Procedimento Comum Cível 5003915-61.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003915-61.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON MAX DIMPERS ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ NARDIN - SP207983-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003915-61.2019.4.03.6183 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA Trata-se de recurso de apelação (ID 258141182) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença (ID 258141131) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Edson Max Dimpers. A parte autora ajuizou a presente Ação Declaratória Revisional de Aposentadoria postulando a retroação da Data de Início do Benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição para o dia 27/04/2016, data de seu primeiro requerimento administrativo. Cumulativamente, requereu a inclusão no Período Básico de Cálculo dos salários de contribuição referentes ao período de outubro de 2015 a fevereiro de 2018, vertidos durante o vínculo mantido com a empresa Centronian's Auto Peças Ltda, com o respectivo pagamento das diferenças em atraso. A sentença de primeiro grau (ID 258141131) acolheu integralmente a pretensão autoral. O magistrado sentenciante determinou a revisão do benefício, estabelecendo a retroação da Data de Início do Benefício para 27/04/2016 e ordenando a inclusão dos salários de contribuição do período controvertido no recálculo da Renda Mensal Inicial. O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado ao pagamento dos valores pretéritos devidamente corrigidos, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação (ID 258141182). Em sede preliminar, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a impossibilidade de consideração do tempo de serviço e dos salários de contribuição que não constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais, sustentando que as anotações extemporâneas na Carteira de Trabalho e Previdência Social não servem isoladamente como prova. Argumentou, ainda, que não pode ser responsabilizada por omissões do empregador no repasse de dados. Por fim, insurgiu-se contra a fixação dos efeitos financeiros retroativos a 2016, alegando que a concessão no segundo requerimento se deu mediante a apresentação de documentos novos, invocando a aplicação das diretrizes do Tema Repetitivo 1124 do Superior Tribunal de Justiça para restringir a retroação. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 258141184), pugnando pela manutenção da sentença, reiterando que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena e que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador, não podendo o segurado arcar com os prejuízos decorrentes da mora patronal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte Regional, sem prejuízo daquelas que eu deva conhecer de ofício. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS A.1) Da Prejudicial de Mérito de Prescrição Quinquenal A autarquia ré postula o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O parâmetro jurídico para a análise desta prejudicial encontra-se no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Da análise dos atos processuais, constata-se que o primeiro requerimento administrativo foi protocolado pela parte autora em 27/04/2016. A presente demanda judicial, por sua vez, foi ajuizada em 11/04/2019. Confrontando as datas supramencionadas, evidencia-se que não houve o transcurso do lapso temporal de cinco anos entre o ato administrativo originário apontado como lesivo e a propositura da ação judicial visando à sua revisão. Sendo assim, a pretensão revisional e a cobrança das parcelas em atraso encontram-se hígidas, não havendo parcelas fulminadas pela prescrição. Portanto, rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. B) DO MÉRITO B.1) Do Cômputo dos Salários de Contribuição Ausentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais A primeira controvérsia de mérito diz respeito à validade e à eficácia probatória dos salários de contribuição referentes ao período de outubro de 2015 a fevereiro de 2018, oriundos do vínculo empregatício mantido com a empresa Centronian's Auto Peças Ltda, os quais não constavam inicialmente no sistema da autarquia. A legislação aplicável, notadamente o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991, estabelece de forma inequívoca que a obrigação de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias recai integralmente sobre o empregador. Ao examinar as provas colacionadas aos autos, verifica-se que a parte autora apresentou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e a relação dos salários de contribuição (ID 258141112, p. 49-77 e p. 115-121), documentos estes contemporâneos à prestação do serviço e que atestam os valores recebidos mensalmente. Aplica-se ao caso vertente o entendimento pacificado na Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, que assevera que a Carteira de Trabalho e Previdência Social sem vícios formais goza de presunção relativa de veracidade, constituindo prova hábil para fins previdenciários, ainda que as anotações não integrem o Cadastro Nacional de Informações Sociais. Não havendo demonstração de