Procedimento Comum Cível 5014673-02.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014673-02.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 CURADOR do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 569380787: Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014673-02.2019.4.03.6183

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 CURADOR do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 547233725: Não havendo divergência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista dos autos ao INSS, conforme requerido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, aqui aplicado por analogia. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014673-02.2019.4.03.6183

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:20

Mero expediente

03/02/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 CURADOR do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 541358100: Primeiramente, esclareça a parte exequente se concorda com os parâmetros do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela autarquia previdenciária, conforme determinado no despacho id. n. 468247525, no prazo de 15 (quinze) dias. Indispensável a manifestação da parte exequente, posto que, no caso dos autos, o título exequendo impôs à autarquia previdenciária duas obrigações distintas, uma de fazer (implantação de benefício previdenciário) e outra de pagar (valores atrasados devidos até a data implantação do benefício). A obrigação de pagar, entretanto, somente poderá ser liquidada após satisfeita a de fazer. Com efeito, enquanto incerto o cumprimento desta, inviável a apuração do valor líquido e certo correspondente àquela. Assim, autorizar o prosseguimento da execução, sem que esteja consolidado o cumprimento da obrigação de fazer, representaria prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa que devem ser assegurados à parte executada, assim como à conferência dos cálculos das partes pelo perito contábil do juízo, na hipótese de instaurar-se controvérsia a respeito dos mesmos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014673-02.2019.4.03.6183

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 CURADOR do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela autarquia previdenciária, informando se concorda com os parâmetros do cumprimento, hipótese em que deverá requerer, com vistas à liquidação do julgado, a) a execução do julgado, na forma dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, b) a intimação da executada para apresentar, voluntariamente, a conta de liquidação, na forma de execução invertida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, deverá, no mesmo prazo, apresentar os parâmetros que entenda corretos. Outrossim, considerando que no âmbito do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que: "A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução viola a resolução CNJ 303/19, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correicional e cautelar do CNJ", esclareço que as requisições de pagamento e os precatórios somente poderão ser expedidos após a preclusão máxima da decisão que homologar os cálculos de liquidação ou daquela que julgar eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, com fundamento no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conclamo as partes a, nas manifestações tendentes à liquidação dos valores da execução e à expedição de ofícios requisitórios de pagamento, declararem expressamente, quando for o caso, que não pretendem impugnar a decisão que acolher integralmente os respectivos pedidos, de modo a permitir a prática dos atos processuais de forma célere, sem a necessidade de aguardar o decurso integral do prazo legal para impugnação. Nada sendo requerido no prazo assinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014673-02.2019.4.03.6183

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2962178/SP (2025/0214480-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE ADVOGADO: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARIA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA PAULA SILVA DA TRINDADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA PAULA SILVA DA TRINDADE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA PAULA SILVA DA TRINDADE CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014673-02.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido não destoa do entendimento sufragado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. Observados os parâmetros interpretativos firmados pelas instâncias superiores e realizada análise meticulosa da prova dos autos, concluiu-se pela não comprovação do requisito da miserabilidade do postulante do benefício assistencial, não se pautando a decisão recorrida pela negativa do benefício apenas sob o fundamento da intransponibilidade do critério objetivo de renda previsto na LOAS. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de reexame do conjunto fático-probatório relativo à infirmada condição de miserabilidade social esbarra no entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de seguinte teor: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. A impugnação alusiva à inexistência do requisito da hipossuficiência da parte autora demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte" 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.964.073/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tendo sido considerado também, pelo Tribunal de origem, o contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora. IV - Assim, a inversão do julgado de modo a acolher a tese recursal de que a renda da irmã da parte autora deve ser excluída do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. VI - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.738.928/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Descabe também o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. No que tange ao capítulo do presente recurso, que trata a questão da análise da incapacidade da parte autora, a mesma não guarda relação com o processado, considerando que o requisito em questão foi considerado cumprido, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA PAULA SILVA DA TRINDADE CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014673-02.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA PAULA SILVA DA TRINDADE CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): autora: - que, ao analisar o seu direito ao benefício por incapacidade, a sentença deixou de analisar as suas condições pessoais e sociais; - que está incapacitada para o trabalho, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária; - que o termo inicial do benefício dever ser fixado à data do pedido administrativo; - que o INSS, por ter indeferido o seu pedido de forma indevida, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014673-02.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA PAULA SILVA DA TRINDADE CURADOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014673-02.