Procedimento Comum Cível 0000393-92.2017.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000393-92.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 13:10

Trânsito em julgado

06/03/2026, 13:10

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a notícia dos pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 SUCEDIDO: MISSAO IGARASHI OKINO SUCESSOR: MARIO OKINO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Intime-se. Registrada eletronicamente no PJe. São Carlos, data registrada no sistema GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 12:16

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 14:15

Publicação

03/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) Com a notícia do depósito dos valores requisitados, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. São Carlos, 29 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 SUCEDIDO: MISSAO IGARASHI OKINO SUCESSOR: MARIO OKINO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845

30/10/2025, 00:00

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO CARLOS/SP, 19 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos SUCEDIDO: MISSAO IGARASHI OKINO SUCESSOR: MARIO OKINO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:47

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO CARLOS/SP, 19 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos SUCEDIDO: MISSAO IGARASHI OKINO SUCESSOR: MARIO OKINO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO HOMOLOGO a renúncia manifestada pela parte autora (Id. 360204759) no que tange ao valor excedente a sessenta salários mínimos referente ao crédito principal. Considerando a concordância manifestada pelo INSS (Id. 360116129) com os cálculos apresentados pelo Exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 114.007,54, sendo o montante de R$ 103.595,09, para o exequente a título de principal e o valor de R$ 10.412,45, a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 03/2025. Ante o contrato juntado ao Id. 350580211, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP SUCEDIDO: MISSAO IGARASHI OKINO SUCESSOR: MARIO OKINO Advogado do(a) SUCESSOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 Advogado do(a) SUCEDIDO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 defiro o destaque de honorários contratuais em favor de CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrada no CNPJ: 45.307.792/0001-80, limitados a 30% do valor a ser recebido pelo exequente, cuja requisição seguirá o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). Como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. A Secretaria deverá preparar as minutas dos ofícios requisitórios, as quais deverão estar juntadas aos autos para ciência das partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do retorno do feito do TRF da 3ª Região. Considerando o trânsito em julgado, converto o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS) a fim de que, em 45 (quarenta e cinco) dias, apresente simulação da RMI e RMA do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício em 02/08/2021, concedida no título executivo, a fim de possibilitar a opção do exequente pelo benefício mais vantajoso, visto que percebe atualmente a aposentadoria por idade urbana NB 41/184.090.710-7. Após, dê-se vista ao autor, pelo prazo de quinze dias, lembrando que a opção pelo benefício que entender mais vantajoso deverá ser expressa. Manifestada a opção pelo benefício concedido nestes autos, intime-se novamente a CEAB. Implantado o benefício, intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias: a) Em não havendo concordância, poderá, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, venham os autos conclusos para deliberação. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa é a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram impugnados. 2. O perito judicial conclui pela incapacidade em 02/08/2021. Neste quadro, quando do início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurada. 3. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade permanente, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). 6. Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 02/08/2021. 7. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 8. Inversão do ônus sucumbencial. Inteligência do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Decido. O recurso não merece admissão. A pretensão do recorrente implica, por meio deste especial, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco quanto à fixação do termo inicial do benefício, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Incabível o recurso quanto à alteração da verba honorária, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou o cerne da controvérsia à luz de tal questionamento, a despeito da oposição de embargos declaratórios com vistas ao aclaramento de eventual omissão. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso a incidência do óbice consubstanciado na Súmula nº 211/STJ. "Inadmissivel recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratorios, nao foi apreciada pelo Tribunal a quo." Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Não há omissão. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)”. (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). No caso concreto, o v. Acórdão embargado destacou expressamente (ID 272912483): “6. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: A partir do ano de 2010, segundo informou. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: evolução de alterações degenerativas agora com repercussões clinicas incapacitantes. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: tem vários documentos a partir de 2011, porém não há nenhum documento descrevendo sua evolução clínica em períodos anteriores. Assim sendo, considera-se a data desta perícia médica como sendo o início da sua incapacidade laboral. (...) O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade permanente, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação indevida. No caso dos autos, o perito judicial fixou o início da incapacidade em 02/08/2021. O requerimento administrativo foi apresentado em 2010. Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 02/08/2021.” Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão embargado. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração da parte autora. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da parte autora. A ementa (ID 270425054): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram impugnados. 2. O perito judicial conclui pela incapacidade em 02/08/2021. Neste quadro, quando do início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurada. 3. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade permanente, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). 6. Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 02/08/2021. 7. