Execução Fiscal 0046109-19.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046109-19.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 19:06

Mero expediente

12/03/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 15:06

Julgamento em Diligência

09/12/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:30

Ato ordinatório

09/05/2025, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUENA VISTA COMERCIO DE IMPORTACOES LTDA - ME, JEFFERSON VIRGINIO DA SILVA, VANDERLEI CATANZARO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DOMBRADY - SP97459 D E S P A C H O ID nº 356961841 e seguintes: Vista as partes para ciência. Prazo: 15 dias. Em igual prazo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046109-19.2009.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que apresente manifestação conclusiva acerca do prosseguimento do presente feito. Silente, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2025, 16:24

Mero expediente

23/04/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUENA VISTA COMERCIO DE IMPORTACOES LTDA - ME, JEFFERSON VIRGINIO DA SILVA, VANDERLEI CATANZARO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DOMBRADY - SP97459 D E S P A C H O Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 10 e 437, §1º, do Código de Processo Civil, acerca da petição e documentos apresentados pela exequente. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046109-19.2009.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Mero expediente

13/02/2025, 17:02

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUENA VISTA COMERCIO DE IMPORTACOES LTDA - ME, JEFFERSON VIRGINIO DA SILVA, VANDERLEI CATANZARO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DOMBRADY - SP97459 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046109-19.2009.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 34819857. O coexecutado Vanderlei Catanzaro opôs exceção de pré-executividade em que alega, em breve síntese: a) a ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, sob a alegação de distrato social da empresa firmado perante a JUCESP, em 19.04.2010; b) a nulidade da citação em face do coexecutado e c) a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, via SISBAJUD, conforme ID nº 33376793. Instada, a exequente defendeu a regularidade da cobrança e a manutenção do montante constrito no processo (ID nº 34912692) Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Da nulidade de citação Afasto, de plano, a alegação deduzida pelo excipiente, haja vista que o ingresso espontâneo nos autos, supre qualquer vício nesse sentido, a teor do que dispõe o artigo 239, § 1º, do CPC. Da ilegitimidade passiva Analisando os autos, verifico que não houve alteração do quadro fático outrora examinado na decisão proferida no ID nº 26436258 – fls. 81/84 e verso, lembrando que nos termos do artigo 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade empresária pode ser extinta, conforme documento apresentado pelo excipiente no ID nº 34820168, porém, os créditos tributários existentes serão de responsabilidade dos sócios durante o período de apuração dos fatos geradores. Logo, repilo a alegação formulada. Da impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD A constrição de valores, via SISBAJUD, ocorrida no ID nº 33376793, recaiu sobre as contas bancárias de titularidade do excipiente existentes perante o Banco Bradesco S/A e o Banco Itaú S/A, atingindo o montante respectivo de R$ 1.839,58 e R$ 3.1790,32, em 02.03.2020 e em 03.06.2020. Em relação ao total constrito perante o Banco Bradesco S/A, diante dos documentos trazidos ao presente feito (IDs de nºs 34820158 e 48706942), constato, ao contrário do afirmado pelo excipiente, que a conta bancária em questão possui o nome de “conta fácil”, detendo a natureza também de conta corrente, vez que não se destina exclusivamente a reserva de numerário para o resguardo de eventuais contingências, sendo de livre movimentação pelo correntista. Nesse sentido, cito o aresto que porta a seguinte ementa, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Bloqueio de valores existentes em conta bancária com remuneração automática denominada “poupança fácil”. Alegação de impenhorabilidade de conta bancária que não tem a mesma natureza precípua de caderneta de poupança, não podendo ser a ela equiparada para fins de enquadramento na impenhorabilidade do artigo 649, X, do CPC. Decisão mantida. (Agravo de instrumento nº 0212864-09.2011.8.26.0000, relator Luís Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP) Ante o exposto, rejeito a alegação articulada nos autos. No tocante aos valores depositados perante a conta existente no Banco Itaú S/A, determino a intimação do excipiente para que apresente: a) cópia da carta de concessão do benefício previdenciário recebido e b) cópia do extrato bancário da conta em que recebe o benefício previdenciário indicado no documento do ID nº 34820165, relativa ao mês em que ocorrera a constrição de valores, via SISBAJUD, em 03.06.2020 (ID nº 33376793), haja vista que o referido documento indica somente o número da agência nº 0180, porém, não revela o número da conta bancária apontada no comprovante de bloqueio judicial de valores apresentado no ID nº 34820167, qual seja, o nº 64121-9, operação nº 100. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Cumprida a determinação, intime-se a União para que ofereça manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da eventual impenhorabilidade do valor constrito, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 07 de maio de 2021.

14/05/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(16)