Procedimento Comum Cível 5002136-19.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002136-19.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO BERBEL CAPARELI Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BARBOSA FIDELIS - SP209097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado da sentença retro, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002136-19.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

27/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2022, 16:37

Mero expediente

18/10/2022, 16:40

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 14:18

Julgamento em Diligência

21/09/2022, 13:46

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 15:30

Trânsito em julgado

27/07/2022, 15:29

Publicação

01/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO BERBEL CAPARELI Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BARBOSA FIDELIS - SP209097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002136-19.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Marcos Antônio Berbel Capareli em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo especial. Em saneador foi acolhida a impugnação da gratuidade e determinado ao autor o recolhimento de custas (id. 246454783), não tendo sido cumprida a determinação. Assim, sem que a parte providenciasse o recolhimento correto de custas, o feito não prosseguirá. Do exposto: Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa) estes com exigibilidade suspensa pela gratuidade parcialmente deferida Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2022, 19:51

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:44

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:43

Documentos

Despacho

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO BERBEL CAPARELI Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BARBOSA FIDELIS - SP209097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002136-19.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de demanda pelo rito comum em que a parte autora pede a averbação de períodos especificados como laborados em atividade especial para fins previdenciários. A parte alega que os períodos de 01/06/1982 a 17/03/1983, como cobrador de ônibus; 01/09/1983 a 10/04/1986 como sapateiro; 08/05/1986 a 23/06/1986, também como sapateiro, em outra empresa; 12/08/1986 a 17/01/1991, como auxiliar em rede; 18/01/1991 a 02/08/1993, como instalador de reparador de linhas; 15/02/2001 a 05/02/2002, como emendador; 14/02/2005 a 28/08/2021, como instalador e reparador de linha e aparelhos e emendador. Como a DER foi em 13/01/2018, pediu sua reafirmação. Alegou ter apresentados PPPs bastantes. Em contestação, o réu disse que os PPPs apresentados judicialmente diferem dos apresentados no processo administrativo. Impugnou a gratuidade, assim como a possibilidade de se reconhecer a atividade especial quando do gozo de benefício por incapacidade e a sucumbência, no caso de ser vencido diante de documentos apresentados apenas em juízo. No mérito, procurou descaracteriza a especialidade dos períodos. Em réplica, a parte autora entende estar suficientemente resistida a pretensão e insiste em fazer jus à gratuidade. Saneio o feito. Quanto à gratuidade, o réu tem razão. Segundo consta do CNIS (ID 91451741, p. 24) a remuneração mensal da parte autora é de pouco mais de R$4.000,00. Na resposta à impugnação à gratuidade, a parte autora não aduz estar desempregado, mas que seus netos residem com ele e, assim, tem gastos. A remuneração de R$4.000,00 não é miserável, tanto assim que não habilitaria a parte autora a ser assistido pela Defensoria Pública da União. Ademais, a capacidade contributiva não é medida a partir de sobras financeiras ou disponibilidade líquida de dinheiro. Em outros termos, é incorreto avaliar a miserabilidade após os gastos que a parte faça. Fosse assim, haveria distorção da noção de capacidade financeira, pois mesmo a pessoa abastada poderia aduzi-la a pretexto de dispender muito. Nesse rumo, não cabe ao juízo selecionar quais gastos seriam computáveis, pois não é o caso de dizer como a pessoa livre pode gastar seu dinheiro. Assim, é adequado o parâmetro objetivo da renda bruta, que, por si só, acena o padrão de consumo em que a parte se encaixa. A esse respeito, porquanto a renda não seja miserável, trata-se de renda modesta, pois está aquém do teto previdenciário, tomado como referência de renda mensal coberta pela Seguridade Social. Os rendimentos modestos indicam a possibilidade de a parte honrar ao menos as custas processuais, devendo a gratuidade ser parcial (Código de Processo Civil, art. 98, § 5º). Concerne ao mérito saber se os períodos especificados pela parte autora são classificáveis como de atividade especial e assim devem ser averbados. A parte expressamente não pede a