Procedimento Comum Cível 5002103-57.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002103-57.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2022, 10:24

Trânsito em julgado

22/11/2022, 10:24

Publicação

10/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO COMETA AISSA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A (tipo B) Face a satisfação da obrigação, tendo em vista o pagamento comprovado nos autos ID 262651061, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002103-57.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

07/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2022, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2022, 19:02

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 09:12

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO COMETA AISSA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "(...) Convertido os valores em renda, vista à parte exequente para dizer sobre a suficiência do pagamento, no prazo de 10 dias. Consigno que o silêncio setrá interpretado como anuência com a extinção pelo pagamento. " São Carlos, 13 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002103-57.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2022, 18:32

Publicação

29/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO COMETA AISSA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO CARLOS, 17 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002103-57.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

26/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: RODRIGO COMETA AISSA Advogado do(a) APELADO: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002103-57.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: RODRIGO COMETA AISSA Advogado do(a) APELADO: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: RODRIGO COMETA AISSA Advogado do(a) APELADO: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as CEF com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. Neste sentido já decidiu esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. No caso dos autos, o "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e outras Obrigações, Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - recursos do FGTS - com utilização do FGTS do(s) comprador(es)" foi assinado em 05/09/2017, com a previsão 37 meses como prazo de construção, prorrogável, uma única vez, em até 6 (seis) meses, quando comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente que interfira na execução da obra, mediante análise técnica e autorização da Caixa (ID 160976441, 5 de 60). O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, nem há notícia de que vieram a ser concluídas. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, e muito embora a CEF tenha mobilizado a cláusula de substituição da construtora para terminar os serviços contratados, não o fez a tempo de cumprir com o prazo contratado. É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado e foi condenada em ação movida perante a justiça estadual. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. Neste sentido, cito jurisprudência desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a rescisão de contrato e a condenação das rés ao ressarcimento de valores, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento 4. Demonstrado nos autos que coube à CEF acompanhar a evolução das obras dos imóveis discutidos nos autos, inclusive para fins de liberação de valores às construtoras, correta a sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva para o feito, devendo ser mantida neste ponto. 5. A citação por edital, prevista no artigo 256 e seguintes do NCPC (correspondentes aos artigos 231 e seguintes do CPC/73), por se tratar de uma medida extraordinária, deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo em razão das medidas colocadas à disposição dos demandantes, inclusive mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante dos sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 6. Demonstrada nos autos a não localização da parte correquerida, reputa-se válida a sua citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 7. Incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelas requeridas - a CEF por não fiscalizar devidamente o andamento das obras, e as demais corrés pela inexecução da obra -, correta a sentença ao acolher o pedido de rescisão contratual, sendo de rigor, também, a restituição dos valores despendidos pelos requerentes para a concretização do negócio jurídico, como forma de retorno ao status quo ante. Desta forma, nada há que se reparar na condenação da CEF e da F. Pereira à restituição de valores em favor da parte autora. 8. Os requerentes não deduziram pedido de restituição de valores em face da coapelante Cooperativa Procasa, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação desta parte à devolução de quantias aos autores. 