Procedimento Comum Cível 5010806-70.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010806-70.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:25

Publicação

21/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAISSA DOS SANTOS BASTOS ROLIM - SP435555 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE INDAIATUBA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST - SP116180, MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 19 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010806-70.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2025, 18:50

Mero expediente

11/02/2025, 15:43

Trânsito em julgado

04/02/2025, 17:00

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAISSA DOS SANTOS BASTOS ROLIM - SP435555 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE INDAIATUBA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST - SP116180, MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427 SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010806-70.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Id 339856956: oficie-se à CEF para transferência do valor depositado na conta nº 2554.005.86419822-0 para a conta indicada pela Patrona (honorários sucumbenciais): Banco: Banco do Brasil Agência: 6663-X Conta Corrente: 43046-3 Titular: Raissa dos Santos Bastos Rolim CPF: 442.500.728-00 Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 13 de dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 14:11

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DOS SANTOS BASTOS ROLIM - SP435555 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE INDAIATUBA Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST - SP116180 S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010806-70.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Maria Fernandes de Souza, qualificada na inicial, em face da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Indaiatuba, objetivando, inclusive em sede de concessão de tutela de urgência, que as rés sejam condenadas à obrigação de fazer consistente no agendamento do tratamento médico (quimioterapia e radioterapia). Subsidiariamente, que determine ao Município de Indaiatuba o encaminhamento ao hospital responsável para o agendamento da avaliação indicada no relatório médico. A autora afirma, em suma, que fora diagnosticada com carcinoma de antro gástrico (câncer de estômago), tendo realizado procedimentos, inclusive cirurgia no Hospital Público de Indaiatuba, cujo médico recomendou a avaliação para quimioterapia e radioterapia com urgência. Ocorre que tal hospital não dispõe de tais tratamentos e por ser tratar de pessoa idosa e doença grave, requer a urgência na realização do tratamento médico pelo sistema público de saúde, pois é beneficiária do LOAS e não reúne condições financeiras para arcar com os altos custos das sessões. Frisa que a autora é pessoa idosa, portadora de doença grave e necessita realizar os exames e procedimentos solicitados para preservação de sua saúde e vida. Juntou documentos. Intimada do despacho de ID 70082202, a autora emendou a inicial. O pedido de tutela provisória foi parcialmente deferido (ID 84349813). O Município de Indaiatuba apresentou contestação (ID 118188733), arguindo preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. O Estado de São Paulo apresentou contestação, arguindo preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. A União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Pelo despacho de ID 246022110, este Juízo rejeitou as preliminares e indeferiu o oficiamento para parecer do e-NATJUS. Em prosseguimento, determinou a intimação das rés para justificarem o interesse da produção de prova pericial. Intimadas e decorridos os prazos sem manifestações, foi considerada superada a prova pericial e determinado a conclusão para sentença. Nada mais foi requerido e os autos vieram os conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. As preliminares já foram rejeitadas e, não havendo irregularidades a suprir nem prejudiciais de mérito para apreciar, as demais questões são passíveis de análise no mérito, e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o feito no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a análise promovida por ocasião da prolação da tutela provisória se deu sob cognição plena da pretensão posta no feito, razão pela qual transcrevo seus termos, os quais eu adoto como razões de decidir: “(...) DECIDO. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, entendo presentes em parte os elementos mencionados. Com efeito, nos termos do artigo 196 da Constituição da República, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, é direito de todo cidadão o acesso ao tratamento médico gratuito, porém, deve-se ponderar os casos em que o Poder Judiciário interfere nas políticas públicas e nos critérios de gestão administrativa, mormente quanto ao tempo e modo em que a prestação do serviço público de saúde se efetiva para a população em geral. No caso dos autos, a autora, com 69 anos, comprova que é portadora de neoplasia maligna do estômago (CID C 16), encontra-se em tratamento médicos, tendo realizado exames e cirurgia, conforme documentos médicos acostado com a inicial. Também demonstra que necessita do tratamento através do sistema público de saúde, dada a sua condição de hipossuficiência econômica. Resta, também, comprovada a gravidade da doença, inclusive destacado no relatório médico (ID 77125504): “(...) Tem recomendação de avaliação da Oncologia Clínica externa para quimioterapia