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 8. Inversão do ônus sucumbencial. Inteligência do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida.”. Nos embargos de declaração (ID 273504070), a parte autora aponta omissão na análise da data de início da incapacidade. Requer a fixação na data do requerimento, em 18/10/2010. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. VICTORIO GIUZIO APELANTE: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Victorio Giuzio: APELANTE: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Victorio Giuzio: A preliminar não tem pertinência, devendo ser afastada. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento e a necessidade oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (artigo 371, do Código de Processo Civil), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. Dessa forma, dentro do chamado “livre convencimento motivado”, cabe ao juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e, tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados na inicial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido, destaco precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS EM CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Ciente disso, assevera-se que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode deferir ou indeferir a produção de provas que julgar necessárias ou impertinentes, a depender da situação fática dos autos. Sendo assim, a alteração da conclusão alcançada pela Corte de origem demanda reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AIRESP nº 1.655.435, DJe 17/12/2018, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). PREVIDENCIÁRIO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. OPERADOR DE TORNO AUTOMÁTICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CÓDIGO 2.5.3 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I- Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de ter sido indeferido o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. (TRF-3, 8ª Turma, Ap.Civ. nº 0004436-82.2005.4.03.6183, DJe 08/03/2017, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, grifei). No mérito, a Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Em regulamentação, a Lei Federal nº 8.213/91, nos artigos 42 a 47, estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, é direito do filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. No que tange às provas produzidas, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Há precedentes do STJ nesse diapasão (STJ, 4ª Turma, REsp nº 200802113000, Rel. Min. LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJe: 26/03/2013; 1ª Turma, AGA 200901317319, DJe: 12/11/2010, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Quanto à incapacidade, o perito judicial esclareceu os fatos, em 02/08/2021 (fls. 19/29, ID 267506307, grifei): “5. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: A pericianda encontra-se incapacitada de forma total e permanente para o labor. 6. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: A partir do ano de 2010, segundo informou. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: evolução de alterações degenerativas agora com repercussões clinicas incapacitantes. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: tem vários documentos a partir de 2011, porém não há nenhum documento descrevendo sua evolução clínica em períodos anteriores. Assim sendo, considera-se a data desta perícia médica como sendo o início da sua incapacidade laboral. (...) 10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. VICTORIO GIUZIO Trata-se de ação destinada a viabilizar o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A r. sentença (ID 267506340) julgou o pedido inicial improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A parte autora, ora apelante (ID 267506341), requer a reforma da r. sentença. Aduz, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa: seria necessário ofício para juntada do histórico médico da parte. No mérito, alega qualidade de segurada e o cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício anterior. Subsidiariamente, requer a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. VICTORIO GIUZIO trata-se de incapacidade total e permanente. (...) 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: A pericianda tem vários documentos a partir de 2011, porém não há nenhum documento descrevendo sua evolução clínica em períodos anteriores. Assim sendo, considera-se a data desta perícia médica como sendo o início da sua incapacidade laboral.” No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram impugnados. O CNIS (ID 267506159) da parte autora prova sua filiação ao RGPS em 01/08/2009, na qualidade de contribuinte individual, vertendo contribuições nos períodos de 01/08/2009 a 31/08/2010; 01/11/2010 a 31/12/2012. O período reconhecido em sentença para a obtenção de aposentadoria por idade vai de 05/09/1964 a 13/11/1995 (fl.07, ID 267506165). Após, não consta contribuições. Em gozo de aposentadoria por invalidez desde 17/02/2017. O perito judicial conclui pela incapacidade em 02/08/2021. Neste quadro, quando do início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurada. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade permanente, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação indevida. No caso dos autos, o perito judicial fixou o início da incapacidade em 02/08/2021. O requerimento administrativo foi apresentado em 2010. Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 02/08/2021. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. Inverto o ônus sucumbencial. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Cabível a incidência da EC 103/19. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com data de início do benefício em 02/08/2021. É como voto. Oficie-se o INSS para a implementação do benefício. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. No caso concreto, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência foram impugnados. 2. O perito judicial conclui pela incapacidade em 02/08/2021. Neste quadro, quando do início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurada. 3. O perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade permanente, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). 6. Dessa forma, deve ser fixada a data de início do benefício (DIB) em 02/08/2021. 7. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 8. Inversão do ônus sucumbencial. Inteligência do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. MISSAO IGARASHI OKINO move ação contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual requer a implantação de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), alegando ser portador de patologias que a incapacitam para o desempenho de atividade laborativa. Sustenta que requereu benefício por incapacidade em 18/10/2010 que foi negado indevidamente eis que está incapacitada de forma total e permanente desde esta data. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 1/94 do ID 32144144 e 1/23 do ID 32144145). Indeferida a tutela de urgência, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da ré (fls. 27/28 do ID 32144145). O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação (fls. 35/40 do ID 32144145). Proferida sentença que reconheceu a prescrição (fls. 50/54 do ID 3214415), anulada pelo v. Acórdão proferido em sede de Apelação, que determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito por reconhecer que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, e não o fundo de direito (fls. 81/85 do ID 32144145). Determinada a realização de prova pericial (ID 4714557), foi anexado aos autos o laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da autora desde a data da perícia em razão da ausência de documentos descrevendo sua evolução clínica em períodos anteriores, indicando início da doença em 2010 (ID 73242407). A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID 83774147). O pedido de requisição de documentos foi indeferido e determinada a intimação do Perito para esclarecimentos em face da impugnação (ID 242404090). Anexado aos autos laudo complementar pelo qual o Perito Judicial no qual indica que não foram anexados documentos para avaliar o quadro clínico da autora em 2010 e que os documentos a partir de 2011 demonstram alterações degenerativas, mas não há relatórios descrevendo sua evolução clínica nos períodos. Ressaltou que “Em consulta médica realizada no dia 29/09/2018, na Unimed São Carlos, consta no exame físico da pericianda: “BEG, corada, hidratada e exame neurológico com ausência de alterações motoras ou sensitivas, entre outras informações” – vide 40352717- folha 01.” Ratificou, por fim, a conclusão do laudo pericial (ID 246223514). A parte autora apresentou nova manifestação reiterando o pedido de expedição de ofício para Secretaria de Saúde de São Carlos para trazer aos autos prontuário médico da autora e impugnou o laudo pericial (ID 248083844). O INSS apresentou manifestação informando a concessão de aposentadoria por idade à autora com DIB em 16/02/2017 e pugnou pela improcedência da ação (ID 248393910). A autora apresentou manifestação no sentido de que há documento nos autos referente a perícia realizada pelo próprio INSS que indica que em 29/11/2010, data da perícia realizada administrativamente que indica incapacidade laborativa com data de início da doença em 10/06/2008 e data de início da incapacidade em 10/06/2008 no ID 248393919, fl. 3 (ID 248438741). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende que o INSS proceda à implantação ou ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez), alegando ser portadora de patologias que a incapacitam para o desempenho de atividade laborativa. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Pois bem. No caso dos autos, foi anexado aos autos o laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da autora desde a data da perícia em razão da ausência de documentos descrevendo sua evolução clínica em períodos anteriores, indicando início da doença em 2010 (ID 73242407). Em seu laudo complementar, o Perito Judicial indica que não foram anexados documentos para avaliar o quadro clínico do autor em 2010 e que os documentos a partir de 2011 demonstram alterações degenerativas, mas não há relatórios descrevendo sua evolução clínica nos períodos. Ressaltou que “Em consulta médica realizada no dia 29/09/2018, na Unimed São Carlos, consta no exame físico da pericianda: “BEG, corada, hidratada e exame neurológico com ausência de alterações motoras ou sensitivas, entre outras informações” – vide 40352717- folha 01.” Ratificou, por fim, a conclusão do laudo pericial (ID 246223514). Ocorre que consta dos autos, de fato, conforme alegado pela parte autora, documento referente a perícia realizada pelo próprio INSS que indica que em 29/11/2010, data da perícia realizada administrativamente que indica incapacidade laborativa com data de início da doença em 10/06/2008 e data de início da incapacidade em 10/06/2008 (fl. 3 do ID 248393919). A parte autora, em sua petição de ID 248438741, invoca tal documento para comprovar o início da incapacidade em data anterior à indicada pelo Perito Judicial. Portanto, entendo que concorda com seus termos, já que não impugnou o fato de tal documento indicar que a data de início da doença em 10/06/2008 e data de início da incapacidade em 10/06/2008. Neste documento, consta incapacidade em razão de visão subnormal de ambos os olhos – que foi omitida no presente feito – e histórico de que indica que a autora “refere que tem artrose e fez uso de cloroquina há 10 anos, por muitos anos e tem piora da visão e traz relatório do oftalmo que refere lesão estável de retina, não vem acuidade visual, paciente com dor em atriculações e usou cloroquina e por 10 anos segundo a própria cirurgia, e há 10 anos apresenta dificuldade de enxergar traz atestado e exame de degeneração macular”. Tal documento, de fato, deve ser considerado para o deslinde da presente lide, eis que se trata de perícia realizada em data mais próxima ao requerimento do benefício em sede administrativa, mormente considerando que se passaram 12 (doze) anos desde a DER. Vê-se, portanto, que o início das doenças e da incapacidade da parte autora são anteriores ao seu reingresso ao RGPS. Explico. Conforme sentença proferida no processo n. 0001764-82.2017.403.6312, a parte autora obteve aposentadoria por idade em razão de reconhecimento de trabalho rural de 05/09/1964 a 13/11/1995 (ID 39083400). Após perda da qualidade de segurada em razão da cessação do labor que lhe garantia condição de segurada especial, a autora retornou ao RGPS somente em 01/08/2009, quando passou a verter recolhimentos na condição de contribuinte individual (ID 248393921). Nesta data, segundo relato da própria autora por ocasião da perícia administrativa, ela já se encontrava doente, eis que, na perícia realizada em 2010, relatou que sofria de dor nas articulações e dificuldade para enxergar há 10 anos e, segundo o Perito do INSS, ela estava incapaz desde 2008. A incapacidade derivada de doença anterior ao ingresso/reingresso ao RGPS pode dar azo à concessão de benefício por incapacidade desde que a incapacidade decorra de agravamento posterior esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Portanto, considerando que há nos autos documento contemporâneo (perícia realizada no INSS) que indica que o autor já estava incapaz desde 2008 e que esta informação não foi contestada pela parte autora que, aliás, invocou tal documento para prova da incapacidade em data anterior à fixada pelo Perito Judicial, o decreto de improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. SÃO CARLOS – SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL Assinado digitalmente

