Procedimento Comum Cível 5009872-64.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009872-64.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 17:36

Trânsito em julgado

05/04/2024, 17:36

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL GAZ Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VINICIUS MACHADO RIBEIRO - SP421732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009872-64.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum, na fase de cumprimento de sentença, em que a parte autora, ora exequente, pugna pelo levantamento dos valores depositados pela CEF a título principal e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença. Com a expedição de ofício de transferência, sucedida de comprovada execução da ordem pela instituição bancária, a exequente manifestou restar satisfeita a obrigação e requereu a extinção do feito (ID 298990516). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, no tocante à baixa do gravame hipotecário do imóvel. Após, com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Retifique-se a autuação para que passe a constar "Cumprimento Provisório de Sentença". Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 16:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

18/01/2024, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 09:32

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 15:35

Publicação

23/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL GAZ Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VINICIUS MACHADO RIBEIRO - SP421732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 21 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009872-64.2020.4.03.6100

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 15:49

Mero expediente

14/08/2023, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL GAZ Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VINICIUS MACHADO RIBEIRO - SP421732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009872-64.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação revisional de contrato de crédito imobiliário na qual a parte autora pleiteia seja a ré condenada à devolução dos valores pagos de forma indevida, bem como à restituição dos valores pagos a mais na quitação do débito, à devolução em dobro de todos os valores que foram descontados a título de “Cesta de Serviços” e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 pelo desconto de taxa não contratada. Narra a parte autora que celebrou, em 21/07/2016, contrato de concessão de crédito imobiliário com o Banco Réu, no valor de R$ 462.900,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e novecentos reais), a ser amortizado em 240 meses, sendo financiados R$ 231.450,00 (duzentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), com prestação iniciada em R$ 2.477,41 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), pelo sistema de amortização Price, a juros anual de 10,6813%. Sustenta que pagou valor a maior mesmo quitando o contrato após quatro anos, em virtude da aplicação de juros sobre juros, cobrança ilegal de tarifa de administração mensal de R$ 25,00, da aquisição do seguro FGHAB, mensalmente cobradas que totalizaram, nas mensalidades 01 a 40, o importe de R$ 4.649,81. Aduz a ocorrência de venda casada quando do pagamento das prestações por débito automático em conta do Banco ou débito em folha, para redução dos juros, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A CEF contestou (ID 37559839). A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 41983682), a qual foi deferida (ID 43432714). O perito elaborador do Laudo Pericial de ID 53653778 foi declarado parcial, sendo tornado sem efeito o laudo (ID 69773590). Nomeado novo perito, foi apresentado Laudo Pericial no ID 246884261. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial no ID 247363545. Os honorários periciais foram transferidos ao perito (ID 267786944). A parte autora manifestou-se sobre o laudo. A CEF, por sua vez, após inúmeros pleitos procrastinatórios, teve reconhecida a preclusão do seu direito de manifestar-se. É o essencial. Decido. Ausentes preliminares e questões processuais, passo ao exame do mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ante a realização de prova pericial contábil, desnecessária a inversão do ônus da prova. Questiona a parte autora, nestes autos, a abusividade dos juros cobrados, alegando que a CEF pratica anatocismo. A capitalização de juros é expressamente permitida no artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001. Este dispositivo dispõe que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). Além disso, de acordo com o C. STJ, é permitida a capitalização de juros em contrato de financiamento, desde que haja a pactuação de forma clara e expressa, como no contrato assinado pelas partes (ID 33257658). As partes contrataram o sistema de amortização Price (Item B.3 do Contrato). Nesse ponto, convém ressaltar que inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. As planilhas apresentadas pela CEF permitem verificar quais foram os encargos incidentes sobre o valor cobrado. Com efeito, o laudo pericial contábil juntado aos autos deixa claro que “A taxa de juros, aplicada, efetivamente, foi de 10,4815% ao ano, equivalente a taxa de 0,873% ao mês, conforme se constata no item “B.10.2 Taxa de juros reduzida:” do Instrumento Contratual, constante dos autos (ID 33257658 – Pág. 2).” e que “Além da taxa de juros, o contrato prevê a Taxa de administração - TA, no valor de R$ 25,00 (item B11 – Encargo Mensal Inicial) e Prêmios de Seguros (R$ 113,41).”