Procedimento Comum Cível 5002676-23.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002676-23.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUELI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 EXECUTADO: LETICIA MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS, ANDERSON MARIN BENITES DE MIRANDA, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO Considerando a cessão de crédito efetuada pela exequente Sueli Aparecida dos Santos, conforme documentos apresentados (ID 564282629), expeça-se ofício à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando as necessárias providências para promover a alteração do Ofício Requisitório nº 20260002790 – protocolo nº 20260007660 (ID 545145208), para que o valor requisitado seja depositado à ordem deste Juízo. Informe-se que a cessão foi realizada pela requerente principal, referente ao montante total a ela cabível, como também que os honorários advocatícios contratuais não foram objeto de negociação e, inclusive, encontram-se destacados do precatório. Anote-se a cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil nos registros de autuação do Feito, na qualidade de terceira interessada. Diante da apresentação do comprovante de quitação do contrato de cessão (ID 564282628), homologo a cessão, para que o montante a ser depositado em favor de Sueli Aparecida dos Santos seja liberado em favor da referida cessionária, nos termos preconizados no § 1º do art. 23 da Resolução nº 983/2026-CJF. Vinda a notícia de pagamento do precatório, intimem-se a cessionária e a advogada beneficiária dos honorários advocatícios contratuais para que informem os dados bancários de sua titularidade. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se ofício ao agente financeiro, solicitando as necessárias providências para que seja efetuada a transferência do valor depositado a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais para a conta bancária de titularidade da respectiva beneficiária, bem como do valor depositado em favor da exequente Sueli Aparecida dos Santos para a conta de titularidade da cessionária. Observe-se que o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a operação deve ser efetuado em nome da beneficiária original, conforme disposto no mencionado dispositivo legal. Vinda a comprovação da operação, arquivem-se os autos. Intimem-se, inclusive a Fundação Nacional de Saúde, consoante disposto no § 3º do art. 21 da referida Resolução. Cumpra-se. Este despacho servirá como Ofício ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser encaminhado o documento ID 545145208. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002676-23.2018.4.03.6000

30/06/2026, 00:00

Sem descrição

29/06/2026, 18:21

Expedida/certificada

29/06/2026, 18:21

Mero expediente

23/06/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:13

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527 EXECUTADO: LETICIA MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS, ANDERSON MARIN BENITES DE MIRANDA, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho ID 411663607, fica a(o) beneficiária(o) intimada(o) do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002676-23.2018.4.03.6000

05/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 14:49

Sem descrição

27/01/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUELI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527 EXECUTADO: LETICIA MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS, ANDERSON MARIN BENITES DE MIRANDA, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 411663607 e em vista do resultado da consulta ID 537079148, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002676-23.2018.4.03.6000

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 15:46

Publicação

12/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUELI APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527 EXECUTADO: LETICIA MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS, ANDERSON MARIN BENITES DE MIRANDA, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5002676-23.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Sueli Aparecida dos Santos, para recebimento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, conforme reconhecido nestes autos. A FUNASA, devidamente intimada, manifestou concordância com os cálculos apresentados, com a ressalva de que os honorários advocatícios por ela devidos equivalem a 50% do valor da sucumbência (ID 381332065). De fato. De acordo com os termos do julgado, os honorários sucumbenciais foram arbitrados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, atribuído nos percentuais de 50% para a Funasa e 50% para os demais réus. Dessa forma, homologo parcialmente a conta apresentada pela parte exequente (ID 358270783), fixando o valor devido à autora em R$ 485.161,05 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais e cinco centavos), e o valor de R$ 22.442,44 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) equivalente aos honorários advocatícios devidos pela Funasa (50% do valor requerido), posicionados para março/2025. Expeçam-se os ofícios requisitórios, nos termos do art. 535, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil, observando-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais (ID 5990747 – pág. 7). Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação sobre os dados inseridos, nos termos da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os depósitos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se as beneficiárias de que o numerário se encontra disponível para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 49 da citada Resolução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: SUELI APARECIDA DOS SANTOS, LETICIA MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS, ANDERSON MARIN BENITES DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002676-23.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por LETÍCIA MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS e ANDERSON MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei federal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil do art. 44, I, da LC 80/94. Sustenta que não foi intimado regularmente dos atos processuais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOS NECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - O artigo 74 da Lei Complementar Estadual 35/2003, por compreender-se no conceito de lei estadual, não pode dar ensejo a abertura desta Instância especial. Incide, na espécie, por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF. III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.190.865/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 1/3/2012.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTS. 5º, § 5º, DA LEI N.º 1.060/50, E 128, INC. I, DA LC N.º 80/94. NECESSIDADE. 1. Os arts. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, e 128, inc. I, da LC n.º 80/94, estabelecem que o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos atos do processo, em qualquer grau de jurisdição. 2. No presente caso, após compulsar os autos, verifica-se que a Defensoria Pública, patrocinadora da agravante, não foi intimada pessoalmente do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no recurso de apelação do INSS (fl. 116), ao qual foi dado parcial provimento, como também não foi intimada pessoalmente da interposição dos recursos especial e extraordinário pela autarquia previdenciária (fl. 131). 3. Agravo regimental provido para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o julgamento do recurso de apelação, devendo os autos retornar ao eg. Tribunal de origem para que este proceda à intimação pessoal da ora agravante. (AgRg no REsp n. 499.647/RJ, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (desembargadora Convocada do Tj/pe), Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 15/3/2013.) No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão ou não objeto de conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

