Procedimento Comum Cível 5008894-58.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008894-58.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 19:24

Trânsito em julgado

28/05/2024, 19:23

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA LUCIA QUINTANAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS - SP154713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Promova a UNIÃO as regularizações requeridas pela exequente por meio do ID 316894206. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008894-58.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/03/2024, 00:00

Mero expediente

18/03/2024, 09:18

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 15:51

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUCIA QUINTANAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS - SP154713 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008894-58.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 12:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 18:01

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 15:57

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA LUCIA QUINTANAS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS - SP154713-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008894-58.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ANA LUCIA QUINTANAS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS - SP154713-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANA LUCIA QUINTANAS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS - SP154713-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, o artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o Imposto de Renda. Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 8.541/92, ao tratar do IRPF, determina: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º (omissis). § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Assiste razão à apelante quanto à incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, devendo ser aplicado o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, em sede de Repercussão Geral (Tema 808 - STF), ocorrido em 15.03.2021, no seguinte sentido: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Excluído da base de cálculo do IR o montante referente aos juros moratórios, procedem os cálculos elaborados pelo perito judicial (fls. 90). Levantado o valor total de R$126.496,87, daí descontados honorários advocatícios de R$44.273,90 – calculado sobre o total – e juros moratórios de R$53.856,05, resulta base de cálculo de R$28.366,92 – ligeiramente menor que os R$28.373,74 apurados pelo perito contábil, valor a ser mantido por não mencionado no apelo. Por fim, assiste razão à apelante quanto aos honorários haja vista provido o pedido quanto à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do IR. Desse modo, impõe-se a condenação da apelada em honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC/2015. Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do IR e condenar a apelada a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC/2015, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS ATRASADAS. PERCEPÇÃO ACUMULADA. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR. RE 855.091. TEMA 808-STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. 1. Quanto à incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, em sede de Repercussão Geral (Tema 808 - STF), ocorrido em 15.03.2021, no seguinte sentido: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 2. Assiste razão à apelante quanto aos honorários haja vista provido o pedido quanto à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do IR. Desse modo, impõe-se a condenação da apelada em honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC/2015. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008894-58.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Ana Lúcia Quintanas em face da União Federal, pela qual requereu a anulação do lançamento tributário realizado de ofício pela ré em virtude de omissão de rendimentos; alegou ausência de dolo ao informar o recebimento de verba trabalhista cumulada como se fosse rendimento sujeito à tributação exclusiva, além de cômputo indevido de honorários advocatícios e juros de mora na base de cálculo do tributo. Produzida prova pericial (fls. 85 a 94 – ID 2401294). Na sentença (fls. 135 a 137 – ID 2401314), o MM Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à ré que recalcule o IRPF excluindo da base de cálculo o valor pago a título de honorários advocatícios. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões de Apelação (fls. 139 a 148 – ID 24011316), a autora requer seja excluído da base de cálculo do tributo o montante referente aos juros moratórios, considerando-se os valores apurados pelo perito judicial, além de condenada a ré em honorários advocatícios. Contrarrazões pela União Federal (fls. 154 a 157 – ID 2401320). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008894-58.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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