fraude ou irregularidade por parte do réu, o segurado empregado não pode ser penalizado pela desídia de seu empregador ou pela falha fiscalizatória estatal. Conclui-se, assim, que o cômputo dos valores demonstrados no Período Básico de Cálculo é de rigor, devendo-se negar provimento ao apelo do réu neste ponto. B.2) Da Fixação da Data de Início do Benefício e dos Efeitos Financeiros A autarquia previdenciária contesta a retroação da Data de Início do Benefício para 27/04/2016, alegando que o primeiro requerimento possuía instrução deficiente e que a concessão somente foi possível no segundo pleito administrativo, em virtude de documentos novos, invocando as diretrizes do Tema Repetitivo 1124 do Superior Tribunal de Justiça. O referido Tema Repetitivo dispõe, em suas teses firmadas, que o indeferimento forçado por desídia do segurado impede a retroação, contudo, também estabelece expressamente em seu item 2.2 que, quando o INSS deixar de analisar corretamente a prova idônea ou falhar em seu dever de orientação, o magistrado pode fixar a Data de Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento administrativo original. A análise pormenorizada do processo administrativo (ID 258141112) revela a real dinâmica dos fatos. No pleito de 2016, o autor já havia apresentado a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada. A autarquia ré, na ocasião, emitiu carta de exigência pleiteando cópias de rescisões de contrato e fichas de registro de antigos empregadores (TATCIL e WILLTEC), documentos que o segurado não pôde fornecer. Ocorre que, ao protocolar o segundo requerimento em 2018, o Instituto Nacional do Seguro Social concedeu o benefício computando exatamente aqueles mesmos vínculos (TATCIL e WILLTEC) com base exclusivamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social que já constava em poder da autarquia desde 2016, sem formular as mesmas exigências antes consideradas impeditivas (ID 258141112, p. 157). Tal conduta administrativa evidencia que a documentação apresentada em 27/04/2016 já era juridicamente apta e suficiente para a concessão da benesse, revelando que o primeiro indeferimento foi infundado sob a ótica dos critérios que a própria autarquia viria a aplicar posteriormente. O preenchimento dos requisitos ocorreu ainda sob a vigência do primeiro protocolo. O raciocínio subsuntivo conduz à aplicação da tese fixada no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça em favor do segurado, pois a prova não era nova nem surgida após o primeiro indeferimento; ela apenas foi valorada de forma distinta e equivocada pela Administração inicialmente. Por conseguinte, a Data de Início do Benefício e os correlatos efeitos financeiros devem retroagir imperativamente à data do requerimento originário. Nega-se provimento ao recurso autárquico nesta matéria. B.3) Dos Consectários Legais Os consectários legais deverão ser calculados conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em sua versão vigente ao tempo da liquidação do julgado, observando-se, inclusive, as alterações promovidas pela EC nº 136/25 a partir de sua vigência. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 e até 31/08/2025, deverá incidir, uma única vez, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original. A partir de 01/09/2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária e os juros de mora voltam a ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (observando-se expressamente os parâmetros fixados pelo Provimento nº 207, de 30/10/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça), até a expedição do requisitório. Deverão ser descontados os valores já auferidos pelo segurado a título de benefício inacumulável no mesmo período. Ficam ressalvadas eventuais alterações supervenientes na legislação ou na jurisprudência vinculante quanto aos índices de correção e juros, as quais deverão ser aplicadas de imediato na fase de cumprimento de sentença, independentemente de nova menção, a fim de evitar a formação de coisa julgada sobre critérios acessórios de liquidação e garantir a fidelidade ao Manual de Orientação do CJF. C) DAS QUESTÕES FINAIS C.1) Dos Honorários Advocatícios Tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social restou integralmente vencido em sua pretensão recursal, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Mantém-se a condenação da autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo de origem, determinando-se a majoração recursal prevista na legislação processual civil, observando-se, estritamente, a incidência da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a verba honorária incidirá apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao apelo do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo irretocável a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de garantir a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com a averbação dos salários de contribuição indicados e a retroação da Data de Início do Benefício e dos efeitos financeiros ao dia 27/04/2016, observando-se o regramento dos consectários legais e as verbas sucumbenciais fixadas nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

