Procedimento Comum Cível 5004394-28.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004394-28.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/02/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH - SP213421, MILTON DA SILVA ANGELO - SP21340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, CAROLINA LOPES SCODRO - SP405255, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive acerca do depósito judicial. No silêncio, aguarde-se, SOBRETADO, manifestação da parte interessada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004394-28.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 12:13

Mero expediente

18/12/2024, 10:52

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 15:49

Trânsito em julgado

13/08/2024, 15:49

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH - SP213421, MILTON DA SILVA ANGELO - SP21340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, CAROLINA LOPES SCODRO - SP405255, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004394-28.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos por Vanderson da Silva Melo em face da Caixa Econômica Federal quanto à sentença ID 320391583, em que se alegam obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos elencados. Intimada, a embargada quedou-se inerte. Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, I e II, do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Ora, claramente, busca o embargante a modificação do julgado, em seu mérito, pois entendo que as questões foram devidamente analisadas e fundamentadas. A irresignação do embargante desafia via recursal própria. Como não se visa à declaração de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, os embargos devem ser desacolhidos. Posto isso, julgo improcedentes os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 12:04

Ato ordinatório

17/05/2024, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH - SP213421, MILTON DA SILVA ANGELO - SP21340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, CAROLINA LOPES SCODRO - SP405255, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004394-28.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos por Vanderson da Silva Melo em face da Caixa Econômica Federal quanto à sentença ID 320391583, em que se alegam obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos elencados. Intimada, a embargada quedou-se inerte. Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, I e II, do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Ora, claramente, busca o embargante a modificação do julgado, em seu mérito, pois entendo que as questões foram devidamente analisadas e fundamentadas. A irresignação do embargante desafia via recursal própria. Como não se visa à declaração de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, os embargos devem ser desacolhidos. Posto isso, julgo improcedentes os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00061066420154036100. AUTOR: VANDERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH - SP213421, MILTON DA SILVA ANGELO - SP21340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, CAROLINA LOPES SCODRO - SP405255, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004394-28.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação proposta por Vanderson da Silva Melo em face da Caixa Econômica Federal, sob procedimento comum, distribuída em plantão judiciário, que objetiva, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de procedimento extrajudicial de execução do “Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com utilização do FGTS do(s) comprador(es)” nº 855553853441, contrato de financiamento habitacional entabulado entre as partes, bem como à autorização para depósito das prestações vencidas, ao argumento, em suma, de que dificuldades financeiras teriam impossibilitado o pagamento das respectivas parcelas em seus vencimentos, e, a título de provimento final, a anulação da consolidação da propriedade em favor do fiduciário. Com a exordial vieram documentos. Pelo Juízo plantonista, foi prolatada decisão: “Vistos em sede de plantão judicial. Trata-se a petição inicial da ação com escopo de obter prestação de TUTELA CAUTELAR a obstar a designação de leilão do imóvel objeto do financiamento imobiliário Minha Casa, Minha Vida, matrícula 60.559, do Cartório Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga-SP, bem como depósito judicial equivalente à purgação da mora a ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da distribuição da ação. Examino-a. Numa análise do alegado e da prova documental carreada com a petição inicial, verifico que não há comprovação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, pois não anexou o autor com a petição inicial cópia atualizada da matrícula do imóvel. Além do mais, consta apenas comprovante de pagamento das prestações