Procedimento Comum Cível 5016648-51.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016648-51.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 18:57

Mero expediente

28/05/2024, 13:59

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA, PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUIMARAES DE CARVALHO CRUZ - SP420171, IVAN FERREIRA DA CRUZ - SP163444, PAULO GIURNI PIRES - SP91830, PRISCILA XAVIER DOS SANTOS - SP387829 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Processo em fase de levantamento de valores. Decisão anterior determinou a intimação dos exequentes para indicar dados de conta bancária de suas titularidades ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou juntem autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados e declaração de quitação, bem como o código de IR a ser retido na fonte ou declarem que o levantamento não constitui hipótese de incidência de referido tributo. Os exequentes indicaram dados bancários de titularidade de Luiz Antonio Martins Pereira. Foi efetuada a intimação da exequente Patrícia dos Santos Martins para indicar dados bancários de sua titularidade, contudo, foram informados os dados bancários do exequente Luiz Antonio Martins Pereira. Decisão. 1. Cumpra a exequente Patrícia dos Santos Martins a determinação anterior, com a indicação de dados bancários de sua titularidade. 2. Com as informações, cumpra-se o anteriormente determinado, oficie-se CEF para transferência do valor de R$40.546,32, em maio de 2023, devidamente atualizado, para as contas dos exequentes, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 3. Noticiada a transferência, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016648-51.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/05/2024, 00:00

Mero expediente

06/05/2024, 17:45

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 14:41

Publicação

26/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA, PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUIMARAES DE CARVALHO CRUZ - SP420171, IVAN FERREIRA DA CRUZ - SP163444, PAULO GIURNI PIRES - SP91830, PRISCILA XAVIER DOS SANTOS - SP387829 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É a exequente Patrícia dos Santos Martins Pereira intimada para cumprir o item "1, a, b" da decisão ID 316821879 de seguinte teor: "1. Indiquem os exequentes [...] e PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA: a) dados de conta bancária de suas titularidades ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou juntem autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados e declaração de quitação. b) o código de IR a ser retido na fonte ou declarem que o levantamento não constitui hipótese de incidência de referido tributo. " Prazo: 5 dias (intimação sem despacho autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VFC). SãO PAULO, 24 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016648-51.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/04/2024, 00:00

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA, PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUIMARAES DE CARVALHO CRUZ - SP420171, IVAN FERREIRA DA CRUZ - SP163444, PAULO GIURNI PIRES - SP91830 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Processo em fase de levantamento de valores. Em análise ao processo para expedição do ofício de transferência direta de valores para a conta dos exequentes, verifiquei que estes indicam sociedade de advogados como destinatária da transferência. É o relatório. A pessoa jurídica sociedade de advogados não possui poderes de representação, nem poderes para receber e dar quitação, razão pela qual a transferência deverá ocorrer para conta de titularidade dos beneficiários ou de advogado constituído para o qual foram conferidos esses poderes especiais e específicos. Ou deverá ser trazida autorização para que a transferência ocorra para a conta da sociedade de advogados e declaração de quitação subscrita pelos beneficiários. Decido. 1. Indiquem os exequentesLUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA e PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA: a) dados de conta bancária de suas titularidades ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou juntem autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados e declaração de quitação. b) o código de IR a ser retido na fonte ou declarem que o levantamento não constitui hipótese de incidência de referido tributo. Prazo: 15 dias. 2. Com as informações, cumpra-se o anteriormente determinado, oficie-se CEF para transferência do valor de R$40.546,32, em maio de 2023, devidamente atualizado, para as contas dos exequentes, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 3. Noticiada a transferência, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016648-51.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/03/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2024, 16:02