com intuito adjuvante, além de avaliação da radioterapia. Fica a cargo dessas especialidades a decisão pelo tratamento, conforme protocolos institucionais. Caso isso não ocorra poderá cursar com progressão da doença oncológica e desfechos negativos para a paciente.” A autora também comprovou que já solicitou o agendamento da especialidade oncologia clínica (22/06/2021 – ID 77125508), tratamento esse disponível no sistema público de saúde, não havendo notícia das providências adotadas pela parte ré acerca da continuidade do tratamento solicitado. Presente, portanto, o periculum in mora pois a demora na avaliação seguida do tratamento adequado pode comprometer em demasia o estado de saúde da autora, devendo-se priorizar o direito à vida e à saúde. No sentido do quanto exposto, destaco o seguinte julgado: E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HIPOSSUFICIENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A saúde é um direito social, decorrente do direito à vida, certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. A autora é acometida da doença denominada Colecarcinoma Viloglandular de colo de útero identificada pela CID C53 (Neoplasia Maligna) e necessita de tratamento médico quimioterápico, conforme documentação médica juntada aos autos. 3. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. 4. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv 5019644-85.2019.403.6100, Relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, julgamento 15/03/2021, intimação via sistema 27/03/2021) Contudo, não havendo nos autos relatório médico indicando precisamente o tempo e modo do tratamento oncológico (quimioterápico e/ou radioterápico) para o caso específico da autora, é de rigor deferir o pedido para que as rés adotem as medidas necessárias para viabilizarem a avaliação médica e o prosseguimento do tratamento necessário. DIANTE DO EXPOSTO, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que as rés adotem as providências necessárias para realização da avaliação médica oncológica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e, conforme prescrição médica, disponibilize o tratamento/medicamento oncológico necessário à autora, no prazo e forma a serem avaliados segundo os critérios do profissional médico especialista e os procedimentos próprios da instituição de saúde pública competente, observando-se o atendimento prioritário devido à autora (pessoa idosa e portadora de neoplasia).” DIANTE DO EXPOSTO, confirmo o deferimento parcial da tutela liminar e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar que as rés adotem as providências necessárias para realização da avaliação médica oncológica, e, conforme prescrição médica, disponibilize o tratamento/medicamento oncológico necessário à autora, no prazo e forma a serem avaliados segundo os critérios do profissional médico especialista e os procedimentos próprios da instituição de saúde pública competente, observando-se o atendimento prioritário devido à autora (pessoa idosa e portadora de neoplasia), o que já foi comprovado nos autos e confirmado pela autora em sede de réplica. Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, 86, parágrafo único, e 87, do Código de Processo Civil, condeno as rés ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo o montante rateado entre as ré, à razão de 1/3 para cada uma. Sem condenação no pagamento das custas por serem as rés isentos (art. 4º, caput, I, da Lei nº 9.289/1996) e a autora beneficiária da gratuidade processual. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 11 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DOS SANTOS BASTOS ROLIM - SP435555 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE INDAIATUBA Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST - SP116180 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010806-70.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Da ilegitimidade de parte Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam invocada pelo Estado de São Paulo e Município de Indaiatuba, em vista da seguinte tese, fixada pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178/SE (Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento 05/03/2015), com repercussão geral reconhecida: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. 2. Das provas Em sua réplica, a parte autora entende que prescindível a produção da prova pericial. Os réus, por sua vez, formularam em suas contestações pedidos genéricos de prova, inclusive pericial. Tendo em vista que em razão do cumprimento da tutela concedida a parte autora foi submetida à avaliação oncológica e se encontra sob tratamento, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus se manifestem sobre seu interesse na produção da prova pericial, justificando sua pertinência. Havendo manifestação em sentido positivo, retornem os autos conclusos para designação de perito e fixação dos honorários periciais, ocasião em que será oportunizada a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 3. E-NATJUS Indefiro o pedido da União de solicitação de parecer no sistema e-NATJUS Nacional, tendo em vista que já superada a fase de concessão de tutela, além de que o caso não envolve o fornecimento de medicamento específico. Ademais, se o caso, o ponto controvertido da lide será dirimido pela prova pericial, conforme facultado no item retro. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DOS SANTOS BASTOS ROLIM - SP435555 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE INDAIATUBA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010806-70.