Procedimento Comum Cível 5027147-26.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027147-26.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. INICIATIVAS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ERICA PINHEIRO DE SOUZA - SP187397 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Petição ID 149936055: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027147-26.2020.4.03.6100 trata-se de manifestação da autora, comunicando que foi surpreendida com notificação de prazo para regularização de débito referente a multa isolada de 50% devida pela não-homologação dos PER/Dcomps de que trata os autos. Sustenta que a cobrança é prematura, porquanto diretamente relacionada com o mérito do feito, já que, caso reconhecida a ilegalidade da não-homologação das declarações de compensação, consequentemente não subsistirá a penalidade em questão. Além disso, sustenta a inconstitucionalidade da multa, diante da ausência de dolo ou fraude do contribuinte, conforme reconhecido pela jurisprudência do E. TRF-3 e fixado no voto do ministro relator do RE nº 796.939/RS, analisado sob o rito da repercussão geral, cujo julgamento ainda está pendente de finalização. É a síntese do necessário. Decido. Observa-se que o pedido de tutela provisória quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não-homologação das declarações de compensação nºs 39008.81.552.161116.1.7.03-9493 e 17598.57660.2001.216.1.3.03-8088 já foi analisado e indeferido por carecer de probabilidade do direito, conforme decisão ID 43963658, que reputou necessária a dilação probatória para verificação da regularidade, existência e suficiência dos créditos utilizados nas compensações. Por seu turno, a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa isolada não foi suscitada na petição inicial, que sequer menciona a penalidade. Além disso, tal inconstitucionalidade não é sucedâneo lógico da discussão travada nos autos. O pedido incidental em relação à multa isolada por não-homologação de compensação até pode ser conhecido na parte em que se refere estritamente a ter como um dos pressupostos a ocorrência do ato discutido nestes autos (não-homologação da declaração de compensação), porém configura indevida inovação no curso do processo no que se refere à alegação de inconstitucionalidade, que deve ser objeto ou de nova demanda, ainda que conexa à presente, ou de emenda à petição inicial à qual anua a parte contrária, que independentemente da tempestividade de sua contestação, já compareceu aos autos. Ante o exposto, deixando de conhecer do argumento atinente à inconstitucionalidade da multa isolada, INDEFIRO o pedido incidental. Em relação ao pedido de desentranhamento da contestação, indefiro o pedido, tendo em vista que a peça de defesa foi apresentada no prazo devolvido à parte contrária. No mais, como se trata de demanda à qual não se aplicam os efeitos da revelia e tendo em vista que não foram arguidas preliminares não cognoscíveis de ofício na contestação, não se verifica risco de nulidade processual ao se manter a peça de defesa da União nos autos, ainda que, hipoteticamente, haja ulterior reconhecimento de sua intempestividade por instância superior. Para prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo apresentar desde já s quesitos que pretendem ver respondidos em perícia que eventualmente requererem. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de F. INICIATIVAS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)