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interposta contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício de BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no período de 07/04/2014 a 12/10/2014, respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, condenando às partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo legal sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, pelo INSS, e em 10% sobre a parte que sucumbiu, pela parte autora, em relação a qual suspendeu a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - que não restou comprovada a condição de miserabilidade, na forma prevista na lei; - que deve ser observada a prescrição quinquenal; - que, para implantação do benefício, a parte autora deverá juntar autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020, ou renunciar expressamente aos valores que excedam o teto de 60 salários mínimos na data da propositura da ação; - que os valores já pagos administrativamente a título de benefício, cuja acumulação é vedada por lei, deverão ser descontados do montante devido; - que está isento de custas; - que, na fixação dos honorários advocatícios, não foi observada a Súmula nº 111/STJ. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Por sua vez, alega a parte recebo os recursos, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). E a nomenclatura “auxílio por incapacidade temporária” é um termo guarda-chuva, que abriga não apenas aqueles casos de incapacidade temporária, mas também os de incapacidade definitiva para a atividade habitual, sendo que o primeiro cessa com a recuperação da capacidade laboral do segurado e o último, com a sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 62), podendo, ainda, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (parágrafo 1º). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 27/06/2023 constatou que a parte autora, idade atual de 26 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício de sua atividade laboral, como se vê do laudo constante do ID294904456: "Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, demência ou psicose. A autora é portadora de retardo mental não especificado e de transtorno afetivo bipolar." (pág. 03) "A autora apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar em remissão no momento do exame pericial. Ainda que ela não apresente humor instável atualmente ele mantém dificuldade de convívio social, dificuldades cognitivas. Assim, é possível dizer que ela é portadora de deficiência mental. Também, sua única tentativa como aprendiz não durou nem um mês indicando presença de incapacidade funcional. Incapacitada de forma total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa, sob a ótica psiquiátrica." (pág. 04) "3º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? Em caso afirmativo, a partir de que data o(a) periciando(a) ficou incapacitado(a)? R.: Sim. Desde 20/04/2011,primeiro atendimento em urgência no PS do Mandaqui." (pág. 06) No entanto, o benefício requerido não pode ser concedido, pois restou comprovado, através do laudo médico pericial, que a incapacidade laboral da parte autora já existia quando do seu ingresso no regime, em 15/12/2014. Na verdade, a Lei nº 8.213/91 veda a concessão tanto do auxílio por incapacidade temporária (artigo 59, parágrafo único) como da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42, parágrafo 2º), nos casos em que a doença já incapacitava o segurado quando da sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Egrégia Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE COMPROVADA. INGRESSO AO RGPS COM IDADE AVANÇADA. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- O esculápio encarregado do exame atestou a incapacidade total e temporária da parte autora, porém, fixou o início da incapacidade em data anterior à filiação da segurada à Previdência Social. III- Dessa forma, forçoso concluir que a requerente ingressou no RGPS, em março/11, aos 55 anos, já portadora do mal incapacitante, impedindo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. IV- Apelação improvida. (AC nº 0025311-85.2016.4.03.9999/SP, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, DE 04/11/2016) AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. BENEFÍCIO CASSADO. 1. Incapacidade preexistente comprovada. 2. Agravo legal não provido. (Apel Reex nº 0017439-29.2010.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, DE 23/08/2016) Desse modo, restando comprovado que a parte autora, quando da filiação ao Regime Geral da Previdência Social, já estava incapacitada para o trabalho, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. No tocante ao benefício assistencial, instituído pelo artigo 203 da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (inc. V). Tratando-se de benefício assistencial, e não previdenciário, não se exige, para a sua concessão, nem carência, nem a condição de segurado, tampouco o exercício de alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar. Regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), ficou estabelecido que, para fins de obtenção do benefício assistencial, "idoso" é a pessoa com 65 anos ou mais (art. 20, caput) e "pessoa com deficiência", aquela com impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que a impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas, da vida em sociedade de forma plena e efetiva (art. 20, §§ 2º e 10). Não é mais necessário, portanto, para obtenção do benefício, que a incapacidade seja definitiva, nem que se restrinja às atividades laborais ou da vida civil. Quanto ao requisito socioeconômico, a Lei nº 8.742/93 estabelece, como critério para aferição da condição de miserabilidade, renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3º), mas tal patamar pode chegar a 1/2 salário-mínimo, de acordo com a jurisprudência, se houver outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, entendimento confirmado pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral (RE nº 567.985/MT), e posteriormente incorporado na lei (art. 20, §§ 11 e 11-A). A Lei nº 8.742/93 dispõe, ainda, que "família", para fins de cálculo da renda mensal familiar per capita, corresponde ao conjunto de pessoas composta "pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta e o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, § 1º). E não podem ser computados, no cálculo da renda familiar per capita, os valores recebidos por idoso com mais de 65 anos ou pessoa com deficiência a título de benefício assistencial ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Lei nº 8.420/93, art. 20, § 14), bem como outros valores elencados pelo Decreto nº 6.124/2007, art. 4º, § 2º, entre os quais, destaco, por exemplo, aqueles "oriundos de programas sociais de transferência de renda" (inc. II). No caso concreto, restou demonstrado que é portadora de deficiência mental, que a impede de exercer atividade remunerada de forma total e permanente, como se viu do laudo médico oficial, anteriormente transcrito. Por outro lado, depreende-se, do estudo social constante do ID220869093, realizado em 07/11/2020, que: - o