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 20:32

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA, PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUIMARAES DE CARVALHO CRUZ - SP420171, IVAN FERREIRA DA CRUZ - SP163444, PAULO GIURNI PIRES - SP91830 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Processo em fase de levantamento de valores. Em análise ao processo para expedição do ofício de transferência direta de valores para a conta dos exequentes, verifiquei que estes indicam sociedade de advogados como destinatária da transferência. É o relatório. A pessoa jurídica sociedade de advogados não possui poderes de representação, nem poderes para receber e dar quitação, razão pela qual a transferência deverá ocorrer para conta de titularidade dos beneficiários ou de advogado constituído para o qual foram conferidos esses poderes especiais e específicos. Ou deverá ser trazida autorização para que a transferência ocorra para a conta da sociedade de advogados e declaração de quitação subscrita pelos beneficiários. Decido. 1. Indiquem os exequentesLUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA e PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA: a) dados de conta bancária de suas titularidades ou de advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Ou juntem autorização da transferência para a conta da sociedade de advogados e declaração de quitação. b) o código de IR a ser retido na fonte ou declarem que o levantamento não constitui hipótese de incidência de referido tributo. Prazo: 15 dias. 2. Com as informações, cumpra-se o anteriormente determinado, oficie-se CEF para transferência do valor de R$40.546,32, em maio de 2023, devidamente atualizado, para as contas dos exequentes, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 3. Noticiada a transferência, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016648-51.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA, PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUIMARAES DE CARVALHO CRUZ - SP420171, IVAN FERREIRA DA CRUZ - SP163444, PAULO GIURNI PIRES - SP91830 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença (Tipo A) LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA e PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA iniciaram cumprimento de sentença em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, cujo objeto é a comprovação do valor da dívida por ocasião da arrematação do imóvel e restituição à parte autora do montante referente à diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida. Foi proferida decisão que determinou a liquidação da sentença, nos termos do artigo 510 do CPC. A CEF informou que o imóvel foi arrematado no 2º leilão pelo valor mínimo (R$ 464.366,73) e, que este representava o valor da dívida. Os exequentes pediram a homologação de seus cálculos. Foi proferida decisão que considerou que a CEF não comprovou o valor de R$27.868,80 (R$464.356,73 - R$436.487,93 = R$27.868,80), com determinação para que a CEF juntasse que as comprovassem e, em caso negativo, estes montantes seriam considerados como a diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida a ser restituído aos exequentes. Desta decisão, os exequentes interpuseram recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. A CEF juntou o documento num. 243685756, com indicação de valores que teriam sido pagos à título de condomínio, IPTU e custas judiciais. Os exequentes requereram a desconsideração do documento num. 243685756. Foi proferida decisão que fixou que o valor R$27.868,80 será considerado como a diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida a ser restituído aos exequentes, bem como retificou a autuação para cumprimento de sentença e, determinou a intimação dos exequentes para juntar cálculos de atualização do valor de R$27.868,80, atualizado monetariamente a partir da data do leilão ocorrido em 17/12/2016 e, juntados os cálculos, foi determinada a intimação da CEF, nos termos do artigo 523 do CPC (num. 277388739). Desta decisão, a CEF interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Os exequente juntaram cálculos (nums. 279633045-279633049). A CEF apresentou impugnação e efetuou depósito judicial (nums. 287633313-287633339). Os exequentes apresentaram manifestação e novos cálculos. É o relatório. Procedo ao julgamento. A CEF alegou em sua impugnação que os exequentes utilizaram índices de correção monetária do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, quando o correto é a Taxa Selic exclusivamente. Em análise à conta dos exequentes, constata-se que ela não está de acordo com os itens 4.2.1.1 e 4.2.1.