Procedimento Comum Cível 5002583-98.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002583-98.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a notícia dos pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 Intime-se. Registrada eletronicamente no PJe. São Carlos, data registrada no sistema FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 13:22

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 Intime-se o advogado da exequente a fim de que informe nos autos se procedeu ao levantamento dos valores e, em caso positivo, comprove, mediante apresentação de recibo ou comprovante de transferência eletrônica de valores, o repasse dos valores devidos à parte interessada. Prazo: 10 (dez) dias. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 574565467. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 Defiro a expedição de certidão de advogado constituído nos autos, conforme procuração ao Id 187254868, para fins de levantamento dos valores referentes ao ofício requisitório (Id 574549356). Expedida a certidão, intime-se, por publicação, aos il. causídicos de que deverão imprimir a certidão. Note-se que é necessário que a versão impressa da certidão de advogado constituído contenha em suas margens todos os dados necessários para a verificação de sua autenticidade, contudo não é mais necessário que acompanhe a procuração autenticada. Ressalvo que, realizados os levantamentos ficam os patronos intimados a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem repasse dos valores devidos à parte interessada, mediante apresentação de recibo ou comprovante de transferência eletrônica de valores. Int. Cumpra-se. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 18:45

Por decisão judicial

25/08/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão sobrestados até o efetivo depósito do valor requisitado como precatório, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 12 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

13/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO CARLOS/SP, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a concordância manifestada pelo exequente (Id 352350740) quanto aos cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total devido em R$ 119.363,59, sendo que o montante de R$ 105.774,53, para o exequente a título de principal e o valor de R$ 13.589,06, a título de honorários sucumbenciais, atualizados para 10/2024. Como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. A Secretaria deverá preparar as minutas dos ofícios requisitórios, as quais deverão estar juntadas aos autos para ciência das partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Se necessárias informações complementares sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) fica autorizada a remessa dos autos à contadoria para o que for devido. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a “conceder à autora pensão por morte vitalícia a partir do óbito em 02/10/2017 e a lhe pagar o devido desde então, nos termos de conta a ser feita após o trânsito em julgado pelo INSS, de acordo com recente aresto do STF, com observância do Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação” (ID 262651509), mantida em grau recursal (ID 318019681), com trânsito em julgado em 08/03/2024 (ID 318019689). Intimado para cumprimento da obrigação de fazer e apresentação dos cálculos em execução invertida, o benefício foi implantado (ID 323275642 e 323288527). A autora apresentou impugnação ao fundamento de que “INSS, ao efetuar o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI da Pensão por Morte, deixou de utilizar salários de contribuição constantes da Ficha Financeira, que também segue anexa” (ID 323803240). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer informando que a divergência se deu porque “a parte autora em seus cálculos considerou salários de contribuição de acordo com as fichas financeiras que foram juntadas aos autos, enquanto que a Autarquia considerou o mínimo nacional no período em que a parte autora esteve laborando.” (ID 335052425). Intimada para esclarecimento, a CEABDJ anexou informação de que “conforme disposto no art. 223 inciso I e §2º, I da IN 128 de 28/03/2022 fora utilizado no cálculo do Período Basico de Calculo do benefício 21/212.487.041-0 os salários de contribuição provenientes do CNIS e considerado salário minimo nos meses que existia vinculo mas não existia remuneração” (ID 335957639). O INSS apresentou manifestação pela qual sustenta a impossibilidade de serem considerados os salários indicados nas fichas financeiras por não ter sido tal questão objeto do processo (ID 336985817). Os autos vieram conclusos. Decido. A impugnação da parte autora deve ser rejeitada. A questão referente ao alegado vínculo empregatício do “de cujus” junto a Secullus Ind. E Com. De Artefatos de Couro Ltda. EPP no período de 02/09/2013 até a data de seu óbito em 02/10/2017 foi examinada no presente