Procedimento Comum Cível 5002709-57.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002709-57.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951, TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA - SP392426 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 5 de maio de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 15:11

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951, TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA - SP392426 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 28 de abril de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

29/04/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-E ADVOGADO do(a) AUTOR: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951 DESPACHO 1. Retifique-se a representação postulatória do cessionário para retirar o antigo patrono e cadastrar a advogada de ID 574442967. 2. Constato que houve cessão de crédito da exequente correspondente a 35% do valor do precatório expedido nos autos, sendo 30% reservado a título de honorários contratuais em favor do patrono da autora, e 35% mantidos em favor da cedente, consoante decisão de ID 425775700. 3. Considerando-se o pagamento do precatório expedido nos autos: a) Expeça-se ofício ao gerente da agência 0053-1 do Banco do Brasil (Plataforma de Suporte Operacional em Franca), para que proceda à transferência da quantia correspondente a 35% do valor originário depositado na conta nº 100127219766 (ID 574259506), com os acréscimos legais proporcionais, para a conta informada na petição ID n. 574442967: - Banco: Banco do Brasil (001) - Agência: 6621-4 - Número da Conta com dígito verificador: 8330-5 - Tipo de conta: conta corrente - CPF/CNPJ do titular da conta: Gabriel de Vasconcelos Ataíde – CPF: 346.558.748-05 Para a correta destinação dos valores pela instituição financeira, deverá ser utilizado como parâmetro sempre o valor originário depositado, sem prejuízo das correções devidas até o efetivo pagamento. O ofício deverá ser encaminhado por meio eletrônico, com cópia deste despacho e dos documentos de ID 574259506 e 574442967. b) Expeça-se alvará para levantamento da quantia correspondente a 30% do valor originário depositado na conta nº 100127219766 (ID 574259506), com os acréscimos legais proporcionais, em favor do patrono da autora, Tiago Jepy Matoso Pereira. 4. Considerando-se que remanesce crédito em favor da exequente, a qual veio a óbito, consoante consulta cadastral em anexo, concedo o prazo de 60 dias para que venham sucessores em habilitação da exequente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:43

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:43

Mero expediente

07/04/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 15:08

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-E ADVOGADO do(a) AUTOR: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951 DESPACHO 1. Retifique-se a representação postulatória do cessionário para retirar o antigo patrono e cadastrar a advogada de ID 574442967. 2. Constato que houve cessão de crédito da exequente correspondente a 35% do valor do precatório expedido nos autos, sendo 30% reservado a título de honorários contratuais em favor do patrono da autora, e 35% mantidos em favor da cedente, consoante decisão de ID 425775700. 3. Considerando-se o pagamento do precatório expedido nos autos: a) Expeça-se ofício ao gerente da agência 0053-1 do Banco do Brasil (Plataforma de Suporte Operacional em Franca), para que proceda à transferência da quantia correspondente a 35% do valor originário depositado na conta nº 100127219766 (ID 574259506), com os acréscimos legais proporcionais, para a conta informada na petição ID n. 574442967: - Banco: Banco do Brasil (001) - Agência: 6621-4 - Número da Conta com dígito verificador: 8330-5 - Tipo de conta: conta corrente - CPF/CNPJ do titular da conta: Gabriel de Vasconcelos Ataíde – CPF: 346.558.748-05 Para a correta destinação dos valores pela instituição financeira, deverá ser utilizado como parâmetro sempre o valor originário depositado, sem prejuízo das correções devidas até o efetivo pagamento. O ofício deverá ser encaminhado por meio eletrônico, com cópia deste despacho e dos documentos de ID 574259506 e 574442967. b) Expeça-se alvará para levantamento da quantia correspondente a 30% do valor originário depositado na conta nº 100127219766 (ID 574259506), com os acréscimos legais proporcionais, em favor do patrono da autora, Tiago Jepy Matoso Pereira. 4. Considerando-se que remanesce crédito em favor da exequente, a qual veio a óbito, consoante consulta cadastral em anexo, concedo o prazo de 60 dias para que venham sucessores em habilitação da exequente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732 ADVOGADO do(a) AUTOR: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 Trata-se de comunicação de cessão de crédito da exequente correspondente a 35% do valor do precatório expedido nos autos (ofício requisitório nº 20250007133 - ID 353031890), sendo 30% reservado a título de honorários contratuais em favor do patrono da autora, e 35% mantidos em favor da cedente. Verifico que a documentação respectiva se encontra formalmente em ordem, não havendo, pois, indícios de irregularidade. O patrono constituído pelo autor originário nestes autos, bem como o executado, foram expressamente intimados a respeito e não se opuseram à cessão comunicada nos autos. Assim, defiro a cessão de crédito noticiada nos autos. 