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal. Isso porque os exequentes utilizaram os índices de correção monetária identificados como sendo do TJSP, que não são os mesmos previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como, aplicaram juros de mora de 1% ao mês, quando o manual prevê índice diverso (exclusivamente a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros). Na manifestação sobre a impugnação, os exequente confirmaram o erro de cálculos e juntaram novos cálculos. Os novos cálculos juntados pelos exequentes também estão incorretos, porque eles utilizaram o percentual da Taxa SELIC que seria correspondente ao mês de junho de 2023 (46,73%). O depósito judicial foi realizado em maio de 2023 e, a Taxa SELIC incide somente até a data do depósito. A metodologia de cálculo da taxa SELIC, estabelecida pelo artigo 14, inciso III, da Lei n. 9.250/1995 e Lei n. 9.430/1996, determina que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC é acumulada mensalmente, calculada a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento. Isso quer dizer que a Taxa Selic também é calculada por período acumulado e não mês a mês. Para calcular o valor acumulado do período basta subtrair o percentual do mês anterior ao da atualização do percentual inicial e somar com o percentual de 1% que é referente ao mês a ser atualizado (maio/2023). Conforme tabela disponível no site da Receita Federal, o percentual acumulado da SELIC nos meses de 12/2016 e 04/2023 (mês anterior a maio de 2023) são de 52,78% e 8,29%, respectivamente. O cálculo do percentual acumulado nesse período: 52,78% (12/2016) - 8,29% (04/2023) + 1% (03/2019) = 45,49%. O valor de R$27.868,80, atualizado de dezembro de 2016 para a data do depósito, em 05/2023, exclusivamente pela taxa Selic, corresponde a R$40.546,32 (R$27.868,80 X 45,49% = R$12.677,52; R$27.868,80 + R$12.677,52 = R$40.546,32). Esse é o valor exato indicado pela CEF ao num. 287633339. Portanto, os cálculos da CEF estão corretos por atenderem ao item 4.2.1.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, bem como pelo método de cálculos estabelecido pelo artigo 14, inciso III, da Lei n. 9.250/1995 e Lei n. 9.430/1996, motivos pelos quais eles serão acolhidos. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E o parágrafo 1º do artigo 85 do CPC prevê que nas execuções, resistidas ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, os honorários serão devidos. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico, qual seja, a diferença entre o valor executado e o acolhido na fase de cumprimento de sentença (R$65.189,22 - R$40.546,32 = R$24.642,90; R$24.642,90 X 10% = R$2.464,29). Cabe ressalvar que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016648-51.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos apresentados pela CEF. 2. Julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. 3. Condeno os exequentes a pagar à CEF honorários advocatícios que fixo em R$2.464,29, em maio de 2023. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 4. Intimem-se os exequentes para indicar: a) Dados de conta bancária de sua titularidade. b) Código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, ou declarar não se constituir hipótese de incidência. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Cumprida a determinação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do depósito de num. 287633324, no valor de R$40.546,32, em maio de 2023, devidamente atualizado, para as contas dos exequentes, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 6. Para efetivação do levantamento do valor remanescente (R$24.642,90, em maio de 2023) do depósito de num. 287633324 autorizo que a CEF faça apropriação dos valores. 7. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que efetue a apropriação do valor remanescente em seu favor. Encaminhe-se também por email. 8. Noticiadas a transferência e a apropriação dos valores, arquive-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA, PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUIMARAES DE CARVALHO CRUZ - SP420171, IVAN FERREIRA DA CRUZ - SP163444, PAULO GIURNI PIRES - SP91830 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA e PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA iniciaram cumprimento de sentença em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, cujo objeto é a comprovação do valor da dívida por ocasião da arrematação do imóvel e restituição à parte autora do montante referente à diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida. Foi proferida decisão que determinou a liquidação da sentença, nos termos do artigo 510 do CPC. A CEF informou que o imóvel foi arrematado no 2º leilão pelo valor mínimo (R$ 464.366,73) e, que este representava o valor da dívida. Os exequentes pediram a homologação de seus cálculos. Foi proferida decisão