Procedimento Comum Cível 0106547-50.1978.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0106547-50.1978.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 15:01

Trânsito em julgado

22/01/2026, 15:00

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A, AGORINHA TELEFONES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDE MARIA MORETI - SP89637, MARIA EMILIA ANTEQUERA - SP179010, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO VILLACA LEITE DE BARROS - SP61398, ROSEMEIRE PEDRO - SP352933 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0106547-50.1978.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A, AGORINHA TELEFONES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDE MARIA MORETI - SP89637, MARIA EMILIA ANTEQUERA - SP179010, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO VILLACA LEITE DE BARROS - SP61398, ROSEMEIRE PEDRO - SP352933 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0106547-50.1978.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 12:31

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:48

Publicação

14/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A, AGORINHA TELEFONES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDE MARIA MORETI - SP89637, MARIA EMILIA ANTEQUERA - SP179010, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO VILLACA LEITE DE BARROS - SP61398, ROSEMEIRE PEDRO - SP352933 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A exequente MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A, informou que em 10/05/2022 foi realizado leilão do valor requisitado neste processo, tendo sido os direitos ao precatório 20220071401, arrematados por Agorinha Telefones Ltda. Requereu a substituição da Massa falida pela arrematante no polo ativo da execução. A arrematante alegou que o valor do precatório avaliado no leilão seria de R$1.647.943,30, mas somente foi levantado o valor de R$1.189.491,04. Requereu a intimação da União e da MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A para manifestação sobre a diferença que lhe seria devida, bem como de quem seria a responsabilidade pelo pagamento. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido, bem como determinada a conclusão do processo para extinção da execução. Desta decisão foi interposto o agravo de instrumento n. 5023006-86.2024.403.0000, ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado (id 362113154 e 362113158). Decisão. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do agravo de instrumento. 2. Prejudicado o pedido de intimação da União para pagamento (id 341767488), em vista da decisão proferida no agravo de instrumento. 3. Cumpra-se a decisão anterior e faça-se o processo concluso para extinção da execução. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0106547-50.1978.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A, AGORINHA TELEFONES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDE MARIA MORETI - SP89637, MARIA EMILIA ANTEQUERA - SP179010, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO VILLACA LEITE DE BARROS - SP61398 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A exequente MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A, informou que em 10/05/2022 foi realizado leilão do do valor requisitado neste processo, tendo sido os direitos ao precatório 20220071401, arrematados por Agorinha Telefones Ltda. Requereu a substituição da Massa falida pela arrematante no polo ativo da execução. Foi proferida decisão que retificou o polo passivo para incluir a arrematante Agorinha Telefones Ltda, CNPJ 01.328.196/0001-00, bem como deu ciência à União sobre a arrematação dos direitos ao precatório e determinou a comunicação da decisão ao Juízo da falência (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - e-mail [email protected] - Processo n. 0036051-57.1970.8.26.0100) e a expedição de ofício de transferência em favor da arrematante. O ofício de transferência foi expedido e cumprido. A arrematante alegou que o valor do precatório avaliado no leilão seria de R$1.647.943,30, mas somente foi levantado o valor de R$1.189.491,04. Requereu a intimação da União e da MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A para manifestação sobre a diferença que lhe seria devida, bem como de quem seria a responsabilidade pelo pagamento. É o relatório. A União não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento de valor acertado em leilão de processo judicial na qual ela não faz parte. Em relação ao valor da avaliação, tanto o leilão quanto o laudo de avaliação do valor do crédito não foram realizados por este Juízo. Portanto, resta prejudicado o pedido de intimação das partes para se manifestar sobre diferença de valores calculada em processo que tramita em outro Juízo. O ofício precatório foi transmitido em 04/2022, conforme os valores homologados neste processo para a data de 03/2020, com pagamento realizado em 12/2023. Os ofícios precatórios tem critérios de correção monetária e juros estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e precedentes jurisprudenciais estabelecidos pelos Tribunais Superiores. A menos que seja demonstrado que a legislação referente à correção monetária dos ofícios precatórios não foi cumprida, a execução será extinta. Decido. 1. Prejudicado o pedido de intimação da União e da MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A para manifestação sobre a diferença que lhe seria devida, bem como de quem seria a responsabilidade pelo pagamento. 