Monitória 5002865-37.2019.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5002865-37.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO, JOAO CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - SP312846 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREZA SIMEIA BERSI - SP366311-E DESPACHO O presente feito, em fase de cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002865-37.2019.4.03.6106 trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Antônio Luiz de Carvalho e João Carlos de Carvalho, objetivando a cobrança de débito oriundo do “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações”, celebrado entre Metalúrgica Irmãos Carvalho Ltda. e a CEF, no qual os executados figuram como fiadores. Na petição de Id 428749110, a exequente CEF noticia a existência de créditos na ação nº 5002951-37.2021.4.03.6106, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, requerendo a penhora no rosto dos respectivos autos. Todavia, verifica-se que os autos nº 5002951-37.2021.4.03.6106 tratam de ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada por Metalúrgica Irmãos Carvalho Ltda. em face da Caixa Econômica Federal, Marcos Claudio Ramiro e Claudia Benedete. Desse modo, constata-se a ausência de identidade entre as partes envolvidas nas referidas demandas, tendo em vista que o presente feito foi ajuizado em face de pessoas físicas, ao passo que os autos nº 5002951-37.2021.4.03.6106 foram propostos por pessoa jurídica diversa, razão pela qual indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 5002951-37.2021.4.03.6106. Ids 365472215 a 365472217: Intime-se a parte executada para esclarecer a juntada do substabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ids 414598470 a 414598478: Intime-se o terceiro interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração. Ids 414598470 a 414598478: A terceira interessada, AJAXJUD FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, informa a existência de penhora no rosto destes autos, conforme decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Mirassol, nos autos do processo nº 1006509-20.2023.8.26.0358 (Id 414598475). Dê-se ciência às partes acerca da penhora no rosto destes autos. Certifique a Secretaria quanto à efetivação da penhora no rosto dos autos. Após, comunique-se, por e-mail, ao Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Mirassol, responsável pela determinação da constrição, acerca da efetivação das anotações referentes à penhora no rosto destes autos, bem como que, até a presente data, não consta penhora registrada neste feito, no qual ANTONIO LUIZ DE CARVALHO e JOAO CARLOS DE CARVALHO figuram como executados. Ids 422699072 a 422699078: Dê-se vista à exequente CEF acerca das pesquisas realizadas no sistema Infojud anexadas aos autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 15:32

Mero expediente

21/05/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO, JOAO CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - SP312846, RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297 D E S P A C H O Ciência às partes do despacho id 337452478 e do resultado da ordem de bloqueio SISBAJUD. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002865-37.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o pedido da Parte Executada (ID’s 344590990/344592253), considerando que restou demonstrado que o crédito de R$ 4.448,56, bloqueado na conta de titularidade do executado JOAO CARLOS DE CARVALHO, decorre dos proventos de aposentadoria, conforme extrato id 344590995, e impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código do Processo Civil. Com a liberação do referido valor, tendo em vista o total bloqueado (R$ 4.507,57 – id 348634298), restaria apenas a quantia de R$ 59,01, inferior às custas do processo (art. 836, do CPC). Diante disso, providencie a Secretaria a IMEDIATA liberação total dos valores bloqueados. Manifeste-se a CEF-exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, arquivem os autos, com BAIXA-SOBRESTADO, aguardando manifestação da parte interessada. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2024, 16:58