até julho de 2018 (doc. 13324034). Portanto, não vislumbro plausibilidade do direito pleiteado, o que, então, indefiro a tutelar cautelar. Cite-se a ré/CEF após transcurso das férias forenses. Int”. O autor apresentou certidão do Cartório de Registro de Imóveis indicando a consolidação da propriedade em 05/12/2018, antes mesmo da distribuição da ação (20/12/2018) (ID 13367620), e pleiteou o reexame do pedido de medida liminar. Livremente distribuído o feito à 2ª Vara em 07/01/2019, foi acolhida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, mas sem inversão do ônus da prova, e foi prolatada decisão com o seguinte excerto: “(...) O documento ID 13367620 demonstra que o contrato imobiliário em questão não mais existe e produz seus regulares efeitos jurídicos, haja vista que o seu objeto, qual seja, o bem imóvel financiado por meio dele, já teve a propriedade consolidada (Lei 9.514/97) em mãos da credora fiduciária, em virtude do vencimento antecipado da dívida. Veja-se que a consolidação deu-se em 05/12/2018. O autor não traz informação sobre eventual data de designação de leilão. Quanto à plausibilidade do direito invocado, o documento ID 13367620, como já apontado, demonstra que o contrato imobiliário já teve seu termo. Todavia, neste momento de análise perfunctória, amparado nos princípios da equidade e da função social da propriedade (especialmente por servir o bem descrito nos autos como moradia para o postulante), revendo posicionamento anterior, penso ser razoável possibilitar-lhe derradeira oportunidade para reaver a propriedade do imóvel em questão, enquanto não transmitido a terceiros, desde que plenamente satisfeita a questão pecuniária em face do banco. (...) Assim, excepcionalmente, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para conceder o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor deposite judicialmente as parcelas e encargos em atraso – trazendo aos autos documento que informe quais são – nos valores e encargos estabelecidos no contrato, peticionando nestes autos com a respectiva guia, oportunidade em que deverá se comprometer a complementar, outrossim, o valor destes encargos, após devida atualização, bem como a depositar, judicialmente, aqueles que a Caixa, comprovadamente, despendeu com os procedimentos de consolidação da propriedade, tão logo seja intimado para tanto. Consigno, desde já, que a Caixa, com a contestação, será intimada a trazer planilha atualizada dos valores devidos, como se o contrato ainda subsistisse, bem como dos gastos com o procedimento da Lei 9.514/97, momento em que a parte autora será chamada a complementar os depósitos, sob pena de cassação da liminar. A parte autora deverá, ainda, depositar judicialmente as prestações vincendas, em seus vencimentos, cujo valor deverá ser apresentado pela ré quando da contestação. Pretendendo a gratuidade da justiça, o autor deverá apresentar declaração de hipossuficiência, ou juntar procuração contendo poderes específicos para requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 105, do CPC. Com a declaração ou procuração com poderes específicos, desde já resta deferida a justiça gratuita. Ausente, fica indeferido o pleito de gratuidade, pelo que deverá o autor recolher as custas processuais, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Comprovado o depósito, voltem os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se”. O autor juntou declaração de hipossuficiência e apresentou guias de depósito judicial de R$ 1.708,00, R$ 1.281,00 e R$ 3.265,00 (ID 14462582). Adveio decisão liminar (ID 14946081): “Vistos em inspeção. Por economia processual, aproveito e adoto os apontamentos da decisão ID 13487835 como razões de decidir e reaprecio o pedido de tutela de urgência. ID 14462571: Verifico que a parte autora realizou os depósitos judiciais das quantias apontadas na referida decisão. Ante o exposto, excepcionalmente e sem delongas, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, pelo que defiro a tutela de urgência e determino a imediata suspensão do procedimento expropriatório do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional nº 855553853441, até ulterior deliberação do Juízo. Cientifique-se a ré IMEDIATAMENTE para cumprimento desta decisão. Cite-se, devendo a Caixa apresentar, com a contestação, os documentos mencionados na decisão ID 13487835. Apresentada resposta, abra-se vista ao autor, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. À vista da declaração ID 14462584 e, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade. Intimem-se. São José do Rio Preto, 1 de março de 2019”. O autor efetivou depósito de R$ 427,00 (ID 15709118), R$ 427,00 e R$ 427,00 (ID 17527612), R$ 427,00 (ID 18026876), R$ 427,00 (ID 19170950), R$ 427,00 (ID 23809502) e R$ 427,00 (ID 53900333). Em sede de contestação, a Caixa refutou