29/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2022, 16:09

Ato ordinatório

25/05/2022, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON MAX DIMPERS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NARDIN - SP207983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a interposição de apelação pelo INSS, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões nos termos do art. 1.010, § 1ºdo CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ªRegião. Int. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003915-61.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/05/2022, 00:00

Mero expediente

13/05/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 16:23

Petição (Recurso inominado)

28/03/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON MAX DIMPERS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NARDIN - SP207983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003915-61.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por EDSON MAX DIMPERS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a retroação da data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em manutenção (NB 42/185.401.386-3), com DIB em 11/04/2018, para a data do primeiro requerimento administrativo, realizado em 27/04/2016 (NB 42/175.687.422-8) e a devida correção do cálculo do salário-de-benefício, para inclusão dos salários-de-contribuições de outubro-2015 a março-2016, apurando corretamente o valor da renda mensal inicial (RMI,) com pagamento dos valores em atraso, devidamente corrigidos. Inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a emenda da petição inicial, mediante a justificativa do valor da causa. A parte autora emendou a inicial para retificar o valor atribuído à causa. Recebida a inicial, foi determinada a citação do INSS. Em contestação o INSS arguiu a prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Equivocadamente o julgamento foi convertido em diligência. Com a oposição de Embargos de Declaração pelo autor, o desacerto foi corrigido mediante a reconsideração da decisão Num. 40577841 e prosseguimento do feito (Num. 48608448). Nada mais sendo requerido vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.401.386-3), com início de vigência em 11/04/2018, conforme Carta de Concessão juntada (Num. 16322603 - Pág. 181). Na concessão do referido benefício não foi reconhecido o vínculo empregatício com a empresa CENTRONIANS AUTOPEÇAS LTDA., a partir de 15/09/2015 e, por consequência, não foram computados os salários-de-contribuição do período de outubro/2015 a fevereiro/2018 (cf. Informação Num. 16322603 - Pág. 185) A fim de comprovar que o período de outubro/2015 a fevereiro/2018 foi indevidamente desconsiderado no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, o autor juntou aos autos cópia do registro do vínculo empregatício em CTPS e da relação de salários de contribuição fornecida pela empresa Centronians Autopeças Ltda. (Num. 16322603 - Pág. 115/121) Da detida análise da documentação carreada aos autos, é possível constatar que os salários-de-contribuição das competências de 10/2015 a 02/2018 foram indevidamente excluídas do cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria concedido ao autor. É o que se extrai das anotações da CTPS (Num. 16322603 - Pág. 55, Num. 16322603 - Pág. 67 e Num. 16322603 - Pág. 75) e da Relação de Salários-de Contribuição (Num. 16322603 - Pág. 115/121). Destaco que, no que tange às remunerações percebidas pela parte autora, no período de 10/2015 a 02/2018, incumbe à empresa empregadora o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias junto ao INSS. Assim, o empregado não pode ser prejudicado por eventual ausência ou pendência no repasse, ao INSS, do montante devido a título de contribuição previdenciária, cujo ônus é de exclusiva responsabilidade do empregador/tomador do serviço. Ora, a autarquia ré deve efetuar o cálculo do benefício em conformidade com as verbas percebidas, não podendo desprezar os valores corretos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS EFETIVOS VALORES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado filiado à Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/99, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário, a teor do Art. 29, I, da Lei 8.213/91, c/c Art. 3º, da Lei 9.876/99. 2. As informações constantes do CNIS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmadas por provas em sentido contrário. Ademais, a ausência de registro ou a incorreta inclusão dos valores das contribuições nele constantes não podem ser imputadas ao segurado, pois é do empregador o ônus de efetuá-las e comunicar o recolhimento, cabendo aos órgãos competentes fiscalizar e exigir que isso seja cumprido. 3. Havendo comprovação de apuração incorreta ou desconsideração de contribuições no período básico de cálculo, de rigor a revisão da renda mensal inicial do benefício com base nos valores efetivamente recolhidos. (grifei) 4. Os índices de aplicação dos juros e da correção monetária, bem como os honorários advocatícios, devem ser mantidos nos termos em que fixados pelo MM. Juízo a quo, pois em conformidade com o entendimento firmado por esta e. Décima Turma. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficia provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000822-80.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 E 35 DA LEI 8.213/91. CNIS. SUCUMBÊNCIA. - Discute-se o acerto do cálculo da renda mensal do benefício do benefício da parte autora, à luz dos salários de contribuição apurados. Artigo 35 da Lei n. 8.213/1991. - O recálculo da renda mensal pressupõe a respectiva demonstração dos efetivos salários contributivos vertidos. - À luz dos documentos coligidos, notadamente dos demonstrativos de pagamento do ordenado e extratos do FGTS, infere-se a percepção de remunerações acima do valor mínimo considerado pela autarquia na composição do período básico de cálculo, informação confirmada, inclusive, pela contadoria judicial, consoante cálculo. - Devem ser computados os reais salários de contribuição vertidos (respeitado o teto de contribuição), sob pena de manifesta ilegalidade. Precedentes. - Resta mantida a condenação do INSS a arcar com os honorários de advogado, cujo percentual sobe para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005948-87.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022) De outra parte, conforme documentos (Num. 16322603), verifica-se que no primeiro requerimento administrativo, formulado em 27/04/2016 (NB 42/175.687.422-8), o segurado já havia atendido às exigências contidas na Carta emitida pela Autarquia em 05/2016 (Num. 16322603 - Pág. 81), com relação às empregadoras TACTIL, WILLTEC E CENTRONIANS. Tanto que, no segundo requerimento administrativo, formulado em 11/04/2018, que culminou na concessão da aposentadoria (NB 42/185.401-386-3), o INSS computou no tempo de contribuição do autor os períodos de 03/03/1997 a 28/08/1998 - empresa TACTIL e de 04.01.1999 a 26.02.2000 - empresa WILLTEC (cf. Cálculo de Tempo de contribuição - Num. 16322603 - Pág. 157), sem qualquer exigência adicional ao já instruído no primeiro requerimento administrativo. Desse modo, o benefício deve ser revisado, com início retroativo à data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 27/04/2016 (NB 42/175.687.422-8), pois já nessa data o demandante tinha direito ao computo dos períodos laborados nas empresas TATCIL (03.03.1997 a 28.08.1998) e WILLTEC (04.01.1999 a 26.02.2000) e ao cálculo da renda mensal da aposentadoria incluindo os salários-de contribuição do período de 10/2015 a 02/2018. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar que o INSS revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.401.386-3), retroagindo a DIB para 27/04/2016 (data do primeiro requerimento administrativo – NB 42/175.687.422-8) e inclua no cálculo do salário de benefício os salários-de-contribuição do período de 10/2015 a 02/2018, pagando-se os valores daí decorrentes desde 27/04/2016. Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a ausência de abuso do direito de defesa e de manifesto propósito procrastinatório do INSS. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários-mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: - Nome: EDSON MAX DIMPERS - Benefício concedido: revisão do NB 42/185.401.386-3 - Renda mensal atual: a ser atualizada pelo INSS. - DIB: 27/04/2016 (alterada). SãO PAULO, 24 de março de 2022.