Mero expediente

10/12/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 14:03

Mero expediente

06/09/2024, 07:21

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 14:20

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO, JOAO CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - SP312846-A, RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002865-37.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI APELANTE: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO, JOAO CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - SP312846-A, RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO, JOAO CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - SP312846-A, RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações n. 24.0321.691.0000039-06. Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, prescindindo-se da realização da pretendida prova contábil porquanto o feito versa matéria eminentemente de direito, anotando-se que em questão de contratos bancários a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. No tocante à cédula de crédito bancário, a Lei nº 10.931/04, em seu artigo 28, caput e § 2º e artigo 29 reconhece, de maneira expressa, ter ela natureza de extrajudicial, não obstante se tratar de crédito rotativo. II. Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, portanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de perícia contábil. III. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2245603 - 0021077-54.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 29/08/2017, e-DJF3 Judicial1DATA:05/09/2017); DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. Requisitados os autos da Execução nº 0000311-82.2014.403.6142 para melhor análise da controvérsia,destaca-seque tão logo levado a julgamento os presentes embargos à execução, serão aqueles devolvidos à Vara de origem para prosseguimento. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002865-37.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações n. 24.0321.691.0000039-06. Por sentença proferida em ID 268599013, foram acolhidos em parte os embargos monitórios e julgado parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, com dispositivo nos termos a seguir expostos: Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos e julgo parcialmente procedente o pedido monitório, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, tão somente para determinar que a Caixa exclua da dívida a capitalização dos juros registrada no demonstrativo ID 19320802, item 3, e a multa moratória e refaça os cálculos neste sentido. Apela a parte embargante alegando, em síntese, cerceamento de defesa, incidência do Código de Defesa do Consumidor com vistas à inversão do ônus da prova, e impossibilidade de aditamento da petição inicial após a fase de saneamento do feito e sem seu consentimento (ID 268599023). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002865-37.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI Trata-se de execução oriunda de Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo e de Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Fácil, no montante de R$ 43.000,00 e R$ 100.000,00, obtidos em de 14.01.13, satisfatoriamente instruída com os contratos firmados entre as partes, extrato da conta corrente, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida, extrato de dados gerais do contrato (fls. 06/15, 19/23, 16/18, 24/26 daqueles autos). 3. O método de apuração da dívida consta dos contratos firmados pelos embargantes, não havendo que se falar em desconhecimento. 4. Alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. 5. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. (...) 21. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2042050 - 0000632-20.2014.4.03.6142, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial1DATA:10/07/2017); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito às fls. 40/41. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 2. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 4. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5. (...) 16. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2224745 - 0000188-68.2015.4.03.6136, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 27/06/2017, e-DJF3 Judicial1DATA:06/07/2017); CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ACUMULÁVEL COM DEMAIS ENCARGOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. Precedentes. II - O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa, dispensando a produção de prova, quando a questão for unicamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos for suficiente ao exame do pedido. E este é o caso dos autos, em que, para o deslinde da demanda, basta a análise da questão de direito posta sob julgamento, notadamente com relação à legalidade dos encargos cobrados, não havendo que se falar em perícia técnica contábil. III - É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. III - Consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário (Súmula nº. 26). No caso presente, o embargante obrigou-se expressamente como devedor solidário, respondendo, portanto, pelo principal e seus acessórios. IV - Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória,outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. V - Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). (...) VII - Apelações não providas. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1662148 - 0013110-31.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 23/05/2017, e-DJF3 Judicial1DATA:01/06/2017). No tocante à alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assevero que a aplicabilidade do diploma legal não tem o alcance pretendido. Meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade não autorizam decreto de nulidade das cláusulas contratuais. Neste sentido é a jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. VERBA HONORÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS. INIBIÇÃO DA MORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2-A recorrente não suscita fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca de encargos abusivos é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 3- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. (...) 