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 111552831: Pede o autor a intervenção deste juízo para que requisite seu prontuário médico junto à repartição pública municipal. Informa que: “No dia 23 de setembro de 2020, a autora já havia enviado requerimento extrajudicial à Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos, para obtenção de seu prontuário médico, conforme comprovação anexo, no entanto, não obteve qualquer resposta.” Pois bem. Quando da impugnação ao laudo médico ao ID 83774147, o autor formulou os seguintes requerimentos, in verbis: "a) Requer a intimação do INSS para que apresente em juízo a conclusão pericial emitida pelo médico perito, quando do requerimento administrativo ocorrido em 30/08/2010, bem como os relatórios médicos apresentados pela autora; b) Intimar o perito judicial a esclarecer os pontos, acima, sobretudo analisar o documento médico citado acima, não descrito no laudo pericial." Com efeito, ao analisar os pedidos, este juízo proferiu despacho ID 103662814 concedendo à parte autora o prazo de 15 dias para diligenciar junto à requerida e providenciar a juntada nos autos dos documentos médicos formulados naquela ocasião e, após, os autos retornariam conclusos para a análise do pedido de complementação do laudo médico. No entanto, posteriormente, peticiona o autor requerendo a intervenção deste juízo para que requisite seu prontuário médico junto à Secretaria de Saúde de São Carlos, pedido diverso do formulado anteriormente. Dessa forma, os pedidos formulados pela parte autora para a juntada de prontuários médicos, além de retardar o desfecho do processo não tem outro condão senão causar tumulto processual e andamentos processuais desnecessários, vez que estes documentos já deveriam ter sido trazidos pelo autor quando da inicial e não neste momento em que o laudo médico já está pronto Em sendo assim, ficam os pedidos de requisição de documentos indeferidos e, a fim de se evitar cerceamento de defesa, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de quinze dias, se manifeste acerca da impugnação ao laudo apresentada pelo autor e responda os seus quesitos complementares formulados ao ID 83774147. Com a juntada da complementação pericial, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, expeça-se solicitação de pagamento de honorários periciais e, após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com brevidade. São Carlos, data no sistema.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MISSAO IGARASHI OKINO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão de saneamento A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência de conciliação e mediação a que se refere o art. 334 do NCPC, haja vista a indisponibilidade dos bens jurídicos em litígio. Não foram arguidas preliminares em contestação nem há questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. No presente caso, o ponto controvertido da lide consiste na verificação da incapacidade laboral da parte autora que deverá ser comprovada através de prova pericial. A questão suscitada acerca da carência no despacho id 37756935, confunde-se com o mérito e será analisada quando da prolação da sentença. Para tanto, determino a realização da prova pericial. Nomeio para o encargo o perito médico Dr. MÁRCIO GOMES, que deverá realizar a prova no dia 01/04/2021, às 8 horas, em seu consultório, com endereço na Rua Marechal Deodoro nº 2796 - Vila Nery, nesta cidade de Sao Carlos - SP Tel 16 3372-6293, devendo o advogado da parte Autora notificá-la da data e horário designados, bem como que deverá comparecer ao exame com máscara, sem acompanhante (se necessário apenas 1 acompanhante), chegar com antecedência de 15 minutos antes do horário agendado, para evitar aglomeração na sala de espera e levar os originais dos documentos médicos juntados e munido de documento de identidade, sendo que sua ausência injustificada ao exame implicará na desistência da prova pericial. Fixo os honorários médicos do perito em R$248,53, nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, e prazo de entrega do laudo em 30 dias. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1. O senhor perito funciona ou já funcionou recentemente como médico do periciando? 2. Qual é a idade, o grau de escolaridade e a experiência profissional do periciando? 3. O periciando está trabalhando no momento da perícia? Em caso afirmativo, qual atividade desempenha? 4. O periciando é portador de doença ou lesão? 4.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 4.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 5. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 6. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 11. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. Há incapacidade para os atos da vida civil? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 22. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos, de outros atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e demais documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, notadamente para comprovar que quando da alta médica no âmbito administrativo ainda estava incapacitada e que tal incapacidade ainda permanece. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000393-92.2017.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

01/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)