15/08/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: SUELI APARECIDA DOS SANTOS, LETICIA MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS, ANDERSON MARIN BENITES DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002676-23.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SUELI APARECIDA DOS SANTOS, LETICIA MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS, ANDERSON MARIN BENITES DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SUELI APARECIDA DOS SANTOS, LETICIA MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS, ANDERSON MARIN BENITES DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO - MS5527-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do mérito da causa No caso dos autos, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de metade de pensão por morte instituída por servidor público federal, com quem alega ter vivido em união estável. Fundamenta seu pleito no art. 217, I, “c” da Lei n° 8.112/1990, que ora transcrevo, com a redação vigente ao tempo do óbito do servidor: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) I - vitalícia: (...) c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; Inicialmente, cumpre consignar que compete à Justiça Federal analisar, incidentalmente e como prejudicial de mérito, o reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, consoante entendimento sedimentado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE DETERMINA AO INSS O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA. PROVIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTARQUIA QUE NÃO FOI PARTE NA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 472 DO CPC. MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. O art. 1º da Lei n. 12.016/2009 preconiza que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. Considerando que o texto legal expressamente assegura a impetração do remédio heroico por qualquer pessoa jurídica, não é possível ao Poder Judiciário vedar a sua utilização por entidade de direito público. 3. Compete à Justiça estadual o processamento e julgamento de demanda proposta com o escopo de obter provimento judicial declaratório de existência de vínculo familiar, para o fim de viabilizar futuro pedido de concessão de benefício previdenciário. Seara exclusiva do Direito de Família, relativa ao estado das pessoas. 4. Se a ação tem por objetivo provimento judicial constitutivo relativo à imediata concessão de benefício previdenciário, ostentando como causa de pedir o reconhecimento da união estável, deverá ser proposta perante a Justiça Federal, ante a obrigatoriedade da participação do INSS no polo passivo da lide, seja de maneira isolada, se for o caso, seja como litisconsorte passivo necessário. 5. A presença do INSS é condição que se impõe porque a instituição de benefício previdenciário constitui obrigação que atinge diretamente os cofres da Previdência Social, revelando, assim, a existência de interesse jurídico e econômico da autarquia federal responsável pela sua gestão, razão pela qual ela deve ser citada para responder à demanda judicial, sob pena de violação dos postulados da ampla defesa e do contraditório, imprescindíveis para a garantia do devido processo legal. 6. A instituição de novo beneficiário, ainda que seja para ratear pensão já concedida, também agrava a situação jurídica e econômica da Previdência, porquanto representa causa que pode repercutir em maior tempo de permanência da obrigação de pagamento do benefício. 7. Hipótese em que a sentença proferida em sede de ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável — ajuizada exclusivamente em face do alegado companheiro, representado nos autos por sua herdeira —, a teor do art. 472 do Código de Processo Civil, não vincula a autarquia previdenciária que não fez parte da lide, o que denota a manifesta ilegalidade da decisão. 8. Recurso ordinário provido. (STJ, RMS nº 35.018/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe: 20/08/2015) (destaquei). Sendo assim, com muito mais razão há que se reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, que versa sobre a concessão de pensão por morte estatutária, hipótese de evidente interesse jurídico do ente federal requerido, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Dito isto, verifico que a questão essencial ao deslinde da causa é a de saber se a autora viveu ou não em união estável com o servidor público federal Ramão Pinto de Miranda para que se decida sobre o seu direito à percepção de pensão por morte estatutária, com fundamento no art. 217, I, “c” da Lei n° 8.112/1990. Quanto ao instituto da união estável, trago à colação os ensinamentos de Flávio Tartuce e José Fernando Simão: “DA UNIÃO ESTÁVEL 5.1 INTRODUÇÃO A união estável ou união livre sempre foi reconhecida como um fato jurídico, seja no Direito Comparado, seja entre nós. Por certo é que hoje, a união estável assume um papel relevante como entidade familiar na sociedade