Procedimento Comum Cível 0010249-75.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010249-75.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2024, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 17:43

Trânsito em julgado

03/05/2024, 17:40

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EURIDES MATIAS PETENA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE - SP328688, ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010249-75.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311239441 e nº 286716302), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de março de 2024.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 14:13

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EURIDES MATIAS PETENA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE - SP328688, ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010249-75.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 12:22

Mero expediente

10/01/2024, 10:58

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 17:56

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA ROVITO - SP177388-A APELADO: EURIDES MATIAS PETENA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA ROVITO - SP177388-A APELADO: EURIDES MATIAS PETENA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010249-75.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra r. sentença que, nos autos de ação promovida por EURIDES MATIAS PETENA, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, julgou PROCEDENTE o pedido, em razão da decadência do direito de revisão pela autarquia previdenciária, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário, com o consequente pagamento das parcelas em atraso, bem dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do C. STJ), corrigidas monetariamente, antecipando os efeitos da tutela. Em suas razões de recurso, requer a autarquia a reforma da r. sentença monocrática, aduzindo que "(...) não há que se falar em decadência do direito de rever o ato concessório, uma vez que não houve a conclusão definitiva do processo administrativo de concessão Os valores atrasados do benefício da parte autora ainda não haviam sido pagos, em decorrência do trâmite administrativo de auditagem estabelecido pela Administração Pública. " Pugna pela legalidade e constitucionalidade da cobrança dos valores indevidamente pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, independentemente de demonstração de má-fé da parte contrária. Subsidiariamente, requer que a correção monetária observe o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com observância da reação dada pela Lei 11.960/2009. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010249-75.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. In casu, aduz a parte autora ser titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/122.642.962-6) com início de pagamento em 25/04/2002, e que, em 26/07/2012, recebeu carta de exigência do INSS, solicitando a apresentação de documentos documentos hábeis a comprovar o período comum de 18/07/1966 a 30/04/1970 e documentos para comprovar que no período de 02/06/1980 a 05/03/1997 laborou exposto a agentes nocivos para possível enquadramento, para reavaliação da concessão do benefício. Requer, na presente demanda, o restabelecimento do benefício, tendo em vista a ocorrência da decadência do direito do INSS em revisar e/ou cancelar o seu benefício. De outra parte, afirma o INSS que possui autorização legal para rever os benefícios quando houver indícios de irregularidades ou erros materiais na concessão, sendo esta a hipótese dos autos. Não assiste razão à autarquia previdenciária. Com efeito, a Lei nº 9.784/99 estabeleceu o prazo de 5 anos para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixado em 01/02/1999, data da entrada em vigor da lei, o marco inicial do prazo decadencial para os atos praticados anteriores à lei (MS nº 9.122/DF, Corte Especial, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 03/03/2008). E a Lei nº 10.839/2004, incluindo o artigo 103-A à Lei nº 8.213/91, estabeleceu um prazo maior - de dez anos - específico para a anulação, pela Administração, de atos relativos a benefícios previdenciários, nos seguintes termos: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiário decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da o percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade o administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) Tal dispositivo aplica-se não apenas à anulação dos atos administrativos pelo INSS, mas também à revisão desses atos, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, atingindo inclusive atos praticados antes da Lei nº 9.784/99, caso em que o prazo decadencial será contado da data da sua entrada em vigor. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor. (REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010) Vê-se, pois, que é garantido à Administração o poder-dever de revisar seus próprios atos, ficando, porém, sujeito ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, excetuando-se à hipótese de má-fé do administrado, comprovado o dolo na conduta de obtenção do benefício e a intenção de lesão ao sistema previdenciário. In casu, a autarquia procedeu à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/122.642.962-6 - ID 205995816, p. 53), com início de pagamento em 25/04/2002, sob o fundamento de que não restou comprovado o vínculo empregatício no período de 18/07/1966 a 30/04/1970. Frise-se, por oportuno, que o INSS, em nenhum momento, apresentou elementos a evidenciar nexo de causalidade entre tal fato e uma conduta do segurado contrária ao princípio da boa-fé. Desse modo, considerando que a revisão administrativa iniciou-se em 26/07/2012, após o decênio legal, sem que tenha sido evidenciada má-fé da impetrante na concessão do benefício, deve prevalecer a sentença, que reconheceu a ocorrência da decadência do direito da Autarquia em rever o ato concessório do benefício, nos termos do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. Trago à colação ementas de arestos do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.1.114.938/AL, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, na sessão de 14/4/2010 - ocasião em que detinha a competência para os feitos de matéria previdenciária -, concluiu que, antes de decorridos os cinco anos previstos na mencionada norma legal, a Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, ao acrescentar o art. 103-A à Lei de Benefícios da Previdência Social, passou a disciplinar o tema, fixando em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 2. Na hipótese dos autos, a revisão foi iniciada pelo INSS quando decorrido o prazo decenal, havendo a decadência do poder de revisão pela Administração. 3. O pleito de revisão formulado pelo autor na via administrativa não tinha como objetivo a redução do valor de seu benefício, não podendo ser considerado como marco inicial da revisão pretendida pela Autarquia.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1757661/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. RESP 1.114.938/AL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. 1 – Pretende a parte autora obter o restabelecimento imediato de seu benefício de aposentadoria, com o reconhecimento da decadência do direito de revisão autárquico. 2 - Anteriormente à vigência da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. 