Procedência

25/03/2022, 15:56

Conclusão (para julgamento)

03/09/2021, 22:43

Ato ordinatório

07/05/2021, 20:40

Publicação

13/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON MAX DIMPERS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NARDIN - SP207983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003915-61.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração (ID 40753729), opostos em face da r. Decisão (ID 40577841), que converteu o julgamento em diligência, para suspender o feito até julgamento final do Tema 999 STJ, que trata da aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8213/1991, na apuração do salário de contribuição, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9876/1999). Em síntese, o embargante alega que a decisão ora embargada converteu o julgamento em diligência para suspender o feito, com base no v. acórdão em que se admitiu o Recurso Extraordinário, como representativo de controvérsia, nos autos RE no Recurso Especial nº 1.596.203-PR, que trata da chamada revisão da vida toda. Contudo, a presente demanda teria objeto diverso do referido tema, não se tratando de revisão da vida toda, mas sim dos salário-de-contribuições informados na relação de fls. 57/60 do processo administrativo nº 185.401.386-3, cabendo à autarquia previdenciária fiscalizar o empregador e não punir o trabalhador pela falta da empresa, que reteve e não recolheu à previdência as devidas contribuições. Desta feita, requer que sejam providos os presentes embargos, para que o feito seja sentenciado. É a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso, porquanto tempestivamente oposto. Assiste razão ao embargante, o objeto da presente demanda é diverso da aplicação da regra prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8213/1991. Assim sendo, acolho os presentes embargos de declaração, para reconsiderar a Decisão que determinou o sobrestamento do feito (ID 40577841) e determinar o seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. SãO PAULO, 9 de abril de 2021.