grupo familiar da parte autora, é composto por 3 pessoas, formado por ela, sua mãe, educadora social, e seu irmão, que estava desempregado; - a família reside em imóvel próprio (em inventário), em rua asfaltada, mas sem rede de serviços próximo, com 6 cômodos, dos quais 3 são dormitórios, em estado regular de conservação, mobiliado e equipado com simplicidade; - que a renda familiar era de R$ 2.066,00, percebidos pela genitora, e a renda familiar per capita era de R$ 688,00. Tal quadro retrata a situação da parte autora quando do segundo requerimento administrativo, em 08/01/2019, ocasião em que a renda familiar per capita superava a metade do salário mínimo. No curso da ação, foram juntados, aos autos, os extratos CNIS do irmão e da mãe da parte autora, pelos quais restou comprovado que, quando do primeiro requerimento administrativo, em 07/04/2014, apenas o irmão trabalhava, recebendo em torno de um salário mínimo, situação que se alterou, em 01/08/2014, com a demissão dele e, em 13/10/2014, quando a mãe da parte autora voltou a trabalhar, com salário de R$ 1.086,05 (salário mínimo vigente = R$ 724,00); Desse modo, como bem decidiu o Juízo de origem, apenas no período entre 07/04/2024 e 13/10/2024, quando a renda familiar per capita era inferior a metade do salário mínimo, a parte autora fez jus à obtenção do benefício de assistência social à pessoa com deficiência. A decisão apelada já determinou seja observada a prescrição quinquenal, tal como requerido pelo INSS, não se conhecendo do seu apelo, nesse ponto. Não consta, dos autos, prova de que, após o termo inicial do benefício, houve pagamentos administrativos de benefício cuja acumulação é vedada por lei ou pagamentos por força de antecipação dos efeitos da tutela, não sendo o caso de se determinar o desconto de valores do montante devido. E o requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente mencionados, o que por si só enseja a improcedência do pedido indenizatório. O fato de a Administração ter indeferido o requerimento administrativo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque a ausência da condição de miserabilidade, no presente caso, foi constatada de acordo com a legislação então vigente. Vê-se, assim, que a decisão apelada andou bem ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, estando em sintonia com a jurisprudência desta C. Turma sobre o tema: No concernente aos alegados danos moral e material (contratação de advogado), observo que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. - 2. Não configurado quaisquer danos, de rigor a manutenção da sentença. (AC nº 0010138-97.2015.4.03.6105, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 15/08/2017) No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, já fixada em conformidade com a Súmula nº 111/STJ, e à isenção de custas e despesas processuais, as quais não foram incluídas na condenação, ausente o interesse do INSS em recorrer. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido os apelos interpostos na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença, para cada parte, devem ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos apelos, condenando as partes ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada. Mantenho íntegra a sentença apelada. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA: PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA: REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). Assim, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 2. Embora a perícia judicial tenha constatado a incapacidade laboral da parte autora, depreende-se, dos autos, que, quando do início da incapacidade, não mais ostentava a qualidade de segurado, pois escoado o prazo previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, contado da data em que se desligou do último emprego. 3. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que não perde a condição de segurado quem não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. Não é este, porém, o caso dos autos. 4. Ausente um dos seus requisitos legais, vez que não demonstrada a condição de segurado, não é de se conceder o benefício por incapacidade. 5. Para obtenção do amparo social, previsto no art. 203, V, da CF/88, não se exige carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo necessário, porém, comprovar (i) a idade mínima de 65 anos ou a deficiência; e (ii) a hipossuficiência própria e/ou familiar. 6. A Lei nº 8.742/93 estabelece, como critério para aferição da condição de miserabilidade, renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, § 3º), mas tal patamar pode chegar a 1/2 salário-mínimo, de acordo com a jurisprudência, se houver outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, entendimento confirmado pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral (RE nº 567.985/MT), e posteriormente incorporado na lei (art. 20, §§ 11 e 11-A). 7. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência mental, que a impede de exercer atividade remunerada de forma total e permanente, como se viu do laudo médico oficial, anteriormente transcrito. Por outro lado, depreende-se, do estudo social e dos extratos CNIS do irmão e da mãe da parte autora, que, apenas no período entre 07/04/2024 e 13/10/2024, quando a renda familiar per capita era inferior a metade do salário mínimo, a parte autora fez jus à obtenção do benefício de assistência social à pessoa com deficiência. 8. A decisão apelada já determinou seja observada a prescrição quinquenal, tal como requerido pelo INSS, não se conhecendo do seu apelo, nesse ponto. 9. Não consta, dos autos, prova de que, após o termo inicial do benefício, houve pagamentos administrativos de benefício cuja acumulação é vedada por lei ou pagamentos por força de antecipação dos efeitos da tutela, não sendo o caso de se determinar o desconto de valores do montante devido. 10. E o requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo. 11. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente mencionados, o que por si só enseja a improcedência do pedido indenizatório. 12. O fato de a Administração ter indeferido o requerimento administrativo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque a ausência da condição de miserabilidade, no presente caso, foi constatada de acordo com a legislação então vigente. 13. No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, já fixada em conformidade com a Súmula nº 111/STJ, e à isenção de custas e despesas processuais, as quais não foram incluídas na condenação, ausente o interesse do INSS em recorrer. 14. Desprovidos os apelos interpostos na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença, para cada parte, devem ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 15. Apelos desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos apelos, condenando as partes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 REU: AGENCIA CENTRAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Processo inspecionado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5014673-02.2019.