2. Comunique-se o Juízo da falência (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - e-mail [email protected] - Processo n. 0036051-57.1970.8.26.0100) o teor desta decisão. 3. Após, faça-se o processo concluso para extinção da execução. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0106547-50.1978.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA EMILIA ANTEQUERA - SP179010, CLEIDE MARIA MORETI - SP89637 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Foi certificado pela Secretaria deste Juízo a impossibilidade de elaboração de minuta do precatório, em virtude da ausência de informação do CNPJ da exequente, dado obrigatório para a expedição. O Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais também não possui esta informação (ID 246841356). Foi proferida decisão que determinou a intimação da exequente para informar o número do CNPJ. A exequente alegou que, por ter a falência sido decretada em 1971, ela não possui CNPJ, somente o CGC n. 60.644.663-1. Contatou o setor de precatórios do TRF3, sendo informada que não é possível a inserção do CGC no campo do CNPJ, porém, é possível a expedição do precatório em nome do síndico da massa falida. Requereu a expedição do precatório em nome do síndico Orestes Nestor de Souza Laspro, OAB/SP 98.628, CPF n. 106.450.518-02. É o relatório. Conforme consta do processo, por ter a empresa falido em 1971 e, em virtude da existência de débitos não foi possível a migração do CGC para CNPJ, o que impede a expedição de ofício precatório em favor da exequente. Foi informada pelo setor de precatórios a possibilidade de expedição do precatório em nome do síndico da massa falida. A exequente requereu a expedição do precatório em nome do síndico Orestes Nestor de Souza Laspro, OAB/SP 98.628, CPF n. 106.450.518-02. Em análise à documentação juntada pela exequente, verifica-se que foi juntado um despacho de 2015, nomeando Orestes Nestor de Souza Laspro, mas com a observação de que ele deveria dizer se aceita atuar como síndico dativo. Não foram juntados documentos que demonstrem se ele aceitou e não o encargo e, não é possível saber se sabe se houve alteração desde então. Para a expedição de precatório nome do síndico é necessária a comprovação de quem é o síndico e, os documentos não o comprovaram. Decido. 1. Solicite-se ao Juízo da Falência, com urgência, em virtude do exíguo prazo para ingresso dos precatórios em proposta orçamentária, que foi prorrogado, a informação do atual síndico, nome e CPF, bem como informe-se que estará sendo providenciada a expedição de precatório em nome do síndico, por ausência de CNPJ da empresa, cujo valor será posteriormente encaminhado a eles. 2. Faculto à exequente a juntada dos documentos que efetivamente comprovem quem é o síndico. 3. Se fornecidas as informações com identificação do síndico em tempo hábil, expeça-se o precatório em seu nome, com a observação de que o valor seja depositado à disposição do Juízo para posterior transferência ao Juízo da Falência e retorne imediatamente para transmissão antes da vista às partes. 4. Após, dê-se vista às partes. 5. Nada requerido, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0106547-50.1978.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DA FUNDIÇÃO DE FERRO MALEÁVEL OMEGA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA EMILIA ANTEQUERA - SP179010, CLEIDE MARIA MORETI - SP89637 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Foi proferida decisão que em liquidação por arbitramento fixou o valor da condenação relativa à indenização pelos bens extraviados e avariados com os seguintes parâmetros: "(a) Base de cálculo: valores atribuídos aos bens hipotecados, constantes da escritura lavrada em 25 de novembro de 1968 (ID 15771861 - Pág. 97), com a ressalva de correção do valor do primeiro bem para NCr870,00; (b) Atualização monetária pelo índice do IPCA-e e nos termos da Resolução n. 267/2013, com aplicação até novembro de 2013; (c) Termo inicial de atualização monetária a partir de 04/08/1976. 2. A atualização dos valores, deve ser feita em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Por se tratar de simples cálculos aritméticos, devem ser apurados pelos próprios autores quando do início do cumprimento de sentença, conforme o artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil." Desta decisão houve interposição de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Tomando-se em conta que o único ponto de discordância da União é o início da correção monetária, a exequente foi intimada para se manifestar sobre o interesse no recebimento do valor incontroverso. A autora informou que não tem interesse em priorizar o recebimento do valor incontroverso. É o relatório Ainda não foi apreciado o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento. (ID 52567058). Como se trata de assunto de difícil reversão na prática, por medida de cautela, deve-se aguardar a decisão do relator sobre a atribuição ou não de efeito suspensivo. Decido 1. Aguarde-se a decisão sobre os efeitos nos quais o recurso será recebido. 2. Na ausência de atribuição de efeito suspensivo, prossiga-se com o cumprimento da decisão anterior. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0106547-50.1978.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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