Monitória 5001470-87.2017.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5001470-87.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

25/06/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 EXECUTADO: TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA, MARCO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 DESPACHO ID 577686655: Requereu a CEF a expedição de ofício ao INSS para informar a existência de eventuais benefícios de titularidade da parte executada. No entanto, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, há expressa previsão legal quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvada a hipótese de dívida alimentar ou quando o devedor receber valor que exceda a quantia de 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, § 2º). A questão foi afetada no Tema 1230/STJ, a fim de definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. Tendo em vista que o referido Tema ainda não foi julgado e que as exceções à impenhorabilidade da verba salarial não se aplicam ao presente caso, adoto a expressa previsão legal. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001470-87.2017.4.03.6103 Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se a CEF. Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional por 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 EXECUTADO: TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA, MARCO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 DESPACHO ID 577686655: Requereu a CEF a expedição de ofício ao INSS para informar a existência de eventuais benefícios de titularidade da parte executada. No entanto, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, há expressa previsão legal quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvada a hipótese de dívida alimentar ou quando o devedor receber valor que exceda a quantia de 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, § 2º). A questão foi afetada no Tema 1230/STJ, a fim de definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. Tendo em vista que o referido Tema ainda não foi julgado e que as exceções à impenhorabilidade da verba salarial não se aplicam ao presente caso, adoto a expressa previsão legal. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001470-87.2017.4.03.6103 Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se a CEF. Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional por 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente.

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

24/05/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 10:23

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:13

Mero expediente

16/03/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:30

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 15:20

Expedida/certificada

26/02/2025, 12:23

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/02/2025, 11:57

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 18:15

Expedida/certificada

05/11/2024, 15:04

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 EXECUTADO: TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA, MARCO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 DESPACHO ID 577686655: Requereu a CEF a expedição de ofício ao INSS para informar a existência de eventuais benefícios de titularidade da parte executada. No entanto, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, há expressa previsão legal quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ressalvada a hipótese de dívida alimentar ou quando o devedor receber valor que exceda a quantia de 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, § 2º). A questão foi afetada no Tema 1230/STJ, a fim de definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. Tendo em vista que o referido Tema ainda não foi julgado e que as exceções à impenhorabilidade da verba salarial não se aplicam ao presente caso, adoto a expressa previsão legal. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001470-87.2017.4.03.6103 Diante do exposto, indefiro o pedido. Intime-se a CEF. Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional por 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA, MARCO ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001470-87.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requer o valor de R$ 430.598,31 (quatrocentos e trinta mil e quinhentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), atualizado para 07.2017 (ID 1834750). Citada (ID 5216485), a parte executada opôs embargos monitórios (ID 561324), rejeitados liminarmente (ID 16635747). Interposta apelação (ID 17693662), o Tribunal negou provimento ao recurso (ID 135427961). A parte executada interpôs recurso especial (ID 135427967), o qual não foi admitido (ID 135427972). Houve a interposição de agravo em recurso especial (ID 135427975), que não foi conhecido pelo STJ (ID 135427980), com trânsito em julgado (ID 135427980, fl. 08). Concedeu-se a gratuidade de justiça à MARCO ANTONIO RODRIGUES (ID 21455145). A Caixa Econômica Federal requereu o cumprimento de sentença (ID 247931197). Houve a conversão em título executivo judicial (ID 266098746). Os autos foram remetidos à CECON com designação de audiência de conciliação (ID 268774118), que restou infrutífera (ID 270982081). A parte executada, intimada nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 268829304). Em preliminar, alega a inépcia da petição de cumprimento, pois não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e, no mérito, defende a necessidade de perícia contábil. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 296703642). É a síntese do necessário. Decido. Reconheço erro material no ID 287802172, onde se lê: "recebo os embargos monitórios", leia-se: "recebo a impugnação", haja vista que com relação aos primeiros já foram analisados e houve trânsito em julgado, conforme relatório acima. No tocante a alegação de descumprimento do artigo 524, do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade, pois a atualização do valor depende apenas de cálculos aritméticos. Não conheço o pedido de realização de prova pericial contábil, pois esse encontra-se preclusa, tendo em vista a atual fase de cumprimento de sentença do feito e a prova requerida caso tivesse sido deferida diz respeito ao mérito dos embargos. Diante do exposto, indefiro a impugnação apresentada. Concedo a parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerimentos em termos do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, suspendendo-se a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º do CPC. Após o referido prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente (Art. 921, § 4º). Intimem-se.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A REU: TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA, MARCO ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) REU: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 D E S P A C H O 1 - Transitada em julgado a decisão que negou provimento aos embargos monitórios (IDs 16635747 e 135427980), fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC. Prossiga-se com a execução, conforme o artigo 513 e seguintes do diploma processual civil. 2 - Retifique-se a classe processual. 3 – Diante dos termos do Ofício nº 00021/2022 juntado aos autos (ID 266097132), fica a parte ré/executada intimada para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca de interesse na designação da audiência de conciliação. Em caso de manifestação positiva, remeta-se a CECON. 4 - Não manifestado o interesse, MONITÓRIA (40) Nº 5001470-87.2017.4.03.6103 INTIME-SE o devedor, por seu advogado constituído, para que EFETUE O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, com o depósito do montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não realizado o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. 5 - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 6 – Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente. Int.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRACKER INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA, MARCO ANTONIO RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO FRIGGI VANTINE - SP123678-A, GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO FRIGGI VANTINE - SP123678-A, GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001470-87.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação da parte embargante. Decido. O recurso não comporta admissibilidade. Alega a parte recorrente que houve violação dos os artigos 320, 321, 326, 330, 355, 485 do CPC, 394, 396 e 591 do Código Civil, Súmula 121 do STF, Súmula 296 do STJ e a Constituição Federal em seu Art. 5º, XXXV, LIV e LV. Inicialmente, não cabe o especial para enfrentamento da alegada violação a dispositivo constitucional (Art. 5º, XXXV, LIV e LV), haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. Nesse sentido, já se decidiu que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, Primeira Turma, AgRg no RESP nº 1.228.041/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15.08.2014). Relativamente à alegada violação a Súmula 121 do STF e Súmula 296 do STJ, o reclamo não comporta trânsito à instância superior, eis que a hipótese não se amolda às previsões que ensejam a interposição de recurso especial descritas no art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido o enunciado sumular 518 do Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, 492 E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 114 DO CPC DE 2015, E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 9.427/96 E DO ART. 5º DO DECRETO N. 41.019/57. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL PARA O DESLINDE DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 150/STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DO STJ. (...) IX - Quanto à alegada violação da Súmula n. 150/STJ, é forçoso destacar, também, da impossibilidade de se conhecer o recurso especial neste aspecto, uma vez que o enunciado de súmula não se enquadra no conceito de Lei Federal, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula n. 518/STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." X - A incidências dos óbices sumulares também impedem o conhecimento do recurso especial pelo permissivo constitucional da letra c. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178508/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado de súmula não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1800101/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, grifos meus) No que tange ao não conhecimento da defesa por ausência de apresentação da memória de cálculo nos embargos à execução fundado em excesso de cobrança, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie óbice da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1402575/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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