Procedimento Comum Cível 5005489-22.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005489-22.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249 ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Tendo em vista o tempo já decorrido desde o pedido de prazo, feito em maio de 2026, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005489-22.2021.4.03.6128 defiro mais 10 (dez) dias para que a parte autora apresente os documentos solicitados pelo perito. Com a apresentação, intime-se o perito para elaboração do laudo. P.I.C. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:41

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249 ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, “são as partes intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo complementar elaborado pelo(a) Perito(a) Judicial(a) Sr. Vinícius Resende Vieira, conforme disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer”. Após, com ou sem manifestações, tornem os autos conclusos. Jundiaí, 27 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005489-22.2021.4.03.6128

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 23:08

Mero expediente

23/03/2026, 12:43

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249 ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3, que determinou a anulação da sentença em sede de apelação por alegado cerceamento de defesa. Tendo em vista o quanto decidido pelo E. TRF3 (Id 540529655), intimem-se as partes para que, caso queiram, solicitem esclarecimentos ao perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 22 de janeiro de 2026. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005489-22.2021.4.03.6128

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 12:42

Mero expediente

22/01/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 18:01

Recebimento

22/01/2026, 12:41

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANDVIK DO BRASIL S/A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005489-22.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SANDVIK DO BRASIL S/A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELANTE: FILIPE CARRA RICHTER - SP234393-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005489-22.2021.4.03.6128 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação e desconstituição dos débitos tributários oriundos do Processo Administrativo nº 10880.922842/2013-32. A sentença julgou improcedente o pedido de anulação dos débitos tributários oriundos do Processo Administrativo nº 10880.922842/2013-32. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados nos valores mínimos previstos nos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculado sobre o valor a ação devidamente atualizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Apela a parte autora argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por vícios de fundamentação e análise parcial da prova pericial. Alega que a sentença deixou de considerar as conclusões do laudo, no sentido de que as receitas foram sim oferecidas à tributação, sem indicar os motivos pelos quais não considerou as importantes conclusões do laudo pericial a favor do seu direito creditório. No mérito, sustenta que os valores provenientes dos contratos de mútuo, ora em discussão, foram sim oferecidos à tributação, tendo havido um mero equívoco no preenchimento da DIPJ: os valores das operações de mútuo foram indicados em linha indevida, qual seja, a Linha 24 (Ganhos Alienação Partic. Integ. Ativo Circ. Ou Real L. Prazo), e não na Linha 23 (Outras receitas financeiras). Assim, uma vez que as receitas em questão foram oferecidas à tributação, de rigor a homologação de todos os PER/DCOMPs transmitidos pela Apelante com pedidos de compensação do crédito oriundo da DIPJ 2010 e a consequente quitação dos débitos dos tributos cuja compensação não foi homologada. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, a Constituição Federal assegura a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como garante a produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico que possam influir na convicção do julgador quanto ao direito invocado pela parte. O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, facultando-lhes amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito em discussão. No caso concreto. Pretende a parte autora a anulação das exigências fiscais oriundas do Processo Administrativo nº10880.922842/2013-32, que não homologou os pedidos de compensação. A União Federal alega, em síntese, que os pedidos de compensação não foram homologados em razão da ausência de oferecimento à tributação de receitas financeiras que deram origem à retenção de IRRF e que resultou na apuração de Saldo Negativo de IRPJ na DIPJ/2010, ano calendário de 2009. Com o intuito de confirmar o montante efetivamente oferecido à tributação referente às receitas financeira informadas pelas fontes pagadoras em DIRF foi determinada a realização de perícia judicial. A perícia judicial (id 332378553) após análise da documentação apresentada concluiu que: "A prova pericial fez-se necessária para confirmar se houve, de fato, a oferta dos valores à tributação, bem como realizar a análise do