Procedimento Comum Cível 5001784-55.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001784-55.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 13:33

Trânsito em julgado

18/04/2023, 12:09

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA - SP204853 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001784-55.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por DOLFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Regularmente processado o feito, houve o trânsito em julgado da decisão parcialmente favorável à parte autora. Requer a autora a homologação de seu pedido de desistência da execução do título judicial, visando à habilitação do crédito junto à RECEITA FEDERAL. Decido. A teor do artigo 100 da IN RFB 2.055, de 2021, a Receita Federal exige, para compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a prévia habilitação, instruída com certidão de inteiro teor do processo e “cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas...” Assim, a parte autora tem interesse jurídico na homologação da desistência da execução, observando-se que a devolução das custas pode acarretar eventual indeferimento de seu pedido administrativo, razão pela qual, inclusive pelo módico valor, não se mostra medida mais adequada. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência de execução de sentença para que surta seus efeitos legais. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. JUNDIAí, 14 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 14:10

Desistência

15/02/2023, 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2023, 11:24

Conclusão (para julgamento)

06/02/2023, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2023, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2023, 14:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/10/2022, 17:42

Execução frustrada

28/10/2022, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA - SP204853-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA - SP204853-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001784-55.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA - SP204853-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA - SP204853-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA - SP204853-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA - SP204853-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões expostas pela agravante em nada abalam a anterior fundamentação. Inicialmente, há de se reafirmar, no presente caso, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 932 do CPC, que conferiu ao Relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso. "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Quanto à questão principal, reitere-se que no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. No caso, em Juízo de retratação, foi reformado o julgado e, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC, negou provimento às apelações da União Federal e da parte autora. Assim, foi mantida a r. sentença de parcial procedência proferida pelo r. Juízo a quo (ID 1794585) para a fim de declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito compensação dos valores recolhidos a esse título ou a restituição do indébito a partir da competência de março de 2017, com o acréscimo da taxa Selic, a ser exercido em sede própria e nos termos da legislação que regula a compensação, observado o disposto no art. 170-A do CTN. Nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC, tendo em vista que a ré foi sucumbente quanto ao conteúdo declaratório, limitado a março de 2017, fixou sua condenação em 50% sobre metade do valor da causa. Por outro lado, tendo em vista a sucumbência do autor nos atrasados (anteriores a março de 2017), fixou sua condenação em 50% sobre metade do valor da causa. Em face desta sentença não houve recurso por parte da União Federal no sentido de que, em caso de manutenção da r. sentença (mérito), reduzir a sua condenação em honorários advocatícios ou fixar a sucumbência em sede de liquidação do julgado, ocorrendo a sua preclusão, bem como inova em sede recursal, a teor do art. 507, do CPC. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão que, relativizando a existência de provimento anterior tratando da mesma questão, acolheu o pedido fazendário para o fim de reduzir a verba honorária ao patamar de R$ 157.657,46 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos). 2. Nos termos do art. 507 do CPC, às partes é vedada a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, sobre as quais tenha se operado a preclusão. Precedentes. 3. O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes no título executivo, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. Precedente. 4. À míngua de impugnação no tempo oportuno, operou-se a preclusão da faculdade de recorrer da decisão correlata, acarretando-lhe a imutabilidade, não sendo a presente via adequada à sua desconstituição. 5. Não restando demonstrado que o cumprimento de sentença está em dissonância com o comando constante do título executivo judicial, o qual fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados pelos mesmos índices da execução fiscal, de rigor a reformada da r. decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento do feito executivo em seus ulteriores termos. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000735-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2019) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 4º, CPC. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA DA UNIÃO NOS AUTOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EXECUTADA. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Embargos de declaração opostos pela União Federal sob a alegação de existência de omissão no julgado no tocante à aplicação do artigo 90, §4º do Código de Processo Civil. 