9. Afastada também a condenação da Cooperativa Procasa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral imposto à parte autora, injustamente apontada como má pagadora aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um contrato de financiamento imobiliário, cuja execução foi inadimplida, em verdade, pelas requeridas, como visto até aqui, bem como o grau de culpa da instituição financeira coapelante, que além de se manter inerte em relação à inexecução das obras em questão, conhecia estas circunstâncias e, ainda assim, promoveu a negativação do nome dos requerentes, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial no caso concreto, sem importar em enriquecimento indevido das partes, devendo ser mantida. 12. Apelação da Cooperativa Procasa parcialmente provida. 13. Apelação da CEF não provida. (TRF3, ApCiv 0032696-64.2004.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543 do STJ) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INDENIZAÇÃO. R$ 12.000,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). 2. Na hipótese, as recorrentes, em suas razões de recurso especial, alegaram a inexistência dos danos pelo evidente caso fortuito externo, sem impugnar o fundamento do Tribunal local que considerou o dano in re ipsa. Ademais, não apontaram nas razões do recurso especial em que consistiria o caso fortuito a ensejar o atraso na obra. 3. O valor da indenização por danos morais, no caso em exame, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerada a peculiaridade do caso em questão, qual seja, atraso injustificado na entrega da obra - pelo período de agosto de 2011 a janeiro de 2012 -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não é cabível, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 726.777/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002103-57.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos veiculados pelo autor na presente demanda. Declarou a resolução do contrato firmado entre o autor e a CEF, a partir da presente data. Condenou a CEF a indenizar o autor as seguintes despesas: a) Todos os valores pagos ou descontados de sua conta corrente a título de seguro, prestação mensal ou taxa de evolução da obra, passados e futuros, a serem apurados na fase de cumprimento da sentença; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão vigente por ocasião da elaboração da conta, já que se trata de publicação oficial que consolida os entendimentos já pacificados ou majoritários acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais, no âmbito federal, desde a data do efetivo pagamento. A indenização do dano moral somente passará a ser atualizada e remunerada a partir do termo final para entrega da obra, 05/04/2021, pois esta é a data a partir da qual se pode dizer que a lesão se perfectibilizou. Condenou a CEF, ainda, a recompor o saldo da conta vinculadas ao FGTS do autor, como se não tivessem sido sacados quaisquer valores para utilização na quitação de parte do financiamento habitacional ora desfeito. Honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, consistente no valor atualizado das indenizações que lhe couber, inclusive a recomposição do saldo do FGTS. Deferiu a tutela de urgência pleiteada e suspendeu a execução do mencionado contrato, determinando à CEF que não mais cobre qualquer encargo do autor. Rodrigo Cometa Aissa ajuizou a demanda em face da Caixa Econômica Federal pleiteando a resolução do contrato de financiamento de construção de imóvel residencial a ser implantado no “Residencial Aprilia”, bem como a reparação dos danos morais e materiais experimentados, inclusive a recomposição dos valores sacados de suas contas vinculadas ao FGTS, em decorrência da falta de entrega da obra na data aprazada, aliada à ausência de perspectiva de sua finalização. Em sua contestação, a CEF, após discorrer brevemente sobre as características do contrato firmado, invocou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, propriamente dito, alegou que não tem responsabilidade por qualquer atraso na entrega da obra, defendeu a regularidade da avença, ressalvando o dever das partes de cumprirem o quanto se obrigaram. Alegou que não houve comprovação da existência de danos indenizáveis. Em sua réplica, o autor refutou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. Não houve requerimento de produção de outras provas, além das que já constam dos autos. Decretou-se a inversão do ônus probatório. A CEF informou que as tratativas para a retomada das obras ainda estavam em andamento, mas sem um prognóstico ainda. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Em razões de apelação, a CEF reitera sua ilegitimidade passiva ad causam, defendendo a ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, já que sua atuação limita-se às atividades típicas de uma instituição financeira. Assenta que não a solidariedade não se presume, e que não há qualquer ato ilícito de sua parte que justifique a condenação por danos morais. Subsidiariamente requer a redução da condenação a este título. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002103-57.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios majorados para 11% do proveito econômico obtido pela parte Autora com a ação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, considerando ainda os critérios adotados pela sentença. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. MÚTUO. EMPREITADA. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I - Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as CEF com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. II - O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. III - No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. IV - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. V - Caso em que o "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e outras Obrigações, Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - recursos do FGTS - com utilização do FGTS do(s) comprador(es)" foi assinado em 05/09/2017, com a previsão 37 meses como prazo de construção, prorrogável, uma única vez, em até 6 (seis) meses, quando comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente que interfira na execução da obra, mediante análise técnica e autorização da Caixa. O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual. VI - Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, nem há notícia de que vieram a ser concluídas. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, e muito embora a CEF tenha mobilizado a cláusula de substituição da construtora para terminar os serviços contratados, não o fez a tempo de cumprir com o prazo contratado. VII - É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado e foi condenada em ação movida perante a justiça estadual. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. VIII - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. IX - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido (REsp 1.729.593/SP). X - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido, e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). XI - Apelação da CEF improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% do proveito econômico obtido pela parte Autora com a ação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, considerando ainda os critérios adotados pela sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido pela parte Autora com a ação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, considerando ainda os critérios adotados pela sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO COMETA AISSA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Rodrigo Cometa Aissa ajuizou a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal, no Juizado Especial Federal desta Subseção, pleiteando a resolução do contrato de financiamento de construção de imóvel residencial a ser implantado no “Residencial Aprilia”, bem como a reparação dos danos morais e materiais experimentados, inclusive a recomposição dos valores sacados de suas contas vinculadas ao FGTS, em decorrência da falta de entrega da obra na data aprazada, aliada à ausência de perspectiva de sua finalização (p. 1/2 ID 32436947; vide emenda na p. 40 ID 43673316). O feito foi distribuído inicialmente no Juizado Especial Federal desta Subseção. Em sua contestação (p. 51/61 ID 43673316), a CEF, após discorrer brevemente sobre as características do contrato firmado, invocou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, propriamente dito, alegou que não tem responsabilidade por qualquer atraso na entrega da obra, defendeu a regularidade da avença, ressalvando o dever das partes de cumprirem o quanto se obrigaram. Alegou que não houve comprovação da existência de danos indenizáveis. Em sua réplica (p. 100/103, idem), o autor refutou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. Não houve requerimento de produção de outras provas, além das que já constam dos autos. Decretou-se a inversão do ônus probatório (p. 112, idem). A CEF informou que as tratativas para a retomada das obras ainda estavam em andamento, mas sem um prognóstico ainda (p. 118, idem). Houve decisão declinatória da competência (p. 121/122, idem), tendo o feito sido redistribuído para esta Vara Federal (ID 44015632), tendo-se concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Estes são os termos em que o feito me veio à conclusão para sentença. Relatei. Passo a decidir. Considerando que a ré não controverteu a alegação de que a obra não foi entregue no prazo contratado – aliás, ao que consta, sequer foi iniciada – e tendo em conta que este seria o único fato que poderia exigir produção probatória adicional, considero o feito em condições de julgamento, nos termos dos art. 353 e 355, inc. I, do CPC. A decisão proferida no âmbito do JEF substitui o saneador a ser proferido nesta instância, já que nada mais há a deliberar a este título. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, a qual será mais bem analisada no mérito, já que é necessário examinar a natureza jurídica de sua participação no empreendimento (se tinha responsabilidade pelas obras ou atuou como mero agente financiador). Vejo que seria caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, já que se pretende resolver um contrato multilateral, mas o fato é que o autor ajuizou ação na Justiça Estadual pleiteando esta mesma resolução em face dos réus que não tem foro na Justiça Federal, então se trata de questão ultrapassada, abarcada pela teoria do fato consumado. Ao mérito. O autor celebrou, em 05/09/2017, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, garantido por alienação fiduciária e fiança, em que figurou como adquirente e devedor fiduciários, a CEF como credora fiduciária, e as sociedades empresárias Aprília Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Forte Urbe Empreendimentos e Participações Ltda. alienante e construtora, respectivamente. A avença indicou 37 meses como prazo de construção e entrega da obra (item “B.8.2” do preâmbulo; p. 6 ID 43673313). Embora previsse a possibilidade de prorrogação de referido prazo, não há demonstração de que ela tenha sido celebrada ou sequer aceita pelas partes, principalmente pelo autor. Assim, tem-se que o prazo máximo para finalização da obra seria até 05/04/2021 (37 meses estipulados no contrato). Entretanto, tornou-se incontroverso nos autos – além de ser fato notório nesta Subseção – que as obras sequer se haviam iniciado por ocasião do ajuizamento da presente demanda, tampouco de que a construtora tenha sido efetivamente substituída ou de que exista algum prognóstico mínimo sobre quando o empreendimento poderá ser entregue aos mutuários. Assim, plenamente caracterizada a inadimplência da construtora. Essa inadimplência também poderia ser reconhecida por ocasião do ajuizamento da presente demanda, embora o termo final para entrega ainda não estivesse implementado. É que, em contratos complexos e continuados no tempo, como o que é objeto da presente demanda (compra e venda de terreno imobiliário, mútuo, alienação fiduciária, construção predial), o adimplemento é um processo dinâmico no qual as partes devem executar uma série de atos interligados e sequenciais, tendentes à consecução de todas as obrigações estipuladas para todos quantos nele intervém, e o descumprimento de tais deveres de conduta ao longo do tempo pode vir a configurar situação de inadimplemento, ainda que o termo final não tenha sido atingido. É o que a doutrina chama de inadimplemento antecipado. Nesses casos, em que a atividade – ou falta dela – de uma das partes intervenientes deixa claro que não será possível a ela adimplir as obrigações assumidas, no prazo acordado, não é consentâneo com o direito obrigar a parte lesada a aguardar até o termo fixado na avença para, só então, permitir que ela pleiteie a rescisão e a indenização pelas perdas e danos experimentados. Assim, nos termos do que estatui o art. 475 do Código Civil, o pedido resolutório é procedente. Ao contrário do que alega a CEF, em caso de inadimplemento, é faculdade da parte lesada resolver o contrato, não havendo como obrigá-la a mantê-lo em condições diversas das contratadas, principalmente quando não se tem qualquer prognóstico minimamente concreto acerca de quando a obra poderá ser efetivamente entregue. Analiso os pedidos reparatórios. A parte autora pede a indenização pelos danos morais e materiais consequentes ao descumprimento do prazo de entrega de unidade imobiliária, incluindo a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao FGTS. A responsabilidade civil, obrigação de indenizar os danos causados, seja ela de natureza contratual ou aquiliana, decorre da violação do dever jurídico de não lesar outrem, consubstanciada no brocardo jurídico neminem laedere. A indenizabilidade por danos materiais encontra guarida na legislação civil pátria (Código Civil), verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A caracterização do dano material exige a presença dos seguintes requisitos: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e esse dano; d) a culpa, exceto nos casos de responsabilidade objetiva. No caso dos autos, há evidente relação de consumo entre as partes, nos termos do que consta do art. 3º, e seu § 2º, do CDC, bem como em decorrência do entendimento sedimentado pelo STF ao apreciar a ADI 2.591/DF. A ré é enquadrada, em relação ao autor, como fornecedora de serviços (assim como a construtora). Destaco que as cláusulas contratuais demonstram que a CEF é muito mais que mero agente fiduciário, pois as liberações dos valores na fase de construção deveriam ser feitas de acordo com o andamento das obras, há disposição sobre o prazo de término destas e as consequências pelo descumprimento, podendo a CEF até mesmo substituir a construtora. Ou seja, a CEF participa de tudo no que se refere à construção, possuindo atribuições de controle e fiscalização do contrato, com competência/dever de controlar a liberação do dinheiro (de acordo com o andamento das obras) e aplicação das penalidades cabíveis. De modo que assume, perante os mutuários, a mesma posição da construtora. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil prescinde da demonstração de culpa, que tem natureza objetiva. Isso não isenta a parte autora, no entanto, de demonstrar a efetiva ocorrência dos danos alegados, bem como o nexo de causalidade com uma ação ou omissão dos réus. Pois bem. De partida, impende registrar que as omissões danosas somente podem ser imputadas à construtora Forte Urbe, que não entregou a obra no prazo acertado, e à CEF, que atuou como agente supervisor e organizador do empreendimento. Assim, a CEF responde solidariamente por tais danos, nos termos do que prevê o parágrafo único do art. 7º do CDC, pois ela atuou de forma omissa e, dessa forma, causou a lesão relatada na peça de ingresso. Passo à quantificação dos danos. Rescindido o contrato, a indenização deve corresponder ao valor que coloque a parte lesada no mesmo estado em que se achava anteriormente (stato quo ante). Assim, uma primeira – e mais aparente – vertente da indenização a ser estipulada se consubstancia em tudo o quanto foi dispendido pelo autor em decorrência da avença ora desfeita. Ocorre que parte de tais gastos já lhe foi ressarcida na ação que manejou na Justiça Estadual. Restam, portanto, como dano material, os valores pagos mensalmente à CEF, o valor do seguro firmado e o valor sacado de sua conta vinculada ao FGTS. Os valores pagos mensalmente pelo autor a título de prestação ou de taxa de evolução da obra, bem como o seguro cobrado, deverão ser apurados em fase de liquidação, já que, ao que ele informa, estão sendo debitados até os dias de hoje (ao menos a taxa de evolução da obra). O mesmo se dá em relação ao valor sacado da conta vinculada ao FGTS. A recomposição, aqui, deve observar os parâmetros que seriam aplicáveis acaso não tivesse havido saque já que, como dito, a resolução do contrato deve fazer com que as coisas voltem ao estado inicial. Tal recomposição deverá ser calculada e feita pela CEF por ocasião da liquidação da sentença, já que ela é detentora dos registros relativos a tais contas, e possui expertise e sistemas informatizados que permitem o cálculo de forma mais correta e rápida. Se for o caso, poderá reaver a parcela de responsabilidade da construtora, mas isso em ação própria. Por fim, o dano moral. A doutrina não é unívoca em definir o que seja o dano moral. Preferimos, pela simplicidade e, principalmente, pela operacionalidade no processo, o conceito trazido por Maria Helena Diniz: "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1998, p.81). Os diversos conceitos doutrinários sobre a matéria trazem um ponto comum: o sentimento interior do indivíduo ante si próprio e ante a sociedade em que está inserido. Assim sendo, tem-se que toda lesão que repercuta no interior do indivíduo pode vir a caracterizar um dano moral e, a depender do caso, ser passível de indenização. Tal indenização, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não visa a repor aquilo que se perdeu, ou que razoavelmente se deixou de ganhar, até porque boa parte dos bens lesados não podem ser devolvidos ao statu quo ante. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos sofridos pelo ofendido em seus interesses extrapatrimoniais, os quais não são, por sua natureza, ressarcíveis. Sua indenizabilidade encontra previsão normativa nos inc. V e X do art. 5º da Constituição da República, e nos mesmos art. 186 e 927 do Código Civil. Entretanto, mesmo sendo de natureza extrapatrimonial, o dano moral exige, para sua caracterização, a presença dos mesmos requisitos necessários à configuração do dano patrimonial, anteriormente mencionados. Sendo um fenômeno psíquico, de natureza interna do indivíduo, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo peticionário, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, por si sós, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. Por essa razão, vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça corrente que defende a tese de que se deve provar apenas a violação do direito extrapatrimonial, e não o efetivo prejuízo moral sofrido, pois este estaria compreendido em sua própria causa (damnum in re ipsa). Entendo que essa tese, válida, deve ser tomada com um certo temperamento, para não se chegar a extremos. Assim, apenas a análise do caso concreto poderá levar o julgador a decidir se é suficiente a prova da violação, ou se são necessários elementos indiretos indiciários da ocorrência de uma lesão interna, baseado na observação do que de ordinário acontece na vida cotidiana. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002103-57.