a tese da exordial, com preliminar de ausência de interesse de agir e documentos. Adveio réplica. Informou o autor a designação de leilão para 31/10/2019 (ID 23809502, página 1). Foi lançada decisão em 23/03/2020: “Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal (art. 357, §4º, do CPC), deverá ser apresentado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, o respectivo rol, com a qualificação das testemunhas, nos termos do art. 450, do CPC. Manifeste-se a CEF acerca do pedido e informações da Parte Autora nos IDs nº 23809100/23809502, eventual descumprimento de tutela deferida, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, por fim, que a Parte Autora comprove os demais depósitos, mês a mês, uma vez que o último depósito comprovado nos autos é de Setembro/2019, também em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Intimem-se”. A Caixa não indicou provas e comprovou que o imóvel foi a leilão, mas que o certame foi suspenso, justamente, em face da liminar concedida. Foi lançada decisão em 12/01/2021 (ID 43874182): “Tendo em vista que regularizada a representação processual, prossiga-se. Devolvo o prazo para a Parte Autora manifestar nos autos, de acordo com a decisão ID nº 29984848. Providencie a Secretaria, junto à CEF, o extrato da conta de depósito judicial, desde a abertura, para comprovar a regularidade nos depósitos, visando uma eventual composição entre as partes. Com a juntada aos autos do extrato, dê-se ciência às partes. Oportunamente voltem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Intimem-se”. O extrato foi trazido no ID 46966668. Requereu o autor a produção de provas oral e documental. Foi designada audiência de conciliação, mas, diante da consolidação da propriedade, a ré pediu seu cancelamento. Dada vista, o autor pleiteou sua manutenção, o que restou deferido. Em audiência, não houve acordo. A produção de provas foi indeferida. Foi afastada a preliminar e, tendo em vista que a manutenção das liminares e, bem assim, da suspensão do prosseguimento da execução extrajudicial, dependia do cumprimento de todos os requisitos presentes nessas decisões, o que não verificou naquele momento e obstava o avanço do exame da ação para o julgamento, determinou-se que a Caixa, nos termos das decisões acima colacionadas e no prazo de 15 dias, comprovasse o atual estágio da dívida e de seus consectários e que, com os documentos, que o autor cumprisse, integralmente, tais decisões, sob pena de revogação das tutelas de urgência em igual prazo (ID 246606488). Peticionou a Caixa discriminando os itens (hipotéticos) da dívida (ID 247375262), ao passo que o autor colacionou documentos a fim de indicar o cumprimento da tutela de urgência. O autor foi intimado a complementar, se o caso, os depósitos (ID 266358651) e peticionou requerendo a utilização de saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS para a purgação da mora. Adveio decisão, ID 278380761: “Examino o feito a partir da decisão ID 246606488. A Caixa apresentou documentos que demonstram, em simulação – já que o contrato já se resolveu - a inadimplência, sem impugnação do autor. O débito indicado é, prima facie, muito superior aos depósitos até este momento. A utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS é acolhida pela jurisprudência, mas, no caso concreto, há dois óbices: o valor registrado no ID 264749268 não dá suficiência para a quitação da dívida e o anseio importa em alteração do pedido, vedada neste momento de avançado trâmite processual (artigo 329, II, do Código de Processo Civil). Rejeito, portanto, o anseio das petições autorais ID 264749256, 270717319 e 270717343. Ad cautelam, oficie-se à Caixa para que informe o saldo da conta de depósitos. Com a resposta, vista às partes, por 15 dias, devendo o autor cumprir, nesse prazo, integralmente, as decisões liminares e depositar valor suficiente à quitação do débito, sob pena de revogação dessas decisões. Juntados documentos, vista à parte contrária por 15 dias. Escoados tais prazos, venham conclusos para reexame da tutela provisória de urgência. Intimem-se”. Foram opostos embargos de declaração pelo autor (ID 279636911 e 279695072). A Caixa trouxe informações sobre o bloqueio de parte do saldo do FGTS do autor (ID 281032405). Houve despacho, ID 289189459: “Verifico que foram opostos embargos de declaração pela Parte Autora (ID nº 279636911), tempestivamente. Vista à Parte Requerida (CEF) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão acerca dos referidos embargos de declaração Inobstante, observo que tanto a Parte Autora (IDs nºs. 279695072 e seguintes e ID nº 288249229), quanto a CEF (ID nº 281032405 e seguintes), apresentaram novas manifestações/juntadas de documentos. Manifestem-se as Partes contrárias acerca dos documentos/manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, abra-se