Procedimento Comum Cível 0018727-59.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018727-59.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 18:24

Trânsito em julgado

01/04/2025, 17:44

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSNET LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA DI RENZO SOUSA BELO - SP296680, MARCOS AURELIO RIBEIRO - SP22974, SERGIO GERAB - SP102696 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Considerando a satisfação da obrigação deste feito, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo: Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018727-59.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 18:19

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSNET LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA DI RENZO SOUSA BELO - SP296680, MARCOS AURELIO RIBEIRO - SP22974, SERGIO GERAB - SP102696 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018727-59.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de TRANSNET LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, visando o pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, a parte executada promoveu a juntada do comprovante de pagamento da condenação (ID`s nºs 247580834, 344186857, 344186869 e 344186874). Desta forma, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do julgado. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 17:53

Mero expediente

08/01/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRANSNET LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO RIBEIRO - SP22974, SERGIO GERAB - SP102696 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O 1. De início, promova a Secretaria (CPE) a alteração da classe original destes autos para a classe “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com a inversão dos polos. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018727-59.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (Id n.º 326816344), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos arts. 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (art. 525, “caput”, do aludido Código). 4. Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (arts. 523, § 3º e 524, VII, do CPC). Intime(m)-se. São Paulo, data de assinatura do sistema. CRPT