3 - Em sua vigência, importante destacar que a Lei do Processo Administrativo em comento estabelecia, em seu art. 54, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Porém, antes de decorridos os 05 (cinco) anos previstos na citada Lei, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória nº 138 (de 19/11/2003), convertida na Lei nº 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A a Lei nº 8.213/91, fixando em 10 (dez) anos o prazo decadencial para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 4 - Cumpre ressaltar que até o advento da Lei nº 9.784/99 não havia previsão no ordenamento jurídico de prazo de caducidade, de modo que os atos administrativos praticados até 01/02/1999 (data de vigência da Lei) poderiam ser revistos pela Administração a qualquer tempo. Já com a vigência da indicada legislação, o prazo decadencial para as revisões passou a ser de 05 (cinco) anos e, com a introdução do art. 103-A, foi estendido para 10 (dez) anos. Destaque-se que o lapso de 10 (dez) anos extintivo do direito de o ente público previdenciário rever seus atos somente pode ser aplicado a partir de fevereiro de 1999, conforme restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010). 5 - Desta forma, sendo o benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº 9.784/99, o ente autárquico tem até 10 (dez) anos, a contar da data da publicação de tal Lei, para proceder à revisão do ato administrativo (inicio do prazo decadencial em 01 de fevereiro de 1991, vindo a expirar em 01 de fevereiro de 2009); por sua vez, para os benefícios concedidos após a vigência da Lei em tela, a contagem do prazo em comento se dará a partir da concessão da prestação. 6 - No caso dos autos, foi concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 05/10/1999 (ID 122466515 – pág. 7), realizado o seu primeiro pagamento em 05/11/1999 (ID 122466515 – 51). O INSS, em 26/06/2013 (ID 122466514 – pág. 19), em comunicação dirigida ao impetrante, apontou a existência de irregularidades na aposentadoria concedida, contudo, sem sequer mencionar, em nenhum momento, a má-fé do postulante para obter o benefício. 7 - De acordo com a Nota Técnica 1.301/2010-CGU, o procedimento de revisão do benefício do autor teve como fundamento a identificação nos trabalhos de auditoria de contagem de tempo de serviço em duplicidade nos dois regimes previdenciários: RGPS e RPPS (ID 122466515 – pág. 17). Verifica-se que a própria autarquia emitiu “Orientações para Apuração dos Indícios de Irregularidades apontados na Nota Técnica 1.301/2010-CGU” esclarecendo que em caso de vínculos concomitantes de regimes distintos, “a complexidade de tal situação é tamanha, a ponto de confundir a própria interpretação e aplicação dentro do próprio corpo administrativo, o que nos faz, não poder falar, salvo situações excepcionalíssimas, em dolo, fraude ou má-fé por parte do requerente”. E, ainda, em seguida, é taxativa: “Logo, se da data da concessão do benefício no RGPS distam mais de 10 anos sem que o ato concessório tenha sido impugnado, aplica-se o artigo 103-A da Lei 8213/91, reputando decadente o direito de revisão de autotutela pelo INSS, convalidando o benefício em regular” (ID 122466513 – pág. 33). 8 - Assim, afastada a hipótese de fraude ou má-fé, de rigor o reconhecimento de que no momento da comunicação da suspensão do benefício já havia se operado a decadência direito de revisão da benesse, nos moldes do entendimento acima esposado. Sentença mantida. 9 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0010405-97.2013.4.03.6183, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. em 08/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. I - Previsão legal de prazo para que seja exercido o poder de autotutela de 10 anos, para garantir segurança jurídica às relações previdenciárias, o qual não incidirá em caso de comprovada má-fé. II - Decurso do prazo previsto no artigo 103-A da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual se operou a decadência do direito à revisão do INSS. III - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.IV - Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5122880-59.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. em 19/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020) TUTELA ANTECIPADA Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à remessa necessária para alterar os critérios de juros de mora e correção monetária, mantida, no mais, a r. sentença monocrática. É COMO VOTO. /gabiv/ifbarbos E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO PELA AUTARQUIA - DECADÊNCIA RECONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015 - Pleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício, tendo em vista a ocorrência da decadência do direito do INSS em revisar e/ou cancelar o seu benefício. - A Lei nº 9.784/99 estabeleceu o prazo de 5 anos para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixado em 01/02/1999, data da entrada em vigor da lei, o marco inicial do prazo decadencial, para os atos praticados anteriores à lei (MS nº 9.122/DF, Corte Especial, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 03/03/2008). - E a Lei nº 10.839/2004, incluindo o artigo 103-A à Lei nº 8.213/91, estabeleceu um prazo maior - de dez anos - específico para a anulação, pela Administração, de atos relativos a benefícios previdenciários, nos seguintes termos: "Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiário decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004); § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da o percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004); § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade o administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)" - Tal dispositivo aplica-se não apenas à anulação dos atos administrativos pelo INSS, mas também à revisão desses atos, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, atingindo inclusive atos praticados antes da Lei nº 9.784/99, caso em que o prazo decadencial será contado da data da sua entrada em vigor, em 01/02/99. Precedente do C. STJ, em sede de recurso repetitivo: REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010. - É garantido à Administração o poder-dever de revisar seus próprios atos, ficando, porém, sujeito ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, excetuando-se à hipótese de má-fé do administrado, comprovado o dolo na conduta de obtenção do benefício e a intenção de lesão ao sistema previdenciário. - In casu, a autarquia procedeu à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/122.642.962-6 - ID 205995816, p. 53), com início de pagamento em 25/04/2002, sob o fundamento de que não restou comprovado o vínculo empregatício no período de 18/07/1966 a 30/04/1970. - Considerando que a revisão administrativa iniciou-se em 26/07/2012, após o decênio legal, sem que tenha sido evidenciada má-fé da impetrante na concessão do benefício, deve prevalecer a sentença, que reconheceu a ocorrência da decadência do direito da Autarquia em rever o ato concessório do benefício, nos termos do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. - Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmada a tutela anteriormente concedida. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para alterar os critérios de juros de mora e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária para alterar os critérios de juros de mora e correção monetária, mantida, no mais, a r. sentença monocrática, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(90)