Procedimento Comum Cível 0001980-38.2006.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001980-38.2006.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2023, 15:28

Trânsito em julgado

17/02/2023, 15:28

Publicação

25/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERRARI AGROINDUSTRIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista o pagamento comprovado nos autos (Id 269540780), face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada pelo sistema PJE. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001980-38.2006.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2023, 09:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 14:57

Publicação

05/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERRARI AGROINDUSTRIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 27 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001980-38.2006.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2022, 21:56

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERRARI AGROINDUSTRIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimem-se as partes da transmissão dos valores requisitados e após, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior pagamento dos referidos valores. São Carlos, 18 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001980-38.2006.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

21/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERRARI AGROINDUSTRIA S/A Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 244678949: Peticiona a parte autora informando que não irá executar a sentença, nos termos exigidos pelo art. 100, III, da Instrução Normativa n.º 1717/2017. Pede a expedição de certidão de inteiro teor. Por sua vez, ao ID 244682096 apresenta requerimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais e pede a intimação da executada. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a parte autora formula pedido de desistência à execução do título executivo principal, a fim de proceder à compensação na via administrativa, com a utilização dos créditos reconhecidos judicialmente, nos moldes do art. 100, da Instrução Normativa n.º 1717/2017, que estabelece: “Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;” Tem se que o pedido formulado pela parte autora/ exequente importa em desistência da execução do título executivo judicial, conforme disposto no inciso III, acima mencionado. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos jurídicos o pedido externado pela parte autora, no tocante à declaração de inexecução judicial dos créditos tributários decorrentes da presente demanda, isso para que possa realizar pedido administrativo de compensação junto a Secretaria da Receita Federal, a teor do que dispõe o art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. Comprovando o recolhimento das custas, providencie a Secretaria a expedição de Certidão de Inteiro Teor, intimando-se o advogado da parte autora para a sua retirada. ID 244682096: Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais determino à Secretaria que anote no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença e intime a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001980-38.2006.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001980-38.2006.4.03.6115/SP 2006.61.15.001980-7/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE: FERRARI AGRO IND/ LTDA ADVOGADO: SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento a seu recurso extraordinário com fundamento no quanto decidido pelo STF no RE 574.706 (Tema 69). Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no precedente paradigmático em apreço. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706, o que ensejou a interposição de agravo interno pelo contribuinte. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Resta, assim, prejudicado o agravo interno interposto pelo contribuinte contra a decisão de sobrestamento deste feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a)conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do(s) recurso(s) interposto(s) nos autos. Int. São Paulo, 31 de maio de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

15/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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