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rido comum ajuizada por Maria Fernandes de Souza, qualificada na inicial, em face da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Indaiatuba, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar o agendamento do tratamento médico (quimioterapia e radioterapia). Subsidiariamente, que determine ao Município de Indaiatuba o encaminhamento ao hospital responsável para o agendamento da avaliação indicada no relatório médico. A autora afirma, em suma, que fora diagnosticada com carcinoma de antro gástrico (câncer de estômago), tendo realizado procedimentos, inclusive cirurgia no Hospital Público de Indaiatuba, cujo médico recomendou a avaliação para quimioterapia e radioterapia com urgência. Ocorre que tal hospital não dispõe de tais tratamentos e por ser tratar de pessoa idosa e doença grave requer a urgência na realização do tratamento médico pelo sistema público de saúde, pois é beneficiária do LOAS e não reúne condições financeiras para arcar com os altos custos das sessões. Juntou documentos. Intimada, a autora emendou a inicial. Vieram os conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, entendo presentes em parte os elementos mencionados. Com efeito, nos termos do artigo 196 da Constituição da República, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, é direito de todo cidadão o acesso ao tratamento médico gratuito, porém, deve-se ponderar os casos em que o Poder Judiciário interfere nas políticas públicas e nos critérios de gestão administrativa, mormente quanto ao tempo e modo em que a prestação do serviço público de saúde se efetiva para a população em geral. No caso dos autos, a autora, com 69 anos, comprova que é portadora de neoplasia maligna do estômago (CID C 16), encontra-se em tratamento médicos, tendo realizado exames e cirurgia, conforme documentos médicos acostado com a inicial. Também demonstra que necessita do tratamento através do sistema público de saúde, dada a sua condição de hipossuficiência econômica. Resta, também, comprovada a gravidade da doença, inclusive destacado no relatório médico (ID 77125504): “(...) Tem recomendação de avaliação da Oncologia Clínica externa para quimioterapia com intuito adjuvante, além de avaliação da radioterapia. Fica a carga dessas especialidades a decisão pelo tratamento, conforme protocolos institucionais. Caso isso não ocorra poderá cursar com progressão da doença oncológica e desfechos negativos para a paciente.” A autora também comprovou que já solicitou o agendamento da especialidade oncologia clínica (22/06/2021 – ID 77125508), tratamento esse disponível no sistema público de saúde, não havendo notícia das providências adotadas pela parte ré acerca da continuidade do tratamento solicitado. Presente, portanto, o periculum in mora pois a demora na avaliação seguida do tratamento adequado pode comprometer em demasia o estado de saúde da autora, devendo-se priorizar o direito à vida e à saúde. No sentido do quanto exposto, destaco o seguinte julgado: E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HIPOSSUFICIENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A saúde é um direito social, decorrente do direito à vida, certo que a Constituição Federal disciplina, como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. A autora é acometida da doença denominada Colecarcinoma Viloglandular de colo de útero identificada pela CID C53 (Neoplasia Maligna) e necessita de tratamento médico quimioterápico, conforme documentação médica juntada aos autos. 3. Destaque-se, ainda, que não cabe unicamente a Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, visto que não cabe a autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. 4. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv 5019644-85.2019.403.6100, Relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, julgamento 15/03/2021, intimação via sistema 27/03/2021) Contudo, não havendo nos autos relatório médico indicando precisamente o tempo e modo do tratamento oncológico (quimioterápico e/ou radioterápico) para o caso específico da autora, é de rigor deferir o pedido para que as rés adotem as medidas necessárias para viabilizarem a avaliação médica e o prosseguimento do tratamento necessário. DIANTE DO EXPOSTO, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que as rés adotem as providências necessárias para realização da avaliação médica oncológica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e, conforme prescrição médica, disponibilize o tratamento/medicamento oncológico necessário à autora, no prazo e forma a serem avaliados segundo os critérios do profissional médico especialista e os procedimentos próprios da instituição de saúde pública competente, observando-se o atendimento prioritário devido à autora (pessoa idosa e portadora de neoplasia). Em prosseguimento: 1. Promova a Secretaria a retificação do assunto da presente ação pelos códigos: SUS (12511), tratamento médico (12491) e oncológico (12496). 2. Intimem-se as rés da presente decisão, bem como citem-se para que apresentem contestações no prazo legal, oportunidade em que deverão, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, bem como comprovem, no mesmo prazo, o cumprimento da ordem acima. 3. Apresentadas as contestações, em caso de alegação pelo réu de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. 4. Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 5. Intimem-se e cumpra-se com urgência. CAMPINAS, 26 de agosto de 2021.