28/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSNET LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO RIBEIRO - SP22974, SERGIO GERAB - SP102696 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA. ANTT. INFRAÇÃO AO DECRETO NO 5.462/2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT nº 442/2004. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018727-59.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por TRANSNET LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com vistas a obter pronunciamento jurisdicional que anule o processamento dos autos de infração nos 2305225, 2305241, 2399731, 1018409, 2355246 e 2345122. Aduz a autora que foi multada 06 (seis) vezes, por infração ao Decreto no 5.462/2005, relacionado ao transporte rodoviário internacional de cargas, relatando que, em todas as defesas administrativas, requereu a produção de prova testemunhal, o que, todavia, ter-lhe-ia sido negado pela Autarquia. Assim, pede que a presente demanda seja julgada procedente para o fim de "ser decretada por sentença a anulação dos processos administrativos e das decisões de manutenção dos autos de infração lavrados pela requerida contra a requerente e relacionados acima, determinando o processamento das defesas apresentadas assegurando-se o amplo direito às provas requeridas, ao contraditório e amplo direito de defesa, condenando-se a requerida ainda no pagamento de custas, honorários e demais cominações de direito". Contestação em ID 13215642 - Pág. 199. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 13215642 - Pág. 267. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal em ID 13215642 - Pág. 273. Qualificação das testemunhas em ID 13215642 - Pág. 277. A ré requereu o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal (ID 45135037). Pelo despacho de ID 274729397, foi indeferida a produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Ausentes questões preliminares a serem enfrentadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Narra a parte autora que é empresa de transporte de cargas, com sede no Brasil, e que efetua o transporte de mercadorias entre o Brasil e outros países do Mercosul; regida essa atividade e operações por Acordos Internacionais, dos quais o Brasil é parte signatária, mais precisamente pelo Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, à Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, em vigor no Brasil por força do Decreto 99.704 de 20 de novembro de 1990, assim como o Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, em vigor por força do Decreto n° 5.462 de 9 de junho de 2005. Conta que, no exercício de sua atividade de fiscalização, a requerida lavrou contra a requerente autos de infrações dos quais resultaram processos administrativos, conforme relação que segue: Auto de Infração Valor da Multa Processo Administrativo 000230522-5 R$ 1.860,00 08669.003947/2010-19 000230524-1 R$ 3.960,00 08669.003822/2010-81 000239973-1 R$ 366,00 08669.001620/2011-85 000101840-9 R$ 798,00 08669.001659/2011-01 000235524-6 R$ 798,00 08669.001623/2011-19 000234512-2 R$ 804,00 50515.071515/2011-23 TOTAL: R$ 8.586,00 - Conta que, em todos os processos administrativos, a autuada, ora parte autora, requereu a produção de prova testemunhal, que foi ignorada, sob a alegação de que a descrição do agente da fiscalização tem fé pública. Argui que a negativa da prova oral constituiu cerceamento do direito de defesa. Já a ré, em peça defensiva, sustenta que os mencionados processos administrativos seguiram rito simplificado (PAS), destinado às infrações penalizadas com multa e advertência, à época regido pela Resolução ANTT nº 442/2004 (atualmente pela Resolução ANTT nº 5083/2016), no qual não existe a previsão de oitiva de testemunhas. Ressalta que a produção de prova testemunhal apenas é permitida no âmbito do processo administrativo ordinário, conforme regramento da Resolução 442/2004 (art. 19 e ss.). Sustenta ainda que as disposições da Lei 9.784/1999 possuem aplicação subsidiária, quando não houver determinações específicas no ato normativo da ANTT. Por fim, em relação aos processos administrativos em comento, sustenta a inexistência de vícios jurídicos diante da regularidade do processamento das autuações objeto da demanda, bem como das multas aplicadas, tendo sido devidamente notificado e oportunizada a defesa ao infrator, em todos os casos, bem como proferidas decisões devidamente motivadas (tanto em primeira como em segunda instância), de modo que não há que se falar em nulidade do processamento tampouco das sanções aplicadas. De início, cabe destacar que a causa de pedir se resume à negativa ao pedido de produção de prova oral nos processos administrativos em comento, e não propriamente ao mérito de cada um deles. No entanto, não prospera o argumento de cerceamento de defesa lançado pela parte autora. As declarações constantes dos autos de infração gozam de fé pública, eis que lavrados por agentes públicos, no exercício de função pública. Ademais, os atos administrativos são dotados do atributo da presunção de veracidade, que apenas pode ser ilidida mediante prova em contrário. Ainda que houvesse o deferimento da prova oral e que os motoristas e envolvidos no transporte das cargas prestassem depoimentos em sentido contrário ao registrado, isso não teria o condão de ilidir ou afastar as declarações constantes dos autos de infração em comento. Ora, o depoimento dos motoristas, contratados pela parte autora no transporte das cargas, retratariam mais os interesses da empresa que propriamente a verdade dos fatos, fator que enfraquece ainda mais sua aptidão probatória e a torna ainda mais irrelevante e desnecessária ao deslinde dos feitos administrativos. Nesse sentido, as declarações de nulidades devem ser norteadas pelo princípio da "Pas de nullité sans grief", ou seja, não há nulidade sem prejuízo, e, ainda que a autora tenha sucumbido nos processos administrativos, isto não se deveu à ausência de produção de prova oral. Nesse sentido, o C.STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FALTA DE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTEXTO DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. SÚMULA 591/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes. 3. O indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo impetrante não configura cerceamento de defesa, quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar. A propósito: MS 18.761/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2019; MS 17.535/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2014. 4. Na espécie, apesar da impetrante enfatizar a importância da oitiva da testemunha não ouvida no processo disciplinar, não se apresentaram argumentos convincentes que comprovem o alegado prejuízo de sua ausência no processo. Sem efetiva comprovação de prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief. Na mesma linha: MS 17.517/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 18/2/2020; MS 24.126/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/12/2019. 5. Acerca do apontado cerceamento de defesa decorrente da ausência de acesso a documentos relativos ao contexto da mesma operação policial, o exame dos autos evidencia que não foram apresentadas provas suficientes que sustentem as alegações da insurgente. Não há, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo à sua defesa, o que implica, como já ressaltado, a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 6. O STJ tem firme entendimento de que é possível a utilização de provas emprestadas de inquérito policial e processo criminal na instrução de processo disciplinar, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Essa a inteligência da Súmula 591/STJ. 7. In casu, observa-se que o compartilhamento das provas produzidas nos autos do Inquérito Policial n. 5064442-87.2014.4.04.7100/RS deu-se mediante autorização do Juízo da 1ª Vara Federal de Rio Grande, sendo garantido à acusada, ora agravante, o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 29.383/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 6/2/2024.) Por fim, no que tange à aplicação da Lei 9.784/99, a ausência de previsão em relação à produção de prova oral na norma regulamentar do Processo Administrativo Simplificado não configura omissão legislativa apta a ensejar a aplicação subsidiária da lei federal. Trata-se, em verdade, de silêncio eloquente, tendo em vista se tratar de procedimento mais célere e simples. Nesse sentido, o C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.784/1999. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa aos arts. 3º, 326, caput e parágrafo único, e 1.013 do CPC/2015), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de simplificação do processo administrativo, não se configurando, portanto, omissão normativa quanto ao tema. Assim, havendo regramento específico para o processo administrativo simplificado, não há incidência da Lei 9.784/1999, uma vez que esta somente tem aplicação de forma subsidiária aos processos administrativos em geral, ou seja, na hipótese de haver lacuna normativa, o que não se verifica na hipótese dos autos. Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.129.331/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, caput e parágrafos, do CPC. Custas nos termos da lei. 1) Publique-se; 2) Intimem-se; 3) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, 08de março de 2024. bif

11/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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