brasileira, eis que muitas pessoas, principalmente das últimas gerações, têm preferido essa forma de união em detrimento do casamento. Não se deve esquecer que antes da existência da possibilidade de divórcio no Brasil, muitos conviviam em união estável, apesar de casados no papel, mas separados de fato. Nessa situação desconfortável, a união estável não era, muitas vezes, adotada por opção, mas sim por falta de opção. No caso do Brasil, a primeira norma a tratar do assunto foi o Decreto-lei 7.036/1944, que reconheceu a companheira como beneficiária da indenização no caso de acidente de trabalho de que foi vítima o companheiro, lei que ainda é aplicada na prática. A jurisprudência do mesmo modo reconhecia direitos aos companheiros. Antes mesmo da previsão constitucional da união estável, na década de 1960, quando o instituto era tratado sob a denominação de concubinato, o Supremo Tribunal Federal assim sumulou: ‘Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum’ (Sùmula 380 do STF). A ementa data de 3 de abril de 1964. Posteriormente, a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) passou a admitir a possibilidade de a companheira usar o sobrenome do seu companheiro (art. 57, § 2º). Comentaremos sobre a viabilidade de aplicação atual desse último dispositivo em momento oportuno. A Constituição Federal de 1988 reconheceu, no seu art. 226, § 3º, a união estável, nos seguintes termos: ‘Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento’. Diante do que consta do texto constitucional, filiamo-nos ao entendimento pelo qual a união estável não é igual ao casamento, uma vez que coisas iguais não se convertem uma na outra. Justamente por isso é que há um tratamento diferenciado, como ocorre quanto ao regime de bens e ao direito sucessório. De qualquer forma, deve-se lembrar que a união estável, assim como o casamento, constitui uma entidade familiar, base da sociedade, nos termos do art. 226, caput, do Texto Maior. (...) 5.2 CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL Segundo o art. 1.723 do CC em vigor, ‘é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família’. O dispositivo regulamenta o art. 226, § 3º, da CF/1988. Como se nota, o conceito é o mesmo que constava da Lei 9.278/1996. A respeito dos seus requisitos, comenta o Professor Álvaro Villaça Azevedo que: ‘Realmente, como um fato social, a união estável é tão exposta ao público como o casamento, em que os companheiros são conhecidos, no local em que vivem, nos meios sociais, principalmente de sua comunidade, junto aos fornecedores de produtos e serviços, apresentando-se, enfim, como se casados fossem. Diz o povo, em linguagem autêntica, que só falta aos companheiros ‘o papel passado’. Essa convivência, como no casamento, existe em continuidade; os companheiros não só se visitam, mas vivem juntos, participam um da vida do outro, sem termo marcado para se separarem’ (Comentários..., p. 255). Como reconhece o próprio Professor Villaça, a lei não exige prazo mínimo para a sua constituição, sendo certo que o aplicador do direito deve analisar as circunstâncias do caso concreto para apontar a sua existência ou não. Os requisitos, nesse contexto, são que a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso ‘dar um tempo’ que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae). No mesmo sentido, em tom didático, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho apresentam elementos caracterizadores essenciais e elementos caracterizadores acidentais para a união estável. Entre os primeiros estão a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família. Como elementos acidentais, destacam-se o tempo, a prole e a coabitação (Novo Curso..., p. 429-436). Como se nota, os elementos essenciais são totalmente subjetivos, razão pela qual acreditamos existir uma verdadeira cláusula geral para a constituição da união estável. (...)” (Direito Civil, v. 5: direito de família / Flávio Tartuce, José Fernando Simão - 7 ed. rev. e atual. - São Paulo: Método, 2012 - p. 263 e 268-269) (destaquei). Fixadas estas premissas, cumpre analisar o mérito recursal. Com efeito, tenho por inatacável a sentença ao reconhecer a existência de união estável entre a autora e o servidor público falecido, eis que a prova testemunhal coligida aos autos é firme neste sentido, em especial os testemunhos prestados por Daniela Costa Arruda e por Sebastião Nodiel de Gois, ambos denotando que a autora vivia maritalmente com o servidor em comento (ID 134619793 - pág. 135/137). Além disso, consta dos autos certidão expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul dando conta que, quando do falecimento do servidor, em 15/04/2005, a autora estava presente, e apresentou-se aos policiais que atenderam a ocorrência como esposa dele (ID 134619793 - pág. 138). Há, ainda, diversos documentos que corroboram a alegação de coabitação do casal, como boleto, contas de água e telefone em nome do servidor, conta de luz em nome da