Monitória 5005516-77.2021.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5005516-77.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 15:28

Trânsito em julgado

26/09/2024, 16:48

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ODETTE TRINIDAD PIERA RILLO Advogado do(a) APELADO: DELLY CECILIA DE ARAUJO - SP98368 Sentença CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, propôs a presente ação em face de ODETTE TRINIDAD PIERA RILLO, para cobrança de valores decorrentes de "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física”. REJEITADOS OS EMBARGOS interpostos e JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, foi declarado constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. As partes noticiaram o pagamento dos valores decorrentes do título executivo. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, na data da assinatura eletrônica. MONITÓRIA (40) Nº 5005516-77.2021.4.03.6104

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 19:30

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

05/08/2024, 14:27

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 12:01

Expedida/certificada

07/05/2024, 18:18

Mero expediente

06/05/2024, 19:29

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 16:37

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

28/02/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ODETTE TRINIDAD PIERA RILLO Advogado do(a) APELADO: DELLY CECILIA DE ARAUJO - SP98368 D E S P A C H O Dê-se ciência do retorno dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a CEF o que de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SANTOS, 19 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5005516-77.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

21/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ODETTE TRINIDAD PIERA RILLO Advogado do(a) APELANTE: DELLY CECILIA DE ARAUJO - SP98368-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005516-77.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: ODETTE TRINIDAD PIERA RILLO Advogado do(a) APELANTE: DELLY CECILIA DE ARAUJO - SP98368-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: ODETTE TRINIDAD PIERA RILLO Advogado do(a) APELANTE: DELLY CECILIA DE ARAUJO - SP98368-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau). Disciplina o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º. (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A propósito, dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o art. 6º, inc. VIII, do CDC, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A ação monitória encontra previsão no CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...)” A ação monitória deve ser instruída com documentação apta a demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. No presente caso, consta dos autos: o contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços em nome da parte ré com a CEF, no qual consta assinalada a opção “SIM” para o crédito direto caixa e para cheque especial, bem como assinalada a opção de cartão “3 – múltiplo na abertura da conta corrente 001”, com a discriminação da taxa de juros efetiva, custo efetivo total, encargos do cheque especial e todas as demais cláusulas contratuais, com a devida aposição de assinatura pela parte ré (ID. 270302116 – p. 1/8). Os extratos bancários (ID. 270302118 a ID. 270302122) e as faturas de cartão de crédito (ID. 270302123 – p. 1/28), comprovam a disponibilização dos serviços contratados e a sua utilização pela parte ré. Os demonstrativos de evolução contratual do produto crédito direto caixa salário apresentam a data da contratação, o valor contratado e a taxa de juros contratada (ID. 270302124 - p. 1/5, ID. 270302126 - p. 1/5 e ID. 270302127 - p. 1/4). Os relatórios de evolução do cartão de crédito pós enquadramento discrimina a correção pelo I-GPM + 1% ao mês de mora sem capitalização (ID. 270302129 - p. 1/4). Por fim, os demonstrativos de débito comprovam todas as operações bancárias utilizadas pela parte ré e a aplicação dos encargos devidos (ID. 270302131 - p. 1/2, ID. 270302385 - p. 1/2, ID. 270302389 - p. 1/2 e ID. 270302391 - p. 1/2). Desse modo, todos elementos necessários à compreensão da evolução da dívida estão nos autos. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em favor da parte ré, uma vez que não logrou êxito em desconstituir a documentação apresentada pela parte autora. Dessa forma, não merece reforma a sentença proferida. Considerando-se que a apelação da parte ré foi improvida, majoro os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, consoante o §11, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005516-77.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF, visando a constituição de título executivo em razão de débito não pago, decorrente da utilização de crédito rotativo – crot/crédito direto – cdc e cartão de crédito pela parte ré. Foram opostos embargos monitórios e a CEF apresentou impugnação. Foi deferida a justiça gratuita. Sobreveio sentença, rejeitando os embargos monitórios e julgando procedente o pedido monitório “declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Condeno a Embargante à restituição das custas e pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, par.2º do CPC), cuja execução ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC.” (ID. 270302590 - p. 4 ). Inconformada, apelou a parte ré, sustentando, em síntese: - a inexistência dos pressupostos capazes de legitimar a cobrança da dívida pela via da ação monitória; - a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e - “que a autora da monitória não se desincumbiu dos ditames processuais na constituição das provas de seu direito, no caso os valores pretendidos. Neste sentido há de ser julgada improcedente.” (ID. 270302593 - p. 6). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005516-77.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau). 2. A ação monitória deve ser instruída com documentação apta a demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pela parte. 3. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em favor da parte ré, porquanto não logrou êxito em desconstituir a documentação apresentada pela parte autora. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ODETTE TRINIDAD PIERA RILLO Advogado do(a) REU: DELLY CECILIA DE ARAUJO - SP98368 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente Ação Monitória em face de ODETTE TRINIDAD PIERA RILLO, para cobrança de valores decorrentes de "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física”, cujo montante corresponde R$ 70.377,87(Setenta mil e trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Afirma a autora, em suma, que em razão de referido contrato, foram disponibilizados à requerida empréstimos na modalidade Crédito Direto Caixa – CDC, um limite de crédito cheque especial, bem como a utilização de cartão de crédito. Diante da inadimplência, não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Alega que não foram adimplidas as obrigações assumidas, restando infrutíferas todas as tentativas de recebimento amigável do débito. Com a inicial vieram documentos. Após expedição de mandado de citação, a requerida apresentou Embargos (id 241205769), arguindo preliminar de carência da ação ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, insurgiu-se contra a prática de capitalização de juros, a cobrança de juros exorbitantes e sua exigência cumulativa com comissão de permanência. Fundamenta seu pedido na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Intimada, a CEF apresentou Impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de carência da ação, pois a petição inicial da ação monitória deve ser instruída, no caso de obrigação em dinheiro, com documentos que expressem o valor pleiteado para que se possa, em juízo de cognição sumária, saber a quantia reclamada. O Código de Processo Civil estabelece que o instrumento deve ser escrito, mas não restringe quais são os documentos hábeis a atestar a existência da dívida e instruir a ação monitória. Na hipótese em apreço, a petição inicial veio devidamente instruída com o Contrato de Relacionamento Pessoa Física e Contrato de Cédula de Crédito acompanhados dos extratos da conta corrente demonstrando a utilização dos créditos colocados à disposição da ré, a utilização de cartão de crédito e os demonstrativos do débito, dos quais se extrai o valor contratado, a taxa de juros aplicada, as parcelas inadimplidas, bem como a quantia devida e os encargos incidentes durante a evolução da dívida. Constituem-se tais documentos essenciais e suficientes à propositura da ação monitória, que permitem o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 1.102A do Código de Processo Civil e Súmula 247 - STJ. Não havendo outras preliminares, conforme se extrai da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentar o artigo 1.102A do CPC (in Código de Processo Civil Comentado, 7ª Ed., pág. 1.207), “a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito”. O processo injuncional, assim, tem por objetivo a formação de um título executivo judicial de maneira mais célere, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos pelo devedor ou à sua rejeição. Pois bem. Por meio do Contrato de Relacionamento – Aberturas de Conta e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (id 105696217), a requerida concordou com a disponibilização de um limite de crédito na sua conta corrente (cheque especial), cartão de crédito e crédito direto, cuja taxa de juros efetiva pactuada foi de 13,55% mensal. De acordo com a cláusula primeira da avença, a cliente aceitou o limite de crédito, possibilitando suprir os valores necessários à cobertura dos lançamentos a débito e que, na sua apresentação, estejam com insuficiência de fundos na conta corrente de depósitos. Sobre a utilização do referido limite incidiriam juros remuneratórios, aqueles ditos contratuais, porquanto remuneram a instituição bancária pelo uso do capital emprestado na vigência do contrato. Os extratos de conta bancária da Embargada demonstram a utilização de valor acima do limite do cheque especial (R$ 7.000,00), estando referida conta com saldo devedor em R$ 8.046,16 em 31/08/2020, quando se deu o seu encerramento (CRED CA/CL - id 105696218). Sobre este valor incidiram juros remuneratórios e moratórios e a multa contratual, totalizando o débito de R$ 11.598,85, ora exigido, conforme demonstrativo id 105696227. Consta dos autos, ainda, que por meio do referido contrato foi disponibilizado à requerida um cartão de crédito (bandeira Mastercard) nº 5269660XX3XXXX07, cujas faturas (id 105696222) comprovam a sua utilização, os juros remuneratórios e moratórios incidentes. A planilha id 105696226 demonstra de que forma se deu evolução da dívida, totalizando R$ 19.718,90 em 08/2021. Verifica-se, ainda, por meio dos extratos da conta corrente a utilização pela requerida de diversos empréstimos