Execução de Título Judicial 0000361-22.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000361-22.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO CARLOS TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANDRE BUENO - SP150746-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000361-22.2020.4.03.6329 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO CARLOS TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANDRE BUENO - SP150746-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ANTONIO CARLOS TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANDRE BUENO - SP150746-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à recorrente. Pelo que colho dos autos, consta na sentença proferida nos autos do processo nº 0002624-37.2014.403.6329, que foi reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agir quanto ao período de 08/10/1976 a 02/02/1987, ao fundamento de que houve o enquadramento pelo INSS em processo administrativo. Por outro lado, o conjunto probatório constituído nestes autos virtuais é suficiente para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme cálculo abaixo: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000361-22.2020.4.03.6329 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 15/10/2001 a 01/03/2004 e 01/11/2010 a 02/04/2014, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora, indeferindo o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que “a conversão e inclusão do referido período de atividade especial reconhecido pelo próprio Órgão Recorrido, no período de 08/10/1976 a 02/02/1987; laborado na empresa Corduroy S/A; a somatória ultrapassa os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição até a data do DER (04/10/19)”. Justiça gratuita deferida na decisão de 04.06.2020. Sem contrarrazões. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000361-22.2020.4.03.6329 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria tempo de contribuição desde a DER, descontados eventuais valores pagos administrativamente, bem como a título de outros benefícios e auxílios inacumuláveis. Determino, ainda, que o INSS pague em favor da parte autora as prestações vencidas desse benefício, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios, estes desde a citação, calculados nos termos do item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/267, de 02.12.2013, observada a prescrição quinquenal Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária. Oficie-se, com urgência, ao INSS. Sem honorários advocatícios, ausente recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Erro de cálculo. Sentença julgou parcialmente procedente para reconhecer como tempo especial os períodos de 15/10/2001 a 01/03/2004 e 01/11/2010 a 02/04/2014. Recurso da parte autora pleiteando a concessão do benefício de APTC, uma vez que não incluiu na contagem de tempo o período de atividade especial de 08/10/1976 a 02/02/1987, reconhecido pelo INSS em outro processo administrativo. Recurso da parte autora ao qual se dá provimento ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte requerente, nos termos do voto da relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TAVARES em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TAVARES em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS TAVARES em 21/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(76)