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da confecção do laudo pericial; todavia, se assim não se entender, requer seja julgada PROCEDENTE e condenada a Autarquia Ré no pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA, desde a data da confecção do laudo pericial, durante 24 meses, conforme fundamentação retro, com o deferimento da LIMINAR; todavia, se assim não se entender, requer seja julgada PROCEDENTE e condenada a Autarquia Ré no pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE-PREVIDENCIÁRIO, desde a data da confecção do laudo pericial, conforme fundamentação retro; ENTREMENTES, se assim não se entender, requer seja julgada PROCEDENTE e condenada a Autarquia Ré no pagamento de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR DEFICIÊNCIA, desde 07/04/2014, ou da data do laudo a ser confeccionado (a critério de V. Exa.), considerando-se as perícias médicas, cuja realização novamente se requer, sem prejuízo de condenar, o réu, INSS, no pagamento de indenização por DANOS MORAIS, conforme fundamentação retro, no valor de CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS” (id 23719903 - Pág. 9). O requerido, em contestação (id 29593031), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 33668619) Foi produzida perícia socioeconômica (id 43426950), todavia, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da ausência da requente na perícia médica (id 57709990). Após a apelação da requerente, o douto representante do Ministério Público Federal manifestou-se pela anulação da sentença (id 253155473). A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso e anulou a sentença (id 253155486). Realizada perícia médica na especialidade psiquiatria (id 298408807), foi aberta vista às partes, que se manifestaram (ids 300609155; 301193604). Instada a se manifestar sobre as alegações do requerido (id 304338831), a parte requerente fez suas considerações (id 306986603). O julgamento foi convertido em diligência para correção da representação processual em face da possível incapacidade para os atos da vida civil (id 308265606). Após a concessão de prazo suplementar (id 317502217), foi indicada a genitora como curadora da parte requerente (ids 319503472; 319503474). Dada ciência ao Ministério Público Federal (id 323637395), manifestou-se pela ausência de “conflito de interesse entre o incapaz e representante legal” (pág. 1), pelo que se manifestou pela desnecessidade da intervenção ministerial, sem se pronunciar sobre o mérito da causa. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil e do art. 1.775 do Código Civil, NOMEIO COMO CURADOR(A) ESPECIAL, para fins exclusivamente previdenciários no bojo desta ação e em seus efeitos, o(a) Sr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA, como a curadora especial da parte requerente, conforme requerido (id 319503472), bem como ratifico os atos processuais praticados. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. 1. Benefícios Previdenciários por Incapacidade O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31.5.2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Por sua vez, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. São requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado(a), quando da ocorrência do acidente do qual derivaram as lesões, b) as lesões decorrentes do acidente estejam consolidadas; c) do acidente decorram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Nos termos do Decreto nº 3.048/99, “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa” (artigo 30, § 1º). Necessário, ainda, mencionar que o auxílio-acidente também é devido se a sequela decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente do trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Chaves, julgado em 16.9.2004). Embora até a sequela de grau mínimo seja considerada suficiente para fins de concessão de auxílio-acidente, necessário se faz que ela reduza a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (TNU/PEDILEF 50014277320124047114, de 10.9.2014). Por fim, ainda na hipótese previsibilidade de recuperação posterior da capacidade laborativa em sua plenitude, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou tese de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156). Como o salário do benefício do auxílio-acidente corresponderá a 50% do valor que seria devido em caso de aposentadoria por invalidez, que teve a regra de cálculo alterada pela EC nº 103/19. Embora a redação original do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 previsse o auxílio-acidente como benefício mensal e vitalício, acumulável com qualquer remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo acidente, a partir do advento da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria e passou a ser devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Por conseguinte, a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97. Ressalte-se, entretanto, que consoante a Medida Provisória nº 905/19, com vigência de 12.11.2019 a 29.9.2020 e que alterou a redação do §1º, artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como a Medida Provisória nº 1.113/22 e Lei nº 14.441/22 que alteraram a redação do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 é permitida a reavaliação do segurado pelo INSS, pelo que o auxílio-acidente poderá ser cessado no caso de modificação das condições que ensejaram o reconhecimento do benefício. Quanto à data de início do benefício, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, segundo a qual “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (Tema 862). Caso não haja prévia concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, a data de início do pagamento do benefício será a data de citação do INSS, por ser este o momento no qual a Autarquia Previdenciária toma conhecimento da pretensão do segurado. 2. Benefício Assistencial O direito a uma quantia monetária capaz de assegurar à pessoa condições mínimas de sobrevivência material, independente de contraprestação, constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que “toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade”. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto 591, de 6.7.1992, em seu artigo 11, estabelece que “toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida”. No âmbito americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, reafirma que “de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, só pode tornar-se realidade o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos”, e, em seu artigo 12, enuncia a alimentação como uma dessas condições. A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 6º, “caput”, que a assistência aos desamparados é direito social, e, no § 1º, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária”. A Constituição dispõe, ainda, em seu artigo 203, “caput”, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Diante do sistema em que inserido o direito à assistência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação “pro homine”, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. A própria Constituição, em seu artigo 203, inciso V, estabelece “a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei nº 8.742/93 regulamenta a prestação assistencial, explicitando os conceitos referidos na norma constitucional. Quanto às condições pessoais dos beneficiários, o artigo 20, “caput”, e §§ 2º e 10, dispõe que têm direito ao benefício: a) o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) pessoa com deficiência, como tal entendida “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Não obstante a redação prolixa do “caput” do dispositivo, resulta de sua interpretação construtiva que, para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o seu próprio sustento. A propósito, tem-se o enunciado da súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.472, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. De acordo com o artigo 21, § 3º, da lei de regência, “o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência”. Pela mesma razão, tal desenvolvimento não pode impedir a concessão do benefício. Deve-se aplicar a teste do tema representativo nº 171 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal, segundo a qual “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Com referência ao conceito de família, dispõe o artigo 20, § 1º, da lei de regência, que “é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Acerca do conceito de insuficiência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (hipossuficiência), o artigo 20, § 3º, da lei de regência, enuncia que, “observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Tal conceito de hipossuficiência foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 4374/PE). Prevalece, na jurisprudência, a tese de que referido patamar, por ser muito restrito, constitui presunção absoluta de miserabilidade. A propósito, tem-se a tese do tema repetitivo nº 185 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 21.3.2014, segundo a qual “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Observe-se que o § 11-A do artigo 20 e o artigo 21-B, ambos da lei de regência, incluídos pelo 13.176/2021, permite que, no regulamento, seja o patamar de miserabilidade ampliado para ½ salário mínimo por membro do grupo familiar, conforme aspectos previstos. O artigo § 14 do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.982/2020, dispõe que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Logo, foi superado o tema repetitivo nº 640 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 16.12.2015. Frise-se que, nos termos do artigo 20, § 9º, da lei de regência, “os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita”. 3. Caso concreto A parte requerente pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e, subsidiariamente, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Da análise dos documentos acostados e consulta aos processos administrativos (anexa), somente foram formulados pedidos para concessão de benefício assistencial (NBs 87/704.179.257-0 de 22.1.2019 e 87/710.262.254-7 de 14.7.2021), além do indeferimento acostado à exordial (NB 87/700.975.025-5 de 7.4.2014: id 23719934 - Pág. 6). Com relação a fungibilidade entre o benefício assistencial e benefícios por incapacidade ao trabalho há ainda oscilações na jurisprudência. Todavia, tem-se evidenciado uma tendência de que, judicialmente, é possível a variação dos benefícios desde que resguardada a ampla defesa e o contraditório. Sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização fixou tese de que “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC” (Tema 217). Embora o referido tema representativo tenha o condão de vincular os julgamentos apenas nos juizados especiais federais, o referido entendimento tem ganhado força nos tribunais. A propósito: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CR/88 E LEI Nº 8.742/1993. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REGRA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PARA AUXÍLIO-DOENÇA COM INDICATIVO DE RECEBIMENTO DE LOAS. REQUISITO PRÉVIO CUMPRIDO PARA ANÁLISE JUDICIAL DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo formulado pelo interessado. Orientação fixada pelo C. STF, em sede de repercussão geral (RE 631240/MG). -Inexistência de requerimento específico de pleito administrativo tendente ao benefício de prestação continuada ao deficiente. Entretanto, há um componente distinto, o qual conduz a admitir que o pedido administrativo fora, efetivamente, deduzido. Isso porque o INSS conduziu a análise dos requisitos à concessão do pedido de auxílio-doença, finalizando com a indicação de que deveria ser requerido o benefício assistencial. - A exigência de novo pedido administrativo vai de encontro à razoabilidade, mormente considerando-se a situação de vulnerabilidade do requerente. - Caberia à entidade autárquica, em observância à regra da concessão do benefício mais vantajoso (Tema 334/STF), converter em pleito de benefício assistencial, ainda que novos requisitos probatórios fossem necessários, e até mesmo considerando-se a possibilidade de nova data de início do pagamento. - O cumprimento do precedente há que ser verificado tanto na esfera administrativa quanto judicial. - No âmbito administrativo, que é regido pelos princípios do direito regulamentar e da hierarquia, cabe à autarquia previdenciária editar as normas necessárias ao cumprimento da lei. De rigor seja observado o princípio hierárquico que rege todo o arcabouço administrativo. Isso porque o cumprimento da lei no dia-a-dia das agências do INSS deve ser realizado de forma harmoniosa, em função dos regulamentos e normas estabelecidas pela própria autarquia previdenciária, exigindo-se, para tanto, que os seus agentes observem os comandos normativos. - Inteligência dos artigos 88 da Lei nº 8.213/91 e artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. - O enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.” - O autor buscou o INSS para obter a concessão de benefício consistente em auxílio-doença. Todavia, ao efetuar a conferência dos dados, foi verificada a impossibilidade de concessão, restando indicada, expressamente, a perspectiva de obtenção do benefício assistencial, dada à análise prévia, que já havia sido efetuada. - Uma vez que se vislumbrou a possibilidade de concessão do BPC, caberia imediatamente à agência previdenciária transmutar o pedido administrativo, inicialmente efetuado para auxíliodoença, em requerimento de BPC. - Observa-se, entretanto, que foi, apenas e tão somente, indicada a necessidade de efetuar novo pedido, o que contraria o disposto nos artigos 687 a 690 da IN INSS nº 77/2015. - De outra parte, acrescente-se, ademais, que não se cuida de aplicar o princípio da fungibilidade na esfera processual, eis que o benefício assistencial foi objeto do pedido inicial. - A partir dessa interpretação, uma vez preenchidos os requisitos para concessão do benefício assistencial, a sentença merece ser mantida. - Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5828425-06.2019.4.03.9999, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 5.8.2020) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - LOAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO –DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE -REQUISITOS PREENCHIDOS- DIB - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. O aresto embargado deu provimento à Apelação do INSS, para acolher a preliminar suscitada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão do requerimento administrativo ser de benefício diverso do intentado na presente ação. 2. Embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso dos autos. 