3. Historiado o iter processual, constata-se que a questão levantada pela União nos presentes aclaratórios foi fulminada pela preclusão, de modo que o acórdão embargado não está contaminado pelo vício da omissão, uma vez que o tema sequer teria de ser enfrentado pelo Colegiado. 4. Já desde o primeiro acórdão proferido por este tribunal poderia - e, mais que isso, deveria - a União ter se insurgido pela aplicação subsidiária do art. 90, § 4º, CPC, matéria trazida em seu apelo em forma de pedido sucessivo. No entanto, quedou-se silente a partir da prolação do primeiro acórdão nestes autos, não obstante as diversas oportunidades surgidas com a publicação dos diversos arestos que se seguiram a partir de então, inclusive aquele proferido pelo c. STJ. Assim, diante do silêncio da União, não há que se reavivar novamente tal debate, coberto que está pela preclusão. 5. Ainda que pudesse ser superado tal entendimento, de todo modo despida estaria a União de razão em seus argumentos. 6. O c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" (Tema 143). 7. Colhe-se no caso presente que a União deu causa ao indevido ajuizamento da execução fiscal, pugnando pela extinção do executivo (em razão do cancelamento da CDA) somente depois da provocação da executada encetada por meio de exceção de pré-executividade. A serôdia manifestação da União pela extinção da execução fiscal não afasta a imposição de honorários advocatícios em seu desfavor. 8. Embargos de declaração rejeitados.” (destaques nossos) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021047-64.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO INTERPOSTA UNICAMENTE CONTRA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PUGNANDO PELA FIXAÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC, EM 8%. HIPÓTESE DE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MÉRITO: INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.” (g.n.) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018397-06.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 14/10/2021) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Quanto às alegações de que i) a ausência do interesse de agir é anterior ao próprio cancelamento do débito, ii) há litispendência, ou se não preclusão consumativa, entre a exceção de pré-executividade apresentada pela apelante nos autos da execução fiscal e os embargos à execução e iii) houve perda superveniente do objeto dos embargos em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, ressalta-se que não foram arguidas em sede de agravo interno, de modo que não há que se falar em omissão. Ainda que assim não fosse, restou consignado no julgado embargado que foi deferido o pleito da embargante de extinção da ação por perda do objeto em razão do cancelamento da CDA na esfera administrativa - Embargos de declaração rejeitados. - Em relação às afirmações de que quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução foi a apelante e de que o acórdão não se manifestou acerca da necessária apreciação equitativa na fixação dos honorários, consoante determina o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, também devem ser afastadas. Esta turma analisou a questão da verba honorária à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade e entendeu que quem deu causa ao ajuizamento da lide foi a fazenda, de modo que foi condenada ao pagamento da verba sucumbencial. - No que toca ao pedido de redução da verba honorária, ressalta-se que não pode ser veiculado por meio de aclaratórios. Ademais, frisa-se que o montante foi arbitrado em 1% (um por cento) do valor executado atualizado, razão pela qual não há que se falar em quantum elevado. - Pretende a União a reforma do julgado a fim de excluir ou reduzir a verba honorária, que é descabida nesta sede recursal. - Embargos de declaração rejeitados.” (g.n.) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0053335-70.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 30/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020) Deste modo, não cabe dar parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal, unicamente para reformar os honorários advocatícios, se não houve pedido nesse sentido. Assim, a decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Por tais razões, nego provimento ao agravo. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, o Plenário do E. STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 3. No caso, em Juízo de retratação, foi reformado o julgado e, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC, negou provimento às apelações da União Federal e da parte autora. 4. Assim, foi mantida a r. sentença de parcial procedência proferida pelo r. Juízo a quo (ID 1794585) para a fim de declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito compensação dos valores recolhidos a esse título ou a restituição do indébito a partir da competência de março de 2017, com o acréscimo da taxa Selic, a ser exercido em sede própria e nos termos da legislação que regula a compensação, observado o disposto no art. 170-A do CTN. Nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC, tendo em vista que a ré foi sucumbente quanto ao conteúdo declaratório, limitado a março de 2017, fixou sua condenação em 50% sobre metade do valor da causa. Por outro lado, tendo em vista a sucumbência do autor nos atrasados (anteriores a março de 2017), fixou sua condenação em 50% sobre metade do valor da causa. 5. Em face desta sentença não houve recurso por parte da União Federal no sentido de que em caso de manutenção da r. sentença (mérito), reduzir a sua condenação em honorários advocatícios ou fixar a sucumbência em sede de liquidação do julgado, ocorrendo a sua preclusão, bem como inova em sede recursal, a teor do art. 507, do CPC. 6. Deste modo, não cabe dar parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal, unicamente para reformar os honorários advocatícios, se não houve pedido nesse sentido. 