feito apenas para se reconhecer que o instituidor do benefício ostentava qualidade de segurado por ocasião do óbito por estar enquadrado na situação denominada “limbo previdenciário”, uma vez que, embora o vínculo ativo, estava afastado de suas funções desde 12/2013 por doença, embora o indeferimento de requerimentos de auxílio-doença e, em consequencia, sua qualidade de segurado: “ (...) no caso dos autos, a parte autora anexou ao processo administrativo CTPS de onde consta anotação do referido vínculo empregatício junto à Empresa Secullus Ind. E Com. De Artefatos de Couro Ltda. EPP com data de admissão em 02/09/2013 e data de rescisão em 02/10/2017, de sorte que, conforme tal documento, o de cujus estaria empregado. Consta, inclusive, da folha de anotações gerais, anotações de alteração de salário em 01/10/2013, 01/08/2015 e 01/01/2017 (fl. 10 e 15 do ID 187255119). Consta, ainda, Registro Eletrônico de Empregados emitido pela empregadora de onde consta admissão em 02/09/2013 e demissão em 02/10/2017 pelo motivo “falecimento”, acompanhado do respectivo TRCT e recibo CAGED – movimentação mensal e acerto (fl. 21 e 23 do ID 187255119). Anexada ainda, após emissão de carta de exigência pelo INSS, Relatório Ficha Financeira emitida pela empresa referente ao período de 01/09/2013 a 30/11/2017 de onde se vê que consta que, após 12/2013, o “de cujus” estava afastado por doença (fls. 36/45 do ID 187255119). De fato, do CNIS do falecido constam dois requerimentos de concessão de auxílio-doença previdenciário que foram indeferidos (fl. 1 do ID 244407118). Trata-se, pois, de situação em que o “de cujus” se encontrava no que a doutrina e jurisprudência passaram a denominar de limbo previdenciário – situação de fato em que, apesar de o trabalhador não conseguir retornar ao trabalho em razão de sua doença, o INSS não lhe defere o benefício por incapacidade. O trabalhador, nesse caso, fica sem remuneração quando o INSS e a empresa não concordam sobre sua alta médica. Em situações desse jaez, nota-se que o trabalhador é prejudicado pelo erro cometido ou por seu empregador, que não lhe permitiu retornar ao trabalho, ou pelo INSS, que atestou equivocadamente que ele estava capaz para as atividades laborativas. Em qualquer destes casos, nota-se que o trabalhador não pode ser prejudicado por equívoco ao qual não deu causa. Nestas hipóteses, a jurisprudência considera que o empregado mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, eis que seu contrato de trabalho continua ativo, não sendo causa legalmente prevista de interrupção ou suspensão de seu contrato de trabalho.” A questão dos salários de contribuição a serem utilizados para o período básico de cálculo do benefício, de fato, não foi objeto da presente ação. Portanto, observados os exatos termos da coisa julgada formada na fase de conhecimento, não havendo determinação para utilização de salários de contribuição constantes das fichas financeiras, correta a utilização, pelo INSS, por ocasião do cálculo do benefício, do salário mínimo para os períodos para os quais não consta contribuição remuneração no CNIS, conforme art. 223 inciso I e §2º, I da IN 128 de 28/03/2022. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora e reputo cumprida a obrigação de fazer. No mais, considerando que ainda não cumprida a determinação para juntada dos cálculos de liquidação dos valores atrasados pelo INSS, concedo prazo suplementar de 30 (trinta) dias para apresentação dos cálculos pela autarquia, podendo a parte autora, no mesmo prazo, apresentar seus cálculos para início da execução em relação a tal valor. Anexados os cálculos por qualquer das partes, prossiga-se conforme já determinado nos itens “a” e “b” da decisão ID 318059113). Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se a CEAB/DJ, via comunicação eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a implantação do benefício de pensão por morte, nos termos do julgado, comprovando nestes autos o cumprimento da determinação. Com o cumprimento da determinação judicial, INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Apresentados os cálculos, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias: a) Em não havendo concordância, poderá, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, venham os autos conclusos para deliberação. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046-N APELADO: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046-N APELADO: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Proposta ação de conhecimento, objetivando a concessão de pensão por morte, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a conceder o benefício, a partir da data do óbito (02/10/2017), com correção monetária e juros e mora, além do pagamento de eventuais despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em percentual mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definido na liquidação do julgado, incidente sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária, por sua vez, interpôs recurso de apelação, pugnando pela integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, alegando que a parte autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046-N APELADO: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97). O óbito de Ivan Meirelles de Castro, ocorrido em 02/10/2017, restou devidamente comprovado por meio da cópia da certidão de óbito (ID 268713278 – Pág. 1). A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até a data do óbito, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 268713287 – Págs. 1/8), Relatório – Ficha Financeira (ID 268713332 – Págs. 1/10), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 268713333 – Pág. 12), Registro Eletrônico de Empregados, Termo de Não-Optante – Vale-transporte, Recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e recibos de pagamento de salários (ID 268713334 – Págs. 8/14). A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional. Ressalte-se que o registro em carteira de trabalho constitui prova material, e não simples início de prova. Ademais, já se pacificou o entendimento de que as anotações em carteira de trabalho gozam de presunção "juris tantum", vencível por prova em sentido contrário, tornando-se impossível prejudicar o empregado pela ausência de anotações complementares ou recolhimentos que são de responsabilidade exclusiva do empregador, conforme precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. 1. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. 3. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes. 4. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, a expensas do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (Resp nº 585511/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 05/04/2004, p. 00320) - destaquei; "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A simples alegação do INSS de que os documentos atestados à inicial, assim como, de que as anotações feitas nas CTPS's apresentadas não provam suficientemente o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, não ilidem os efeitos dos contratos firmados entre o empregado e os empregadores. As anotações em Carteira Profissional gozam de presunção juris tantum, que faz prevalecer como verdadeira tudo o que nela se contém, até que seja apresentada prova inquestionável em sentido contrário. 2. A aposentadoria é um direito do segurado da Previdência Social, após o mesmo se apresentar com as condições exigidas pela legislação específica para o seu gozo. O seu indeferimento imotivado ou baseado em simples presunção caracteriza abuso de poder 3. Apelação improvida." (TRF 5ª Região, AC nº 44.808-PE, rel. Juiz José Delgado, j. 12/4/94, D.J.U. 30/5/94, Seção 2, p. 27.680). Ademais, o fato de o Instituto não localizar registro da anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Precedente do STJ: REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394. Outrossim, caberia ao INSS comprovar eventual falsidade das anotações contidas na CTPS. Em não fazendo, restam as mesmas incólumes e aptas a comprovar as atividades ali mencionadas. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CONSTANTE DA CTPS. ANOTAÇÃO NA CTPS COMO PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48. - In casu, a anotação em CTPS constitui prova plena do efetivo exercício da atividade, uma vez que não foram apresentadas provas que a elidissem. - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034837-78.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 25/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) - grifei; “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO NA CTPS. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO. PROVA PLENA. 1. Aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Os segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. 3. O Art. 41, da CLT, impõe aos empregadores a obrigatoriedade de efetuar o registro dos respectivos trabalhadores em livro de registro de empregado. 4. Os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição. 5. O tempo total de serviço comprovado nos autos, incluindo os períodos reconhecidos judicialmente, mais os períodos computados no procedimento administrativo, alcança o suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelações providas em parte.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0033889-78.2013.