que considerou que a CEF não comprovou o valor de R$27.868,80 (R$464.356,73 - R$436.487,93 = R$27.868,80), com determinação para que a CEF juntasse que as comprovassem e, em caso negativo, estes montantes seriam considerados como a diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida a ser restituído aos exequentes. Desta decisão, os exequentes interpuseram recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. A CEF juntou o documento num. 243685756, com indicação de valores que teriam sido pagos à título de condomínio, IPTU e custas judiciais. Os exequentes requereram a desconsideração do documento num. 243685756. É o relatório. Procedo ao julgamento. A CEF juntou o documento num. 243685756, com indicação de valores que teriam sido pagos à título de condomínio, IPTU e custas judiciais. Do que se depreende deste documento, ele corresponde a uma tabela de algum sistema interno da CEF, no qual informações de naturezas distintas foram inseridas (condomínio, IPTU e custas judiciais), porém, ele não comprova o efetivo pagamento das despesas, tais como um recibo do condomínio, boleto de IPTU e guia de recolhimento de custas, com o comprovante bancário de recolhimento. Portanto, o documento num. 243685756 não comprovou as despesas no valor de R$27.868,80, motivo pelo qual esse valor será considerado como a diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida a ser restituído aos exequentes, na forma expressamente consignada pela decisão num. 239887978. O valor de R$27.868,80 deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do leilão ocorrido em 17/12/2016, nos termos do artigo 27, §4º, do CPC. Decido. 1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5016648-51.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, fixo que o valor R$27.868,80 será considerado como a diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida a ser restituído aos exequentes. 2. A autuação foi retificada para cumprimento de sentença. 3. Intimem-se os exequentes para juntar cálculos de atualização do valor de R$27.868,80, que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do leilão ocorrido em 17/12/2016, nos termos do artigo 27, §4º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumprida a determinação, nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 6. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA, PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUIMARAES DE CARVALHO CRUZ - SP420171, IVAN FERREIRA DA CRUZ - SP163444, PAULO GIURNI PIRES - SP91830 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUIMARAES DE CARVALHO CRUZ - SP420171, IVAN FERREIRA DA CRUZ - SP163444, PAULO GIURNI PIRES - SP91830 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A D E C I S Ã O LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA e PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA iniciaram cumprimento de sentença em face do em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, cujo objeto é a comprovação do valor da dívida por ocasião da arrematação do imóvel e restituição à parte autora do montante referente à diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida. Foi proferida decisão que determinou a liquidação da sentença, nos termos do artigo 510 do CPC. A CEF informou que o imóvel foi arrematado no 2º leilão pelo valor mínimo (R$ 464.366,73) e, que este representava o valor da dívida. Os exequentes pediram a homologação de seus cálculos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Conforme consta do processo, os documentos juntados aos nums. 33258129, 34699961 e 34699967 comprovam que o imóvel foi arrematado por R$464.356,73: - Termo de arrematação assinado pelo leiloeiro. - Edital do segundo leilão. - matrícula do imóvel. Em análise aos cálculos dos exequentes, constata-se que eles entendem que o valor da dívida é composto somente pelo montante de R$328.915,03, que eles entendem que seria o valor correto do saldo devedor em 06/2014. Eles apenas subtraíram esse valor da quantia de R$464.356,73 e querem receber o valor de R$ 135.451,7 atualizado. A questão é que o valor da dívida não é somente o saldo devedor do financiamento. O artigo 27, § 3º da Lei 9.514/97 conceituou que: "§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro." Isso quer dizer que o valor da dívida não é composto somente pelo valor do saldo devedor. Os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais também fazem parte da dívida. Além disso, não haveria justificativas para utilização do saldo devedor de 06/2014, pois o contrato foi inadimplido em 2015. Os exequentes deixaram de pagar o contrato e a dívida foi atualizada com a cobrança dos encargos nele previstos e no artigo 27 da Lei 9.514/97. A CEF indicou que os valores que compuseram o valor de