vista às partes do saldo/extrato solicitado pelo Juízo (ver ID nº 289185864/289185870, conforme determinada na decisão anterior. Intimem-se”. A ré impugnou os embargos, ratificou suas informações sobre o bloqueio de parte do FGTS, discordou da alteração do pedido (inclusão do FGTS para purgação da mora) e trouxe extrato atualizado da conta de depósitos judicial (R$ 27.720,08 em 05/06/2023) (ID 290828535 e 290828540). O autor reiterou os embargos, que foram acolhidos em parte somente a título de esclarecimento (ID 298177717). Foram opostos pelo autor novos embargos declaratórios (ID 299306651), impugnados pela Caixa e novamente acolhidos em parte apenas para esclarecimento (ID 302867772). Alegou o autor quitação da mora em 01/10/2018, ao que respondeu a Caixa quanto ao pagamento errado em local equivocado. Peticionou o autor a respeito e, após, reiterou o pedido de utilização do FGTS. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O documento ID 13367620 demonstra que o contrato imobiliário em questão não mais existe e produz seus regulares efeitos jurídicos, haja vista que o seu objeto, qual seja, o bem imóvel financiado por meio dele, já teve a propriedade consolidada (Lei 9.514/97) em mãos da credora fiduciária, em virtude do vencimento antecipado da dívida. Veja-se que a consolidação deuse em 05/12/2018, antes mesmo da propositura da demanda (20/12/2018). Ou seja, o documento ID 13367620 demonstra que o contrato imobiliário já teve seu termo. Todavia, amparado nos princípios da equidade e da função social da propriedade (especialmente por servir o bem descrito nos autos como moradia para o postulante), revendo posicionamento anterior, penso ser razoável possibilitar-lhe derradeira oportunidade para recuperar a propriedade do imóvel em questão, enquanto não transmitido a terceiros, desde que plenamente satisfeita a questão pecuniária em face do banco. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação de regras específicas do Decreto nº 70/66 aos casos de alienação fiduciária de imóveis, de acordo com previsão expressa no artigo 39, II, da Lei nº 9.514/1997: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966". Segundo tal posicionamento, é cabível a aplicação, ao caso concreto, do preceito estampado no artigo 34 do Decreto nº 70/66, possibilitando-se a purgação da dívida mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, desde que antes da assinatura do auto de arrematação: “Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação (grifou-se)". Nesse sentido, destaco a ementa do julgado representativo do posicionamento em questão, cujos fundamentos acolho: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido”. (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Colaciono, ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE MÚTUO (INCLUSIVE PRÊMIOS DE SEGURO, MULTAS CONTRATUAIS E CUSTOS ADVINDOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/ fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. - Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a assinatura do auto de arrematação (art. 34). Ainda que o contrato objeto do feito originário tenha sido firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, como se verifica de seus termos, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação (art. 39). - O que se extrai da orientação do C. STJ é que a consolidação da propriedade em nome da mutuante não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel a terceiros. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Nesse sentido, das razões recursais depreende-se a notícia de que o agravante pretende valer-se dos depósitos em conta vinculada ao FGTS para acertar as parcelas vencidas do financiamento que contraiu, no importe apontado pela CEF. Tal pretensão amolda-se à posição sedimentada pelo C. STJ. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para o fim de autorizar o recorrente a valer-se do saldo do FGTS para acertar os valores decorrentes das parcelas vencidas e demais encargos decorrentes do inadimplemento (prêmios de seguro, multas contratuais e custos advindos da consolidação da propriedade), caso em que a CEF estará impedida de dar prosseguimento à execução extrajudicial do imóvel”. (TRF3 - AI 00005030620174030000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 593506 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY - PRIMEIRA TURMA - e-DJF3 Judicial 1: 11/05/2017 – Decisão: 02/05/2017) Lembro que não subsiste inconstitucionalidade na Lei 9.514/97, pois, à semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, há tempos, foi declarada constitucional pelo STF. Nesse sentido, destaco: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO LEGAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 2. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 3. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 4. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 5. O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n. 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida Lei. 6. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. 7. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. Assim, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 8. Quanto à inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ dirimiu a divergência que pairava naquela Corte e firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, cumprindo a ele demonstrar satisfatoriamente seu bom direito e a existência de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF e, ainda, que a parte incontroversa seja depositada ou objeto de caução idônea. 9. Agravo legal improvido”. ( AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2099056 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA – Orgão TRF3 – Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA – Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015..FONTE_REPUBLICACAO) Por sua vez, o contrato descrito nos autos refere-se a um financiamento imobiliário com alienação fiduciária, nos moldes da Lei nº 9. 514/97, prevendo, em suas cláusulas, na hipótese de inadimplemento, a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, que passa a exercê-la com exclusividade e em sua plenitude, com permissão para a alienação do imóvel a terceiros (artigo 27 da lei). Ao adquirente fica reservada a posse indireta sobre a coisa dada em garantia. A Caixa, como agente fiduciário, não tem discricionariedade quanto ao cumprimento da Lei 9.514/97, que, justamente, com a expropriação, visa a dar seguimento no programa habitacional de outros pretendentes. A consolidação da propriedade, assim, é o argumento principal para a negativa da ré, quer em receber os atrasados, quer quanto a qualquer tipo de acordo. A própria parte autora aponta a inadimplência, que teria provocado a consolidação de propriedade, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Assim, reconhece que descumpriu cláusula contratual. Os documentos apontam que, inicialmente, o autor promoveu depósitos judiciais no intuito de cumprir a liminar. O extrato ID 290828540 indica o valor depositado de R$ 27.720,08 em 05/06/2023 ao passo que o ID 247375262, de 11/04/2022, aponta atrasados de 08/2018 a 04/2022 no importe (hipotético) de R$ 26.106,42, mais despesas de execução de R$ 2.874,73, num total de R$ 28.981,15. No entanto, após abril/2023 (1 ano atrás), não há mais registro de que o autor tenha vertido qualquer depósito nos autos, conforme determinado em decisão liminar, ensejando maior disparidade ainda entre os depósitos e os atrasados. Ora, a decisão ID 246606488, de 24/03/2022, já havia estabelecido e alertado: “Trago excerto das tutelas de urgência ID 13487835 e 14946081: ‘Assim, excepcionalmente, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para conceder o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor deposite judicialmente as parcelas e encargos em atraso – trazendo aos autos documento que informe quais são – nos valores e encargos estabelecidos no contrato, peticionando nestes autos com a respectiva guia, oportunidade em que deverá se comprometer a complementar, outrossim, o valor destes encargos, após devida atualização, bem como a depositar, judicialmente, aqueles que a Caixa, comprovadamente, despendeu com os procedimentos de consolidação da propriedade, tão logo seja intimado para tanto. Consigno, desde já, que a Caixa, com a contestação, será intimada a trazer planilha atualizada dos valores devidos, como se o contrato ainda subsistisse, bem como dos gastos com o procedimento da Lei 9.514/97, momento em que a parte autora será chamada a complementar os depósitos, sob pena de cassação da liminar. A parte autora deverá, ainda, depositar judicialmente as prestações vincendas, em seus vencimentos, cujo valor deverá ser apresentado pela ré quando da contestação’. ‘ID 14462571: Verifico que a parte autora realizou os depósitos judiciais das quantias apontadas na referida decisão. Ante o exposto, excepcionalmente e sem delongas, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, pelo que defiro a tutela de urgência e determino a imediata suspensão do procedimento expropriatório do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional nº 855553853441, até ulterior deliberação do Juízo’. A manutenção das liminares e, bem assim, da suspensão do prosseguimento da execução extrajudicial, depende do cumprimento de todos os requisitos presentes nessas decisões, o que não verifico neste momento e obsta o avanço do exame da ação para o julgamento. Nesse passo, determino que a Caixa, nos termos das decisões acima colacionadas e no prazo de 15 dias, comprove o atual estágio da dívida e de seus consectários. Com