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 04/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) – grifei. Cabe mencionar que, embora se alegue que o falecido não estivesse efetivamente trabalhando no período, com base na ficha financeira supracitada e declaração da empresa (ID 268713334 – Pág. 1), ele estava à disposição do empregador, tanto que foram feitas as anotações pertinentes de rescisão por falecimento, ressaltando que, não tendo havido demissão ou outra forma de extinção do vínculo de trabalho, o falecido continuou sendo empregado da empresa, mantendo a condição de segurado obrigatório, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador e não do segurado empregado. A dependência econômica da parte autora em relação ao “de cujus” é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, uma vez que comprovada a condição de cônjuge na data do óbito, conforme cópia da certidão de casamento (ID 268713276 - Pág. 1). Assim, é devida a concessão do benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, nos termos dos artigos 74 e 77, §2º, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que devem ser devidamente compensados, na forma da lei, os valores pagos à autora a título de benefício assistencial. Referido benefício deverá ser cancelado no momento da implantação do benefício de pensão por morte. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, bem assim arbitro honorários advocatícios recursais, na forma da fundamentação Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de pensão por morte, em nome de SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO, com data de início – DIB em 02/10/2017 (data do óbito), e renda mensal inicial – RMI a ser calculada pelo INSS, com fundamento no art. 497 do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. - Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. - Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. - A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que demonstrado que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até a data do óbito. - Comprovada a condição de cônjuge, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei nº 8.213/91. - É devida a concessão do benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, nos termos dos artigos 74 e 77, §2º, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046-N APELADO: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de novembro de 2023 Destinatário: APELANTE: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO APELADO: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 5002583-98.2021.4.03.6115 foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 06/12/2023 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL): Sala de audiências da 9ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES pretende a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu marido Ivan Meirelles de Castro em 02/10/2017. Alega em sua inicial, em síntese, que formulou pedido de pensão por morte em 30/11/2017 em decorrência do óbito de seu marido em 02/10/2017, que foi indeferido ao fundamento de que o pretenso instituidor do benefício não teria qualidade de segurado por ocasião do óbito. Sustenta, contudo, que seu último contrato de trabalho junto a Secullus Ind. E Com. De Artefatos de Couro Ltda. EPP perdurou de 02/09/2013 até a data de seu óbito em 02/10/2017. À inicial, juntou procuração e documentos (ID 187254127 e anexos). Recebida a inicial, deferidos os benefícios da gratuidade, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do INSS (ID 239039107). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pelo decreto de improcedência da ação ao fundamento de que a autora não provou a qualidade de segurado do “de cujus” por ocasião do óbito, indicando que teria mantido qualidade de segurado até 16/12/2014, considerando que sua última contribuição ao RGPS se deu em 10/2013 em vínculo com a empresa Secullus Ind. E Com. De Artefatos de Couro – EIRELI. Relata que o falecido tentou obter auxílio-doença em 23/10/2013, o qual foi indeferido por falta de período de carência, o que indica que a relação empregatícia foi de fato interrompida em 10/2013 (ID 244407111). A autora apresentou réplica refutando as teses defensivas (ID 248690992). Relatei o necessário, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Passo imediatamente ao exame do mérito por entender que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente é preciso fincar que, como o óbito se deu em 22/11/2008, inaplicável a Lei 13.131/2015, porque tempus regit actum. O benefício de pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. O fato gerador do benefício é o falecimento do segurado, sendo apenas dois os requisitos para o seu deferimento: a) a qualidade de segurado do falecido; e b) a existência de dependentes do segurado falecido. Por expressa disposição legal (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, prescinde de período contributivo anterior. Ao que se colhe dos autos, a autor era casada com Ivan Meirelles de Castro desde 05/09/1981 (ID 187255101), falecido em 02/10/2017 (ID 187255102), restando patente a qualidade de dependente da autora em relação ao pretenso instituidor do benefício. Conforme RG da autora, ela é nascida em 06/06/1956, de sorte que conta atualmente com 66 anos de idade (ID 187254894). Conforme processo administrativo anexado aos autos, o benefício pensão por morte requerido pela parte autora foi indeferido ao