3. Conquanto o pedido administrativo seja de auxílio-doença, nada impede que a autora requeira o amparo social à pessoa com deficiência na via judicial, em razão da fungibilidade das ações previdenciárias, até porque é prática comum em agências do INSS que o trabalhador, quando a condição de segurado não parece estar configurada, seja orientado a requerer o benefício assistencial, para o qual não se exige tal condição, nem carência. Preliminar rejeitada. 4. O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 5. A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos requisito de deficiência/idade e de miserabilidade. Requisitos legais preenchidos. 6. Do cotejo do estudo social, da deficiência da parte autora, bem como a insuficiência de recursos da família, é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta. 7. No caso, considerando o longo tempo transcorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, bem como a ausência de prova no sentido de que a parte autora, já naquela ocasião, estava incapacitada para o trabalho, o termo inicial do benefício deve ser mantido em 18/10/2017, data da juntada do laudo que constatou a incapacidade laboral atual. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 9. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, majorados para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque irrisório o percentual fixado na decisão apelada. 10. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 11. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 12. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Tutela antecipada confirmada. 13. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, declarando o acórdão, para rejeitar a preliminar e negar provimento à Apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais, dar parcial provimento à Apelação da parte autora, para majorar os honorários para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, e especificar, de ofício, os juros e a correção monetária. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5004159-22.2018.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25.5.2021). Sobre a impossibilidade de decisão surpresa: SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL FORMULA PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS. SENTENÇA QUE CONCEDE DE OFÍCIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE CONFORME REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE O INSS. APELAÇÃO DO INSS. SENTENÇA EXTRA PETITA. FUNGIBILIDADE POSSÍVEL DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA. MESMA CAUSA DE PEDIR (PATOLOGIA INCAPACITANTE QUE GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO). PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alega falta de pedido na exordial de aposentadoria por invalidez, mas sim de benefício assistencial, requerendo a anulação da sentença. 2. A sentença extra, citra ou ultra petita é nula a teor do parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. A decisão invectivada está em dissonância com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Não houve o devido cumprimento dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, especialmente quando não foi oportunizada à parte recorrente a defesa de mérito relativa ao Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos benefício por incapacidade concedido na sentença. 6. Apelação do INSS provida para declarar a nulidade da sentença proferida, determinando a baixa do processo para a designação de prazo para a correção de vícios da exordial com a inclusão de pedido referente a benefício por incapacidade no prazo do art. 321 do CPC-15. (TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000420-43.2018.4.03.6183, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15.12.2023). Tendo em vista, ainda, que “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido” (art. 687, IN 77/2015), não há óbice à análise dos pedidos, tal qual sucessivamente indicados na exordial. 3.1. Direito a benefício por incapacidade Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, demência ou psicose. A autora é portadora de retardo mental não especificado e de transtorno afetivo bipolar. O retardo mental é uma parada do desenvolvimento ou desenvolvimento incompleto do funcionamento intelectual, caracterizados essencialmente por um comprometimento, durante o período de desenvolvimento, das faculdades que determinam o nível global de inteligência, isto é, das funções cognitivas, de linguagem, da motricidade e do comportamento social. O retardo mental pode acompanhar outro transtorno mental ou físico, ou ocorrer de modo independente. No caso da autora da ação ela apresenta rebaixamento intelectual de leve a moderado. O retardo mental leve corresponde a uma amplitude aproximada do QI entre 50 e 69 (em adultos, idade mental de 9 a menos de 12 anos). Provavelmente devem ocorrer dificuldades de aprendizado na escola. Muitos adultos serão capazes de trabalhar e de manter relacionamento social satisfatório e de contribuir para a sociedade. O retardo mental moderado corresponde a uma amplitude aproximada do QI entre 35 e 49 (em adultos, idade mental de 6 a menos de 9 anos). Provavelmente devem ocorrer atrasos acentuados do desenvolvimento na infância, mas a maioria dos pacientes aprende a desempenhar algum grau de independência quanto aos cuidados pessoais e adquirir habilidades adequadas de comunicação e acadêmicas. Os adultos necessitarão de assistência em grau variado para viver e trabalhar na comunidade. A autora apresenta capacidade intelectual entre leve e moderada e em função do rebaixamento cognitivo acaba se expondo a situações de risco. Ao retardo mental adicionou-se um quadro de transtorno do humor. A denominação de distúrbios afetivos ou transtorno afetivo bipolar é aplicada a um grupo de doenças mentais que apresenta uma alteração primária da afetividade da qual, de uma forma ou de outra, parecem decorrer os demais sintomas. O tono afetivo é de tipo especial, variando entre os polos da euforia e da tristeza. A doença tem uma segunda característica: periodicidade. Nos casos típicos há exaltação e rebaixamento do humor alternando-se com intervalos de completa normalidade. A capacidade de recuperação do episódio, sem prejuízo da integridade mental, é a terceira característica da doença. A doença afetiva bipolar parece ter um fundamento genético importante. Do ponto de vista evolutivo, geralmente evolui com períodos