12/04/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON MAX DIMPERS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NARDIN - SP207983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003915-61.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por EDSON MAX DIMPERS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a retroação da data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em manutenção (NB 42/185.401.386-3), com DIB em 11/04/2018, para a data do primeiro requerimento administrativo, realizado em 27/04/2016 (NB 42/175.687.422-8) e a devida correção do cálculo do salário-de-benefício, para inclusão dos salários-de-contribuições de outubro-2015 a março-2016, apurando corretamente o valor da renda mensal inicial (RMI,) com pagamento dos valores em atraso, devidamente corrigidos. Inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a emenda da petição inicial, mediante a justificativa do valor da causa. A parte autora emendou a inicial para retificar o valor atribuído à causa. Recebida a inicial, foi determinada a citação do INSS. Em contestação o INSS arguiu a prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica. Equivocadamente o julgamento foi convertido em diligência. Com a oposição de Embargos de Declaração pelo autor, o desacerto foi corrigido mediante a reconsideração da decisão Num. 40577841 e prosseguimento do feito (Num. 48608448). Nada mais sendo requerido vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.401.386-3), com início de vigência em 11/04/2018, conforme Carta de Concessão juntada (Num. 16322603 - Pág. 181). Na concessão do referido benefício não foi reconhecido o vínculo empregatício com a empresa CENTRONIANS AUTOPEÇAS LTDA., a partir de 15/09/2015 e, por consequência, não foram computados os salários-de-contribuição do período de outubro/2015 a fevereiro/2018 (cf. Informação Num. 16322603 - Pág. 185) A fim de comprovar que o período de outubro/2015 a fevereiro/2018 foi indevidamente desconsiderado no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, o autor juntou aos autos cópia do registro do vínculo empregatício em CTPS e da relação de salários de contribuição fornecida pela empresa Centronians Autopeças Ltda. (Num. 16322603 - Pág. 115/121) Da detida análise da documentação carreada aos autos, é possível constatar que os salários-de-contribuição das competências de 10/2015 a 02/2018 foram indevidamente excluídas do cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria concedido ao autor. É o que se extrai das anotações da CTPS (Num. 16322603 - Pág. 55, Num. 16322603 - Pág. 67 e Num. 16322603 - Pág. 75) e da Relação de Salários-de Contribuição (Num. 16322603 - Pág. 115/121). Destaco que, no que tange às remunerações percebidas pela parte autora, no período de 10/2015 a 02/2018, incumbe à empresa empregadora o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias junto ao INSS. Assim, o empregado não pode ser prejudicado por eventual ausência ou pendência no repasse, ao INSS, do montante devido a título de contribuição previdenciária, cujo ônus é de exclusiva responsabilidade do empregador/tomador do serviço. Ora, a autarquia ré deve efetuar o cálculo do benefício em conformidade com as verbas percebidas, não podendo desprezar os valores corretos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS EFETIVOS VALORES DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado filiado à Previdência Social antes do advento da Lei 9.876/99, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário, a teor do Art. 29, I, da Lei 8.213/91, c/c Art. 3º, da Lei 9.876/99. 2. As informações constantes do CNIS gozam de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmadas por provas em sentido contrário. Ademais, a ausência de registro ou a incorreta inclusão dos valores das contribuições nele constantes não podem ser imputadas ao segurado, pois é do empregador o ônus de efetuá-las e comunicar o recolhimento, cabendo aos órgãos competentes fiscalizar e exigir que isso seja cumprido. 3. Havendo comprovação de apuração incorreta ou desconsideração de contribuições no período básico de cálculo, de rigor a revisão da renda mensal inicial do benefício com base nos valores efetivamente recolhidos. (grifei) 4. Os índices de aplicação dos juros e da correção monetária, bem como os honorários advocatícios, devem ser mantidos nos termos em que fixados pelo MM. Juízo a quo, pois em conformidade com o entendimento firmado por esta e. Décima Turma. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficia provida em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000822-80.