argumento de que o “de cujus” não possuída qualidade de segurado por ocasião do óbito, que teria sido mantida somente até 16/12/2014 (fl. 52 do ID 187255119). Sobre os períodos de carência, a Lei 8.213/91 prevê: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora anexou ao processo administrativo CTPS de onde consta anotação do referido vínculo empregatício junto à Empresa Secullus Ind. E Com. De Artefatos de Couro Ltda. EPP com data de admissão em 02/09/2013 e data de rescisão em 02/10/2017, de sorte que, conforme tal documento, o de cujus estaria empregado. Consta, inclusive, da folha de anotações gerais, anotações de alteração de salário em 01/10/2013, 01/08/2015 e 01/01/2017 (fl. 10 e 15 do ID 187255119). Consta, ainda, Registro Eletrônico de Empregados emitido pela empregadora de onde consta admissão em 02/09/2013 e demissão em 02/10/2017 pelo motivo “falecimento”, acompanhado do respectivo TRCT e recibo CAGED – movimentação mensal e acerto (fl. 21 e 23 do ID 187255119). Anexada ainda, após emissão de carta de exigência pelo INSS, Relatório Ficha Financeira emitida pela empresa referente ao período de 01/09/2013 a 30/11/2017 de onde se vê que consta que, após 12/2013, o “de cujus” estava afastado por doença (fls. 36/45 do ID 187255119). De fato, do CNIS do falecido constam dois requerimentos de concessão de auxílio-doença previdenciário que foram indeferidos (fl. 1 do ID 244407118). Trata-se, pois, de situação em que o “de cujus” se encontrava no que a doutrina e jurisprudência passaram a denominar de limbo previdenciário – situação de fato em que, apesar de o trabalhador não conseguir retornar ao trabalho em razão de sua doença, o INSS não lhe defere o benefício por incapacidade. O trabalhador, nesse caso, fica sem remuneração quando o INSS e a empresa não concordam sobre sua alta médica. Em situações desse jaez, nota-se que o trabalhador é prejudicado pelo erro cometido ou por seu empregador, que não lhe permitiu retornar ao trabalho, ou pelo INSS, que atestou equivocadamente que ele estava capaz para as atividades laborativas. Em qualquer destes casos, nota-se que o trabalhador não pode ser prejudicado por equívoco ao qual não deu causa. Nestas hipóteses, a jurisprudência considera que o empregado mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, eis que seu contrato de trabalho continua ativo, não sendo causa legalmente prevista de interrupção ou suspensão de seu contrato de trabalho. Nesse sentido, veja-se recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO A REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE DESCREVE A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA QUE DEIXOU DE EXAMINAR DOCUMENTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. EQUÍVOCO QUANTO AOS FATOS DA CAUSA. “LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO”. ERRO DE FATO CONFIGURADO. JUÍZO RESCISÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I- Improcede a alegação de violação a literal disposição de lei, uma vez que a autora objetiva a desconstituição do julgado por divergir da interpretação dada pela decisão aos elementos de prova reunidos no processo de origem. II- Tendo a parte autora afirmado, na petição inicial, que o V. Acórdão rescindendo “reconheceu a perda da qualidade de segurada da requerente, quando se provou no processo a ausência de interrupção do período contributivo, sendo indelével apontar que entre 2007 e 2011, conforme atestados de saúde ocupacional fornecidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Venceslau, bem como CTPS e demais documentos, verifica-se que não houve interrupção do contrato de trabalho”, impõe-se o exame da alegação de erro de fato, descrito na causa de pedir acima exposta. Incidência do princípio jura novit curia. III- No que tange ao art. 485, inc. IX, do CPC/73, depreende-se que a rescisão fundada em erro de fato é cabível nos casos em que o julgador -- desatento para os elementos de prova existentes nos autos -- forme uma convicção equívoca sobre os fatos ocorridos, supondo, incorretamente, existente ou inexistente um determinado fato contra a prova dos autos. IV- O V. Acórdão rescindendo manteve a improcedência da ação originária por entender que houve perda da qualidade de segurado, sem examinar, porém, o “Atestado de Saúde Ocupacional”, elaborado na data de 20/09/11 por médico do trabalho do “Instituto de Medicina do Trabalho da Alta Sorocabana”, nem a “Declaração” firmada pela “Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau” na data de 20/09/11, documentos acostados nos autos da ação originária. V - Referidos elementos de prova demonstram que a demandante permaneceu empregada na Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, ao menos até 20/09/2011. VI - O V. Acórdão rescindendo, por deixar de examinar os documentos acima destacados, declarou como verdadeiro fato inexistente, afirmando que os “Extratos de Informações do ‘Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS’, juntados