2. Oportunamente, com a notícia do pagamento do precatório, os efeitos da cessão de crédito repercutirão na destinação dos valores, de modo que caberá ao cessionário a quantia equivalente a 35% do pagamento do precatório; caberá à autora Tatiane Juventino Domingos Juvêncio a quantia equivalente a 35% do pagamento do precatório; quanto ao valor remanescente (30%), será destinado ao pagamento dos honorários contratuais, cabendo ao patrono do exequente trazer aos autos o contrato de honorários advocatícios. 3. Nos termos do § 3º do art. 20 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, cientifique-se o executado acerca do deferimento da cessão de crédito. 4. Considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 26 de fevereiro de 2025, portanto, inserido na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2026, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intimem-se, para ciência. Assinada e datada eletronicamente

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951, TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AGUINALDO CORREA DE LACERDA - SP415951 D E S P A C H O 1. IDs 359483969 e 371781843: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Trata-se de comunicação de cessão de crédito da exequente correspondente a 35% do valor do precatório expedido nos autos (ofício requisitório nº 20250007133 - ID 353031890), sendo 30% reservado a título de honorários contratuais em favor do patrono da autora, e 35% mantidos em favor da cedente. 2. Considero regularizada a documentação apresentada pela cessionária. 3. Dê-se ciência ao executado, bem como ao advogado da exequente nestes autos, acerca da noticiada cessão de crédito, inclusive dos documentos que a acompanham. Oportunizo eventuais requerimentos em 15 dias úteis. 4. Para resguardar os direitos invocados, cópia deste despacho servirá de Ofício à E. Presidência do TRF da 3ª Região, solicitando que o valor solicitado no ofício requisitório a seguir relacionado, seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente principal, referente ao montante parcial a ele cabível, nos termos do art. 51 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: - Ofício requisitório nº 20250007133, protocolizado perante esse E. Tribunal sob o nº 20250035639, em nome de Tatiane Juventino Domingos Juvêncio (CPF 313.083.468-08). O presente despacho/ofício deverá ser encaminhado ao email institucional [email protected] e instruído com as cópias dos documentos de ID nºs 353031890, 359483969 e documentos a ele anexos, 371781843 e documentos a ele anexos Assinado e datado eletronicamente.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Decisão ID 351569180: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 351078801). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 347891238. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 94.376,12, posicionados para 11/2024, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 71.066,39 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 23.309,73 correspondentes aos juros. II) R$ 11.834,34, posicionados para 11/2024,a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 9.172,06 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 2.662,28 correspondentes aos juros. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria ao causídico (art. 15, §1º da resolução acima referida). 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 03: 05 dias para as partes. FRANCA, 6 de fevereiro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogado do(a) APELANTE: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogado do(a) APELANTE: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (Relatora): autora: 1 - que restou preenchido o requisito da deficiência; 2 - que restou preenchido o requisito de miserabilidade. Pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogado do(a) APELANTE: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença (ID 290675484 - Págs. 1/3) que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Em suas razões de apelação (ID 290675486 - Págs. 1/12), sustenta a parte Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. MÉRITO O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que os impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças. A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos. Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria. No mais, destaco que o julgamento dos casos de LOAS, pela análise do cabimento ou não da percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), contribui para o cumprimento da Meta 9 do CNJ, que prevê a integração da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário, guardando especial consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de números 1 e 2 (ODS 1 e 2) desta Agenda, quais sejam: "erradicação da pobreza; e fome zero”, especialmente com as metas 1.3 “Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis (...)”; e 2.1 “Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.” É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta Magna deve ser compreendido. O parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, para a análise da situação de vulnerabilidade do requerente pelo conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social. Deveras, o parágrafo 6º do artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê que, para concessão do benefício, o requerente deverá ser submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito o interessado. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 14.176/2021, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelos Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001). Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico. O parágrafo 11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, normatizou que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1.831.410/SP, 1ª Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 27/11/2019; AgInt no AgRg no AREsp 665.981/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, dje 04/02/2019; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016). Assim sendo, o inconformismo da parte autora procede, devendo ser reformada a r. sentença monocrática. No caso dos autos, no que tange à incapacidade da parte autora, foi comprovada pelo laudo pericial, cujos principais trechos destaco a seguir: “(...) 1. Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para a vida independente? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s) Resp: Sim. CIDs H35.0. 2. Há incapacidade plena ou intermediária para os atos da vida civil? A incapacidade civil intermediária propicia à parte autora a condição de se valer de terceiros para a tomada de decisão sobre os atos da vida civil (artigo 1.783-A do Código Civil). Resp: Pela acuidade visual informada pela autora há incapacidade plena. (...) 16. A incapacidade laborativa da Parte Autora é considerada total ou parcial? Resp: É considerada total. (...)” No que pertine à miserabilidade, destaco que o estudo social evidencia a insuficiência de recursos da parte autora, sendo forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta: "A autora é natural de Franca-SP. Aos 14 anos de idade engravidou do primeiro filho, nesta ocasião, amasiou-se. Depois teve mais 3 filhos. Aos 15 anos de idade, começou a trabalhar de diarista na lavoura, trabalhou também em banca de pesponto. Aos 22 anos, quando estava grávida da filha Ana Júlia, foi diagnosticada com diabetes tipo II e começou a fazer tratamento. Aos 25 anos de idade, divorciou-se do marido. Aos 35 anos perdeu a visão do olho esquerdo e ficou com baixa visão do olho direito devido a complicações da diabetes, nesta ocasião, não conseguiu mais exercer atividades laborativas. Aos 38 anos, teve covid, ficou entubada, fez hemodiálise, fez traqueostomia. Ficou 3 meses internada em coma. Depois da covid ficou com sequela nas pernas, não consegue andar sozinha, os pés perderam os movimentos. Em 05/10/2022, começou a receber o Beneficio Amparo Social ao Deficiente. Atualmente a autora enxerga só vulto do olho direito, só consegue andar com ajuda de alguém, está com problema renal, consequentemente, necessita de ajuda para todas as atividades da vida diária. Quanto à situação financeira, a autora recebe o Beneficio Amparo Social ao Deficiente e bolsa família no valor de R$ 180,00 mensais e o grupo familiar tem passado por dificuldades financeiras. (...) O imóvel em que reside é alugado, situado em bairro periférico; possuidor de asfalto; saneamento básico e energia elétrica. A casa é de fundos e tem 4 cômodos pequenos de alvenaria; paredes com reboco; pintura ruim; telha de amianto; forro de PVC, piso de erâmica. O imóvel é construção simples e pequena o grupo familiar reside no mesmo há 1 ano e 9 meses. Mobiliário – são simples, velhos e o essencial. O sofá, geladeira, estante e televisão foram ganhados recentemente, na ocasião que o pai da autora faleceu há 2 meses. Algum familiar possui outros bens imóveis ou móveis – não. Qual o estado de conservação do móvel e mobiliário: são simples, velhos e o essencial. (...) Quais os recursos utilizados para a sobrevivência do grupo: a autora recebe o Beneficio Amparo Social ao Deficiente no valor de 1 salário mínimo mensal R$ 1 320,00. A autora recebe bolsa família no valor de R$ 180,00 mensais. (...) Despesas fixas mensais em média: R$ 1 920,96. (...) Mediante o estudo social realizado junto a Sra. Tatiane Juventino Domingos Juvêncio e de sua realidade habitacional, pude constatar que leva uma vida precária e está sobrevivendo com o Benefício Amparo Social ao Deficiente que começou a receber em 05/10/2022. Trata-se de uma pessoa de 40 anos de idade, de baixa escolaridade e portadora de problemas de saúde que há incapacita de exercer atividades laborativas. O seu grupo familiar é composto pelo filho Paulo Henrique que tem 19 anos de idade e encontra-se desempregado e pela filha Ana Júlia que tem 18 anos de idade e não exerce atividades laborativas em virtude de ter que ajudar a autora em todas as atividades da vida diária, inclusive parou de estudar para poder cuidar da autora em tempo integral. Quanto à situação financeira, o grupo familiar sobrevive com o Benefício Amparo Social ao Deficiente e com o pouco que a autora recebe da ajuda do programa assistencial do governo bolsa família. Após análise socioeconômica, conclui-se que apesar da autora receber o Beneficio Prestação Continuada, a renda não está conseguindo manter as despesas básicas mensais do grupo familiar.” Assim, da análise dos autos verifica-se que a renda do núcleo familiar é insuficiente para o pagamento das despesas básicas da casa. Dentro desse cenário, entendo que a parte autora demonstrou preencher os requisitos legais, comprovando estar em situação de vulnerabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial requerido. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir de 28/09/2017, data do requerimento administrativo. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença e condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial com DIB em 28/09/2017 e pagamento dos honorários advocatícios, na forma antes delineada. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOAS. REQUISITO DE DEFICIÊNCIA E DE MISERABILIDADE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito etário ou de deficiência e de miserabilidade. – Preenchidos os requisitos de deficiência e de miserabilidade, aptos à concessão do benefício. - O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir de 28/09/2017, data do requerimento administrativo. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. - Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - A Autarquia Previdenciária, no âmbito da Justiça Federal, está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). – Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI JUÍZA FEDERAL

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Tatiane Juvencio Domingos Juvencio em face do INSS por meio da qual pretende obter provimento judicial que (a) condene o réu a conceder o benefício assistencial desde a DER do NB n. NB 703.370.502-7, em 28/09/2017. Diz que a autarquia previdenciária indeferiu o benefício assistencial ao argumento de que não atende ao critério de deficiência. A autora emendou a inicial (ID 242322576). Foi determinada a emenda da inicial para a juntada da cópia integral do procedimento administrativo (ID 245983926), o que não foi cumprido pela autora, dada a ausência da cópia dos laudos realizados na via administrativa (ID 245983926). Proferiu-se sentença indeferindo a inicial e julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (ID 254292942). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença para determinar o prosseguimento do feito, para regular instrução processual (ID 288490470). A decisão ID 288977960 determinou a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, ante a concessão administrativa do benefício assistencial. A autora pugnou pelo prosseguimento do feito para pagamento das prestações vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo até a data da concessão administrativa (289447755). Em contestação, o réu aduziu, preliminarmente, a prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos de distribuição da ação. No mérito, aduziu que o benefício assistencial de prestação continuada não tem por objetivo complementar a renda daqueles considerados de baixa renda, mas efetivamente incluir aquela parcela da sociedade que está totalmente marginalizada em decorrência da situação de miserabilidade pela qual atravessa. Pugnou pela improcedência da ação (ID 293847157) Houve réplica (ID 295428399). O saneador organizou a instrução e delimitou o objeto da presente ação às parcelas vencidas no período de 28/09/2017 (data do primeiro requerimento administrativo - NB 703.370.502-7) a 04/10/2022 (data imediatamente anterior à concessão administrativa – NB 712.175.626-0). (ID 297072760). Laudo socioeconômico (ID 305324031) e laudo médico (ID 308959852). As partes se manifestaram (ID 311371666 e 313015879). Vieram conclusos. Pede a parte autora a concessão do benefício de amparo ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93. O réu lhe negou o benefício em 28/09/2017, NB 703.370.502-7, por considerar que “de que não atende ao critério de deficiência...”. Posteriormente, o benefício foi concedido em 04/10/2022, de forma que autora pleiteia as parcelas vencidas no período de 28/09/2017 (data do primeiro requerimento administrativo - NB 703.370.502-7) a 04/10/2022 (data imediatamente anterior à concessão administrativa – NB 712.175.626-0). (ID 297072760). O benefício assistencial de prestação continuada pleiteado pela parte autora exige a comprovação de dois requisitos: idade superior a 65 anos (art. 34 da Lei nº 10.741/2003), ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, e renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. A perita médica considerou a autora total e temporariamente incapacitada, entretanto, em resposta ao quesito 14 informa ser impossível precisar a data de início da incapacidade da autora, bem como que em 2018 a mesma apresentava visão que lhe permitia efetivar atividades habituais. Confira-se: 14. É possível informar qual a data de início da incapacidade com base em elementos objetivos (exames clínicos, laudos, demais documentos juntados aos autos e etc.), desconsiderando o que lhe foi dito pelo(a) autor(a)? Quais os critérios objetivos utilizados para fixar a data ou período do início da incapacidade? Resp: Não é possível, pelos autos, informar o início da incapacidade. No laudo do AME que consta nos autos, a autora apresentava visão de 20/30 (0,7) em olho esquerdo em 2018, visão que permitia as atividades habituais. Não há laudos com data posterior a essa nos autos. (ID 308959852 - Pág. 6). Desta forma, não restou comprovado que na data da DER (28/09/2017) a autora preenchia o requisito atinente à incapacidade para a vida independente, de forma que o INSS não errou ao indeferir o benefício à época. Em relação ao requisito econômico, entendo despicienda sua análise, ante à não comprovação da deficiência. Do exposto: Julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Tatiane Juventino Domingos Juvêncio em face do INSS, objetivando a condenação do réu em conceder-lhe o benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 28/09/2017. Foi determinada a emenda da inicial para a juntada da cópia integral do procedimento administrativo (ID 245983926), o que não foi cumprido pela autora, dada a ausência da cópia dos laudos realizados na via administrativa. Proferiu-se sentença indeferindo a inicial e julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (ID 254292942). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença para determinar o prosseguimento do feito, para regular instrução processual (ID 288490470). A decisão ID 288977960 determinou a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, ante a concessão administrativa do benefício assistencial. A autora pugnou pelo prosseguimento do feito para pagamento das prestações vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo até a data da concessão administrativa (289447755). Em contestação, o réu aduziu, preliminarmente, a prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos de distribuição da ação. No mérito, aduziu que o benefício assistencial de prestação continuada não tem por objetivo complementar a renda daqueles considerados de baixa renda, mas efetivamente incluir aquela parcela da sociedade que está totalmente marginalizada em decorrência da situação de miserabilidade pela qual atravessa. Pugnou pela improcedência da ação (ID 293847157). Houve réplica (ID 295428399). Decido. No tocante à preliminar de prescrição, não merece ser acolhida, eis que a autora pretende o recebimento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, formulado em 28/09/2017, e a ação foi ajuizada em 18/11/2021, de modo que não há parcelas anteriores aos cinco anos de distribuição da ação. Outrossim, considerando a concessão do benefício de prestação continuada na via administrativa, em 05/10/2022, fica limitado o objeto da presente ação às parcelas vencidas no período de 28/09/2017 (data do primeiro requerimento administrativo - NB 703.370.502-7) a 04/10/2022 (data imediatamente anterior à concessão administrativa – NB 712.175.626-0). 2. Para o fim de verificar a incapacidade da autora, designo perícia médica com a Dra. Daniela Garcia Zoca, CRM 101.035. A perita deverá ser intimada para fornecer data, local e horário para a realização da perícia médica. 3. Para verificação da condição socioeconômica, nomeio a perita assistente social Érica Bernardo Bettarello. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 248,53 para cada perito, com base na Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a tramitação do feito pelo juízo 100% digital. 6. Após, intimem-se os peritos para realização da perícia e estudo social, devendo os laudos serem entregues no prazo de 15 dias. 7. Deverá o procurador da parte autora cientificá-la da data da perícia médica, orientando a requerente a comparecer com vinte minutos de antecedência, munido(a) de documento de identidade, carteira de trabalho e todos os exames médicos que possuir. 8. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 9. Caso não solicitados esclarecimentos aos peritos, expeçam-se as respectivas solicitações de pagamento. 10. Em seguida, venham conclusos para julgamento. 11. Dê-se ciência às partes e aos peritos. Assinado e datado eletronicamente.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogado do(a) APELANTE: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): APELANTE: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogado do(a) APELANTE: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença (ID 269229594 - Págs. 1/2) que indeferiu a inicial, com fundamento no artigo 321 do CPC e julgou extingo o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, condenando-a ao pagamento das custas processuais, suspensa a execução, por ser em beneficiária da gratuidade de justiça. Em suas razões de apelação (ID 269229601 - Págs. 1/7), sustenta a parte autora a reforma total da sentença com sua anulação para que os autos retornem ao juízo de origem e o processo tenha o seu trâmite regular retomado. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação (ID 269770981 - Págs. 1/3). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Na r. sentença de primeiro grau, o magistrado a quo, sustentando que, intimada a juntar cópia integral do procedimento administrativo, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação, pois deixou de apresentar o laudo da perícia realizada na esfera administrativa, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. O interesse de agir se caracteriza pela materialização da utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Assim, para o exercício do direito de ação, faz-se necessária a afirmação de lesão a um direito. É a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário, sem o qual não há solução possível. E, nos pleitos de benefício previdenciário, é imprescindível, em regra, o prévio requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há resistência da Autarquia à pretensão, tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir. Para reclamar a atividade jurisdicional do Estado, é necessário, antes, a postulação do seu pedido na via administrativa, o que não se confunde com o seu prévio exaurimento, este, sim, representando um injustificado obstáculo de