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se, a meu viso, exatamente do que ocorre, em tese, no presente caso. Houve a criação de uma expectativa, que acabou sendo frustrada de forma injustificada, frustração esta que certamente levou a um abalo psíquico, uma angústia e um sofrimento da parte do autor, gerando uma presunção que é suficiente para comprovar o dano moral, pois, as regras da experiência e a observação do que de ordinário acontece na vida nos permitem concluir que toda pessoa afetada por tal ato sofre internamente uma angústia e um vexame por estar em tal situação. Tem-se plenamente configurada a omissão. O dano está in re ipsa, conforme explicitado alhures. O liame entre a ação e o dano é cristalino (nexo de causalidade). A negligência é patente e, ainda que não existisse, a responsabilidade, in casu, é objetiva. Presentes, portanto, todos os elementos necessários para a caracterização do dano moral. Quem, por negligência ou imprudência, causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, pratica ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (CC, art. 186 e 927). Passo à fixação do quantum a ser indenizado. Não havendo tarifação, a fixação do valor da indenização deve ser feita pelo Juízo, segundo seu prudente arbítrio, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. Dentre tais circunstâncias, entendo que devam ser levadas em conta: a gravidade da falta; a intensidade do sofrimento do ofendido; a existência de dolo; o grau da culpa ou do dolo observados; o fim almejado pelo ofensor; o comportamento anterior do ofendido; o comportamento posterior do ofensor; a finalidade dissuasiva da indenização. Considero o ilícito praticado de gravidade relevante. Afinal, trata-se do bem material mais buscado por boa parte das famílias brasileiras. O ofendido não logrou demonstrar a intensidade de seu sofrimento. Não se constata a existência de dolo ou de alguma finalidade iníqua perseguida pela ré com o ato; apenas a negligência, que considero ter sido de grau alto. O comportamento posterior da ré foi de todo reprovável, pois sequer se deu ao trabalho de procurar o autor, nem mesmo para atualizá-lo acerca da situação do empreendimento. Também não demonstrou ter adotado qualquer medida mitigadora ou saneadora. Bem pesadas todas essas circunstâncias, entendo adequada uma indenização até superior ao valor pleiteado, mas, diferentemente de outros que já julguei, aqui não há pedido mínimo, mas fixo. Assim, não me caberia majorar o quanto pleiteado, sob pena de julgamento ultra petita. Fixo a indenização pelo dano moral no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados pelo autor na presente demanda. DECLARO a resolução do contrato firmado entre o autor e a CEF, a partir da presente data. CONDENO a CEF a indenizar o autor as seguintes despesas: a) Todos os valores pagos ou descontados de sua conta corrente a título de seguro, prestação mensal ou taxa de evolução da obra, passados e futuros, a serem apurados na fase de cumprimento da sentença; d) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão vigente por ocasião da elaboração da conta, já que se trata de publicação oficial que consolida os entendimentos já pacificados ou majoritários acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais, no âmbito federal, desde a data do efetivo pagamento. Ressalto, apenas, que a indenização do dano moral somente passará a ser atualizada e remunerada a partir do termo final para entrega da obra, 05/04/2021, pois esta é a data a partir da qual se pode dizer que a lesão se perfectibilizou. CONDENO a CEF, ainda, a recompor o saldo da conta vinculadas ao FGTS do autor, como se não tivessem sido sacados quaisquer valores para utilização na quitação de parte do financiamento habitacional ora desfeito. Considerando que a atividade processual exercida pelas partes foi a que de ordinário se espera em ações desse tipo, não tendo havido a prática de atos que me permitam fixar a verba honorária acima do mínimo legal, estabeleço-a em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, consistente no valor atualizado das indenizações que lhe couber, inclusive a recomposição do saldo do FGTS. CONDENO a CEF a pagar aos patronos do autor a verba honorária ora fixada. Considerando que as provas e o direito foram analisados em regime de cognição exauriente, não havendo mais mera probabilidade, mas certeza quanto à sua existência, e tendo em conta que eventual continuidade das cobranças pode causar mais agravos ainda à situação do autor, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e SUSPENDO a execução do mencionado contrato, determinando à CEF que não mais cobre qualquer encargo do autor. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se com urgência em vista do deferimento da tutela antecipada. SÃO CARLOS, 7 de abril de 2021.

08/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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