condenação em honorários advocatícios pela sentença que julga extinta a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, deve o executado interpor recurso voluntário no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. À luz do princípio da non reformatio in pejus, não pode o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela fazenda pública, condená-la no pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o executado tenha deduzido pedido nesse sentido nas contra-razões, eis que se destinam a defender a manutenção da sentença, e não a pedir a sua reforma. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 905.403/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 10/11/2008.) Vê-se que o entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior, fazendo a pretensão recursal esbarrar no óbice da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2022.

16/09/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA - SP280721-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007467-95.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA - SP280721-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIA LORENA PEIXOTO HOLANDA - SP280721-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora afastar a majoração da taxa de utilização do Siscomex, pela Portaria MF n.º 257/2011, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O E. Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas turmas, já decidiu que a taxa de prevista no art. 3º da Lei n.º 9.716/1998 não poderia ter o seu valor elevado por ato administrativo, tendo em vista que o § 2º desse mesmo dispositivo legal não estabelece satisfatoriamente critérios para majoração da taxa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. (RE 959274 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por meio de portaria do Ministério da Fazenda. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1122085 AgR / PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe 05-12-2018) Dessa forma, deve ser afastado o recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex na forma majorada pela Portaria nº 257/2011, face sua ilegalidade, visto que o art. 3º, §2º da Lei nº 9.716/98 delegou ao Ministro da Fazenda o estabelecimento, por meio de ato infra legal, do reajuste anual da taxa Siscomex sem a fixação de critérios mínimos para tal. Por outro lado, a jurisprudência do STF é no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período (RE 1095001 e RE 1111866). Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866, a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). Na hipótese, deve ser declarada a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 na parte em que excedeu o índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A ação foi proposta após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Destarte, escorreita a r. sentença, que determinou a suspensão da exigibilidade da majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se, não obstante, o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à edição do sobredito ato normativo, ressalvada a possibilidade de atualização em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Por consequência, após o trânsito em julgado, fica autorizada a compensação do valor do indébito recolhido no quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se na atualização a Taxa SELIC. Ressalvada à administração tributária o direito de fiscalizar e averiguar a existência de créditos compensáveis, observados os parâmetros contidos nesta decisão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007467-95.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação da União, em ação ordinária ajuizada por U-SHIN DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, objetivando a declaração da ilegalidade da majoração da Taxa de Registro no SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011, por inobservância ao princípio da legalidade estrita e ausência de motivação para o ato, a fim de que a obrigação da autora se limite aos valores originários da referida taxa, com compensação/restituição dos valores indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou parcialmente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao pagamento da Taxa SISCOMEX por valor fixado por ato infralegal, devendo a ré ater-se ao fixado na Lei n. 9.716/98, art. 3º, § 1º, mais a correção pelo IPCA de 01/1999 a 06/05/2011, ou eventuais futuras alterações, afastando-se incidentalmente a aplicação dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo a esse respeito, no quanto admitem atualização maior que meramente a inflação do período, bem como que assegure o direito à compensação e/ou restituição administrativa dos mesmos valores, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta sentença e observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros na repetição ou compensação de indébito tributário devem observar a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007). Sem honorários em face da União, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. Condenou a parte autora em custas e honorários de 10% sobre a diferença entre o pretendido e o obtido, atualizado. Sem reexame necessário. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram acolhidos, com efeitos infringentes, para, reconhecendo a omissão apontada, determinar que, ao invés do que consta na sentença original, leia-se que o pedido é totalmente procedente, que deverá a ré ater-se ao fixado na Lei n. 9.716/98, art. 3º, § 1º, mais a correção pelo INPC, cujo percentual acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento), bem como para excluir sua condenação em honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2o, da Lei n. 10.522/02). A União, em suas razões de apelação, insurge-se quanto ao índice oficial da correção monetária e os termos inicial e final, bem como a União entende necessária a especificação da parcela da restituição ou compensação. Aduz que a r. sentença, ao decidir pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, merece ser reformada para aplicação do IPCA, uma vez que o mesmo consiste num dos indicadores que retratam com maior fidedignidade a flutuação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias num determinado período, tanto que também foi adotado recentemente pela Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências (LDO 2016). Requer sejam fixados os termos inicial e final, devendo incidir a partir da entrada em vigor da Lei 9.716/1998, ou seja, a partir de 27 de novembro de 1998, e ter como termo final a data do efetivo pagamento da taxa, seja para viabilizar a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, seja para balizar o futuro pagamento da taxa pela parte autora. A parte autora apresentou as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007467-95.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. É o voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 3º, § 2º DA LEI N.º 9.716/98. PORTARIA MF 257/11. MAJORAÇÃO DAS TAXAS SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A, DO CTN. INPC. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº. 9.716/98, materializada na edição da portaria MF nº 257/11. 2. Por outro lado, a jurisprudência do STF é no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período (RE 1095001 e RE 1111866). 3. Afastada a majoração da Taxa de utilização do Siscomex, na forma estabelecida pela Portaria MF nº 257/2011, assegurando-se o recolhimento da referida exação, de acordo com os valores vigentes anteriormente à sua edição, ressalvada a possibilidade de atualização em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, bem reconhecer o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN, nos termos da fundamentação. 4. Enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). 5. Apelação da União não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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