Procedimento Comum Cível 5002079-30.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002079-30.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 14:48

Trânsito em julgado

02/04/2024, 14:44

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO KAWA PAULO DA SILVA SOUSA REPRESENTANTE: EDNALVA PAULA DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: RINALDO STOFFA - SP15902, TANIA STUGINSKI STOFFA - SP140480 Advogados do(a) EXEQUENTE: RINALDO STOFFA - SP15902, TANIA STUGINSKI STOFFA - SP140480, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002079-30.2019.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 15:43

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO KAWA PAULO DA SILVA SOUSA REPRESENTANTE: EDNALVA PAULA DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: RINALDO STOFFA - SP15902, TANIA STUGINSKI STOFFA - SP140480 Advogados do(a) AUTOR: RINALDO STOFFA - SP15902, TANIA STUGINSKI STOFFA - SP140480, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002079-30.2019.4.03.6126

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 19:47

Mero expediente

11/01/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 16:01

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO KAWA PAULO DA SILVA SOUSA REPRESENTANTE: EDNALVA PAULA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: TANIA STUGINSKI STOFFA - SP140480-A, RINALDO STOFFA - SP15902-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002079-30.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO KAWA PAULO DA SILVA SOUSA REPRESENTANTE: EDNALVA PAULA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: TANIA STUGINSKI STOFFA - SP140480-A, RINALDO STOFFA - SP15902-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO KAWA PAULO DA SILVA SOUSA REPRESENTANTE: EDNALVA PAULA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: TANIA STUGINSKI STOFFA - SP140480-A, RINALDO STOFFA - SP15902-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o valor do benefício - pouco superior a um salário mínimo mensal -, o período da condenação (de 11/05/2003 a 30/10/2016), mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. No mais, deixo de oportunizar a intervenção do Ministério Público Federal neste feito, tendo em vista que o demandante, nascido em 11/05/2003 (ID 94819042 - p. 6), atingiu a maioridade civil no curso do processo, em 11/05/2021. Avanço ao mérito. Discute-se a fixação do termo final dos atrasados da pensão por morte e os critérios de correção monetária. No que tange ao dies ad quem dos atrasados, verifica-se que a prestação previdenciária só veio a ser implantada em 01/11/2016, em cumprimento à ordem judicial prolatada no Mandado de Segurança n. 2016.61.26.005946-5/SP (ID 94819049 - p. 2 e ID 94819051 - p. 18/19). Assim, o demandante faz jus ao recebimento dos atrasados desde a data do seu nascimento (11/05/2003) até a véspera do cumprimento da decisão judicial prolatada no mandamus (30/10/2016), não havendo reparos a serem feitos na r. sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Caberá ao MM. Juízo 'a quo' determinar a regularização da representação processual do demandante por ocasião do retorno dos autos, para fins de cumprimento de sentença, tendo em vista que ele se tornou capaz no curso do processo e não mais necessita ser assistido por sua genitora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002079-30.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por LUCIANO KAWÃ PAULO DA SILVA SOUSA, representada por sua genitora EDNALVA PAULA DA SILVA, objetivando a cobrança dos atrasados do benefício de pensão por morte, vencidos no interregno de 11/05/2003 a 30/10/2016. A r. sentença, prolatada em 05/08/2019, julgou procedente o pedido deduzido na inicial e condenou o INSS a pagar os atrasados do benefício de pensão por morte (NB 174.075.051-6), vencidos no período entre a data de nascimento do autor (11/05/2003) e a véspera da implantação do beneplácito (30/10/2016), em cumprimento ao determinado na ação mandamental, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurada até a data da prolação da sentença. Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a observância do reexame necessário. No mérito, pugna pela reforma parcial do r. decisum, ao fundamento de que o termo final dos atrasados deve ser fixado na véspera da propositura da ação mandamental e que a correção monetária deve ser apurada de acordo com a Lei n. 11.960/2009. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002079-30.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, rejeito a preliminar de observância de reexame necessário, nego provimento à apelação interposta pelo INSS e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO IMPLANTADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO TOMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DOS ATRASADOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DO ATRASADOS. VÉSPERA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO MANDAMUS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Inicialmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o valor do benefício - pouco superior a um salário mínimo mensal -, o período da condenação (de 11/05/2003 a 30/10/2016), mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. 2 - Discute-se a fixação do termo final dos atrasados da pensão por morte e os critérios de correção monetária. 3 - No que tange ao dies ad quem dos atrasados, verifica-se que a prestação previdenciária só veio a ser implantada em 01/11/2016, em cumprimento à ordem judicial prolatada no Mandado de Segurança n. 2016.61.26.005946-5/SP (ID 94819049 - p. 2 e ID 94819051 - p. 18/19). 4 - Assim, o demandante faz jus ao recebimento dos atrasados desde a data do seu nascimento (11/05/2003) até a véspera do cumprimento da decisão judicial prolatada no mandamus (30/10/2016), não havendo reparos a serem feitos na r. sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. 5 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 8 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de observância de reexame necessário, negar provimento à apelação interposta pelo INSS e, de ofício, esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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