Procedimento Comum Cível 5006595-69.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006595-69.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 12:51

Trânsito em julgado

11/03/2024, 12:50

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEOVANNA PALMA MASSA VASCONCELOS BORRHER, CARLOS EDUARDO VASCONCELOS BORRHER Advogados do(a) AUTOR: NYCOLLE ANDRADE JOVITA CAVALCANTE - BA58742, REGINA CELIA DA SILVA - SP336362, VANESSA MARCICANO - SP325739 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A (tipo C) 1. Homologo, por sentença, a desistência. Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.511,73, com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2023, com fundamento no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Cabe ressalvar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006595-69.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 18:21

Desistência

01/02/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 17:54

Expedida/certificada

07/08/2023, 17:10

Julgamento em Diligência

07/08/2023, 14:38

Conclusão (para decisão)

07/08/2023, 11:44

Julgamento em Diligência

07/08/2023, 11:43

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:33

Conclusão (para julgamento)

22/06/2022, 20:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/06/2022, 16:36

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEOVANNA PALMA MASSA VASCONCELOS BORRHER, CARLOS EDUARDO VASCONCELOS BORRHER Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MARCICANO - SP325739 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A GEOVANNA PALMA MASSA VASCONCELOS BORRHER e CARLOS EDUARDO VASCONCELOS BORRHER ajuizaram ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objeto é Sistema Financeiro da Habitação em sentido amplo. Narraram ter firmado com a ré contrato que merece ser revisto. Sustentaram a abusividade dos juros remuneratórios contratuais, em razão do sistema de capitalização e amortização constante, assim como da taxa de administração. Requereram a concessão de tutela provisória de evidência “[...] para o fim de que o Banco Réu a partir do deferimento da medida judicial passe a cobrar da parte Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que sugere aplicar o valor de R$ 731,40 (setecentos e trinta e um real e quarenta centavos) - (vide quadro resumo do laudo anexo), em cada parcela; 2) Determinar que a taxa de juros estipulado no contrato (método SAC) ora litigado, incida de forma linear e simples (método SAC-GAUSS), cujos valores pagos a maior serão apurados em sede de liquidação de sentença e os futuros deverão observar essa nova sistemática; 3) Que seja declarada judicialmente a desobrigação dos Requerentes ao pagamento das taxas de seguros e administração, assim como o ressarcimento das parcelas vencidas”. No mérito, requereram a procedência do pedido da ação, com a confirmação da tutela provisória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Conforme previsão do parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil, pode ser concedida tutela da evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: 1) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; 2) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. A questão controvertida consiste em definir se há abusividade nas cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e demais encargos. Juros remuneratórios e amortização O contrato entabulado entre as partes é um contrato de mútuo com obrigações e alienação fiduciária. O contraente assume uma dívida e obriga-se a quitá-la, com os juros, no prazo estabelecido. O contrato prevê expressamente a forma de cálculo dos juros e de amortização da dívida. A finalidade dos juros remuneratórios consiste, como se infere, na remuneração do capital, isto é, são devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo da importância convencionada. A amortização é o processo de pagamento da dívida, por meio de pagamentos periódicos (prestações). O valor de cada prestação constitui-se da soma de parte do principal (dívida) e do juro. O sistema de amortização define como será calculada a prestação do financiamento. Os modelos que podem ser utilizados: Sistema Francês de Amortização – Tabela Price Sistema de Amortização Constante – SAC Sistema de Amortização Misto – SAM Sistema de Amortização Crescente – SACRE Sistema de Amortização com Prestações Crescentes – SIMC Sistema de Amortização Série em Gradiente – SG A aplicação de um ou outro dos sistemas de amortização variou em razão da necessidade de compatibilizar a capacidade de pagamento dos mutuários com o valor das prestações. Amortização e anatocismo no Sistema de Amortização Constante – SAC Por esse sistema, o financiamento é pago em prestações decrescentes, constituídas de duas parcelas: amortização e juros. Enquanto a amortização permanece constante ao longo de N períodos, os juros dos períodos são uniformemente decrescentes. Nesse sistema o devedor obriga-se a restituir o principal em N prestações