os documentos, determino que o autor cumpra integralmente tais decisões, sob pena de revogação das tutelas de urgência em igual prazo”. Conforme já apontado acima, o contrato já havia sido cumprido, com a consolidação da propriedade, e o óbice à expropriação só se justificava mediante a quitação dos atrasados e manutenção das prestações em dia, nos valores previstos no contrato, ainda que sob condição hipotética, já que a avença não mais subsistia e não tinha havido a disposição do imóvel em favor de terceiros. Na medida em que foram cessados os pagamentos, na vigência da tutela provisória de urgência, tal excepcionalidade perde seu suporte. O anseio de utilização do FGTS para purgação da mora já foi rejeitado (ID 278380761), pois a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS é acolhida pela jurisprudência, mas, no caso concreto, há dois óbices: o valor registrado no ID 264749268 não dá suficiência para a quitação da dívida e o anseio importa em alteração do pedido, vedada neste momento de avançado trâmite processual (artigo 329, II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a Caixa se opôs a essa alteração no pedido (ID 290828535). A alegação de falta de intimação pessoal para purgação da mora não se sustenta, já que apresentada, igualmente, ao arrepio do artigo 329, II, da Lei Processual. Além disto, o autor, na exordial, afirmou ter sido notificado pelo oficial de registro (ID 13324016, página 2) e os documentos apontam que os atos constritivos se desenvolveram perante o CRI após a intimação, notando-se que os tais atos cartorários revestem-se de presunção de veracidade. Por derradeiro, também não se sustenta a tese de que o autor teria quitado perante a Caixa os atrasados em 01/10/2018, já que a notificação é bem clara no sentido de que, iniciada execução, a mora deveria ser purgada perante o oficial de registro. Em conclusão, sem mais delongas, os pedidos improcedem. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, revogando a tutela provisória de urgência. Arcará o autor com honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, cuja execução ficará suspensa (artigo 98, §§2º e 3º, da Lei Adjetiva), estando isento de custas processuais (artigo 4º, II, da Lei 9.289/96). Transitada em julgado, será deliberado sobre o depósito judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

11/04/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH - SP213421, MILTON DA SILVA ANGELO - SP21340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, CAROLINA LOPES SCODRO - SP405255, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004394-28.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação proposta por Vanderson da Silva Melo em face da Caixa Econômica Federal, sob procedimento comum, distribuída em plantão judiciário, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão de procedimento extrajudicial de execução de contrato de financiamento habitacional entabulado entre as partes, bem como à autorização para depósito das prestações vencidas, ao argumento, em suma, de que dificuldades financeiras teriam impossibilitado o pagamento das respectivas parcelas em seus vencimentos, e, a título de provimento final, a anulação da consolidação da propriedade em favor do fiduciário. Pelo Juízo plantonista, foi prolatada decisão: “Vistos em sede de plantão judicial. Trata-se a petição inicial da ação com escopo de obter prestação de TUTELA CAUTELAR a obstar a designação de leilão do imóvel objeto do financiamento imobiliário Minha Casa, Minha Vida, matrícula 60.559, do Cartório Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga-SP, bem como depósito judicial equivalente à purgação da mora a ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da distribuição da ação. Examino-a. Numa análise do alegado e da prova documental carreada com a petição inicial, verifico que não há comprovação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, pois não anexou o autor com a petição inicial cópia atualizada da matrícula do imóvel. Além do mais, consta apenas comprovante de pagamento das prestações até julho de 2018 (doc. 13324034). Portanto, não vislumbro plausibilidade do direito pleiteado, o que, então, indefiro a tutelar cautelar. Cite-se a ré/CEF após transcurso das férias forenses. Int”. O autor apresentou certidão do CRI indicando a consolidação da propriedade em 05/12/2018, antes mesmo da distribuição da ação (20/12/2018) (ID 13367620) e pleiteou o reexame da medida liminar. Livremente distribuído o feito à 2ª Vara em 07/01/2019, foi acolhida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, mas sem inversão do ônus da prova e foi prolatada decisão com o seguinte excerto: “(...) O documento ID 13367620 demonstra que o contrato imobiliário em questão não mais existe e produz seus regulares efeitos jurídicos, haja vista que o