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE NOVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 E 35 DA LEI 8.213/91. CNIS. SUCUMBÊNCIA. - Discute-se o acerto do cálculo da renda mensal do benefício do benefício da parte autora, à luz dos salários de contribuição apurados. Artigo 35 da Lei n. 8.213/1991. - O recálculo da renda mensal pressupõe a respectiva demonstração dos efetivos salários contributivos vertidos. - À luz dos documentos coligidos, notadamente dos demonstrativos de pagamento do ordenado e extratos do FGTS, infere-se a percepção de remunerações acima do valor mínimo considerado pela autarquia na composição do período básico de cálculo, informação confirmada, inclusive, pela contadoria judicial, consoante cálculo. - Devem ser computados os reais salários de contribuição vertidos (respeitado o teto de contribuição), sob pena de manifesta ilegalidade. Precedentes. - Resta mantida a condenação do INSS a arcar com os honorários de advogado, cujo percentual sobe para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005948-87.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022) De outra parte, conforme documentos (Num. 16322603), verifica-se que no primeiro requerimento administrativo, formulado em 27/04/2016 (NB 42/175.687.422-8), o segurado já havia atendido às exigências contidas na Carta emitida pela Autarquia em 05/2016 (Num. 16322603 - Pág. 81), com relação às empregadoras TACTIL, WILLTEC E CENTRONIANS. Tanto que, no segundo requerimento administrativo, formulado em 11/04/2018, que culminou na concessão da aposentadoria (NB 42/185.401-386-3), o INSS computou no tempo de contribuição do autor os períodos de 03/03/1997 a 28/08/1998 - empresa TACTIL e de 04.01.1999 a 26.02.2000 - empresa WILLTEC (cf. Cálculo de Tempo de contribuição - Num. 16322603 - Pág. 157), sem qualquer exigência adicional ao já instruído no primeiro requerimento administrativo. Desse modo, o benefício deve ser revisado, com início retroativo à data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 27/04/2016 (NB 42/175.687.422-8), pois já nessa data o demandante tinha direito ao computo dos períodos laborados nas empresas TATCIL (03.03.1997 a 28.08.1998) e WILLTEC (04.01.1999 a 26.02.2000) e ao cálculo da renda mensal da aposentadoria incluindo os salários-de contribuição do período de 10/2015 a 02/2018. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar que o INSS revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.401.386-3), retroagindo a DIB para 27/04/2016 (data do primeiro requerimento administrativo – NB 42/175.687.422-8) e inclua no cálculo do salário de benefício os salários-de-contribuição do período de 10/2015 a 02/2018, pagando-se os valores daí decorrentes desde 27/04/2016. Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário, não constato periculum in mora que possa justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório. Tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a ausência de abuso do direito de defesa e de manifesto propósito procrastinatório do INSS. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários-mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: - Nome: EDSON MAX DIMPERS - Benefício concedido: revisão do NB 42/185.401.386-3 - Renda mensal atual: a ser atualizada pelo INSS. - DIB: 27/04/2016 (alterada). SãO PAULO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON MAX DIMPERS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NARDIN - SP207983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003915-61.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração (ID 40753729), opostos em face da r. Decisão (ID 40577841), que converteu o julgamento em diligência, para suspender o feito até julgamento final do Tema 999 STJ, que trata da aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8213/1991, na apuração do salário de contribuição, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9876/1999). Em síntese, o embargante alega que a decisão ora embargada converteu o julgamento em diligência para suspender o feito, com base no v. acórdão em que se admitiu o Recurso Extraordinário, como representativo de controvérsia, nos autos RE no Recurso Especial nº 1.596.203-PR, que trata da chamada revisão da vida toda. Contudo, a presente demanda teria objeto diverso do referido tema, não se tratando de revisão da vida toda, mas sim dos salário-de-contribuições informados na relação de fls. 57/60 do processo administrativo nº 185.401.386-3, cabendo à autarquia previdenciária fiscalizar o empregador e não punir o trabalhador pela falta da empresa, que reteve e não recolheu à previdência as devidas contribuições. Desta feita, requer que sejam providos os presentes embargos, para que o feito seja sentenciado. É a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso, porquanto tempestivamente oposto. Assiste razão ao embargante, o objeto da presente demanda é diverso da aplicação da regra prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8213/1991. Assim sendo, acolho os presentes embargos de declaração, para reconsiderar a Decisão que determinou o sobrestamento do feito (ID 40577841) e determinar o seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. SãO PAULO, 9 de abril de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso inominado)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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