Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002606-57.2021.4.03.6337 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002606-57.2021.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSANIR CORREIA SIMOLINI Advogados do(a) AUTOR: CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO - SP334312, BENEDITO TONHOLO - SP84036, ANA CAROLINA TONHOLO - SP352547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Vindo a contestação aos autos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002606-57.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSANIR CORREIA SIMOLINI em 01/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)