Procedimento Comum Cível 0006996-66.2007.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006996-66.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DERUBEIS-CALDERARIA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO JONAS - SP184605 Tendo em vista o que dos autos consta, em especial a intimação do executado acerca da possibilidade de parcelamento, conforme ID 477859539, intimem-se as partes para que informem acerca da adesão da parte executada ao referido parcelamento e para que requeiram o que de direito, no prazo legal. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006996-66.2007.4.03.6105

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 18:16

Publicação

12/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DERUBEIS-CALDERARIA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO JONAS - SP184605 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte ré ciente do teor da petição da União Federal, acerca da adesão ao parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006996-66.2007.4.03.6105

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:02

Mero expediente

17/10/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DERUBEIS-CALDERARIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO JONAS - SP184605 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006996-66.2007.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Preliminarmente, tendo em vista o requerido na petição de ID nº 337562573, deverá a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL juntar aos autos planilha dos valores atualizados do débito. Cumprida a determinação supra, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, como previsto no artigo 782, §3º, do CPC, Tema Repetitivo 1026 do STJ e no TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 020/2014 - Processo Administrativo n. 352.055 - entre o CNJ e o SERASA EXPERIAN. Ainda, defiro o requerimento, devendo os autos aguardarem no arquivo sobrestado. Intimem-se preliminarmente, e após, cumpra-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2025, 16:08

Mero expediente

19/03/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 11:02

Expedida/certificada

28/08/2024, 18:01

Mero expediente

26/08/2024, 16:40

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DERUBEIS-CALDERARIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO JONAS - SP184605 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006996-66.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DERUBEIS-CALDERARIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO JONAS - SP184605 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DERUBEIS-CALDERARIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO JONAS - SP184605 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, pacífica a jurisprudência ao admitir a emissão de CND, por não ser óbice a pendência de obrigação acessória, improvendo-se, assim, ao reexame necessário: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 206 DO CTN. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. O não cumprimento da obrigação acessória relativa à ausência de entrega da DIPJ e da DCTF, não constitui fator impeditivo à liberação da certidão de regularidade fiscal, já que não evidencia a falta de recolhimento de tributo. 3. A exigência de certidão de regularidade fiscal para a prática de determinados atos tem respaldo nos arts. 205 e 206 do CTN. 4. Na hipótese em análise, verifica-se que o óbice à emissão da certidão almejada consiste no descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a à ausência de declarações DIPJ e DCTF (2013 a 2016). Com efeito, o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega a destempo da DCTF, não constitui fator impeditivo à liberação da certidão de regularidade fiscal, já que não evidencia a falta de recolhimento de tributo. 5. Remessa Oficial desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007498-80.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019) Também deve ser mantida a r. sentença, no mais. Com efeito, “é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do SIMPLES (...)”, AgInt no REsp 1597939/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016. Ou seja, correta a exclusão do polo privado do SIMPLES, ocorrida no ano 2000, pois, como bem sentenciado, não existe qualquer prova de que havia regularidade fiscal quanto ao PA 10830.0242207/97-91, que somente foi regularizado mediante adesão ao PAES, programa fiscal do ano 2003, tendo havido quitação no ano 2006. Assim, inoponível argumento de “baixa em ajuizamento” no ano 1997, porque nada prova o ente apelante sobre a inexistência de pendências tributárias, existindo prova, somente, de que o débito foi solucionado apenas ulteriormente à exclusão, o que, obviamente, não retroage, afinal perfeita hipótese para retirada do SIMPLES ao passado. Aliás, de clareza solar a elucidação fazendária contida em contestação, ID 119734696 - Pág. 26, pois, se algum erro houve, este partiu do próprio contribuinte, porque o débito em prisma foi declarado, portanto desde sempre ciente a empresa de sua origem, assim caberia ao demandante demonstrar a inexistência de dívida, ao tempo da exclusão, no ano 2000, mas não o fez, como visto. Logo, lícita a exclusão contribuinte do SIMPLES, por seguimento à estrita legalidade tributária. Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 170, IX e 179, CF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006996-66.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em ação de rito comum, ajuizada por Derubeis Calderaria Industrial Ltda ME em face da União, requerendo a reinclusão no SIMPLES (opção em 01/03/1997), cuja exclusão ocorreu em 02/10/2000, por constarem pendências de 92/93 (PA 10830.242207/97-91) – a outra pendência já foi resolvida – narrando foi induzido a erro pela Receita Federal, que não especificou o tributo devido, cujos recursos administrativos não foram acolhidos, esclarecendo que a dívida foi incluída no PAES, estando devidamente quitada. Requereu, também, emissão de CND. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, 119734696 - Pág. 120, julgou parcialmente procedente o pedido, unicamente para ratificar anterior decisão que autorizou a emissão de CND, mesmo na pendência de obrigação acessória. No mais, asseverou que a parte autora não provou que, ao tempo da exclusão, não existiam débitos abertos, não retroagindo o PAES, do ano 2003, à exclusão anteriormente promovida. Sujeitou o polo privado ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor atribuído à causa. Embargos de declaração do particular improvidos, ID 119734696 - Pág. 144. Apelou o polo privado, ID 119734696 - Pág. 166, alegando, em síntese, que a União cometeu erro, pois o ajuizamento da cobrança do PA 10830.0242207/97-91 havia sido desfeito desde 12/1997, discordando da exclusão do SIMPLES, porque quitada a obrigação. Apresentadas as contrarrazões, ID 119734696 - Pág. 185, sem preliminares, subiram os autos a esta. C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006996-66.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo improvimento à apelação e à remessa oficial, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PENDENTE A NÃO IMPEDIR A EMISSÃO DE CND – EXISTÊNCIA DE DÉBITO A PERMITIR A EXCLUSÃO DO SIMPLES – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA E À REMESSA OFICIAL 1 - Pacífica a jurisprudência ao admitir a emissão de CND, por não ser óbice a pendência de obrigação acessória, improvendo-se, assim, ao reexame necessário. Precedente. 2 – Com efeito, “é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a existência de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa de pequeno porte de participar do regime diferenciado e favorecido do SIMPLES (...)”, AgInt no REsp 1597939/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016. 3 – Correta a exclusão do polo privado do SIMPLES, ocorrida no ano 2000, pois, como bem sentenciado, não existe qualquer prova de que havia regularidade fiscal quanto ao PA 10830.0242207/97-91, que somente foi regularizado mediante adesão ao PAES, programa fiscal do ano 2003, tendo havido quitação no ano 2006. 4 - Inoponível argumento de “baixa em ajuizamento” no ano 1997, porque nada prova o ente apelante sobre a inexistência de pendências tributárias, existindo prova, somente, de que o débito foi solucionado apenas ulteriormente à exclusão, o que, obviamente, não retroage, afinal perfeita hipótese para retirada do SIMPLES ao passado. 5 - De clareza solar a elucidação fazendária contida em contestação, ID 119734696 - Pág. 26, pois, se algum erro houve, este partiu do próprio contribuinte, porque o débito em prisma foi declarado, portanto desde sempre ciente a empresa de sua origem, assim caberia ao demandante demonstrar a inexistência de dívida, ao tempo da exclusão, no ano 2000, mas não o fez, como visto. 6 - Lícita a exclusão contribuinte do SIMPLES, por seguimento à estrita legalidade tributária. 7 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8 – Improvimento à apelação e à remessa oficial. Parcial procedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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