seu objeto, qual seja, o bem imóvel financiado por meio dele, já teve a propriedade consolidada (Lei 9.514/97) em mãos da credora fiduciária, em virtude do vencimento antecipado da dívida. Veja-se que a consolidação deu-se em 05/12/2018. O autor não traz informação sobre eventual data de designação de leilão. Quanto à plausibilidade do direito invocado, o documento ID 13367620, como já apontado, demonstra que o contrato imobiliário já teve seu termo. Todavia, neste momento de análise perfunctória, amparado nos princípios da equidade e da função social da propriedade (especialmente por servir o bem descrito nos autos como moradia para o postulante), revendo posicionamento anterior, penso ser razoável possibilitar-lhe derradeira oportunidade para reaver a propriedade do imóvel em questão, enquanto não transmitido a terceiros, desde que plenamente satisfeita a questão pecuniária em face do banco. (...) Assim, excepcionalmente, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para conceder o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor deposite judicialmente as parcelas e encargos em atraso – trazendo aos autos documento que informe quais são – nos valores e encargos estabelecidos no contrato, peticionando nestes autos com a respectiva guia, oportunidade em que deverá se comprometer a complementar, outrossim, o valor destes encargos, após devida atualização, bem como a depositar, judicialmente, aqueles que a Caixa, comprovadamente, despendeu com os procedimentos de consolidação da propriedade, tão logo seja intimado para tanto. Consigno, desde já, que a Caixa, com a contestação, será intimada a trazer planilha atualizada dos valores devidos, como se o contrato ainda subsistisse, bem como dos gastos com o procedimento da Lei 9.514/97, momento em que a parte autora será chamada a complementar os depósitos, sob pena de cassação da liminar. A parte autora deverá, ainda, depositar judicialmente as prestações vincendas, em seus vencimentos, cujo valor deverá ser apresentado pela ré quando da contestação. Pretendendo a gratuidade da justiça, o autor deverá apresentar declaração de hipossuficiência, ou juntar procuração contendo poderes específicos para requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 105, do CPC. Com a declaração ou procuração com poderes específicos, desde já resta deferida a justiça gratuita. Ausente, fica indeferido o pleito de gratuidade, pelo que deverá o autor recolher as custas processuais, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Comprovado o depósito, voltem os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se”. O autor juntou declaração de hipossuficiência e apresentou guias de depósito de R$ 1.708,00, R$ 1.281,00 e R$ 3.265,00 (ID 14462582). Adveio decisão liminar (ID 14946081): “Vistos em inspeção. Por economia processual, aproveito e adoto os apontamentos da decisão ID 13487835 como razões de decidir e reaprecio o pedido de tutela de urgência. ID 14462571: Verifico que a parte autora realizou os depósitos judiciais das quantias apontadas na referida decisão. Ante o exposto, excepcionalmente e sem delongas, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, pelo que defiro a tutela de urgência e determino a imediata suspensão do procedimento expropriatório do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional nº 855553853441, até ulterior deliberação do Juízo. Cientifique-se a ré IMEDIATAMENTE para cumprimento desta decisão. Cite-se, devendo a Caixa apresentar, com a contestação, os documentos mencionados na decisão ID 13487835. Apresentada resposta, abra-se vista ao autor, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. À vista da declaração ID 14462584 e, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade. Intimem-se. São José do Rio Preto, 1 de março de 2019”. O autor efetivou depósito de R$ 427,00 (ID 15709118), R$ 427,00 e R$ 427,00 (ID 17527612), R$ 427,00 (ID 18026876), R$ 427,00 (ID 19170950), R$ 427,00 (ID 23809502) e R$ 427,00 (ID 53900333). Em sede de contestação, a Caixa refutou a tese da exordial, com preliminar de ausência de interesse de agir e documentos. Adveio réplica. Informou o autor a designação de leilão para 31/10/2019 (ID 23809502, página 1). Foi lançada decisão em 23/03/2020: “Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal (art. 357, §4º, do CPC), deverá ser apresentado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, o respectivo rol, com a qualificação das testemunhas, nos termos do art. 450, do CPC. Manifeste-se a CEF acerca do pedido e informações da Parte Autora nos IDs nº 23809100/23809502, eventual descumprimento de tutela deferida, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino, por fim, que a Parte Autora comprove os demais depósitos, mês a mês, uma vez que o último depósito comprovado nos autos é de Setembro/2019, também