Procedimento Comum Cível 5004535-78.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004535-78.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 11:46

Trânsito em julgado

23/05/2024, 12:56

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: D. A. DE SOUZA ELIAS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FELIX BARDI - SP286385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004535-78.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 5 de fevereiro de 2024.

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 10:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

03/02/2024, 11:08

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: D. A. DE SOUZA ELIAS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FELIX BARDI - SP286385 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 1 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004535-78.2018.4.03.6128

04/12/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 13:37

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: D. A. DE SOUZA ELIAS - ME Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FELIX BARDI - SP286385-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004535-78.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: D. A. DE SOUZA ELIAS - ME Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FELIX BARDI - SP286385-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: D. A. DE SOUZA ELIAS - ME Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FELIX BARDI - SP286385-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora, empresa que atua no ramo de despachante, a anulação de ato denegatório de registro da marca "Vitória Recursos Administrativos", ato esse que se fundou na anterior existência da marca "EV Escritório Vitória", de titularidade de empresa do ramo de contabilidade. Como se vê, a questão essencial ao deslinde da causa é a de saber se há, ou não, possibilidade de confusão ou associação entre as marcas, nos termos do artigo 124, inciso XIX da Lei n° 9.279/1996, que assim dispõe: Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pois bem. Alega o INPI que, de acordo com sua análise técnica, haveria similaridade entre as marcas sob a perspectiva do público consumidor. Mais especificamente, diz que "a marca anterior - 'ESCRITÓRIO VITÓRIA' -, para serviços contábeis, é dotada de forte caráter distintivo". Em que pese a relevância da argumentação e a reconhecida capacidade técnica da autarquia apelante, reputo correta a solução dada em sentença. Com efeito, os serviços de despachante prestados pela autora não se confundem com os serviços de contabilidade explorados pela titular da marca anterior. É verdade que ambos os serviços são comumente contratados por empresas como atividades meio para outros ramos, mas as semelhanças entre um e outro ramo terminam aí. Demais disso, consta dos autos que a titular da marca "EV Escritório Vitória" está sediada no município de Votuporanga/SP, situado no noroeste do estado de São Paulo, enquanto a autora tem sede no município de Várzea Paulista/SP (ID 148668122 - pág. 05, 11 e 18). Uma breve pesquisa na rede mundial de computadores revela que a distância entre esses municípios é de quase 500 (quinhentos) quilômetros (fonte: https://www.google.com/maps/dir/Votuporanga,+SP/V%C3%A1rzea+Paulista+-+Aglomera%C3%A7%C3%A3o+Urbana+de+Jundia%C3%AD,+V%C3%A1rzea+Paulista+-+SP/@-21.8053594,-49.7203536,8z/data=!3m1!4b1!4m13!4m12!1m5!1m1!1s0x94bd591844ce592d:0x8fedcfadccb93e4!2m2!1d-49.9762563!2d-20.4182603!1m5!1m1!1s0x94cedf5e52ab8889:0xd9588da5616ac7f1!2m2!1d-46.8316711!2d-23.2117434, último acesso em janeiro de 2022). Entendo que tamanha distância, aliada à ausência de notícia nos autos de que quaisquer das marcas tenha sido utilizada em âmbito estadual, reforça a tese de que não há risco de confusão ou associação indevida entre as marcas. Desta forma, demonstrada nos autos a impossibilidade de confusão ou associação indevida entre as marcas em questão - motivo determinante do ato denegatório do registro -, correta a sentença de procedência do pedido para determinar a concessão do registro pleiteado pela autora, devendo ser mantida. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo INPI para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004535-78.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pelo INPI contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida em face dela por D. A. DE SOUZA ELIAS - ME objetivando a anulação de ato denegatório de registro de marca. Narra a autora em sua inicial que pleiteou o registro da marca "Vitória Recursos Administrativos" junto ao INPI, marca essa que utiliza há mais de 10 (dez) anos. Diz que o registro foi indeferido em razão da existência da marca "EV Escritório Vitória", que a autarquia entende configurar anterioridade impeditiva. Alega que explora o ramo de "apoio administrativo e secretariado; despachante para agilizar documento", enquanto o apontado Escritório Vitória atua no ramo de "contabilidade, assessoria, consultoria e informação em contabilidade", não havendo possibilidade de associação indevida entre as marcas (ID 148668095). Contestação pelo INPI (ID 148668121). Em sentença datada de 16/10/2020, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de proceder a concessão e o registro da marca da autora no modo e parâmetros pleiteados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo do artigo 85 do CPC/2015 (ID 148668385). O INPI apela para ver o pedido julgado improcedente, sustentando, em síntese, que as marcas em comento "podem causar confusão ou associação ao público consumidor" (ID 148668387). Contrarrazões pela parte autora (ID 148668389). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004535-78.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pelo INPI para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. "VITÓRIA RECURSOS ADMINISTRATIVOS" E "EV ESCRITÓRIO VITÓRIA". RAMOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. ART. 124, XIX DA LPI. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a parte autora, empresa que atua no ramo de despachante, a anulação de ato denegatório de registro da marca "Vitória Recursos Administrativos", ato esse que se fundou na anterior existência da marca "EV Escritório Vitória", de titularidade de empresa do ramo de contabilidade. 2. Os serviços de despachante prestados pela autora não se confundem com os serviços de contabilidade explorados pela titular da marca anterior. 3. Demonstrada nos autos a impossibilidade de confusão ou associação indevida entre as marcas em questão - motivo determinante do ato denegatório do registro -, correta a sentença de procedência do pedido para determinar a concessão do registro pleiteado pela autora, devendo ser mantida. 4. Honorários advocatícios devidos pelo INPI majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC/2015. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pelo INPI para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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