acesso ao Judiciário. Nesse sentido, é o entendimento expresso na Súmula nº 9 desta Egrégia Corte ("Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa") e na Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária"). A exigência de prévia postulação na via administrativa não constitui, ademais, afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), pois o direito de ação tem como limite as condições da ação, e a ausência de uma delas configura a carência de ação, dispensando o Juízo de se manifestar sobre o mérito da pretensão. Sobre o tema, já há entendimento consolidado tanto no Egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, como no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. No caso dos autos, verifica-se que houve requerimento administrativo e que este foi juntado aos autos (ID 269229591 - Págs. 1/23), nao havendo falar em falta de interesse de agir. Desta feita, imposta a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos, devem os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a regular instrução processual.. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. INICIAL INDEFERIDA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Na r. sentença de primeiro grau, o magistrado a quo, sustentando que, intimada a juntar cópia integral do procedimento administrativo, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação, pois deixou de apresentar o laudo da perícia realizada na esfera administrativa, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. 3. O interesse de agir se caracteriza pela materialização da utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Assim, para o exercício do direito de ação, faz-se necessária a afirmação de lesão a um direito. É a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário, sem o qual não há solução possível. 4. E, nos pleitos de benefício previdenciário, é imprescindível, em regra, o prévio requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há resistência da Autarquia à pretensão, tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir. 5. Para reclamar a atividade jurisdicional do Estado, é necessário, antes, a postulação do seu pedido na via administrativa, o que não se confunde com o seu prévio exaurimento, este, sim, representando um injustificado obstáculo de acesso ao Judiciário. 6. Nesse sentido, é o entendimento expresso na Súmula nº 9 desta Egrégia Corte ("Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa") e na Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária"). 7. A exigência de prévia postulação na via administrativa não constitui, ademais, afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), pois o direito de ação tem como limite as condições da ação, e a ausência de uma delas configura a carência de ação, dispensando o Juízo de se manifestar sobre o mérito da pretensão. 8. Sobre o tema, já há entendimento consolidado tanto no Egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, como no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. 9. No caso dos autos, verifica-se que houve requerimento administrativo e que este foi juntado aos autos (ID 269229591 - Págs. 1/23), nao havendo falar em falta de interesse de agir. 10. Desta feita, imposta a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos/garantias constitucionalmente previstos, devem os autos retornarem ao juízo de origem para regular processamento. 11. Apelo da parte autora provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo da parte autora para anular a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TATIANE JUVENTINO DOMINGOS JUVENCIO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002709-57.2021.4.03.6113 Vistos. 1. Afasto a prevenção apontada pelo sistema processual com os autos n. 0006606-19.2019.403.6318, que tramitaram no E. Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, eis que, nada obstante possuir as mesmas partes e pedido deste feito, e ter sido extinto, sem resolução do mérito, hipótese que se enquadraria, a princípio, no artigo 286, II, do CPC, há de se ressaltar que o valor atribuído à presente ação ultrapassa o limite previsto na Lei n. 10.259/2001, tratando-se, assim, de incompetência absoluta daquele E. Juízo. 2. Intime-se a autora para que proceda à emenda da inicial, em quinze dias úteis, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC): a) procedendo à regularização de sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração atualizada, eis que a anexada ao feito data de mais de um ano; b) juntando ao feito a cópia de fl. 43 da sua CTPS, haja vista a informação constante à fl. 12 desta; c) esclarecendo a divergência de endereços apontada na certidão ID n. 170661360, juntando, se o caso, comprovante atualizado de residência; d) informando o seu endereço eletrônico (o do advogado já consta nos autos), nos termos do art. 319, II, CPC. 3. No prazo acima, anexe a autora declaração de hipossuficiência atualizada, haja vista o requerimento para concessão da gratuidade judiciária, ou promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 4. Caso não cumpridas as providências ou cumpridas parcialmente, intime-se pessoalmente a parte autora para fazê-lo, em cinco dias úteis, sob as penas acima especificadas (art. 485, §1º, CPC). 5. Cumpridas as providências, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

16/12/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)