concessão de aposentadoria, embora tenha pedido a reafirmação da DER. Para o caso, há períodos anteriores a 28/04/1995, para enquadramento profissional, e períodos posteriores, para caracterização mediante exposição efetiva. Em relação à atividade especial para fins previdenciários, a prova é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. É ônus do segurado apresentar administrativamente os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da legislação previdenciária. O Judiciário não é a sede de gestão dos benefícios previdenciários. A relação previdenciária é anterior e exterior ao Judiciário. É relação entre o segurado e o INSS, regida por lei, individualizada e desenvolvida pelo PA. O Judiciário verifica se a decisão exarada em procedimento administrativo está correta, mas não pode tomar o lugar do INSS na gestão dos benefícios, pois a lei cometeu essa função à autarquia. Sob tais premissas, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial das seguintes formas: até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; de 24/08/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). Assim, a demanda deve ser cindida, conforme a época em que prestados os trabalhos. Para as atividades períodos de 01/06/1982 a 17/03/1983, como cobrador de ônibus; 01/09/1983 a 10/04/1986 como sapateiro; 08/05/1986 a 23/06/1986, também como sapateiro, em outra empresa; 12/08/1986 a 17/01/1991, como auxiliar em rede; 18/01/1991 a 02/08/1993, como instalador de reparador de linhas, será possível avaliar, diante do procedimento administrativo, se o INSS decidiu corretamente ou não pelo não enquadramento das atividades, conforme o enquadramento profissional. Já para os períodos de 15/02/2001 a 05/02/2002, como emendador; 14/02/2005 a 28/08/2021, como instalador e reparador de linha e aparelhos e emendador, por necessitarem de prova da exposição efetiva, a decisão administrativa é tomada a partir da documentação levada ao procedimento administrativo. Ocorre que a demanda da parte autora se fundamenta em PPPs novos (ID 91451733), não levados ao conhecimento do réu. Por se tratar de prova nova sobre matéria de fato, seria necessário que a parte autora os submetesse previamente ao INSS, como decorre de uma das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do tema nº 350 de repercussão geral. Vindo tais documentos apenas em juízo, é claro não haver interesse processual da parte autora. Não se diga que o INSS resistiu em contestação. O INSS fala em juízo pela Procuradoria Federal, que tem a incumbência legal de se manifestar pela autarquia, mas não é incumbida da análise técnica da documentação (também técnica) dos PPPs. Segundo a legislação de regência, a apreciação administrativa do PPP exibido em procedimento administrativo é dada à perícia médica oficial do INSS, daí a corroboração da necessidade de os PPPs novos serem previamente submetidos à autarquia. Em conclusão, não há interesse processual na demanda a respeito da averbação dos períodos de 15/02/2001 a 05/02/2002 e de 14/02/2005 a 28/08/2021. Remanesce interesse na verificação da especialidade previdenciária quanto aos períodos trabalhados de 01/06/1982 a 17/03/1983, como cobrador de ônibus; 01/09/1983 a 10/04/1986 como sapateiro; 08/05/1986 a 23/06/1986, também como sapateiro, em outra empresa; 12/08/1986 a 17/01/1991, como auxiliar em rede; 18/01/1991 a 02/08/1993, como instalador de reparador de linhas. O mérito concerne a saber se tais atividades são especiais para fins previdenciários, sob o ângulo do enquadramento profissional. Para tanto, bastam os documentos que as partes tiveram a oportunidade de juntar, especialmente o PA, no tempo adequado (Código de Processo Civil, art. 434), para verificar se o INSS teve ciência adequada das atividades desempenhadas pela parte autora. O mais depende da apreciação de questões de direito, sendo desnecessários outros elementos de prova. Acolho a preliminar do réu e extingo o feito, por falta de interesse processual (sem resolução do mérito), no que tange ao pedido de averbação dos períodos de 15/02/2001 a 05/02/2002 e de 14/02/2005 a 28/08/2021 como especiais. Remanesce controversa e sub judice a especialidade por enquadramento profissional dos demais períodos, conforme a fundamentação. Acolho a impugnação da gratuidade, para reduzi-la à gratuidade parcial, devendo a parte autora recolher as custas iniciais, para prosseguimento da demanda remanescente. Intimem-se, para os fins do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo a parte autora deve recolher as custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito e sem prejuízo do § 2º do art. 486 do Código de Processo Civil. Após, venha conclusos para julgamento.

28/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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