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DOS SANTOS BASTOS ROLIM - SP435555 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE INDAIATUBA D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010806-70.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos dos artigos 292, 319 e 320, do Código de Processo Civil e sob as penas do artigo 321, parágrafo único, do mesmo estatuto processual (indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito). A esse fim deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias: 2.1 esclarecer as causas de pedir e especificar os pedidos de tutela provisória e de mérito correspondentes, pois, em vista dos fatos narrados na inicial, ora refere-se genericamente a procedimento cirúrgico, tratamentos médicos ou medicamentos e/ou ainda de vaga em asilo ou clínica; 2.2 esclarecer as causas de pedir quanto ao serviço de saúde efetivamente pretendido pela autora e se ele possui cobertura pelo SUS, pois dos documentos juntados constam que a autora tem mantido tratamento por meio do sistema de saúde pública, inclusive já tendo realizado exames e cirurgia; 2.3 esclarecer o interesse de agir para a presente causa, comprovando documentalmente qual o procedimento necessário/urgente que as rés se recusam a proporcionar à autora, pois o relatório médico invocado na inicial (ID 68828571), emitido em 05/08/2021, sugere avaliação oncológica para quimioterapia e radioterapia a cargo dos especialistas responsáveis, e, após essa data, não consta dos autos requerimento administrativo da autora e eventual negativa/demora/justificativa das rés a prestar o respectivo tratamento; 2.4 em decorrência dos esclarecimentos, promover o aditamento da inicial, inclusive para adequar o valor da causa a fim de que reflita o efetivo proveito econômico pretendido nestes autos; 2.5 regularizar a juntada dos documentos formados por fotografias, observando que, nos termos da Resolução 88/2017 e alterações subsequentes, os arquivos devem ser digitalizados no formato PDF. nos limites e formatos especificados, não se admitindo fotos mesmo que convertidas para PDF; 2.6 fica oportunizada a juntada de documentos complementares destinados à prova de suas alegações, observando-se sempre os parâmetros ora definidos. A documentação deve ser sempre juntada aos autos em formato legível e compatível com o sistema eletrônico PJE, observando-se os termos da Resolução PRES nº 88/2017 e subsequentes. 3. Com o cumprimento integral da emenda, tornem os autos conclusos; não havendo cumprimento regular ou decorrido o prazo concedido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Intime-se e cumpra-se com prioridade. CAMPINAS, 12 de agosto de 2021.

13/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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