aos autos às fls. 91-93, informam que o vínculo empregatício da autora, iniciado em 10.12.1986, foi rescindido em 12.2005” (grifei). VII - O presente caso trata da tormentosa hipótese descrita como “limbo jurídico previdenciário” ou “emparedamento”. O INSS, após realizar exame médico, atesta que o segurado se encontra apto para o exercício de suas atividades laborais, determinando seu retorno ao trabalho. O empregador, porém, ao submeter o empregado a novo exame médico, verifica que este continua incapacitado para o trabalho, decidindo mantê-lo afastado de suas funções até que o mesmo se recupere. VIII - Daí porque, nestes casos, afirma-se que o segurado se encontra em um “limbo previdenciário”: enquanto não é solucionada a discordância entre o INSS e a empresa empregadora, relativamente à existência ou não da incapacidade para o trabalho, o empregado não recebe nem o seu salário, nem o auxílio-doença. IX - Considerando-se que não houve demissão ou outra forma de extinção do vínculo de trabalho da autora, a mesma continuou a ser empregada da empresa “Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau”, mantendo, portanto, a sua condição de segurada obrigatória da Previdência Social, na forma do art. 11, inc. I, a da Lei nº 8.213/91. X- Cabe observar que a hipótese descrita como “limbo jurídico previdenciário” não provoca nem a suspensão nem a interrupção do contrato de trabalho, de modo que este continua a produzir plenos efeitos, tanto em seara trabalhista quanto previdenciária. Precedentes desta E. Corte e do C. Tribunal Superior do Trabalho. XI- Na situação descrita como “limbo jurídico previdenciário”, há duas possibilidades: a) ou o INSS recusou indevidamente o auxílio-doença, caso em que o segurado faz jus ao benefício, mantendo a sua qualidade de segurado por força do art. 15, inc. I, da Lei nº 8.213/91; b) ou a empresa, diante da alta do empregado, recusou-se injustamente a reintegrá-lo a seu posto de trabalho, caso em que o contrato de trabalho permanece vigente, persistindo a qualidade de segurado na forma do art. 11, inc. I, a da Lei nº 8.213/91. XII- Em ambas as hipóteses, portanto, há a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de como o impasse entre o INSS e a empresa empregadora venha a ser resolvido, seja em âmbito administrativo ou judicial. XIII- Procedência da rescisória. Procedência do pedido originário. (TRF-3 - AR: 50073113920174030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 28/02/2020, 3ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020) Portanto, reconhecida a qualidade de segurado do “de cujus”, a concessão da pensão por morte à parte autora é medida que se impõe. O termo inicial do benefício deve ser o óbito, em 02/10/2017, porque o requerimento administrativo se deu menos de noventa dias depois do falecimento (art. 74, II, da Lei 8.213/91). O termo final do benefício será a data da morte da autora, pois o benefício é vitalício (art. 77, § 2º, V, item 6, da Lei 8.213/91) por conta da idade deste ser superior a 44 anos de idade (nasceu em 15/11/1974, de acordo com seu documento de identidade – fls. 05, de ID. 49289453), haver mais do que 18 contribuições e o casamento ser mais longo do que o biênio. III – DISPOSITIVO. Diante e o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno o INSS a conceder à autora pensão por morte vitalícia a partir do óbito em 02/10/2017 e a lhe pagar o devido desde então, nos termos de conta a ser feita após o trânsito em julgado pelo INSS, de acordo com recente aresto do STF, com observância do Manual de Cálculos da JF vigente ao tempo da liquidação. Deixo de conceder tutela de urgência ante a ausência de pedido expresso. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SANDRA APARECIDA SENAPESCHI MEIRELLES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada, salvo se as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando a lide não admitir. A Procuradoria Seccional Federal em Araraquara informou por meio do Ofício nº 47/2016 de 18/03/2016 (petição arquivada em Secretaria) “que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Araraquara-SP não possuem interesse na realização das audiências prévias de conciliação, tal como previsto no novo CPC”. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002583-98.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a infirmá-la e o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Cite-se o réu para oferecer resposta, querendo, no prazo legal. Por ocasião da contestação, deverá o réu dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais pertinentes, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Após cumprido o subitem acima, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para providências preliminares; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema.

18/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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