R$464.356,73 foram: Valor do saldo devedor: R$379.696,32. Encargos em atraso: R$43.577,91. Despesas de consolidação de propriedade R$13.436,75. Despesas com realização da garantia: R$27.655,78. A planilha de evolução da dívida juntada ao num. 33258105 - Págs. 6 e 8 demonstra que em 06/2015, o saldo devedor era de R$379.529,98 e, que em 05/2016, após iniciado o procedimento de execução de título extrajudicial, as prestações vencidas somavam a quantia de R$45.184,64. Embora esses valores não correspondam exatamente aos valores indicados pela CEF, são muito próximos e é possível se depreender que a diferença decorre de correção monetária entre um mês e outro no saldo devedor (R$379.696,32 - R$379.529,98 = R$166,34) e, que a executada concedeu desconto aos exequentes no valor das prestações em atraso, por mera liberalidade (R$45.184,64 - R$43.577,91 = R$1.606,73). Se fosse considerada a planilha da evolução da dívida, os valores devidos pelos exequentes seriam superiores, o que lhes seria prejudicial. O documento num. 9293347- Pág. 9, demonstra que a carta de notificação do cartório custou R$383,86, o registro de ITBI foi de R$12.254,18, o registro da consolidação da propriedade foi de R$724,08 e os serviço de despachante custou R$42,50, o que totalizou R$13.404,62. A certidão do Oficial Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Taboão da Serra/SP, juntada ao num. 9293347 – Pág. 11, comprova o pagamento do registro da consolidação da propriedade foi de R$724,08 e despesas de R$235,44. As guias de pagamento da Prefeitura de Taboão da Serra juntadas ao num. 9293347 – Pág. 14 comprovam o pagamento de ITBI de R$12.254,63. Portanto, a soma dos valores comprovados atinge o montante de R$437.928,32 (saldo devedor R$379.696,32 + prestações em atraso R$43.577,91 + ITBI R$12.254,18 + despesas R$235,44 + registro da consolidação da propriedade R$724,08 = R$436.487,93). A CEF não comprovou o valor de R$27.868,80 (R$464.356,73 - R$436.487,93 = R$27.868,80). Desse modo, a executada deverá comprovar as despesas no valor de R$27.655,78 e do valor remanescente de R$213,02 das demais despesas não comprovadas (R$27.868,80 – R$27.655,78 = R$213,02). Decisão 1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5016648-51.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, intime-se a CEF para comprovar as despesas com realização da garantia, no valor de R$27.655,78 e do valor remanescente de R$213,02 das demais despesas não comprovadas. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Não comprovadas as despesas nos valores de R$27.655,78 e R$213,02, estes montantes serão considerados como a diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida a ser restituído aos exequentes. Intimem-se.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO MARTINS PEREIRA, PATRICIA DOS SANTOS MARTINS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: IVAN FERREIRA DA CRUZ - SP163444, PAULO GIURNI PIRES - SP91830 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O presente procedimento de liquidação foi iniciado para apurar o valor devido ao exequente, consistente na diferença entre o valor da arrematação do imóvel e o valor da dívida. Decisão anterior determinou a intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos e cálculos com explicações. Os exequentes/liquidantes apresentaram demonstrativo de cálculos e documentos. Em face da ausência de manifestação da CEF, requereram que se interprete como confissão e o prosseguimento com a execução. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do acórdão transitado em julgado, a CEF foi condenada a “comprovar o valor da dívida por ocasião da arrematação do imóvel, restituindo à parte Autora o montante referente à diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97”. O cumprimento da obrigação cominada à CEF, com a comprovação do valor da dívida por ocasião da arrematação do imóvel, é necessário para a apuração da quantia devida e, por conseguinte, para o prosseguimento da liquidação. De outro lado, a inércia da executada não pode representar óbice à efetivação do direito dos exequentes. Como os cálculos trazidos pelos liquidantes são acompanhados de termo de arrematação e planilha de evolução do financiamento, possibilitando a apuração do valor exequendo, se a CEF não comprovar o valor da dívida, serão considerados os cálculos daquele. Decisão LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5016648-51.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF a cumprir a obrigação decorrente da coisa julgada para comprovar o valor da dívida por ocasião da arrematação do imóvel, sob pena de homologação dos cálculos do exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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