13 - Agravo legal desprovido. (TRF3 - PRIMEIRA TURMA, AC 00185304620124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, e-DJF3 Judicial1DATA:07/07/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.); PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). TAXA OPERACIONAL MENSAL (TOM). TABELA PRICE. SÚMULA Nº 121 DO STF. LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TAXA REFERENCIAL (TR). JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. I - As questões aduzidas nas razões de apelação diversas daquelas que embasam os embargos à monitória configuram, na verdade, inovação recursal. II - Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo a parte demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do Magistrado. (...) IX - Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. (TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, AC 200651010009012, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R -Data:03/11/2014). Registro que o fato do contrato ser da modalidade de adesão por si só não implica que suas cláusulas sejam leoninas, vício existindo apenas se estabelecidas cláusulas que onerem excessivamente ou estipulem a assunção de obrigações tão somente à parte aderente, o que não é a hipótese dos autos, também não se verificando situação de elaboração de contrato com obstáculos à compreensão e interpretação das cláusulas contratuais. Outrossim, consoante exposto, sendo matéria eminentemente de direito, versando interpretação de cláusulas contratuais, independe de prova e de antemão não há se cogitar de fundamentos no Código de Defesa do Consumidor que tratam de inversão do ônus da prova. Por fim, não há qualquer óbice ao aditamento da inicial apenas para que se especifique o contrato objeto da lide (ID 268598991), tendo em vista não se tratar de caso de alteração de pedido ou de causa de pedir, hipótese em que incidiria o artigo 329 do CPC, mas de mera indicação formal do número do contrato na petição inicial, o qual já havia sido juntado aos autos no momento da propositura da demanda (ID 268598900), inexistindo qualquer prejuízo à defesa da parte embargante, que desde o início teve ciência do objeto da ação. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Matéria eminentemente de direito, que independe de prova, de antemão não havendo se cogitar de inversão do ônus da prova com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV – Ausência de óbice ao aditamento da inicial, tendo em vista não se tratar de caso de alteração de pedido ou de causa de pedir, mas de mera indicação formal do número do contrato na petição inicial, o qual já havia sido juntado aos autos no momento da propositura da demanda. V– Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/04/2023, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO, JOAO CARLOS DE CARVALHO Advogados do(a) REU: RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297, HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - SP312846 Advogados do(a) REU: RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297, HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - SP312846 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5002865-37.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Antonio Luiz de Carvalho e João Carlos de Carvalho que objetiva a cobrança de débito advindo do “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações” nº 24.0321.691.0000039-06 celebrado entre Metalúrgica Irmãos Carvalho Ltda. e a autora, do qual os réus são fiadores, com pedido de tutela de urgência para compelir o Banco a não registrar o nome dos réus em cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial vieram documentos. Citados, os réus opuseram embargos monitórios com preliminar e documentos. Adveio decisão: “Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte embargante/requerida. Certifique-se. Antes de receber os embargos monitórios apresentados, verifico que existe alegação de falta de documentos. Verifico, ainda, que já foi liberada a visualização dos documentos sigilosos para todas as partes (ID nº 35527975), em especial os juntados com a inicial desta ação. Para que não exista prejuízo, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente novos embargos monitórios, caso queira, uma vez que já liberados o acesso dos referidos documentos. Com a apresentação de novos embargos monitórios ou ratificados os já apresentados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se”. Não houve manifestação. Foram recebidos os embargos monitórios registrandose que a preliminar de inépcia confundia-se com o mérito e com este seria analisada. Consignou-se, outrossim, que não foi caracterizada a “reconvenção” registrada nos embargos, pois ausente pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, pelo que desnecessária qualquer providência processual a respeito, e foi acolhida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, mas sem inversão do ônus da prova. Por fim, foi indeferida a tutela de urgência, dando-se vista à autora para responder aos embargos. Houve impugnação da Caixa. Instadas as partes a especificarem provas, a Caixa nada requereu ao passo que os embargantes pediram a produção de perícia, o que foi indeferido. Foram opostos embargos de declaração pelos embargantes, que foram rejeitados. O feito foi chamado à ordem para que aditasse a autora a petição inicial, especificando o contrato objeto da lide. Os embargantes opuseram embargos de declaração, novamente rejeitados, e a Caixa aditou a exordial, com documentos, o que foi deferido, dando-se vista aos embargantes, que interpuseram agravo de instrumento. Não houve conhecimento do recurso e o Juízo indeferiu o pedido de retratação. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que a exordial apresenta todos os requisitos processuais e foi instruída com todas as peças relevantes, nos termos dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. A alegação relativa à Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça (A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores) fica rejeitada, já que foi trazido o contrato. Após a liberação dos documentos sigilosos no sistema PJe, foram os embargantes instados a se manifestarem, mas quedaram-se inertes. A pleiteada não aplicação da Súmula 541 do STJ (A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada) não guarda relação com o caso concreto, já que não constou do contrato tal disposição. O contrato foi devidamente subscrito pela parte embargante. Não foram alegados coação ou vício de consentimento, pelo que serão analisadas a correta aplicação do contrato e as questões atinentes efetivamente levantadas. Nesse mesmo sentido, insere-se a arguida possibilidade de revisão das cláusulas, que deve ser observada caso a caso. Não há que se falar em ausência de mora, já que os documentos apresentados indicam débito não pago. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com efeito, o STJ já sumulou a questão da capitalização, verbete 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) E, sob o manto do artigo 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-C do CPC anterior), fixou o tema 953 (A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação). Trago o julgado correspondente: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (RESp 1.388.972 – Segunda Seção – Relator Ministro Marco Buzzi – Decisão 08/02/2017 - DJe 13/03/2017 - destaque ausente no original) Com efeito, o Eminente Relator ponderou, após relevante digressão acerca da legislação aplicável, que, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. Ainda, que, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Portanto, adotando tais excertos como razões de decidir e a bem solidificada tese a respeito firmada pela e. Corte Superior, tenho que não mais remanesce dúvida acerca da matéria, pelo que entendo como possível a capitalização de juros no caso concreto, desde que devidamente prevista contratualmente. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (decorrente da Medida Provisória 1.963 de 30 de março de 2000), no seu artigo 5º, diz que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade de nº 2.316, sobre o assunto, permanecendo, por ora, a presunção de constitucionalidade da norma. Sob esse prisma, o contrato de crédito firmado entre as partes tem data posterior à vigência da referida Medida Provisória que, por isso, a ele se aplica. Quanto aos encargos remuneratórios, a amortização da dívida é realizada pelo Sistema Price ou Francês, pelo qual, em princípio, não há a capitalização mensal dos juros, conforme impugnada pela parte embargante, já que são aplicados os juros contratados, mas, para que as prestações sejam fixas, o Sistema Price aplica à evolução do saldo devedor o que a Contadoria nominou como “juros compostos”, que distribuem os juros de forma a obter um valor idêntico para todo o período. Por essa sistemática de cálculo, que usa a capitalização como um meio e não um fim, para que seja atingido, justamente, o valor final devido e livremente contrato, não vejo o anatocismo impugnado pela parte embargante, que a jurisprudência consagrou que deve vir expressamente previsto no contrato. Somente se e quando ocorre amortização negativa - valor da prestação insuficiente a pagar a parcela mensal de juros - os juros devidos são incorporados ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos, o que caracterizaria o anatocismo. Assim, é válido seu uso. Havendo previsão contratual e ausentes provas de desequilíbrio contratual decorrente de tal acordo, incabível a eventual substituição unilateral do sistema livremente pactuado entre as partes – e é isso que ocorreria na hipótese de acolhimento da tese de afastamento da “capitalização”, condenando a avença ao cadafalso. No mais, não apontou a parte embargante vício – além da suposta capitalização - que autorizasse o afastamento de sua aplicação. No contrato em comento, o número de parcelas não é grande, o que afasta a tese a ocorrência da exponenciação dos juros a valores abusivos. Enfim, a jurisprudência tem sinalizado no sentido de que não basta a simples aplicação da Tabela Price para atrair ilegalidade, como segue: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULA N. 7/STJ. CRITÉRIOS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CONTRATOS COM COBERTURA DO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência, ou não, de capitalização de juros decorrente do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, constitui questão de fato, insuscetível de análise na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1032061/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/3/2010; AgRg no REsp 958.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/5/2011”. (...). (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1076981 - Relator(a) BENEDITO GONÇALVES - DJE 27/08/2012) “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AMORTIZAÇÃO. CES. ENCARGOS MENSAIS. REAJUSTE. JUROS. SEGURO. (...) VI. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. Questão que remete a hipótese de "amortização negativa", que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso concreto. O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não sendo possível sua livre contratação no mercado. (...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 1359959 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR - e-DJF3 Judicial 1: 15/12/2009) Rejeito, portanto, a alegação. Nesse passo, todavia, é de se acolher a tese e excluir a cobrança de juros capitalizados inserta no demonstrativo de cálculo ID 19320802. MULTA MORATÓRIA Os encargos de inadimplência são compostos, segundo disposição contratual, na cláusula 10ª, pela Comissão de Permanência, cuja taxa mensal seria obtida pela composição da taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% ao mês do 1º ao 59º dia de atraso e de 2% ao mês a partir do 60º dia de atraso e juros de mora de 1% ao mês. Portanto, dever ser excluída a multa moratória. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por derradeiro, todas as demais alegações foram genéricas, não cabendo ao juiz apreciá-las de ofício, sob pena de julgamento extra petita. A propósito, diz a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Nesse prisma, há pedidos que não encontram correspondente argumentação (causa de pedir) na exordial. Por tais motivos, os embargos procedem em parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos e julgo parcialmente procedente o pedido monitório, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, tão somente para determinar que a Caixa exclua da dívida a capitalização dos juros registrada no demonstrativo ID 19320802, item 3, e a multa moratória e refaça os cálculos neste sentido. Em face da sucumbência mínima da autora (artigo 86, parágrafo único, do mesmo texto legal), arcarão os réus com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado, restando suspensa a execução (artigo 98, §§2º e 3º, da Lei Processual), e custas processuais em reembolso. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a autora para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, visando ao início do procedimento de cumprimento da sentença, conforme previsto no artigo 702, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

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