Procedimento Comum Cível 5001155-87.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001155-87.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 18:28

Trânsito em julgado

26/09/2025, 12:43

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE MELO E NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001155-87.2021.4.03.6113

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2025, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 14:58

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 12:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 17:47

Por decisão judicial

30/07/2024, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE MELO E NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência ao patrono do(a) exequente acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001155-87.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o patrono do exequente a apresentar nos autos o comprovante de resgate, em 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 26 de janeiro de 2024, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2025, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

02/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE MELO E NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 308012417: 1. Intimado a se manifestar sobre o cálculo da exequente, o executado expressou sua concordância (ID 307006428). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pela exequente no ID 305123736. 2. Expeça-se ofício requisitório do valor a seguir discriminado, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: - R$ 78.315,35, posicionados para 08/2023, relativos ao crédito da autora, sendo: - R$ 71.899,10 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 6.416,25 correspondentes ao valor dos juros. 3. Antes do envio eletrônico da requisição ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da resolução supramencionada. 4. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito do valor requisitado. 5. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, dispôs o título executivo judicial formado nos autos (ID 293897506): “Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).”. 6. Assim, concedo à patrona da exequente o prazo de 15 dias para que apresente memória de cálculo dos honorários sucumbenciais. 7. Cumprido o item “6”, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001155-87.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 3: 05 dias úteis para as partes. FRANCA, 5 de dezembro de 2023.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MELO E NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O D E S P A C H O: 1. Reitere-se a intimação do órgão competente da Previdência Social, através do Pje, para que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade concedido à autora, no prazo do § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, nos termos explicitados no acórdão de ID 293897502 comunicando-se o atendimento nos autos. 2. Comprovado cumprimento da determinação acima, dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, cabendo ao exequente apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. 3. Após a apresentação dos cálculos de liquidação, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001155-87.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação. 4. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor desta, desde que comprovada nos autos. 6. Nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Fase atual: item "2", com a informação de implantação do benefício anexada aos autos, dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, cabendo ao exequente apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE MELO E NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS download decrescente R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE MELO E NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001155-87.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pela parte autora em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A r. sentença de fls. 26/28 julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora argui, preliminarmente, nulidade da sentença em decorrência do cerceamento de defesa pois foi impedida de produzir prova oral. No mérito, pugna pela reforma da sentença aduzindo, em síntese, que restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Aduz que a controvérsia está no fato do INSS não haver considerado os períodos 01/08/1978 a 31/01/1979 e 30/05/1984 a 10/09/1984, devidamente comprovados através das CTC colacionadas. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001155-87.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Inicialmente, a preliminar arguida se confunde com o mérito e com ele será apreciada. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." Por sua vez, o artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." O período de carência exigido para a aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. Insta sinalar, por oportuno, que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício, Controverte-se sobre o computo dos períodos de 01/08/1978 a 31/01/1979 e de 30/05/1984 a 10/06/1984, em que a parte autora laborou para o Município de Ibiraci, vinculada a Regime Próprio da Previdência Social, osquais, somados ao período já reconhecido pelo INSS são suficientes à concessão da aposentadoria por idade em seu favor. O recurso merece prosperar, em parte. A autora nasceu em 03/03/1954, tendo completado 60 (sessenta) anos em 2014. Ingressou com a presente ação com o objetivo de pleitear o benefício de aposentadoria por idade urbana (art. 48, caput, da Lei 8.213/91), tendo como premissa comprovar, ao menos, 180 meses de contribuição, com base na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. O aproveitamento do tempo de serviço/contribuição relativo ao período de filiação no Regime Próprio dos Servidores Públicos, para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pressupõe que o regime de origem ainda não tenha concedido e pago benefício utilizando o mesmo período que se pretende agora computar. Sendo assim, não há óbice à utilização dos períodos mencionados, ficando a cargo da autarquia as providências no sentido de viabilizar a correspondente compensação financeira. A autora formulou dois pedidos administrativos objetivando a concessão da aposentadoria por idade urbana. Quando do primeiro pedido administrativo, em 29/09/2016, o INSS apurou um total de 149 contribuições para fins de carência (fl. 146) Por ocasião do segundo pedido administrativo, em 19/09/2018, o INSS apurou um total de 13 anos, 03 meses e 07 dias e 164 contribuições (fl. 208, 213 e 246) Em 24/10/2019, a 1ª Junta de Recursos do CRPS considerando o total de 13 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de contribuição apurados pelo INSS deu parcial provimento ao recurso da segurada para determinar o cômputo no tempo de contribuição dos períodos de 09/05/1973 a 31/12/1973 e de 01/02/1974 a 20/12/1974, o que resulta em 14 anos,.09 meses e 19 dias (fl. 245/248), deixando de dar o benefício ao argumento de que a somatória dos períodos reconhecidos com os períodos já confirmados pela autarquia seria inferior à carência necessária. Diante disso, a autora requer o reconhecimento dos períodos de 01/08/78 a 31/01/79 (6 meses) e de 30/05/1984 a 10/09/1984 para comprovação da carência necessária.. Quanto ao período de 30/05/1984 a 10/09/1984, não está anotado em CTPS, não consta do CNIS, bem ainda a autora não juntou qualquer documento que pudesse comprovar o trabalho efetivado, estando correta a decisão do INSS em não o computar. Considerando que a autora não juntou qualquer documento que pudesse comprovar o trabalho efetivado nesse período, a prova oral, ainda que produzida, não supriria a ausência de prova material. Relativamente ao período de 01/08/1978 a 31/01/1979 (totalizando 174 dias de tempo de serviço- fl. 163 e 243), embora conste expressamente da CTC de fl. 163 e 243, foi rechaçado pelo decisum impugnado sob o seguinte fundamento: "Em relação ao primeiro período controvertido (01/08/1978 a 31/01/1979) representado em CTC juntado no procedimento administrativo de requerimento de benefício (id. 52694005 pág. 76), o réu não errou ao rechaçá-lo. Com efeito, o aproveitamento do tempo de serviço trabalhado em regime previdenciário próprio, para ser contado no RGPS não se dá pela mera exibição da CTC, senão pelo prévio procedimento da averbação dos lapsos de trabalho. O procedimento é imprescindível, pois pré-determina a compensação financeira entre os regimes previdenciários, tal como previsto na Lei nº 9.717/1998, art. 1º, § 2º." Todavia, a autora trouxe aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de Minas Gerais e Certidão de Contagem de Tempo de Serviço ( quanto ao período de 01/08/1978 a 31/01/1979) juntada às fls. 163/166 e que expressamente certificou o vínculo existente nesse período. Referida certidão é documento hábil e suficiente à comprovação o tempo para fins de contagem recíproca e concessão da aposentadoria, estando devidamente assinada, carimbada e homologada (fl. 166), de sorte que cabe ao INSS adotar as providências necessárias para viabilizar a compensação financeira, procedendo à sua averbação, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48 DA LEI 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME ESTATUTÁRIO. RGPS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES. CARÊNCIA CUMPRIDA. ART. 142 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - A aposentadoria por idade urbana encontra previsão no caput do art. 48 da Lei 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - Comprovada a sua inscrição na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, o autor pode valer-se da regra prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. 4 - No caso em análise, não há de se aplicar a incidência da regra do art. 124, inc. II, da Lei 8.213/91, como fez o INSS, já que o dispositivo veda cumulação de duas aposentadorias vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, mas não impede o percebimento de benefícios vinculados a regimes diversos. 5 - O aproveitamento do tempo de serviço/contribuição relativo ao período de filiação no Regime Próprio dos Servidores Públicos, para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pressupõe que o regime de origem ainda não tenha concedido e pago benefício utilizando o mesmo período que se pretende agora computar. 