Inquérito Policial 0000138-48.2018.4.03.6003 - TRF3

Inquérito Policial 0000138-48.2018.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2024, 13:29

Recebimento

02/07/2024, 14:21

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 14:21

Recebimento

01/07/2024, 18:45

Mero expediente

28/06/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 19:08

Trânsito em julgado

28/05/2024, 13:11

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: DAVIDSON ROBERTO SAURIN Advogado do(a) INVESTIGADO: CAROLINA SANTANA PIO AMBONATI - SP398991 S E N T E N Ç A 1. Relatório. INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000138-48.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de execução de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e Davidson Roberto Saurin (ID 55597996). Dentre as obrigações constantes do ANPP, o investigado se comprometeu a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo prazo de 4 (quatro) meses. A fim de acompanhar o cumprimento dessa obrigação, foi autuado o processo nº 7000010-98.2021.4.03.6003 no SEEU (ID 55730342). Os autos nº 7000010-98.2021.4.03.6003 foram encaminhados ao Juízo Federal das Execuções Penais de Marília/SP, considerando que o investigado reside em tal município (ID 307144773, pág. 236). A Central de Penas e Medidas Alternativas de Marília/SP comunicou o cumprimento das 120 horas de serviços à comunidade pelo investigado, sendo então arquivados os autos nº 7000010-98.2021.4.03.6003 (ID 307144774, pág. 13). Por sua vez, o Ministério Público Federal reconheceu o cumprimento das obrigações assumidas pelo investigado e requereu a declaração da extinção de sua punibilidade (ID 307310599). É o relatório. 2. Fundamentação. O investigado cumpriu as obrigações assumidas por ocasião da celebração do acordo de não persecução penal, conforme reconhecido pelo Ministério Público Federal. Por conseguinte, faz-se imperativa a declaração da extinção da punibilidade. 3. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do investigado Davidson Roberto Saurin, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Sem custas. Os bens apreendidos (veículo e mercadorias) foram encaminhados à Receita Federal do Brasil para a destinação legal (ID 23445787, pág. 35), nada havendo a deliberar. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias e arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

09/05/2024, 00:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/05/2024, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 18:21

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 18:49

Expedida/certificada

16/11/2023, 18:35

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: DAVIDSON ROBERTO SAURIN Advogado do(a) INVESTIGADO: CAROLINA SANTANA PIO AMBONATI - SP398991 S E N T E N Ç A 1. Relatório. INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000138-48.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de execução de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e Davidson Roberto Saurin (ID 55597996). Dentre as obrigações constantes do ANPP, o investigado se comprometeu a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo prazo de 4 (quatro) meses. A fim de acompanhar o cumprimento dessa obrigação, foi autuado o processo nº 7000010-98.2021.4.03.6003 no SEEU (ID 55730342). Os autos nº 7000010-98.2021.4.03.6003 foram encaminhados ao Juízo Federal das Execuções Penais de Marília/SP, considerando que o investigado reside em tal município (ID 307144773, pág. 236). A Central de Penas e Medidas Alternativas de Marília/SP comunicou o cumprimento das 120 horas de serviços à comunidade pelo investigado, sendo então arquivados os autos nº 7000010-98.2021.4.03.6003 (ID 307144774, pág. 13). Por sua vez, o Ministério Público Federal reconheceu o cumprimento das obrigações assumidas pelo investigado e requereu a declaração da extinção de sua punibilidade (ID 307310599). É o relatório. 2. Fundamentação. O investigado cumpriu as obrigações assumidas por ocasião da celebração do acordo de não persecução penal, conforme reconhecido pelo Ministério Público Federal. Por conseguinte, faz-se imperativa a declaração da extinção da punibilidade. 3. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do investigado Davidson Roberto Saurin, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Sem custas. Os bens apreendidos (veículo e mercadorias) foram encaminhados à Receita Federal do Brasil para a destinação legal (ID 23445787, pág. 35), nada havendo a deliberar. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias e arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: DAVIDSON ROBERTO SAURIN Advogado do(a) INVESTIGADO: CAROLINA SANTANA PIO - SP398991 D E S P A C H O O MPF apresentou a proposta de acordo de não-persecução penal – ANPP já devidamente assinado, de acordo com o art. 28-A, §3º, do CPP. Assim, compete ao Poder Judiciário verificar a voluntariedade e legalidade do pacto, consoante preconiza o art. 28-A, §4º, do CPP. Para tanto, nos moldes do que preconizam a RESOLUÇÃO N° 322 DO CNJ, RESOLUÇÃO PRES 343 DO TRF3 e, ainda, em observância às disposições contidas nas Portarias Conjuntas PRES/CORE ns º 01, 02 e 10, INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000138-48.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas designo audiência para o dia 16 de junho de 2021, às 14h00 (horário local), 15h00 (horário de Brasília), a ser realizada exclusivamente por meio de videoconferência com o uso da plataforma Cisco Meeting já disponibilizada pelo E. TRF3. No dia e horário designados, deverão as partes e interessados acessarem a sala virtual da Subseção Judiciária de Três Lagoas por meio do link: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US (sala 80155). As orientações de acesso à sala virtual estão disponíveis no link http://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y886FBCA33. Tendo o investigado (a) constituído advogado, fica ele (a) intimado (a), por meio de sua defesa constituída a, juntamente com o seu defensor, acessar diretamente a sala virtual deste Juízo, conforme as orientações acima mencionadas. Esclareça-se que, de acordo com o art. 3°, §1° da Resolução 329 do CNJ, somente não será realizada caso alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos. Nos termos do art. 8°, § 2º, da Resolução 329 do CNJ: “Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone”. Deste modo, caso a defesa ou o representante do Ministério Público Federal tenham dúvidas quanto ao acesso à sala virtual, deverão, previamente, entrar em contato com a Secretaria (email: [email protected]; [email protected]), a fim de sanar qualquer eventual problema de acesso. Ciência ao MPF. Publique-se para a defesa. Intime-se. Cumpra-se. TRêS LAGOAS, 8 de fevereiro de 2021.

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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