em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Intimem-se”. A Caixa não indicou provas e comprovou que o imóvel foi a leilão, mas o certame foi suspenso, justamente, em face da liminar concedida. Foi lançada decisão em 12/01/2021 (ID 43874182): “Tendo em vista que regularizada a representação processual, prossiga-se. Devolvo o prazo para a Parte Autora manifestar nos autos, de acordo com a decisão ID nº 29984848. Providencie a Secretaria, junto à CEF, o extrato da conta de depósito judicial, desde a abertura, para comprovar a regularidade nos depósitos, visando uma eventual composição entre as partes. Com a juntada aos autos do extrato, dê-se ciência às partes. Oportunamente voltem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Intimem-se”. O extrato foi trazido no ID 46966668. Requereu o autor a produção de provas oral e documental. Foi designada audiência de conciliação, mas, diante da consolidação da propriedade, a ré pediu seu cancelamento. Dada vista, o autor pleiteou sua manutenção, o que restou deferido. Em audiência, não houve acordo. A produção de provas foi indeferida. É o relatório do essencial. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois, conquanto a propriedade já tenha se consolidado em 05/12/2018, antes da propositura da ação (20/12/2018), a parte autora impugna, justamente, esse ato executivo. Trago excerto das tutelas de urgência ID 13487835 e 14946081: “Assim, excepcionalmente, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para conceder o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor deposite judicialmente as parcelas e encargos em atraso – trazendo aos autos documento que informe quais são – nos valores e encargos estabelecidos no contrato, peticionando nestes autos com a respectiva guia, oportunidade em que deverá se comprometer a complementar, outrossim, o valor destes encargos, após devida atualização, bem como a depositar, judicialmente, aqueles que a Caixa, comprovadamente, despendeu com os procedimentos de consolidação da propriedade, tão logo seja intimado para tanto. Consigno, desde já, que a Caixa, com a contestação, será intimada a trazer planilha atualizada dos valores devidos, como se o contrato ainda subsistisse, bem como dos gastos com o procedimento da Lei 9.514/97, momento em que a parte autora será chamada a complementar os depósitos, sob pena de cassação da liminar. A parte autora deverá, ainda, depositar judicialmente as prestações vincendas, em seus vencimentos, cujo valor deverá ser apresentado pela ré quando da contestação”. “ID 14462571: Verifico que a parte autora realizou os depósitos judiciais das quantias apontadas na referida decisão. Ante o exposto, excepcionalmente e sem delongas, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, pelo que defiro a tutela de urgência e determino a imediata suspensão do procedimento expropriatório do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional nº 855553853441, até ulterior deliberação do Juízo”. A manutenção das liminares e, bem assim, da suspensão do prosseguimento da execução extrajudicial, depende do cumprimento de todos os requisitos presentes nessas decisões, o que não verifico neste momento e obsta o avanço do exame da ação para o julgamento. Nesse passo, determino que a Caixa, nos termos das decisões acima colacionadas e no prazo de 15 dias, comprove o atual estágio da dívida e de seus consectários. Com os documentos, determino que o autor cumpra integralmente tais decisões, sob pena de revogação das tutelas de urgência em igual prazo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDERSON DA SILVA MELO Advogados do(a) AUTOR: JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH - SP213421, MILTON DA SILVA ANGELO - SP21340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, CAROLINA LOPES SCODRO - SP405255, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 D E S P A C H O Tendo em vista a situação relatada pelo Autor no ID nº 53900333 e considerando a Resolução 343, de 14 de abril de 2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, e da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 PRESI/GABPRES - TRF3, que regulamentam o uso da ferramenta de videoconferência para sessões e audiências, bem como as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19), no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004394-28.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 13/09/2021, às 13h30min, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. De posse dos dados, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade ou não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá informar nos autos sobre a impossibilidade. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected] Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

02/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)