Procedimento Comum Cível 5003340-48.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON ISRAEL Advogado do(a) AUTOR: FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA - SP450212-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003340-48.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Do mérito. A parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento das parcelas referentes aos meses de 04/2019 a 06/2019 da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/202.222.112-0, concedida a partir de 15/06/2019. Afirma que efetuou o requerimento administrativo em 26/04/2019, data a partir da qual deveria ter sido concedido o benefício. Pois bem. Verifico que a parte autora efetuou o requerimento administrativo em 15/03/2019 (ID 245107229 - Pág. 31). Ocorre que, nesta data, foi apurado o tempo de contribuição de 34 anos e 9 meses (ID 245107229 - Pág. 107), que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, vez que a parte autora necessitaria de 35 anos de tempo de contribuição na forma da legislação vigente à época. Nesse sentido, dispunha a Constituição Federal: “Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” Observo que nem sequer seria possível a concessão da aposentadoria com proventos proporcionais prevista na Emenda Constitucional nº 20/1998, eis que o autor somente completou 53 anos de idade em 07/11/2019. Dessa forma, o INSS, de forma correta, procedeu à reafirmação da DER para o momento em que preenchido o requisito de tempo de contribuição mínimo de 35 anos, o que ocorreu somente em 15/06/2019 (ID 245107229 - Pág. 119), precisamente a data em que concedido o benefício (ID 245107215 - Pág. 1), não havendo reparo a ser feito em relação ao ato. Assim, não tendo o autor direito à aposentação na data de entrada do requerimento (15/03/2019), não faz jus ao pagamento das parcelas desde então. Portanto, não merece prosperar a pretensão autoral, sendo de rigor a improcedência do pedido. Do dispositivo Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, 03 de abril de 2023.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILSON ISRAEL Advogado do(a) AUTOR: FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA - SP450212-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003340-48.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/05/2022, 13:54

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

30/05/2022, 13:54

Recebimento

20/05/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILSON ISRAEL Advogado do(a) AUTOR: FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA - SP450212-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O valor da causa é critério de fixação de competência de caráter absoluto. Assim, considerando o disposto no art. 3º da Lei n° 10.259 de 12.07.2001, bem como o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 10.000,00), forçoso reconhecer como absolutamente competente o Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial com jurisdição no domicílio do autor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003340-48.2022.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

28/03/2022, 00:00

Incompetência

25/03/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 16:23

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 15:22

Recebimento

09/03/2022, 18:15

Distribuição (sorteio)

09/03/2022, 18:15

Documentos

•04/04/2023, 00:00