Procedimento Comum Cível 5000083-36.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000083-36.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2023, 15:16

Trânsito em julgado

15/12/2023, 12:28

Publicação

30/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273 EXECUTADO: JOAO MALUF Advogado do(a) EXECUTADO: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867 S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme comprovante de depósito constante dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000083-36.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se a gerente da agência 3995 Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal) para que proceda à transferência do valor total depositado (ID 300566886), para a conta nº 16-7, agência 1693-4, Banco Bradesco S.A., indicada na petição de ID 300690129. Levante-se o Renajud de ID 299085364. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273 EXECUTADO: JOAO MALUF Advogado do(a) EXECUTADO: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 23 de outubro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000083-36.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 16:05

Mero expediente

23/10/2023, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2023, 18:29

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 12:24

Publicação

26/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273 EXECUTADO: JOAO MALUF Advogado do(a) EXECUTADO: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Assiste razão ao executado em sua petição ID 300566870. O valor da dívida correspondia, em junho de 2023, a R$ 783.61, posteriormente acrescidos de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com fulcro no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, totalizando R$ 940,33. Vide pretensão executória formulada no ID 291863763. E o depósito realizado pelo executado em ID 300566886 garante integralmente a dívida. Por outro lado, o Sisbajud pautou-se, equivocadamente, pelo valor atribuído à causa atualizado. Assim: Determino o imediato levantamento dos ativos financeiros bloqueados do executado, pois ultrapassam o valor devido nesta execução, já garantida pelo depósito ID 300566886. Manifeste-se a exequente em 15 dias sobre a satisfação integral da dívida. Após, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção da execução. Datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000083-36.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