autora, todos relativos ao endereço indicado como sendo do casal pelas testemunhas (ID 134619793 - pág. 10, 13, 14, 15 e 135/137). Em que pese a coabitação seja elemento acidental, e não essencial, da união estável, sua presença vem a reforçar a tese de união estável sustentada pela demandante. Portanto, demonstrado nos autos que a autora vivia em união estável com o servidor público quando de seu falecimento, correta a sentença de procedência do pedido de pensão por morte deduzido pela autora, fundada no art. 217, I, “c” da Lei n° 8.112/1990, devendo ser mantida. Rejeito o pedido alternativo de alteração do termo inicial da pensão para a data do requerimento administrativo, eis que, nos termos do enunciado da Súmula n° 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Tendo em vista que o óbito do instituidor se deu em 15/04/2005, impossível acolher o pleito, que importaria em aplicação retroativa da regra prevista no artigo 219, II, da Lei n° 8.112/90, incluído pela Medida Provisória n° 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019, in verbis: Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Mantido, portanto, o termo inicial da pensão por morte tal como fixado em sentença. Dos honorários advocatícios Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002676-23.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e REEXAME NECESSÁRIO contra sentença proferida em ação ordinária movida por SUELI APARECIDA DOS SANTOS objetivando a condenação da ré ao pagamento de pensão por morte instituída por servidor público federal, com quem alega ter vivido em união estável, com fundamento no art. 217, I, “c” da Lei n° 8.112/1990. Contestação pela FUNASA (ID 134619793 - pág. 57/63). Incluídos no polo passivo e citados, LETÍCIA MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS e ANDERSON MARIM BENITES DE MIRANDA CAMPOS, filhos do servidor falecido, apresentaram contestação, por meio da Defensoria Pública da União - DPU (ID 134619793 - pág. 84 e 91/93). Foram ouvidas duas testemunhas (ID 134619793 - pág. 135/137). Em sentença datada de 24/04/2011, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aquidauana/MS julgou procedente o pedido (ID 134619793 - pág. 145/151). A E. Quinta Turma deste Tribunal deu provimento à apelação da FUNASA para anular a sentença e todos os atos subsequentes, determinando o retorno à origem para posterior remessa dos autos ao Juízo Federal competente (ID 134619793 - pág. 171/174 e 186/191). Os autos foram redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara Federal em Campo Grande/MS (ID 134619795). Em sentença datada de 27/01/2020, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora o benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas em atraso, descontando-se os eventuais valores já pagos em razão da sentença prolatada no juízo incompetente, atualizados conforme Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios (50% a cargo da União e 50% a cargo de Anderson Marim Benites de Miranda e Letícia Pinto da Miranda) fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela autora, observada a gratuidade da justiça quanto aos réus pessoas físicas (ID 134619797). A FUNASA apela para ver o pedido julgado improcedente, sustentando não ter havido prova da alegada união estável. Subsidiariamente, pede que o termo inicial do beneficio seja a data do requerimento administrativo (ID 134619800). Contrarrazões pela parte autora, apenas (ID 134619804). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002676-23.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao reexame necessário e majorar os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. ART. 219, II, DA LEI N° 8.112/90, INCLUÍDO PELA MP N° 871/2019. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de metade de pensão por morte instituída por servidor público federal, com quem alega ter vivido em união estável. Fundamenta seu pleito no art. 217, I, “c” da Lei n° 8.112/1990. 2. Demonstrado nos autos que a autora vivia em união estável com o servidor público quando de seu falecimento, correta a sentença de procedência do pedido de pensão por morte deduzido pela autora, fundada no art. 217, I, “c” da Lei n° 8.112/1990, devendo ser mantida. 3. Rejeitado o pedido alternativo de alteração do termo inicial da pensão para a data do requerimento administrativo, eis que, nos termos do enunciado da Súmula n° 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Tendo em vista que o óbito do instituidor se deu em 15/04/2005, impossível acolher o pleito, que importaria em aplicação retroativa da regra prevista no artigo 219, II, da Lei n° 8.112/90, incluído pela Medida Provisória n° 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019. 4. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 5. Apelação e reexame necessário não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e ao reexame necessário e majorou os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00