por meio do Crédito Direto CEF - CDC, a saber: - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 25/01/2018 (id 105696219); - R$ 10.600 (dez mil e seiscentos reais) em 27/06/2018 (id 105696220); - R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em 12/11/2018 (id 105696221); De outro lado, os Demonstrativos de Evolução Contratual (id 105696223, 105696224 e 105696224) apontam as parcelas que foram quitadas, os juros incidentes sobre cada prestação e os encargos impostos após o inadimplemento, não havendo aplicação de comissão de permanência, mas tão somente juros remuneratórios e moratórios. Observo, outrossim, que o contrato firmado pela requerida não foi desconstituído por qualquer prova, não se tendo impugnado as Planilhas de Evolução da Dívida apresentadas pela instituição financeira. Por fim, quanto aos juros contratuais, ainda que superiores a 12% ao ano, o E. Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o Sistema Financeiro Nacional e, com ele, a disciplina dos juros (Súmula 648, STF). Ao assim decidir, o STF manteve vigente o conteúdo de sua Súmula nº 596, nos seguintes termos: “As disposições do Decreto 22.628/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Desse modo, às atividades praticadas pelas instituições financeiras não se aplicam as limitações da chamada “Lei da Usura”, pois ofertam juros à taxa de mercado. “Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado (...)” (STJ, ArRg nos EDcl no REsp 727.756/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 24.04.2006, pág. 396). No que toca à capitalização mensal dos juros (anatocismo), o Decreto nº 22.626/33, em seu art. 4º, possibilita a sua prática em prazo não inferior a um ano, ao dispor: “Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” Algumas leis específicas estabelecem situações permitindo a capitalização em prazos menores, tal como no caso de cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (Decreto-lei nº 167/67) e comerciais (Lei 6.840/80). De acordo com o entendimento de nossos Tribunais Superiores, a capitalização mensal de juros somente é aceitável quando expressamente permitida em lei. Excetuadas aquelas hipóteses, prevalece a regra geral consubstanciada na Súmula nº 121 do STF: “é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada”. Entretanto, a partir da edição da Medida Provisória nº 1963-17, de 30/03/2000 e suas sucessivas reedições, atualmente sob o nº 2.170-36, a questão passou a ser tratada diversamente, nos moldes do seu artigo 5º, que possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Tendo sido o presente contrato firmado após 2000, não há que se falar em vedação da capitalização de juros. Destarte, a irresignação da Embargante, não tem qualquer fundamento fático ou jurídico. Embora exista uma relação de consumo, pois a instituição financeira se subsume à figura de fornecedora de serviço, nos termos do art. 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há abusividade nas cláusulas contratuais, conforme antes apreciado. Portanto, no que se refere aos valores ora cobrados, presentes estão os requisitos do art. 702, § 8º do CPC/2015, devendo ser constituído o título executivo judicial. Diante de tais motivos, REJEITO OS EMBARGOS interpostos e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Condeno a Embargante à restituição das custas e pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, par.2º do CPC), cuja execução ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC. P. I SANTOS, 7 de novembro de 2022. MONITÓRIA (40) Nº 5005516-77.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ODETTE TRINIDAD PIERA RILLO D E S P A C H O Expeça-se mandado de citação e MONITÓRIA (40) Nº 5005516-77.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça o valor cobrado ou ofereça embargos, sob pena de constituir-se em título executivo extrajudicial nos termos do art. 700 e 701 do novo do CPC, iniciando-se a execução, com incidência de multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à citação nos termos do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil ou, se o caso, nos termos do art. 252 e 253 do mesmo diploma legal. Anoto que, em caso de pagamento, este estará isento de custas e honorários advocatícios (art. 701, § 1º do novo CPC). Para o caso de não pagamento, fixo os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Outrossim, a experiência tem demonstrado que as demandas desta natureza tramitam durante meses sem efetividade, pois, num primeiro momento são praticados inúmeros atos processuais com vistas a localizar o requerido/executado e, em regra, resta frustrada sua localização, bem como de bens e numerários passíveis de constrição. Diante desta constatação e com vistas a atribuir maior celeridade ao processamento desses feitos, com fulcro nos artigos 829 e analogamente o artigo 830, todos do Código de Processo Civil, determino o prévio arresto de bens e valores em quantia equivalente à execução, por meio do sistema BACENJUD, caso resulte negativa a citação. Registro, por oportuno, que os bloqueios efetuados a título de arresto não ensejam prejuízo ao executado, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois estes poderão ser plenamente exercidos, em momento processual posterior, inclusive com o oferecimento de outros bens à penhora, em substituição ao arresto de contas bancárias. SANTOS, 6 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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