25/09/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2023, 16:07

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 15:58

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO MALUF Advogado do(a) APELANTE: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867-N APELADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000083-36.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO MALUF (ID 272226543) objetivando manifestar inconformismo em face da “decisão proferida pelo Relator (...)”. Ademais, consta dos autos outra petição nominada “agravo interno”, todavia, protocolada por “Marly Custódio da Silva” (ID 272352243), pessoa estranha à presente relação processual. É o breve relatório. DECIDO. De início, o peticionamento encartado ao documento ID 272352243 não merece ser conhecido e, consequentemente, apreciado à luz de que se trata de uma petição protocolizada, ao que consta, de maneira equivocada na presente relação processual, pois tem como parte a pessoa de “Marly Custódio da Silva”, estranha à presente relação processual. Por sua vez, o recurso acostado ao documento ID 272226543 (manejado por JOÃO MALUF) não comporta conhecimento, uma vez que a questão subjacente restou submetida e, portanto, deliberada pela 2ª Turma desta C. Corte Regional (vide, a propósito, o v. acórdão encartado aos documentos IDs 270699085 e 270721465). Com efeito, conforme disciplina normativa contida no art. 1.021, do CPC, a interposição do recurso de agravo interno tem como pressuposto a prolação de r. decisão monocrática por parte do relator (“Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”), sendo, assim, defeso o seu manejo em face de r. provimento judicial colegiado. Aliás, o entendimento ora exposto encontra ressonância na jurisprudência tanto do C. STJ como desta E. Corte Regional conforme é possível ser aferido dos julgados que seguem: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015 APLICADA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 4. Agravo interno não conhecido” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.104.195/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. O artigo 1.021 do CPC, traz em seu bojo a possibilidade de interposição do agravo interno contra decisão unipessoal proferida pelo relator, cuja apreciação se dará pelo respectivo órgão colegiado, com observância ao regimento interno desta E. Corte; 2. Tendo em vista o rigor do cabimento do agravo interno, adstrito ao enfrentamento de decisão unipessoal do relator, sendo incabível a sua interposição diante de decisão colegiada; 3. Assim, não há que se falar em hipótese de fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, ocasionando o não conhecimento do presente recurso. 4. Agravo interno não conhecido” (TRF3, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001401-03.2014.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/12/2022, Intimação via sistema DATA: 06/12/2022). Dentro de tal contexto, não conheço da petição acostada ao documento ID 272352243. Outrossim, tendo como base a inferência de que o colegiado já se manifestou nestes autos por meio do v. acórdão acostado aos documentos IDs 270699085 e 270721465, mostra-se de rigor, também, não conhecer do agravo interno interposto por JOÃO MALUF (ID 272226543). Int.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO MALUF Advogado do(a) APELANTE: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867-N APELADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000083-36.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: JOAO MALUF Advogado do(a) APELANTE: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867-N APELADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: JOAO MALUF Advogado do(a) APELANTE: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867-N APELADO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já possui decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º). Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). Não há dúvidas que a decisão de mérito definitiva está acobertada pelo manto da coisa julgada material e impede o ajuizamento de ação idêntica, seja na via estreita do mandamus, seja na via ordinária. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000083-36.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por João Maluf em face da sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Alega a parte-apelante, em síntese, que: (i) o recorrente apenas pleiteia o pagamento dos seus direitos; (ii) deve ser afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé; (iii) o autor tem direito ao pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos constantes de sua conta fundiária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000083-36.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo impetrado em face dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, em que se almeja o adiamento da prova de condicionamento físico e de alguns exames médicos previstos no Edital do Concurso Público SEPLAG/SED 8/2013 para preenchimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciário em decorrência de seu estado gestacional. 2. A leitura atenta dos autos revela que o objeto do mandamus se identifica com a Ação Ordinária que tramitou perante a 2a. Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, sob a numeração 2490580-77.2014.8.13.0024, com trânsito em julgado em 15.8.2018 (fls. 470), na qual se pleiteou a procedência da presente ação, com a confirmação da antecipação de tutela, tornando definitivo a remarcação do teste físico e a garantia da participação pela autora nas demais fases do certame (fls. 501), o que igualmente se persegue por meio do presente remédio constitucional. 3. A Ação Ordinária promovida pela impetrante teve o mesmo objeto do mandamus que originou o presente RMS, qual seja, o direito de adiamento da prova de condicionamento físico prevista no Edital do Concurso Público SEPLAG/SED 8/2013 para preenchimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciário em decorrência de seu estado gestacional. 4. Ressalte-se que o fenômeno da coisa julgada se caracteriza pela existência, entre duas causas, da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo que uma das causas encontra-se definitivamente julgada em face do esgotamento dos recursos possíveis, como na hipótese dos autos. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS 48.208/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CONTRA O ESTADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE PROCESSO COM MESMO OBJETO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que ratificou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada. 2. O Juízo de primeiro grau sentenciou que: "a impetração de uma segunda ação quando já houve pronunciamento judicial de mérito da instância superior, evidencia a intenção de alcançar, por insistência, a nomeação em cargo público" (...) "Demais a mais, não se mostra pertinente a homologação judicial de acordo em ações deste jaez quando a parte é aprovada fora do número de vagas, sem haver notícia de nomeação de outros candidatos em melhor posição". 3. Não obstante, indiscutivelmente já houve provimento jurisdicional pretérito, julgando improcedente o pedido autoral, conforme se aquilata da cópia do acórdão, juntado aos autos. Compulsando os autos, verifica-se ter ocorrido a tríplice equivalência entre partes, pedido e causa de pedir, isto porque a autora ajuizou Mandado de Segurança, objetivando sua nomeação em cargo público efetivo do quadro de pessoal do Município de Patos (processo 0007828-62.2012.815.0251). Foi concedida a segurança, bem como houve recurso da edilidade, ao qual fora dado provimento monocrático para denegar a ordem. 4. Assim, nos termos do disposto no § 4º do art. 337 do CPC/2015, "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 5. Após uma simples leitura da decisão monocrática, da lavra do Desembargador José Aurélio da Cruz, que reformou a sentença concessiva da segurança, verifica-se que as razões de decidir foram no sentido de não reconhecer direito líquido e certo da impetrante, vindo na parte dispositiva da referida decisão a constar a expressão "extinguir o processo sem resolução do mérito, denegando-se a segurança". 6. Naquela oportunidade, o relator entendeu estar configurada a ausência de comprovação do surgimento ou criação de vagas para o cargo pleiteado pela impetrante. Ocorre que, por mero erro formal, em vez de dizer: "sem resolução", a decisão mencionou "com resolução do mérito". Houve, portanto, inquestionável análise e resolução de mérito, com posterior trânsito em julgado, configurando-se, pois, coisa julgada material com reflexos no presente feito, uma vez que a apelante apresentou igual pretensão contra o mesmo promovido, com base na mesma causa de pedir, em afronta ao que dispõe o art. 508 do CPC/2015. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1850464/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 289, 469 E 535 DO CPC E 15 DA LEI 1.533/51 E DA SÚMULA 304 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. A coisa julgada material perfaz-se no writ quando o mérito referente à própria existência do direito (art. 16 da Lei 1.533/51) resta apreciado, por isso que a ação declaratória que repete a pretensão deduzida em mandado de segurança já transitado em julgado, nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC. 2. É que "em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo, no caso, a mesma questão ser reapreciada em ação de repetição de indébito" (REsp. 308.800/RS, DJU 25.06.01). 3. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior. 4. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur. 5. In casu, a recorrente impetrou mandado de segurança, pretendendo a suspensão da exigência da contribuição social incidente sobre folha de salários, em razão do grau de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e a autorização para não efetuarem os recolhimentos da diferença entre a aplicação do percentual do grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento e o da atividade preponderante da empresa. 6. Deveras, o mandamus foi debatido nas instâncias ordinárias e no STF e restou denegado, mediante apreciação do mérito da causa, no qual se reconheceu a constitucionalidade do tributo combatido, sendo certo que após o trânsito em julgado do writ, que se deu em 28.05.04, a recorrente ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com o mesmo objeto, que restou extinta, na origem, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC. 7. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 842.838/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009) Ademais, é cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, quando o litigante: (i) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (ii) alterar a verdade dos fatos; (iii) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (iv) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (v) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (vi) provocar incidente manifestamente infundado; (vii) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Confira-se a jurisprudência do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O eg. Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, asseverou que o agravante deixou de referir a existência de inventário anterior, pretendendo alterar a verdade dos fatos para obter a sua nomeação como inventariante, usando do processo para conseguir objetivo ilegal e procedendo de modo temerário. 3. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício quando estiverem preenchidas as condutas descritas no art. 17 do CPC. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1487062/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DO DIREITO A DESTEMPO. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. 1. O agravante não demonstrou a inexistência das vagas no quadro de servidores que, ao contrário do alegado, foram devidamente comprovadas documentalmente pela parte impetrante. 2. A alegação de juntada intempestiva dos documentos comprobatórios do direito à nomeação, por efetiva preterição dos aprovados e burla à regra constitucional do concurso público, denota tentativa de alteração da inequívoca verdade processual e indução desta Corte a erro. 3. A conduta configura ilícito processual passível de sanção por violação do art. 80, I, II e V, do CPC/2015, ensejando a condenação do recorrente ao pagamento de multa em favor da parte agravada, em razão da litigância de má-fé. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com fixação de multa. (AgInt no AgInt no RMS 48.497/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) No caso dos autos, o apelante (JOÃO MALUF), antes do ajuizamento da presente ação, figurou como um dos autores da ação nº 2004.61.02.003498-8 perante a Justiça Federal de Ribeirão Preto/SP. O dispositivo da sentença foi lavrado nos seguintes termos: “a) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, deixando de condenar os autores em verba honorária por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a efetuar o pagamento das diferenças da aplicação do IPC/INPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre o saldo da conta fundiária dos autores. Os valores a serem creditados nas contas - ou depositados à disposição do Juízo para os casos de movimentação das contas fundiárias - deverão ser atualizados, até o momento do efetivo depósito, pelos mesmos critérios aplicados aos demais saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Os juros de mora incidem à base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, de forma decrescente, sendo que, a partir de 11 de janeiro de 2003, deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil, c.c. o art. 161, 1º, do Código Tributário Nacional. Custas na forma da lei. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. P. R.I". Posteriormente ao trânsito em julgado do citado decisum, o qual se verificou em 12/12/2016 (id 261267220; fl. 2), deu-se o ajuizamento do presente feito em 11/01/2019, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Assim, é mister o reconhecimento da existência da coisa julgada, restando prejudicado o exame de mérito desta demanda. Nessa linha, fundamentou a sentença (id 261267229): “Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por João Maluf, em face da Caixa Econômica Federal e da Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, em que pede o autor a condenação das rés a pagar “as importâncias provenientes das diferenças entre os índices de correção representativos da inflação real no período retro indicado e os índices efetivamente creditados nas referidas contas do FGTS, índices aqueles que, de forma ilegal foram expurgados e, consequentemente sonegados, recompondo-se suas contas do FGTS, aplicando-se nas épocas próprias os percentuais devidos, reconhecidos os direitos do Requerente de ver seus depósitos fundiários monetariamente corrigidos pelo IPC dos meses de junho de 1.987, janeiro de 1.989, abril, maio de 1.990 e fevereiro de 1.991, à base de 26,06%, 47,92%, 44,80%, 7,87 e 21,87%, respectivamente, de forma progressiva, acrescidas de juros de 1,0% ao mês sobre os valores corrigidos a serem apurados em cumprimento de sentença, desde quando incidentes até o efetivo pagamento”. A CEF apresentou contestação (ID 18088989), em que alega, preliminarmente, ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir, por adesão ao acordo da LC 110/01. Sustenta, ainda, a prescrição. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Em réplica (ID 22476442), o autor diz que a CEF não comprovou a adesão ao acordo ou o pagamento dele decorrente. No mais, reitera os termos da inicial. A CEF juntou documentos relativos à adesão ao acordo pelo autor, bem como extratos de pagamento (Ids 33549997, 34622468 e 40148366), que foram rebatidos pelo autor (ID 41283776). A Fundação corré apresento contestação e arguição de coisa julgada (Ids 54661273 e 57304705), em que alega a ocorrência de coisa julgada, por já ter o autor ajuizado a ação idêntica em Ribeirão Preto/SP, em que a corré foi excluída, por ilegitimidade, que ora reitera, tendo sido condenada a CEF ao pagamento das diferenças de valores do FGTS ao autor. Alega, ademais, a prescrição. Em réplica (ID 111220936), o autor diz que a ação anterior era declaratória e não condenatória, como a presente, e que houve extinção sem julgamento do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico na inicial da ação comum nº 2004.61.02.003498-8, ajuizada pelo ora autor dentre os requerentes, em face das rés, Caixa Econômica Federal e da Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, que foi apresentado pedido idêntico ao vertido nos presentes autos (ID 57304709, p. 14). Assim, desde já não se confirma a alegação do autor de que aquela ação seria meramente declaratória e não condenatória. Noto, ainda, que na referida ação, em que pese a extinção sem mérito, por ilegitimidade, da ré Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, houve decisão com resolução de mérito, de parcial procedência do pedido, em que condenada a Caixa Econômica Federal a “efetuar o pagamento das diferenças de aplicação do IPC/INPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre o saldo da conta fundiária dos autores” (ID 57306147 - Pág. 5), com trânsito em julgado em 12/12/2006 (ID 57306406, p. 2). Em sequência, verifico que foi dado início ao cumprimento de sentença, tendo o autor optado por receber seus créditos de acordo com a LC nº 110/01, dando plena quitação e renunciando de forma irretratável aos direitos decorrentes daquele feito, o que foi homologado pelo juiz naquela ocasião (ID 57306413 - Pág. 8). Portanto, ainda que declaratório fosse o pedido da demanda original, dele foi derivado cumprimento de sentença, já que o provimento declaratório tem carga executiva (Código de Processo Civil, art. 515, I). Dessa forma, há identidade jurídica entre as demandas, de sorte que a tutela de conhecimento já foi obtida pela parte, restando-lhe o interesse pela execução, na origem. Destaco que não cabe a este Juízo a reanálise da questão, já decidida em sentença transitada em julgado, estando a discussão preclusa. É caso, pois, do conhecimento da coisa julgada (Código de Processo Civil, art. 337, § 5º) e de extinção da ação, sem resolução do mérito. Por fim, consigno que a parte ajuizou demanda idêntica à outra, na qual formulou acordo em cumprimento de sentença, para recebimento dos valores que lhe cabiam. Litiga de má-fé, portanto, provocando incidente manifestamente infundado, sendo cabível a condenação ao pagamento de multa, nos termos dos arts. 80, V, e 81, do Código de Processo Civil. Do exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, por coisa julgada (Código de Processo Civil, art. 485, V). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade deferida. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” Conforme os fundamentos lançados na sentença, merece ser mantida a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É evidente que o recorrente deduziu, no caso dos autos, pretensão contra fato incontroverso, acobertado pela coisa julgada, movimentando indevidamente o Poder Judiciário, já sobrecarregado. O recorrente não trouxe a este feito notícia do anterior ajuizamento da ação mencionada, de modo a sustentar sua boa-fé. As informações relativas ao processo anteriormente ajuizado que produziu a coisa julgada foram ofertadas pela parte contrária. Por esses motivos, procedeu o recorrente de modo temerário, acarretando a sanção nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. Assim, reputo correta a sentença prolatada. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se a gratuidade deferida ao autor. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTOS COMPROVADOS. - Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já possui decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, Art. 337, §§ 1º, 2º e 4º). Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). Não há dúvidas que a decisão de mérito definitiva está acobertada pelo manto da coisa julgada material e impede o ajuizamento de ação idêntica, seja na via estreita do mandamus, seja na via ordinária. - No caso dos autos, o apelante (JOÃO MALUF), antes do ajuizamento da presente ação, figurou como um dos autores da ação nº 2004.61.02.003498-8 perante a Justiça Federal de Ribeirão Preto/SP. A quaestio posta a desate foi apreciada pelo Poder Judiciário de forma exauriente, com autoridade imutável e indiscutível. - Posteriormente ao trânsito em julgado do citado decisum, deu-se o ajuizamento do presente feito em 11/01/2019, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Assim, é mister o reconhecimento da existência da coisa julgada, restando prejudicado o exame de mérito desta demanda. - A condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé merece ser mantida. É evidente que o recorrente deduziu, no caso dos autos, pretensão contra fato incontroverso, acobertado pela coisa julgada, movimentando indevidamente o Poder Judiciário, já sobrecarregado. O recorrente não trouxe a este feito notícia do anterior ajuizamento da ação mencionada, de modo a sustentar sua boa-fé. As informações relativas ao processo anteriormente ajuizado que produziu a coisa julgada foram ofertadas pela parte contrária. Por esses motivos, procedeu o recorrente de modo temerário, acarretando a sanção nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. Precedentes do E.STJ. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO MALUF Advogado do(a) AUTOR: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867 REU: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CRISTIANO CECILIO TRONCOSO - SP111273 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000083-36.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por João Maluf, em face da Caixa Econômica Federal e da Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, em que pede o autor a condenação das rés a pagar “as importâncias provenientes das diferenças entre os índices de correção representativos da inflação real no período retro indicado e os índices efetivamente creditados nas referidas contas do FGTS, índices aqueles que, de forma ilegal foram expurgados e, consequentemente sonegados, recompondo-se suas contas do FGTS, aplicando-se nas épocas próprias os percentuais devidos, reconhecidos os direitos do Requerente de ver seus depósitos fundiários monetariamente corrigidos pelo IPC dos meses de junho de 1.987, janeiro de 1.989, abril, maio de 1.990 e fevereiro de 1.991, à base de 26,06%, 47,92%, 44,80%, 7,87 e 21,87%, respectivamente, de forma progressiva, acrescidas de juros de 1,0% ao mês sobre os valores corrigidos a serem apurados em cumprimento de sentença, desde quando incidentes até o efetivo pagamento”. A CEF apresentou contestação (ID 18088989), em que alega, preliminarmente, ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir, por adesão ao acordo da LC 110/01. Sustenta, ainda, a prescrição. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Em réplica (ID 22476442), o autor diz que a CEF não comprovou a adesão ao acordo ou o pagamento dele decorrente. No mais, reitera os termos da inicial. A CEF juntou documentos relativos à adesão ao acordo pelo autor, bem como extratos de pagamento (Ids 33549997, 34622468 e 40148366), que foram rebatidos pelo autor (ID 41283776). A Fundação corré apresento contestação e arguição de coisa julgada (Ids 54661273 e 57304705), em que alega a ocorrência de coisa julgada, por já ter o autor ajuizado a ação idêntica em Ribeirão Preto/SP, em que a corré foi excluída, por ilegitimidade, que ora reitera, tendo sido condenada a CEF ao pagamento das diferenças de valores do FGTS ao autor. Alega, ademais, a prescrição. Em réplica (ID 111220936), o autor diz que a ação anterior era declaratória e não condenatória, como a presente, e que houve extinção sem julgamento do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico na inicial da ação comum nº 2004.61.02.003498-8, ajuizada pelo ora autor dentre os requerentes, em face das rés, Caixa Econômica Federal e da Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, que foi apresentado pedido idêntico ao vertido nos presentes autos (ID 57304709, p. 14). Assim, desde já não se confirma a alegação do autor de que aquela ação seria meramente declaratória e não condenatória. Noto, ainda, que na referida ação, em que pese a extinção sem mérito, por ilegitimidade, da ré Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, houve decisão com resolução de mérito, de parcial procedência do pedido, em que condenada a Caixa Econômica Federal a “efetuar o pagamento das diferenças de aplicação do IPC/INPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre o saldo da conta fundiária dos autores” (ID 57306147 - Pág. 5), com trânsito em julgado em 12/12/2006 (ID 57306406, p. 2). Em sequência, verifico que foi dado início ao cumprimento de sentença, tendo o autor optado por receber seus créditos de acordo com a LC nº 110/01, dando plena quitação e renunciando de forma irretratável aos direitos decorrentes daquele feito, o que foi homologado pelo juiz naquela ocasião (ID 57306413 - Pág. 8). Portanto, ainda que declaratório fosse o pedido da demanda original, dele foi derivado cumprimento de sentença, já que o provimento declaratório tem carga executiva (Código de Processo Civil, art. 515, I). Dessa forma, há identidade jurídica entre as demandas, de sorte que a tutela de conhecimento já foi obtida pela parte, restando-lhe o interesse pela execução, na origem. Destaco que não cabe a este Juízo a reanálise da questão, já decidida em sentença transitada em julgado, estando a discussão preclusa. É caso, pois, do conhecimento da coisa julgada (Código de Processo Civil, art. 337, § 5º) e de extinção da ação, sem resolução do mérito. Por fim, consigno que a parte ajuizou demanda idêntica à outra, na qual formulou acordo em cumprimento de sentença, para recebimento dos valores que lhe cabiam. Litiga de má-fé, portanto, provocando incidente manifestamente infundado, sendo cabível a condenação ao pagamento de multa, nos termos dos arts. 80, V, e 81, do Código de Processo Civil. Do exposto: Extingo o processo sem resolução do mérito, por coisa julgada (Código de Processo Civil, art. 485, V). Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade deferida. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(81)