Parecer Técnico Contábil apresentado e apurar se teria a Autora direito à compensação do Crédito Tributário realizado por meio dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs). Quanto à oferta dos valores à tributação, é possível afirmar que, ao menos ao imposto de renda, tal valor foi sim oferecido à tributação, pelas fontes pagadoras, no valor total de R$4.890.412,45; conforme "Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" apresentados (Doc. ID 150538092, págs. 141 e 142). Quanto à divergência entre as Receitas Financeiras elencadas no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", cuja fonte pagadora é a Sandvik Mining And Construction do Brasil S/A, no valor total de R$29.095.985,78 e os valores apresentados na linha nº 24 do DIPJ, de R$18.855.561,65; houve a justificativa da não contabilização da integralidade das Receitas Financeiras pelo fato de que o reconhecimento contábil das receitas se deu pelo regime de competência, enquanto que a incidência do IRRF sobre os rendimentos se dá por ocasião do pagamento dos rendimentos. Por fim, é possível afirmar que a Autora teria direito à compensação do Crédito Tributário realizado por meio dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) mesmo se ocorresse a inclusão das Receitas Financeiras no valor de R$29.493.030,10 (valores que a Receita Federal alega não terem sido oferecidos à tributação), pelo fato de que, acrescentando o valor de R$29.493.030,10; ainda sim seria apurado um Prejuízo Fiscal no valor de R$14.147.557,37; o que ainda geraria à Autora o direito ao Crédito Tributário." (destaquei) Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo, ambos apontaram inconsistências nas respostas do D. Perito (Id 332378561 e 332378566). A parte autora (Id 332378561), por meio de seu assistente técnico, apontou a contradição em relação às respostas aos quesitos e a conclusão no que se refere à comprovação das receitas oferecidas à tributação. Afirma que não houve omissão de receita, mas mero descompasso entre os regimes de competência (contábil) e o regime de caixa (informe de rendimentos). A União (id 332378566), por sua vez, apontou que o documento da fonte pagadora (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte) não é hábil a comprovar o oferecimento à tributação pelo beneficiário. A União enfatiza que houve uma inconsistência detectada entre os rendimentos financeiros informados nas DIRFs pelas fontes pagadoras (R$ 29.494.458,56) e as receitas financeiras declaradas na DIPJ (R$ 587.587,54). A despeito das inconsistências apontadas, não houve intimação do perito. O feito foi julgado improcedente, com base no laudo pericial, no entanto, sem indicar os fundamentos pelos quais não considerou a conclusão do perito no sentido de que as receitas foram sim oferecidas à tributação comprovando o direito creditório do autor. De fato, embora o perito afirme que as receitas que deram origem ao IRRF foram efetivamente oferecidas à tributação pela fonte pagadora (quesitos 4 da parte autora e 6 da União), em resposta aos quesitos 4 e 5 da União, a perícia informa que não foi possível identificar a contabilização do valor integral dos rendimentos que resultaram no IRRF, informações contraditórias, que demandam esclarecimentos pelo perito. De outro turno, caberia à parte autora a apresentação de documentação fiscal idônea que comprovasse que os rendimentos financeiros declarados por suas fontes pagadoras foram oferecidos à tributação em 2009 ou em períodos anteriores, a fim de afastar as inconsistências detectadas pelo fisco, o que não foi demonstrado na fase administrativa ou judicial e são cruciais para apuração do suposto crédito, afasta a conclusão da perícia e demanda a complementação do laudo. Em resumo, a perícia judicial não esclarece de forma inequívoca se a parte autora teria oferecido ou não à tributação os rendimentos financeiros oriundos das operações de mútuo, conforme consta de sua conclusão, exigindo os esclarecimentos solicitados por ambas as partes a fim de dirimir a controvérsia. Assim, de rigor a anulação da sentença ante o evidente cerceamento de defesa devendo ser intimado o perito para sanar as contradições apontadas no laudo. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a devolução dos autos à vara de origem para regular processamento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos. São Paulo, 14 de novembro de 2025. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005489-22.