6 – A autora nasceu em 10 de novembro de 1956, tendo completado 60 (sessenta) anos em 10 de outubro de 2016. Ingressou com a presente ação com o objetivo de pleitear o benefício de aposentadoria por idade urbana (art. 48, caput, da Lei 8.213/91), tendo como premissa comprovar, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, com base na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. 7 - Restou comprovado nos autos, com a juntada, à fl. 38, de cópia de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Cubatão - SP, firmada pela Secretária Municipal de Gestão, atestando que a autora exerceu atividade laborativa, ocupando cargo efetivo de docente, no período de 20/10/1978 a 31/12/1990 (ID 32763156). 8 - No caso, não há óbice à utilização do período de 20/10/1978 a 31/12/1990, ficando a cargo da autarquia as providências no sentido de viabilizar a correspondente compensação financeira. 9 - Os demais períodos laborativos restam incontroversos. 10 - A autora demonstrou fazer jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade urbana a partir da data do requerimento administrativo. 11 – (...) 14 - Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. “ (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5247231-41.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) Diante do preenchimento da carência exigida em lei, mediante o somatório dos períodos laborativos,, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Relativamente ao termo inicial do benefício, o artigo 49 da Lei 8.213/91 dispõe: "Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento." Portanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do segundo requerimento administrativo, em 19/09/2018. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a averbação do período de 01/08/1978 a 31/01/1979, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade urbana em favor da autora, nos termos do expendido. É COMO VOTO. *********/gabiv/soliveir... E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CTC. DOCUMENTO IDÔNEO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE de 01/08/78 a 31/01/79. REQUISITOS SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 que exige o implemento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e o cumprimento da carência. 2. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 2014, devendo comprovar a carência de 180 meses, ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 4. Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. Logo, o trabalhador não perde o direito ao benefício quando houver contribuído pelo número de meses exigido e vier a completar a idade necessária quando já tiver perdido a qualidade de segurado. 5. Controverte-se sobre o computo dos períodos de 01/08/1978 a 31/01/1979 e de 30/05/1984 a 10/06/1984, em que a parte autora laborou para o Município de Ibiraci, vinculada a Regime Próprio da Previdência Social, os quais, somados ao período já reconhecido pelo INSS são suficientes à concessão da aposentadoria por idade em seu favor. 6. Por ocasião do segundo pedido administrativo, em 19/09/2018, o INSS apurou um total de 13 anos, 03 meses e 07 dias e 164 contribuições (fl. 208, 213 e 246) 7. Em 24/10/2019, a 1ª Junta de Recursos do CRPS considerando o total de 13 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de contribuição apurados pelo INSS deu parcial provimento ao recurso da segurada para determinar o cômputo no tempo de contribuição dos períodos de 09/05/1973 a 31/12/1973 e de 01/02/1974 a 20/12/1974, o que resulta em de 14 anos,.09 meses e 19 dias (fl. 245/248), deixando de dar o benefício ao argumento de que a somatória dos períodos reconhecidos com os períodos já confirmados pela autarquia seria inferior à carência necessária. 8. Quanto ao período de 30/05/1984 a 10/09/1984, não está anotado em CTPS, não consta do CNIS, bem ainda a autora não juntou qualquer documento que pudesse comprovar o trabalho efetivado, estando correta a decisão do INSS em não o computar. 9. Considerando que a autora não juntou qualquer documento que pudesse comprovar o trabalho efetivado nesse período, a prova oral, ainda que produzida, não supriria a ausência de prova material. 10. A autora trouxe aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de Minas Gerais e Certidão de Contagem de Tempo de Serviço ( quanto ao período de 01/08/1978 a 31/01/1979) juntada às fls. 163/166 e que expressamente certificou o labor exercido nesse período. 11. Referida certidão é documento hábil e suficiente à comprovação o tempo para fins de contagem recíproca e concessão da aposentadoria, estando devidamente assinada, carimbada e homologada (fl. 166), de sorte que cabe ao INSS adotar as providências necessárias para viabilizar a compensação financeira, procedendo à sua averbação, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. 12. Diante do preenchimento da carência exigida em lei, mediante o somatório dos períodos laborativos,, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 13. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do segundo requerimento administrativo, em 19/09/2018. 14. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 15. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” 16. Recurso parcialmente provido para reconhecer e determinar a averbação do período de 01/08/1978 a 31/01/1979, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade urbana em favor da autora, nos termos do expendido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso para determinar a averbação do período de 01/08/1978 a 31/01/1979, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade urbana em favor da autora, nos termos do expendido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MELO E NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001155-87.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de rito comum em que a autora pretende obter provimento judicial que condene o réu a conceder-lhe aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (29/09/2016). Afirma que requereu administrativamente a concessão do benefício, o qual foi indeferido nada obstante o cumprimento do requisito etário e da carência necessária. Sustenta que laborou como professora municipal e auxiliar administrativo. Assevera que requereu o benefício administrativamente em 29/09/2016 (NB 172. 622.505-1), o qual foi indeferido ante a apuração de 149 contribuições para fim de carência., visto serem necessárias 180 contribuições. Informa que em 19/09/2018 (NB 190.279.271-5), pleiteou novamente a concessão do referido benefício, oportunidade em que foram computadas 164 contribuições. Aduz que a controvérsia está no fato do INSS não haver considerado os seguintes períodos 01/08/1978 a 31/01/1979 e 30/05/1984 a 10/09/1984. Juntou procuração e documentos (id. 57430620). Os presentes autos foram originalmente distribuídos junto ao Juizado Especial Federal desta Subseção, cujo E. Juízo declarou sua incompetência para processar e julgar o feito (id. 52694030 ). Recebidos os autos, foi determinada a emenda da inicial para retificar o valor atribuído (id. 30139707). A parte autora retificou o valor da causa (id. 53412323). Foi deferida a gratuidade processual (id. 56446574). Em contestação a autarquia previdenciária requer a improcedência da ação ao argumento de que a parte autora não comprovou a carência necessária para a obtenção do benefício previsto no art. 48 da Lei nº 8.213/91 (id. 57430620). Réplica foi apresentada pela autora, oportunidade em que requereu a procedência da ação (id. 68812327). O Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (id. 70285748). Instado a se manifestar acerca dos períodos controvertidos, bem como da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de Minas Gerais e Certidão de Contagem de Tempo de Serviço (esta quanto ao período de 01/08/1978 a 31/01/1979), o INSS quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. É certo que sobre eventual direito deverá incidir a prescrição quinquenal, atingindo as parcelas pagas no quinquênio prévio à ação, com despacho de citação e sua efetivação, a interromper a prescrição nos termos do art. 230 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 202, I do Código Civil. Pretende o autor seja lhe deferida aposentadoria por idade urbana, desde a data do requerimento primeiro administrativo (29/09/2016), ao argumento de que preenche os requisitos necessários para tanto, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91. Aduz que a controvérsia está no fato do INSS não haver considerado os seguintes períodos 01/08/1978 a 31/01/1979 e 30/05/1984 a 10/09/1984. O réu contesta, alegando que não há carência suficiente. Aduz que nada obstante o reconhecimento parcial no processo administrativo, inclusive em sede de recurso, a autora não atingiu o número de contribuições necessário. Vejo que o benefício foi requerido em 29/09/2016, após a autora atingir o requisito etário - 60 anos para mulher (nos termos do artigo 48da Lei nº 8.213/91), caso em que a carência necessária é de 180 meses de contribuição, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91. Em relação ao primeiro período controvertido (01/08/1978 a 31/01/1979) representado em CTC juntado no procedimento administrativo de requerimento de benefício (id. 52694005 pág. 76), o réu não errou ao rechaçá-lo. Com efeito, o aproveitamento do tempo de serviço trabalhado em regime previdenciário próprio, para ser contado no RGPS não se dá pela mera exibição da CTC, senão pelo prévio procedimento da averbação dos lapsos de trabalho. O procedimento é imprescindível, pois pré-determina a compensação financeira entre os regimes previdenciários, tal como previsto na Lei nº 9.717/1998, art. 1º, § 2º. No que tange ao segundo período (30/05/1984 a 10/06/1984), vejo que tal não está anotado em CTPS, não consta do CNIS, bem ainda a autora não juntou qualquer documento que pudesse comprovar o trabalho efetivado, afigurando-se correta a decisão do INSS em não o computar. Portanto, a autora não comprovou a carência necessária à concessão do benefício pleiteado, não havendo o que retocar no ato de indeferimento. Julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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