7. Agravo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001784-55.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de agravo interno (ID 216578724/251895217) interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida por este Relator (ID 210357453) que, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, reformou o julgado e, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC, negou provimento às apelações da União Federal e da parte autora. Em suas razões de inconformismo a União Federal, alega, em síntese, que de rigor a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, que determina que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado. Intimada, a parte agravada deixou de se manifestar (ID 216661071). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001784-55.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA - SP204853-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CARLA SOARES VICENTE - SP165826-A, RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA - SP204853-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001784-55.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Dolfin Industria e Comércio Ltda. com o objetivo de recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos ao ICMS, bem como compensar/repetir as quantias indevidamente recolhidas a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Foi proferida sentença de parcial procedência pelo r. Juízo a quo (ID 1794585) para a fim de declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito compensação dos valores recolhidos a esse título ou a restituição do indébito a partir da competência de março de 2017, com o acréscimo da taxa Selic, a ser exercido em sede própria e nos termos da legislação que regula a compensação, observado o disposto no art. 170-A do CTN. Custas na forma da lei. Nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC, tendo em vista que a ré foi sucumbente quanto ao conteúdo declaratório, limitado a março de 2017, fixou sua condenação em 50% sobre metade do valor da causa. Por outro lado, tendo em vista a sucumbência do autor nos atrasados (anteriores a março de 2017), fixou sua condenação em 50% sobre metade do valor da causa. Inconformadas a com a r. decisão, apelaram as partes. A União Federal pugnou, inicialmente, a necessidade de suspensão do feito em virtude da ausência de julgamento definitivo da demanda pelo E. STF e a possibilidade de modulação dos seus efeitos. Sustentou, ainda, a necessidade de reforma do julgado, aduzindo, em síntese, que o ICMS é parte integrante do preço da mercadoria ou da prestação do serviço, logo do faturamento da empresa, entendimento sedimentado no C. STJ. Requereu, ainda, o reconhecimento da impossibilidade de compensação com valores devidos a título de contribuições previdenciárias. A parte autora pleiteou a reforma da r. sentença para seja reconhecido seu direito à compensação de valores pretéritos, observada a prescrição quinquenal, bem como a condenação da União Federal ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, este Relator negou provimento à apelação da União Federal e deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o seu direito à compensação/repetição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A, do CTN, bem como para condenar a União Federal ao pagamento de honorários de advogado da parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico por ela obtido (ID 2387287). Embargos de declaração opostos pela União Federal rejeitados (ID 95668596) Em face desta decisão a União Federal interpôs agravo interno e, em julgamento ocorrido em 27/02/2020, a E. Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso (ID 125957924). Após a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela E. Turma, por unanimidade, em julgamento realizado em 16/07/2020 (ID 137086492), a União Federal interpôs Recurso Extraordinário (ID 138001273) pugnando que pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como requereu o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos do RE nº 574.706. Decorrido o prazo para as contrarrazões (ID 143908552). Ante a notícia do julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR pelo E. STF, retornaram os autos a esta C. Turma, por força do disposto no art. 1040, II, do CPC. É o breve relatório, decido. No presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como compensar/restituir as quantias indevidamente recolhidas a este título. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei n° 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/1977, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE nº 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do E. STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE nº 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014. No que toca ao limite temporal para o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; II) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, somente será permitida a devolução retroativa do que pagou indevidamente ao Fisco apenas a partir desta data. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05/10/2017, os valores a serem compensados/restituídos serão restringidos aos indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, impõe-se a reforma do julgado, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento às apelações da União Federal e da parte autora, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Eg. Vice-Presidência desta Corte. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 10 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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