nas quais as cotas de amortização são sempre constantes. Ou seja, o principal da dívida é dividido pela quantidade de períodos N e os juros são calculados em relação aos saldos existentes mês a mês. A soma do valor de amortização mais o dos juros é que indicará o valor da prestação. Não há anatocismo se não houver inadimplência. A autora requereu que sejam apreciadas supostas irregularidades no valor das prestações. Basicamente, pede a exclusão dos juros, seguro e sistema de amortização. Tanto os encargos como a forma de cálculo foram previstas em contrato. Contrato assinado é contrato que deve ser cumprido. Vale lembrar, que assinar um contrato é dar sua palavra. Uma superveniente alteração da situação financeira da parte não é justificativa para alterar o combinado. As cláusulas contratuais somente podem ser modificadas ou revistas se forem inconstitucionais ou ilegais. Este não é o caso. A cobrança de juros conforme pactuado não caracteriza a ocorrência de lesão enorme e, consequentemente, também não se verifica a onerosidade excessiva. O fato de, pelo ponto de vista da parte autora, a ré não possibilitou o adimplemento contratual, não torna a ré obrigada a alterar o que foi estabelecido no contrato à época da concessão do mútuo. A autora insurgiu-se contra a cobrança de juros capitalizados mensalmente e fundamenta seus argumentos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se menciona o Decreto n. 22.626/1933. Saliente-se que as disposições do Decreto n. 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, consoante orienta a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. E, apesar de ter sido fixado pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, essa vedação somente se aplica para os contratos com prazo inferior a um ano, o que não é o caso. O contrato em discussão neste processo foi firmado após março de 2000 e, porque pactuados os juros capitalizados, não há ilegalidade na sua exigência. Ademais, contrato assinado é contrato que deve ser cumprido. Vale lembrar, que assinar um contrato é dar sua palavra. Uma superveniente alteração da situação financeira da parte não é justificativa para alterar o combinado. Encargos contratuais e Taxa de Administração Os autores alegam que há abusividade na cobrança de seguro dentre os encargos contratuais, pois configura-se venda casada. As condições em que referido encargo foi incluído no processo não se encontram demonstradas, de modo que não é possível afirmar que houve condicionamento do fornecimento de serviço à contratação do seguro. Verifica-se, de outro lado, que o encargo em questão foi expressamente pactuado no contrato. A Taxa de Administração também foi expressamente pactuada na cláusula sétima, parágrafo primeiro, item c, do contrato. Alega o autor que a abusividade reside no fato de referida taxa não corresponder à administração do fundo do FGTS. Contudo, não comprovou sua alegação e não a demonstrou. Pelas mesmas razões expostas no item anterior referentes à vinculação das partes às cláusulas do contrato, não há fundamento para a revisão da taxa de administração. Em conclusão, não se constatam os elementos que autorizem a concessão da tutela provisória requerida. Gratuidade da Justiça A parte autora requereu a gratuidade da justiça. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006595-69.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pessoas cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Os elementos já trazidos ao processo sinalizam que a situação dos requerentes os caracteriza como hipossuficientes e, por este motivo, fazem jus à gratuidade da justiça. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de determinar que “o Banco Réu a partir do deferimento da medida judicial passe a cobrar da parte Autora nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que sugere aplicar o valor de R$ 731,40 (setecentos e trinta e um real e quarenta centavos) - (vide quadro resumo do laudo anexo), em cada parcela; 2) Determinar que a taxa de juros estipulado no contrato (método SAC) ora litigado, incida de forma linear e simples (método SAC-GAUSS), cujos valores pagos a maior serão apurados em sede de liquidação de sentença e os futuros deverão observar essa nova sistemática; 3) Que seja declarada judicialmente a desobrigação dos Requerentes ao pagamento das taxas de seguros e administração, assim como o ressarcimento das parcelas vencidas”. 2. Emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para juntar documentos pessoais do coautor Carlos Eduardo Vasconcelos Borrher, bem como procuração por ele outorgada à advogada subscritora da petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. 4. Solicite-se na CECON inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. 5. Intime-se para audiência de conciliação e cite-se. 6. O prazo para contestação terá início da audiência de conciliação, se não houver acordo. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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