Procedimento Comum Cível 0001984-36.2010.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001984-36.2010.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: PAULO CELSO MACHADO FILHO EXECUTADO: ROBERTO CARLOS SCHUTZER - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO MACHADO FILHO - SP263998 DECISÃO Na decisão de ID 576796050, foi determinado que a autarquia previdenciária, por meio da CEAB/DJ, informasse nos autos o cumprimento da obrigação de pagamento das parcelas vincendas. Consultando os autos, verifico que, em cumprimento, foi encaminhada a ordem via sistema PREVJUD (IDs 576840016 e 577045049). Contudo, constato que houve uma falha sistêmica ou operacional que frustrou o efetivo envio da ordem ao INSS, razão pela qual a determinação judicial não foi cumprida até o momento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001984-36.2010.4.03.6115 Diante do exposto, expeça a Secretaria nova ordem via sistema PREVJUD, determinando ao INSS que comprove nestes autos o efetivo cumprimento da obrigação de pagamento das parcelas vincendas. Com a resposta dê-se vista às partes e voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. SãO CARLOS, 6 de julho de 2026. ERICO ANTONINI Juiz Federal

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:07

Outras Decisões

07/07/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 20:13

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:11

Outras Decisões

15/04/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:49

Julgamento em Diligência

15/04/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:46

Julgamento em Diligência

15/04/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:36

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:34

Mero expediente

10/04/2026, 12:57

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO CARLOS SCHUTZER - EPP Advogado do(a) APELANTE: PAULO CELSO MACHADO FILHO - SP263998 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001984-36.2010.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ROBERTO CARLOS SCHUTZER - EPP Advogado do(a) APELANTE: PAULO CELSO MACHADO FILHO - SP263998 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROBERTO CARLOS SCHUTZER - EPP Advogado do(a) APELANTE: PAULO CELSO MACHADO FILHO - SP263998 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que, no dia 31.08.2009, o Sr. Paulo Alexandre Sanches de Bodas operava prensa mecânica quando a mola do pedal que acionava a prensa se partiu, acarretando o esmagamento da primeira e segunda falanges do dedo indicador da mão esquerda do trabalhador e o esmagamento da primeira falange do dedo indicador da mão direita. Deliberou o juízo de primeiro grau ao proferir sentença: Com a presente ação pretende a autarquia previdenciária o ressarcimento das despesas efetuadas em decorrência do infortúnio, que se originaram na concessão do auxílio-doença por acidente do trabalho 91/537.342.770-1, no período de 16.09.2009 a 31.03.2010 e do auxílio -acidente 94/541.872.023-2, no montante de R$6.775,71, bem como o ressarcimento de todos os futuros pagamentos que porventura foram realizados pelo INSS em decorrência de benefícios oriundos do referido acidente de trabalho. São fatos incontroversos que Paulo Alexandre Sanches de Bodas era empregado da ré Metalúrgica SVR Ltda. e sofreu acidente de trabalho, ocorrido em 31.08.2009, na sede da empresa, ocasionado por uma máquina de prensa que atingiu os dedos da vítima, causando amputação traumática das falanges distais e parte das proximais dos segundos quirodáctilos esquerdo e direito. O acidente de trabalho está devidamente noticiado e descrito nos documentos anexados pela autora com a inicial e a sua ocorrência está suficientemente provado pela Comunicação de Acidente de Trabalho emitido pela empresa ré a fl. 60. O descumprimento das normas de segurança do trabalho está comprovado pela descrição de como ocorreu o acidente, feito pela própria vítima, nos autos da reclamação trabalhista perante a 20ª Vara do Trabalho de São Carlos, bem como pelo Relatório de Análise de Acidente de Trabalho realizado pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego de São Carlos, documentos de fls. 67/72). Verifico que os documentos de fis. 67/72 apresentados pela autarquia previdenciária não foram oportunamente impugnados pela ré. Como resultado da falta de impugnação, presumem-se verdadeiros os documentos trazidos aos autos, devendo ser admitidos como verdadeiros e. consequentemente, caracterizar a existência de nexo de causalidade entre a conduta culposa da empresa ré e o prejuízo causado ao INSS decorrente do pagamento da prestação acidentária. Inicialmente, anoto que a ação regressiva acidentária visa a restituição ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha ocorrido em razão de culpa do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991: Artigo 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Artigo 121 - O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui responsabilidade civil da empresa e de outrem. Ainda preconiza o artigo 19 da mesma lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Referidos preceitos legais encontram fundamento de validade no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cuja redação estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 344); AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo do direito do INSS, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294281 - 0002290-85.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018). Nesse raciocínio, afere-se que a procedência da ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência de acidente laboral, foram implementados benefícios de auxílio doença NB 91/537.342.770-1 posteriormente convertido em benefício de auxílio acidente NB 94/541.872.023-2 (fls. 18-20). O cerne da controvérsia reside, portanto, na prova da alegada conduta culposa da empresa ré quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a estabelecer sua responsabilidade no evento acidentário, sujeitando-a, em consequência, ao ressarcimento do órgão securitário. No caso dos autos, os elementos probatórios que esclarecem as circunstâncias fáticas do acidente evidenciam que a empresa ré descumpriu exigências normativas relacionadas à prevenção de acidentes e doença do trabalho, notadamente a Norma Regulamentadora 12 do Ministério do Trabalho (referente a Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos), razão pela qual foi, inclusive, notificada por agente de inspeção do trabalho, conforme Termo de Notificação de fl. 71. Observo que a parte ré se limitou a defender-se de forma genérica, não apresentando qualquer elemento concreto que pudesse ser aplicado especificamente ao caso em análise, em fase de especificação de provas cingindo-se a postular o reembolso parcelado dos valores de benefício pagos pelo INSS ao segurado, assim não restando infirmadas as alegações deduzidas na inicial. Destarte, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o INSS comprovou que a empresa ré não respeitou as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, da conduta negligente decorrendo o acidente em questão. Por seu turno, não logrou a parte ré demonstrar que agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Consigno descaber apreciação da alegação versando questão de prova emprestada por inovar nesta sede recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001984-36.2010.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em face de Roberto Carlos Schutzer – Epp visando ressarcimento ao erário de verbas despendidas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Foi proferida sentença (fls. 686-690) nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo o processo com exame do mérito, com base no art. 269, inc. I, do CPC, acolhendo o pedido formulado pelo autor para o fim de condenar a ré Metalúrgica SVR Ltda. ao pagamento do valor total de R$6.775,71 (seis mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), bem como ao ressarcimento dos futuros pagamentos que, porventura forem realizados pelo INSS, em decorrência de benefícios oriundos do infortúnio, assegurada a correção monetária e os juros nos termos da Resolução n. 134/2010 - CJF. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários de advogado que fixo em 10 % sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração pela parte ré, foram rejeitados (fl. 202). Apela a parte ré alegando, em síntese, que “a contestação está pautada em tese negativa de nexo causal”, cabendo ao INSS a prova de fato constitutivo de seu direito, também sustentando que a empresa sempre cumpriu normas de segurança e medicina do trabalho, ainda aduzindo que a sentença tem fundamento em prova emprestada de processo do qual a empresa não teria feito parte. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001984-36.2010.4.03.6115 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. II - Hipótese em que restou comprovado que a empresa ré não agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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