. Em resposta a quesito da CEF, o perito concluiu que a prestação inicial foi calculada de forma correta, segundo a fórmula de apuração da Tabela Price. Ou seja, a taxa de juros e a amortização são as previstas no contrato, caindo por terra a alegação de abusividade das taxas de juros incidentes. O procedimento utilizado pelo banco, primeiro atualizar para depois amortizar do saldo devedor os valores pagos, está tecnicamente correto. A inversão desta sequência provocaria, em termos reais, a restituição de valor inferior ao tomado emprestado. Compulsando os autos, não se verifica a cobrança de nenhuma tarifa que não esteja prevista no contrato assinado pelas partes. O autor contratou o Seguro e a Taxa de Administração, que foram regularmente cobradas pela CEF. A aquisição desses serviços foram exigências contratuais que o mutuário teve plena ciência no momento da assinatura do contrato. Por sua vez, o pagamento das prestações por débito automático foi uma opção oferecida pela CEF ao autor para diminuição das taxas de juros previstas no contrato. O autor aceitou essa forma de pagamento exatamente por ser menos onerosa a ele. Tratando-se de uma opção disponibilizada pela CEF, de forma não obrigatória, não há que se falar em venda casada. A parte autora, ao veicular que a ré está cobrando ilicitamente prestação diversa da devida, apenas invoca teses protelatórias sem nenhum suporte na realidade. Não cabe a invocação genérica de princípios para afastar a cobrança de encargos previstos no contrato sem a afirmação e comprovação de que não podem ser cobrados porque ilegais ou porque ultrapassam as taxas médias praticadas no mercado financeiro para as mesmas operações. Assim, não merece acolhida o pedido de devolução dos valores cobrados a esses títulos. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte autora contratou sabia das taxas aplicadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Foram contratados expressamente a taxa de juros e os encargos devidos a que a parte autora estava submetida, o que estava dentro do campo de disponibilidade do direito do contratante, que não pode, agora, alegar excesso do valor pretendido. Uma vez realizados os cálculos da forma como pactuado no contrato (ID 246884262), com as devidas atualizações, apurou-se valor um pouco superior ao cobrado pela CEF, referentes a centavos em alguns meses. Esse montante é o único que deverá ser restituído à parte autora, em dobro, pois, de acordo com o artigo 42 do CDC, o consumidor que for cobrado indevidamente e pagar pela quantia indevida, deverá receber em dobro aquilo que pagou a mais, acrescido de juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável. Considerando a ausência de impugnação da CEF ao laudo pericial, inexistem justificativas para afastar o ressarcimento em dobro. Quanto aos danos morais pleiteados, é de todo sabido que decorre de lesão a direitos da personalidade, de maneira que sentimentos de insatisfação ou mesmo relacionados ao estado emocional do indivíduo, desencadeados a partir da prática do ilícito, não são aptos à sua configuração. Nesse sentido, não se enquadra na categoria de dano moral dissabores e/ou transtornos próprios da vida em sociedade sem que deles se extraiam danos concretos àqueles direitos de cunho extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. No caso dos autos, inexiste dano concreto suportado pela parte autora, pois o autor quitou o financiamento com a cobrança a maior de um valor ínfimo, o que pôde ser corrigido através do Poder Judiciário. Não há nos autos comprovação de que esse pagamento feito a maior trouxe prejuízos de cunho extrapatrimoniais ao autor. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial apenas para condenar à CEF ao pagamento do valor de R$ 3.381,57, para 02/01/2020, ao autor, em dobro. CONDENO a CEF no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIEL GAZ Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VINICIUS MACHADO RIBEIRO - SP421732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal sustenta a suspeição do perito nomeado pelo Juízo, sob a alegação de parcialidade na condução dos trabalhos periciais. O pleito da Caixa Econômica Federal merece acolhimento. O laudo pericial possui nítidos elementos que apontam pela parcialidade do perito, pois além de permeado de excessiva subjetividade na interpretação do contrato, o laudo apresenta conclusões que extrapolam as atribuições do perito, em especial quando lastreia e fundamenta o seu trabalho em entendimentos jurisprudenciais que claramente favorecem a pretensão da parte autora, o que, além de caracterizar parcialidade em sua atuação, configura hipótese de indevida invasão de matéria jurisdicional. Ademais, em manifestações posteriores, mesmo quando não provocado, o senhor perito posicionou-se em flagrante defesa da parte autora, extrapolando, com isso, os limites legais e processuais que regulamentam a sua atuação no feito, comprometendo, dessa forma, a sua imparcialidade. Vale observar, por oportuno, que o perito atua como auxiliar do Juízo, e como tal, não deve externar, em hipótese alguma, nenhum sinal de favorecimento às partes, sob pena de violação ao dever de isenção/imparcialidade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009872-64.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, acolho a questão levantada pela CEF, reconheço a parcialidade do perito, e torno sem efeito o laudo pericial que instrui o processo. Em razão do acolhimento da arguição de suspeição, o perito não fará jus ao levantamento dos honorários anteriormente arbitrados. Providencie a serventia a nomeação de outro profissional para que a perícia seja refeita, nos moldes já determinados, intimando-se para apresentação de proposta de honorários periciais, em 10 (dez) dias. Int.

12/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)