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação anulatória de débito fiscal de inexistência de relação jurídico tributária, proposta por SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA, devidamente qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando em síntese, a anulação e desconstituição dos débitos tributários oriundos do Processo Administrativo nº 10880.922842/2013-32. Aduz que em 2009, a empresa apurou Prejuízo Fiscal de R$ 43.640.587,47, não havendo imposto a pagar no exercício e, em função disso, durante o ano de 2010, transmitiu Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMPs”) para declarar a compensação dos seguintes créditos decorrentes de retenções do Imposto de Renda na Fonte ocorridas durante o exercício de 2010 (DIPJ 2010), ano calendário de 2009, as quais geraram Saldo Negativo de Imposto de Renda, no valor de R$ 5.036.738,65. Narra que: “As retenções de imposto de renda na fonte possuem relação com operações de mútuo. Desse total, apenas o montante de R$ 145.753,95 foi reconhecido administrativamente pelo Despacho Decisório. O restante foi indeferido sob o fundamento de que a Autora não teria oferecido essas receitas à tributação. Não obstante a Autora tenha disponibilizado as explicações e documentos necessários ao reconhecimento da validade dos créditos, incluindo os Informes de Rendimento emitidos pelas fontes pagadoras e a DIPJ 2010 (referente ao ano-calendário 2009), os quais atestam o recolhimento do IRRF sobre as receitas de mútuo, as autoridades não homologaram as compensações” Sustenta que, ao contrário do alegado pela autoridade, a empresa ofereceu as receitas à tributação, tendo havido mero equívoco no preenchimento da DIPJ, na qual “os valores das operações de mútuo foram indicados em linha indevida, qual seja, a Linha 24 (Ganhos Alienação Partic. Integ. Ativo Circ. Ou Real L. Prazo), e não na Linha 23 (Outras receitas financeiras).” Afirma que, apesar do equívoco, houve o Saldo Negativo de Imposto de Renda, no valor de R$ 5.036.738,65, o qual foi utilizado para as compensações. Acrescenta que, conforme entendimento da Receita Federal, mesmo quando a fonte pagadora não efetua o recolhimento do imposto de renda retido na fonte o beneficiário pode compensar o valor do imposto retido. Assevera que “houve o oferecimento dessas receitas à tributação, como comprova o laudo técnico aqui juntado, que é categórico em suas conclusões:” Conclui que “ainda que as receitas provenientes dos contratos de mútuo contabilizadas pela Autora no ano calendário de 2009 tenham sido lançadas em linha equivocada na DIPJ 2010, elas foram regularmente oferecidas à tributação, conforme se demonstrou amplamente, de forma que eventual erro material cometido pela Autora no preenchimento de suas obrigações acessórias certamente não pode ser óbice ao reconhecimento do direito creditório e extinção dos débitos compensados.” Requereu a elaboração de perícia para comprovação da verdade material. Juntou Parecer Técnico e documentos. Custa recolhidas, por metade (id150763769). Houve decisão aceitando a Apólice de Seguro para garantia da dívida (id171204121). A União contestou (id238899355) sustentando que a autora deixou de demonstrar que ofereceu à tributação as receitas relativas ao IRRF que pretende compensar. Réplica da parte autora pela procedência do pedido, por entender desnecessária a perícia, requerendo subsidiariamente a realização desta para confirmar que a empresa ofereceu os valores à tributação. Foi deferida a realização da perícia, com quesitos apresentados pela parte autora (id258729545) e pela União (id259524405). Petição da autora (id281678821) informando que a União ajuizou diversas execuções fiscais relativas, cada uma, a parte dos débitos, tendo desmembrado a garantia em relação às execuções fiscais 5000048-04.2022.4.03.6103 (São José dos Campos) e 5000681-91.2022.403.6110 (então Sorocaba, agora Vara 9ª de EF de SP), mantendo-se garantidas na presente ação as execuções fiscais 50063735120214036128 (agora na 3ª Vara de EF de SP); 50015693320224036119 e 50019998220224036119 – ambos de Guarulhos; 10130661620214013820 – CONTAGEM e 10860315220214013800 – BH, e débitos não ajuizados. Perícia judicial juntada no id337301010. Manifestação da autora (id341622481) requerendo o julgamento pela procedência com prévia manifestação do perito “apenas para confirmar as informações apresentadas pelo assistente técnico de que as receitas financeiras foram integralmente oferecidas à tributação, sendo parte oferecida na DIPJ 2010 (ponto já confirmado pelo i. Perito) e parte já oferecida em anos anteriores.” Junta parecer contábil. A União manifestou-se (id344677248 e 345158573) sustentando que “a mera declaração de existência do crédito não induz a existência de pecúnia passível de extinguir o crédito tributário pela compensação (artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional – CTN), sendo necessária a prova incontroversa da existência do crédito pago em excesso ou do prejuízo fiscal para viabilizar o ajuste de contas”. Acrescenta que não houve esforço da autora em esclarecer e comprovar documentalmente quando ocorreu o reconhecimento da receita. Afirma que a resposta ao quesito 6 da União não foi adequada e confunde o juízo, ao afirmar que as receitas foram oferecidas à tributação pela fonte pagadora. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Primeiramente, incabível a pretendida complementação de perícia pretendida, conforme fundamentação do próprio mérito, a seguir. Compensação exige crédito líquido e certo. Quanto à compensação, o Código Tributário Nacional, no seu artigo 170, facultou à lei estipular garantias e condições e “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” E a Lei 9.430/96, em seu artigo 74, autorizou a compensação do crédito a ser restituído ao contribuinte para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento a ser autorizado por esta, nestes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” É condição essencial, então, para que o contribuinte efetue compensação tributária, a existência de crédito líquido e certo em seu favor. No caso, a parte autora não comprovou a liquidez e certeza do seu crédito. Falta de liquidez e certeza do alegado crédito Durante o ano de 2010 a contribuinte efetuou diversas compensações tributárias, por PER/DCOMP, apresentando como crédito a seu valor o valor de R$ 5.036.738,65, referente a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, gerado com base em IRRF durante o ano de 2009. No Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório de apenas R$ 145.753,95 (id150538092, p22), restou expressamente consignado que o restante, R$ 4.890.984,70 foi glosado foi o fundamento de que a “Receita correspondente não oferecida à tributação”. No recurso administrativo à DRJ, a contribuinte alegou que – item 9 (id150538092, p32): “verificou que as receitas decorrentes do crédito declarado nos PER/DCOMP são relacionados às operações de mútuo com outras pessoas jurídicas, durante o ano-calendário de 2009.” Acrescentou naquele recurso que houve erro no preenchimento da DIPJ, na qual os valores das operações de mútuo foram indicados em linha indevida, qual seja, a Linha 24 (Ganhos Alienação Partic. Integ. Ativo Circ. Ou Real L. Prazo), e não na Linha 23 (Outras receitas financeiras). O recurso foi julgado improcedente (id150538092, p161) sob o fundamento de que “o manifestante não apresentou documentos e explicações que pudessem corroborar suas alegações de oferecimento à tributação das receitas correspondentes ao IRRF que pretende deduzir, tais como plano de contas e livros contábeis completos.” Constou, ainda, daquela decisão expressa menção e transcrição do artigo 231, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, o qual deixa estampado que “na apuração do lucro real, deve haver compatibilidade entre o oferecimento à tributação das receitas correspondentes ao valor retido na fonte pelas empresas declarantes e o IRRF deduzido na apuração do IR a pagar, conforme inc. III do art. 231 do RIR/99 (art. 228 do RIR/2018): “Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º):... III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Sabedora do fundamento da glosa das compensações, a contribuinte ajuizou a presente ação anulatória sendo que, após discorrer sobre a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, afirmou que (id150537378, p8, últimos parágrafos e destaques originais): “Além disso, houve o oferecimento dessas receitas à tributação, como comprova o laudo técnico aqui juntado, que é categórico em suas conclusões: b) é improcedente a alegação da RFB de que as receitas que deram origem às retenções do IRRF não foram oferecidas à tributação, dado que a todas as receitas financeiras que constam da DIPJ 2010 integraram a apuração do Lucro Real do ano calendário de 2009, conforme demonstrado na seção 2 deste Parecer Técnico Contábil; e Assim, ainda que as receitas provenientes dos contratos de mútuo contabilizadas pela Autora no ano calendário de 2009 tenham sido lançadas em linha equivocada na DIPJ 2010, elas foram regularmente oferecidas à tributação,...” Nota-se que houve afirmação de que os rendimentos teriam sido oferecidos à tributação no próprio ano calendário, nada obstante haja trechos das petições da autora discorrendo sobre o regime de caixa e competência, o que não afasta o seu ônus de comprovar o oferecimento prévio da receita à tributação. Embora em Réplica (id244533487) a parte autora tenha se manifestado pelo julgamento antecipado, entendendo que estaria comprovado seu direito, visando evitar prejuízo à autora, acolheu-se a produção de prova pericial contábil, para confirmar que a empresa ofereceu os valores dos rendimentos à tributação. O perito judicial, após agendar reunião técnica com as partes (id329992699), apresentou Laudo pericial (id318849188), respondendo a todos os quesitos apresentados. E a perícia, no ponto de interesse, foi peremptória: “Não é possível identificar, nas contas de receitas apresentadas nos autos, a contabilização do valor integral dos rendimentos que resultaram no IRRF (imposto de renda retido na fonte) objeto da presente ação, no valor de R$4.890.984,70.” Observe-se, por relevante, que a quase totalidade dos rendimentos e IRRF declarados se refere a empresa totalmente ligada à autora, de nome Sandvik Mining And Construction do Brasil S/A, demonstrando a plena e total possibilidade de comprovação das operações realizadas, rendimentos, retenções, datas e contabilizações, o que a autora em nenhum momento procurou se desincumbir. A complementação de perícia na forma requerida se trata, na verdade, de uma nova perícia visando ao mesmo objeto que se almejava ao início, que é a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos relativos ao IRRF apontado. E mesmo nesse pedido de complementação – após todas as oportunidades que a contribuinte teve na esfera administrativa e judicial – a parte autora não se dignou a indicar como precisão as alegadas operações, com documentação respectiva. Ou seja, o trabalho do perito atendeu ao fim colimado, não havendo falar em complementação ou mesmo outra perícia. Observe-se que a busca da verdade real tem seu limite nas preclusões processuais. Em suma, não há certeza e nem liquidez em relação ao alegado crédito, uma vez que – embora se tratando de empresas do mesmo grupo Sandvik – a parte não demonstrou e comprovou em nenhum momento as operações, contabilizações e oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes ao imposto de renda que teria sido retido, e utilizado como crédito para compensação por meio de PER/DCOMP. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, de anulação dos débitos tributários oriundos do Processo Administrativo nº 10880.922842/2013-32. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo nos valores mínimos previstos nos incisos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculado sobre o valor a ação devidamente atualizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Proceda-se a liberação do restante dos honorários ao perito. P.I.C. JUNDIAí, 20 de abril de 2025.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDVIK DO BRASIL S/A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O (id314328372) - A autora esclareceu os pontos levantados pela União. Incumbe à União anotar a garantia dos débitos, possibilitando a emissão de CPD-EN. Registro que mesmo havendo a pequena diferença ( menos de meio por cento) que a União alega (o que aparentemente não há), ainda assim incumbe a União averbar a garantia em todos os débitos abrangidos pelo valor garantido, indicando aquele que ficaria sem garantia, não podendo simplesmente não aceitar o seguro garantia. Por outro lado, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005489-22.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se o perito contador Vinícius Resende Vieira de sua nomeação e, conforme já constou em despacho anterior: "para que, no prazo de 5 dias, apresente proposta de honorários, currículo, contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico (atualizado), bem como data provável para a realização da perícia. Exorto o perito a, dentro de suas possibilidades, já apresentar honorários do valor mínimo que entenda cabível, evitando-se maiores delongas. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se as partes supramencionadas para manifestação no prazo comum de 5 dias. Havendo concordância, a parte autora interessada deverá efetuar o depósito da totalidade dos honorários periciais (art. 95 do CPC), ficando liberado o percentual de 50% ao perito para início dos trabalhos. O restante será liberado ao final do processo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia, a contar do depósito dos honorários, devendo o perito assegurar às partes o acompanhamento das diligências, o que pode ser feito por comunicação direta (e-mail, whatsapp etc.). Providencie a Secretaria o necessário para o levantamento dos honorários. Havendo divergência das partes com relação ao valor dos honorários, tornem os autos conclusos para arbitramento." P.I.C. JUNDIAí, 19 de fevereiro de 2024.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDVIK DO BRASIL S/A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA OLIVEIRA LIMA DE CASTRO - SP390471, FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O (id291015327) A UNIÃO opôs embargos de declaração da decisão de id289522862 sustentando no REsp 1.123.669/RS foi fixa a tese da possibilidade de apresentação de seguro garantia antes da propositura da execução fiscal, razão pela qual não podem ser incluídas na garantia desta ação anulatória as dívidas que já são objeto de execução fiscal (EF n. 500637351- 51.2021.4.03.6128, 5001569-33.2022.403.6119, 500199-82.2022.403.6119, 1013066- 16.2021.401.3820 e 1086031-52.2021.401.3800). Aduz, ainda, que a apólice é insuficiente, pois apresenta o valor de R$ 13.904.297,22, enquanto o total dos débitos tributários listados pelo autor alcançam o montante de R$ 13.960.260,59. (id292278143) a autora rechaçou as teses da União, afirmando que tais execuções foram propostas após a presente ação e que, em relação ao valor do débito, a União não apresentou demonstrativo do total alegado. Decido. Sem razão a União ao questionar a apólice do seguro garantia e pretender a exclusão de débitos dela. Isso porque, conforme apontou a autora, as execuções fiscais informadas pela União foram todas ajuizadas em momento posterior a esta ação anulatória, sendo que a aceitação da garantia pende desde 2021. Ademais, consta na apólice o número do procedimento administrativo e das CDA´s. Assim, não há falar em não aceitação ou em desmembramento. Por outro lado, em relação ao valor total, observo que a UNIÃO aponta relação com o total de R$ 13.960.260,59, valor esse que coincide com o total máximo da garantia constante na própria apólice do seguro garantia (id281678824). Ou seja, houve algum equívoco da autora ou da instituição ao apontar como valor garantido o total de R$ 13.904.297,22 Desse modo, a autora deverá retificar o valor da apólice e seguro garantia, ou efetuar depósito da parcela faltante. Por outro lado, deve ser dado seguimento ao trâmites da perícia, observando a Secretaria o já determinado, no id 289522862. P.I. JUNDIAí, 30 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005489-22.