Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001178-72.2012.4.03.6004 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001178-72.2012.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEVI DIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS DOBES - MS5664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao INSS do retorno dos autos da Instância Superior, bem como do trânsito em julgado do v. acórdão. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Conforme consta dos autos, a revisão determinada na sentença já foi realizada administrativamente (Id 40875424, fls. 173). Em atenção ao pedido de id. 56397721, considerando que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001178-72.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE o INSS para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de requisição de pequeno valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, por si ou por procurador com poderes especiais, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré, e deverão ser expedidas as minutas de precatórios e requisição de pequeno valor. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Desapensado do processo 5000241-77.2023.4.03.6331

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEVI DIAS RODRIGUES em 12/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LEVI DIAS RODRIGUES em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)

legal