Execução Fiscal 0011245-16.2014.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0011245-16.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ EXECUTADO: STELLA MARIA JANUARIA VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RIZK FILHO - ES10995 D E S P A C H O Apresente a parte executada o comprovante de pagamento das custas processuais remanescentes, uma vez que o comprovante apresentado no ID n. 302154170 não condiz com o valor das custas apresentado na guia de Id 302154169. Cumprido o acima determinado, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011245-16.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

26/10/2023, 00:00

Mero expediente

25/10/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ EXECUTADO: STELLA MARIA JANUARIA VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RIZK FILHO - ES10995 D E S P A C H O ID 273761233: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011245-16.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro a isenção requerida pela executada. 1) Intime-se a parte executada a efetuar o recolhimento das custas processuais calculadas no ID 299898011, descontando-se o valor pago no documento ID 272028222, nos termos da Resolução nº 138, publicada pelo egrégio Tribunal Regional da 3ª Região em 06/07/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. O pagamento deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo cada custa recolhida em guia individual, código 18710-0, na Caixa Econômica Federal - CEF, devendo a parte executada providenciar a juntada, nestes autos, do comprovante de recolhimento. Se for o caso, expeça-se mandado ou carta de intimação. Cumprido o acima determinado e não se tratando de situação prevista no item 2 descrito abaixo, remetam-se os autos ao arquivo, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2) No caso de não recolhimento das custas e despesas remanescentes, cumpra-se o artigo 16 da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996, atentando-se para o Ofício nº. 402/2011-PSFN/CAMPI/GAB DE 17/06/2011. Na efetivação do item 2 desta decisão e não havendo manifestação, arquivem-se os autos SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ID 272028217: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, providencie a secretaria a liberação do veículo placas HIO-7779 junto ao sistema RENAJUD. Intime-se e cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

05/09/2023, 00:00

Mero expediente

04/09/2023, 13:32

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 18:52

Trânsito em julgado

01/09/2023, 18:49

Julgamento em Diligência

01/09/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 19:12

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 09:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/03/2023, 09:49