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDVIK DO BRASIL S/A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) AUTOR: ANA LUIZA OLIVEIRA LIMA DE CASTRO - SP390471, FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O (id281678821) – A parte autora informa a alteração da Apólice de Seguro e apresenta o Endosso. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005489-22.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se a União para anotação da regularização da garantia e para que se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento do Agravo de Instrumento. Tendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, do autor (id258729545) e da União (id259524405), possibilitando o melhor dimensionamento dos honorários; Intime-se o perito para que, no prazo de 5 dias, apresente proposta de honorários, currículo, contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico (atualizado), bem como data provável para a realização da perícia. Exorto o perito a, dentro de suas possibilidades, já apresentar honorários do valor mínimo que entenda cabível, evitando-se maiores delongas. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se as partes supramencionadas para manifestação no prazo comum de 5 dias. Havendo concordância, a parte autora interessada deverá efetuar o depósito da totalidade dos honorários periciais (art. 95 do CPC), ficando liberado o percentual de 50% ao perito para início dos trabalhos. O restante será liberado ao final do processo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia, a contar do depósito dos honorários, devendo o perito assegurar às partes o acompanhamento das diligências, o que pode ser feito por comunicação direta (e-mail, whatsapp etc.). Providencie a Secretaria o necessário para o levantamento dos honorários. Havendo divergência das partes com relação ao valor dos honorários, tornem os autos conclusos para arbitramento. P.I. JUNDIAí, 31 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDVIK DO BRASIL S/A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, ANA LUIZA OLIVEIRA LIMA DE CASTRO - SP390471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O (id 170163862) Peticiona a autora requerendo medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em discussão, e apresentando apólice de seguro garantia visando a garantia do débito. Juntou documentos e recolheu as custas. Peticionou a autora requerendo perícia. É o relatório. Fundamento e decido. O deferimento da tutela de urgência de tutela depende de um juízo de probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) e da ineficácia acaso seja postergada a medida (periculum in mora). No caso, a medida visada é a garantia do débito por meio de seguro garantia. O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe sobre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não constando no seu rol o seguro garantia ou fiança. Contudo, o artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, passou a prever expressamente que o seguro garantia é hábil para garantir o débito em execução fiscal, produzindo os mesmos efeitos da penhora, consoante § 3º do mesmo artigo 9º, sendo o principal deles a possibilidade de emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Nessa esteira, a apólice de seguro garantia apresentada (id170163871) cobre o cobre o valor do débito discutido, mais os 20% relativos aos encargos legais, e aparenta estar de acordo com as disposições da Portaria PGFN 164/2014, constando cláusula de reajuste pela Selic, data vencimento, de eleição de foro, sendo certo que, em consulta ao "site" da SUSEP, confirma-se a regularidade do registro da apólice. Contudo, não há espaço para o deferimento da tutela pretendida em toda a sua extensão, isto é, acarretando a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Com efeito, o oferecimento de seguro-garantia tem o condão de viabilizar a emissão de CPD-EN, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, leia-se didática ementa de julgado do TRF-4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDDE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, embora confira ao contribuinte o direito à obtenção de certidão positiva, com efeito de negativa, nos termos do art. 206, do CTN. 2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"). Referida tese (nº 378) já foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no REsp 1.156.668/DF, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reconhecendo a taxatividade do art. 151 do CTN. (TRF4, AG 5030930-97.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 09/03/2020) Desse modo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005489-22.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela requerida para que a Apólice de Seguro seja aceita em garantia da dívida, possibilitando a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, acaso não existam outros débitos não garantidos, assim como impedindo a inscrição da empresa no CADIN. Oficie-se a DRF para que averbe em seus cadastros a garantia do débito. P.I. JUNDIAí, 8 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)