de crise que se alternam com períodos de retorno à normalidade. Com o tempo de doença pode haver uma evolução com perda de competência cognitiva e prejuízo do funcionamento mental. O tratamento é realizado com o uso de estabilizadores do humor, que tentam manter o indivíduo protegido de recaídas e tratamentos sintomáticos dependendo dos sintomas de cada episódio. Ao tratamento químico costuma-se associar psicoterapia para ajudar o portador a lidar melhor com suas dificuldades emocionais. A associação entre o tratamento químico e a psicoterapia costuma dar bons resultados terapêuticos. Do ponto de vista funcional, o portador de doença afetiva bipolar costuma estar incapacitado apenas no decorrer de uma crise, voltando a apresentar condições laborativas assim que se recupere daquele episódio. Em alguns casos atípicos, com intervalo muito pequeno entre as crises ou que já apresentam prejuízos pelo longo tempo de evolução da doença pode se instalar uma incapacidade permanente para o trabalho. Quando a evolução fugir muito deste padrão comum de periodicidade de crises e recuperação deve-se pensar, também, em outras possibilidades diagnósticas. A autora apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar em remissão no momento do exame pericial. Ainda que ela não apresente humor instável atualmente ele mantém dificuldade de convívio social, dificuldades cognitivas. Assim, é possível dizer que ela é portadora de deficiência mental. Também, sua única tentativa como aprendiz não durou nem um mês indicando presença de incapacidade funcional. Incapacitada de forma total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil” (id 298408807 - Pág. 3/4), concluindo que há “Retardo mental desde o nascimento e transtorno afetivo bipolar desde 2011” (pág. 5). Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial, pelo que suas considerações devem ser mantidas. Conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id 26338770 - Pág. 13) a parte requerente deve vínculos empregatícios em 15.12.2014, sem data de saída, e 1.12.2015 a 14.12.2015, implicando que a incapacidade é preexistente ao ingresso ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Considerando que não foi demonstrado que a incapacidade sobreveio em razão de progressão ou agravamento da doença, não há direito ao benefício por incapacidade, nos termos do artigo 42, §2º da Lei nº 8.213/91. 3.2. Direito a benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência Conforme considerações supracitadas, o requisito físico deficiência está devidamente cumprido desde o nascimento da requerente. No que tange à hipossuficiência, o laudo socioeconômico de id 43426950 indica que a requerente reside com a sua mãe e o irmão, maior de idade (pág. 2). Como relatado pela mãe, sua representante legal, ela “trabalha como educadora social e a renda da família R$ 2.066,00” (pág. 3) e a família “não possuir gastos extraordinários” (pág. 7). A consulta ao CNIS (anexa) consta que a genitora tem vínculo empregatício ativo com a empresa COR CENTRO DE ORIENTACAO A FAMILIA desde 13.10.2014. O irmão, MARCOS RIBEIRO DA TRINDADE JUNIOR, é empregado de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. desde 5.2.2024. Desde de o primeiro requerimento administrativo, em 7.4.2014, ambos alternam períodos de vínculo empregatício e desemprego, pelo que, não há como reconhecer que a situação econômica da família é a mesma. Em 2014, por exemplo, o irmão recebia o salário de R$ 920,31 e a genitora não tinha renda até 13.10.2014, quando passou a perceber o valor de R$ 1.086,05 mensais. Em 22.1.2019, a genitora recebia o salário de R$ 2.006,00 e o irmão estava desempregado. Por fim, em 14.7.2021, DER mais recente, a renda era exclusivamente a da genitora e equivalia a R$ 2.223,41. Considerando os salários mínimos nos respectivos anos, somente no interregno de 7.4.2014 a 12.10.2014 não foi superada a renda per capita de ½ salário mínimo. Embora o critério objetivo não seja absoluto, no caso concreto não há especificidades que conduzem à hipossuficiência além do referido período. De fato, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes (artigo 198, I, Código Civil). O conceito de incapacidade civil foi alterado com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), pois até a vigência, o Código Civil dispunha sobre os incapazes em seus artigos 3º e 4º. Com o advento da Lei nº 13.146/15, o parâmetro para a incapacidade volta-se à dignidade e à inclusão das pessoas com deficiência alterando o código civil e passou a considerar como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Embora tenha sido afastada a presunção de incapacidade absoluta das pessoas portadoras de enfermidade ou deficiência e daquelas que não puderem exprimir sua vontade, não há impedimento à proteção de maiores de dezesseis anos que tenham sua capacidade limitada pela ausência total ou parcial de discernimento. Como a parte requerente nasceu em 21.10.1997, contava com 16 anos na DER de 2014 e não há notícia de sua interdição pelo que, não pode ser considerada absolutamente incapaz. Deste modo, conquanto faça jus ao benefício assistencial entre 7.4.2014 e 12.10.2014, deverá ser observada a prescrição quinquenal. 3.3. Dano moral Passo ao julgamento do pleito reparatório. Alega a parte requerente que “jus o pagamento de indenização por danos morais”, pois “a Autarquia Federal, inobstante tenha plena consciência das enfermidades da parte autora, as quais lhe incapacita para o trabalho, e que somente vem agravando, preferiu não conceder nenhum benefício à parte autora, QUE É DEFICIENTE / INCAPAZ PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA” (id 23719903 - Pág. 7/8). O caso em tela insere-se no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado por ação comissiva, por se tratar de indeferimento de benefício assistencial. Estabelece, a propósito, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É sabido que a ação administrativa, geradora de danos, materiais ou morais, pode ser omissiva ou comissiva. Em se tratando de fato comissivo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa do agente ou do serviço estatal, tendo como requisitos apenas: a) a ação administrativa; b) o dano; c) o nexo causal entre ambos e d) a ausência de causa excludente de responsabilidade. É certo que, mesmo sendo de ordem objetiva, a responsabilidade pode ser afastada pelo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Entretanto, cumpre destacar que o ato de deferimento ou de indeferimento de benefício previdenciário é plenamente vinculado, isto é, todos os seus elementos - competência, finalidade, forma, motivo e objeto - estão fixados em lei, não comportando juízo de conveniência ou oportunidade, sendo, ainda, possível a revisão do ato administrativo, nos termos do artigo 103-A, da Lei nº 8.213/91. Note-se que a aceitação ou não de determinada prova produzida implica atividade própria do servidor público, desde que observados os regulamentos, portarias, instruções normativas e ordens de serviço. No caso dos autos, verifico que a autarquia agiu dentro da regular discricionariedade, sem conduta contrária à legislação previdenciária, diante do direito controvertido apresentado. Ademais, não vislumbro demora na análise do pedido administrativo apta a ensejar indenização por danos morais, tendo em vista que não há qualquer comprovação do alegado dano extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, mormente porque o indeferimento de 7.4.2014 fundamentou-se na inexistência de “incapacidade para a vida independente e para o trabalho” (id 23719934 - Pág. 6), matéria controversa em razão dos vínculos empregatícios da parte requerente e das alterações das rendas dos demais integrante do grupo familiar. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, desde 7.4.2014 (data da primeira DER) até 12.10.2014, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas no âmbito do tema repetitivo nº 810 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022, e no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11.2.2020. A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a parte que sucumbiu, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual outrora concedida. Custas na forma da lei. Não é cabível a concessão de tutela de urgência, uma vez que só há valores em atraso, os quais serão pagos o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão de MARIA APARECIDA DA SILVA como curadora especial da parte requerente. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE - CPF: 456.810.088-78; b) benefício concedido: LOAS (NB 87/700.975.025-5) de 7.4.204 a 12.10.2014; c) Tutela: não. São Paulo, 7 de maio de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 REU: AGENCIA CENTRAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INICIAL Em cumprimento ao v. acórdão id nº 253155490, determino a realização de perícia médica. Nomeio a perita médica Doutora RAQUEL SZTERLING NELKEN (Psiquiatria). Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, ficando, desde já, seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Secretaria após a apresentação do laudo e eventual esclarecimento. Com base no artigo 470, II, do Código de Processo Civil, os quesitos do Juízo são os seguintes: 1º - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Qual(is)? Qual(is) o(s) sintoma(s)? Quando surgiu(ram) o(s) sintoma(s)? 2º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita(m) o(a) periciando(a) para o exercício de sua atividade laborativa indicada na inicial? Em caso afirmativo, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 3º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? EM CASO AFIRMATIVO, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 4º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos do quesito II, é passível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Por quê? 5º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos dos quesitos II ou III, essa incapacidade é temporária ou permanente? Por quê? 6º - O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, I, do Código de Processo Civil, sobre a incumbência de, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após, providencie a Secretaria o cadastramento da nomeação no sistema eletrônico e a intimação das partes da data, hora e local agendados para a realização da perícia. Observe-se que a intimação da parte autora deverá ser realizada pessoalmente, conforme determinação contida no v. acórdão. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5014673-02.2019.4.03.6183

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE Advogado do(a) APELANTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ANA PAULA SILVA DA TRINDADE Advogado do(a) APELANTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014673-02.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE ou BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, indeferiu a petição inicial e julgou EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora, embora intimada, deixou de promover o devido andamento do feito, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora que confundiu a data designada para a perícia médica judicial. Requer a desconstituição da sentença, para dar prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial, e a concessão de um dos benefícios requerido nos autos. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014673-02.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Assim, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. No caso dos autos, a parte autora não compareceu à perícia judicial, o que motivou a improcedência da ação. Todavia, tratando-se de ato pessoal afeto à parte, de acordo com o entendimento desta Egrégia Corte Regional, o autor deverá ser intimada por oficial de justiça, na forma estabelecida no artigo 239 do CPC/1973 e no artigo 275 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se o seguinte julgado desta Egrégia Turma: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INDISPENSABILIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1 - Tratando-se de demanda em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de rigor a realização de prova médico-pericial, por profissional a ser designado pelo juiz da causa, a fim de se aferir as condições físicas da parte autora. 2 - No caso em tela, não fora cumprida a formalidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica, cuja ausência ensejou o decreto de improcedência do pedido. 3 - Cuidando-se de ato pessoal afeto à parte, porquanto indelegável, esta deverá ser intimada por meio de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 239 do então vigente CPC/73 (reproduzido no art. 275 do CPC/15), como é o caso do exame médico pericial, notadamente nas ações de natureza previdenciária e assistencial, cujos autores, em sua grande maioria, são pessoas necessitadas e de pouca instrução. Precedentes das Turmas Especializadas da 3ª Seção. 4 - Agravo retido e apelação do autor providos. Sentença anulada. (AC nº 0002700-80.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 17/05/2018) Não é, pois, suficiente a intimação do autor apenas via procurador, como no caso, impondo-se a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito com a designação de nova data para a perícia e a intimação pessoal da parte autora. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 5. No caso dos autos, a parte autora não compareceu à perícia judicial, o que motivou a improcedência da ação. 6. Tratando-se de ato pessoal afeto à parte, de acordo com o entendimento desta Egrégia Corte Regional, o autor deverá ser intimada por oficial de justiça, na forma estabelecida no artigo 239 do CPC/1973 e no artigo 275 do CPC/2015 (AC nº 0002700-80.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 17/05/2018). 7. Não é, pois, suficiente a intimação do autor apenas via procurador, como no caso, impondo-se a anulação da sentença. 8. Apelo provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo, para desconstituir a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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