Documentos

Despacho

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ EXECUTADO: STELLA MARIA JANUARIA VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RIZK FILHO - ES10995 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011245-16.2014.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por STELLA MARIA JANUARIA VIEIRA, em face da presente execução fiscal movida pelo CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 60.976,09. Aduz, em síntese, a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 (ID 135211078). Na sequência, comunicou a intenção de parcelamento do débito (ID 142205417). Em sua manifestação, a parte excepta defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, vez que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, considerando os termos do artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99 (ID 170891284). No ID 242308295, a exequente informou o parcelamento de débito e requereu a suspensão do feito. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Da prescrição. Trata-se de cobrança de dívida administrativa de natureza não tributária, originada de irregularidade na prestação de contas de recursos repassados à bolsistas, apurada em Tomada de Contas Especial, com fundamento nos artigos 70, parágrafo único e 37, § 5º, da CF, e art. 93 do Decreto-Lei n.º 200/87 e item 6.1 da Resolução Normativa CNPQ 010/2003, inscrita em 12/06/2014, com termo inicial do principal em 04/05/2004, dos juros em 05/05/2004 e da multa de mora em 07/01/2011 (CDA de ID 26976129, pág. 05). Considerando a natureza não-tributária do débito, aplicável à espécie o Decreto nº 20.910/1932 e a Lei nº 9.873/99, que regulam a prescrição quinquenal, bem como o art. 2º, § 3º, da Lei nº. 6830/80, que dispõe que: A inscrição, que se constitui no ato administrativo de legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Nesse sentido, observadas as adaptações ao presente caso: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ART. 174/CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 180 DIAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp 981480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009. 2. Com efeito, legítima a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa, conforme delineado no art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.630/80. Súmula 83/STJ. 3. No caso dos autos, é incontroverso que se trata de multa administrativa decorrente de infração à legislação ambiental, cujo o termo final seria 21.12.2009. Efetivada a inscrição do débito em dívida ativa antes do referido prazo, em 16.12.2009, o termo final passou a ser 21.6.2010. Proposta a execução fiscal - não tributário, repisa-se - em 26.1.2010, não há prescrição a ser declarada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 497.580/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) Outrossim, no tocante à interrupção da prescrição, aplicável o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, de sorte que “O despacho do juiz que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. Pois bem. No caso dos autos, a excipiente afirma que foi notificada no PA n.º 23038.006110/2007-38, tendo feito proposta de acordo em 21/03/2005, portanto a data máxima para a inscrição em dívida ativa seria em 21/03/2010. A excepta afirma que o termo inicial remete a 2007, data da autuação. Na CDA é possível se verificar dois números de processos: 01300000760200781 e auto de infração/documento de registro de infração processo técnico 14.1093/2004-8 TCE RN 009/98-PO060/2005. O processo administrativo não foi juntado aos autos pela excipiente. Dessa forma, resta prejudicada a análise da prescrição, uma vez que não consta nos autos a informação referente à data da constituição definitiva do crédito tributário, o que impede a verificação do decurso total ou não do prazo prescricional, já que sem a informação quanto ao seu termo inicial (constituição definitiva), não se sabe ao certo quando a prescrição começara a correr, o que impede saber também quando ela foi interrompida. Em outras palavras, a partir da data da constituição do crédito tributário, poderá o contribuinte adotar duas medidas: ou impugná-lo administrativamente, ou permanecer inerte. Caso o contribuinte ofereça impugnação no prazo legal, a constituição definitiva somente se daria com o "trânsito em julgado administrativo" do procedimento fiscal. Por outro lado, se o contribuinte se mantém inerte após a sua notificação a respeito do crédito tributário, a constituição definitiva se aperfeiçoaria em 30 (trinta) dias, após o decurso do prazo legal para oferecer impugnação. Desta feita, ante a ausência de processo administrativo fiscal, não há como se aferir se houve ou não prescrição, devendo prevalecer a dívida inscrita, em razão da presunção de certeza e liquidez. Isto é, a prescrição alegada não dispensa a sua comprovação através de prova documental, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Além disso, é de se notar que o termo inicial da multa de mora data de 07/01/2011 (CDA de ID 26976129, pág. 05), a evidenciar que o vencimento do tributo (e, portanto, sua constituição definitiva), ocorreu próximo a essa data. Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa se deu em 12/06/2014 e a execução fiscal foi proposta em 03/11/2014, não decorreu o prazo prescricional de 05 anos, o qual é suspenso por 180 dias, nos termos da legislação acima assinalada. Destarte, prevalece a presunção de certeza e liquidez da CDA, de forma que afasto a alegação de prescrição. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Ante a notícia de parcelamento do débito (ID 242308295), suspendo o curso da execução em relação a referido débito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil devendo, portanto, ser o processo sobrestado até provocação da(s) parte(s) interessada(s). Intimem-se. Cumpra-se.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ EXECUTADO: STELLA MARIA JANUARIA VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RIZK FILHO - ES10995 D E S P A C H O ID 35739860: nada a considerar, tendo em conta o certificado no ID 39656987, bem como o teor do documento ID 39656990. Considerando o informado no ID 43841418, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011245-16.2014.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas DEFIRO o requerido no segundo parágrafo da petição ID 26976128, reiterado no ID 38796025, pelas razões adiante expostas. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida no art. 11 da Lei nº 6.380/80 e no art. 835, I do CPC, além de ser prioritária em relação a outros bens (art. 835, parágrafo 1º, CPC). Proceda-se, então, ao BLOQUEIO dos ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), no valor de R$ 78.723,78 (setenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), pelo sistema SISBAJUD, observadas as funcionalidades disponíveis a esta Vara, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, conforme requerido pelo(a) exequente. Logrando-se êxito no bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, desbloqueie-se eventual excesso (art. 854, parágrafo 1º, CPC) e valores ínfimos (art. 836, CPC). Remanescendo saldo bloqueado, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, parágrafo 2º, CPC), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade da quantia bloqueada e quanto à eventual excesso (art. 854, parágrafo 3º, CPC), e de que, decorrido sem manifestação, será convertido em penhora (art. 854, parágrafo 5º, CPC), sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos (arts. 12 e 16, III, da lei nº. 6.830/80). Convertido(s) em penhora transfira(m)-se o(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal – CEF, em conta judicial vinculada ao presente Processo Judicial eletrônico – PJe. Caso o valor bloqueado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor da dívida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, parágrafo 2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à impenhorabilidade da quantia bloqueada (art. 854, parágrafo 3º, inc. I, CPC), bem como para que, querendo, complemente a garantia ou comprove documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, a ensejar assim a oportunidade para interposição de embargos do devedor, considerando o decidido no REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e no REsp 1680672/RS. Decorrido sem manifestação, transfira-se o valor bloqueado para a CEF, em conta judicial vinculada aos autos. Restando infrutífero o bloqueio, dê-se vista a(o) exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o PJe em questão deverá ser SOBRESTADO, observados os termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Providencie-se o necessário. Intime(m)-se após a resposta ao procedimento de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se.

20/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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